Processo n. 1028748-36.2018.8.26.0053 do TJSP

O Processo Nº 1028748-36.2018.8.26.0053 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juizo Ex Officio, Luciano Jose da Silva, Marli Maria dos Anjos, Regina Endo.
07/11/2018há 6 meses
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6ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELSILAINE DE CASSIA MORILLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2018

Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça) - número do processo: 1028748-36.2018.8.26.0053 - nome do segurado: Luciano Jose da Silva - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 17/01/2018. - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 30 de outubro de 2018. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)

08/10/2018há 7 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELSILAINE DE CASSIA MORILLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2018

Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)

15/08/2018há 9 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELSILAINE DE CASSIA MORILLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2018

Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)

19/06/2018há 11 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

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RELAÇÃO Nº 0112/2018

Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença. Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observese o prazo comum. Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Alfredino Queiroz Mazzariol. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/08/2018, às 10:00 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias. Int. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)

15/06/2018há 11 meses
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Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 13/06/2018

PROCESSO :1028748-36.2018.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Luciano Jose da Silva

ADVOGADO : 265780/SP - Marli Maria dos Anjos

REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VARA:6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

01/01/1970há 49 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Remessa Necessária Cível 50

1028748-36.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1028748-36.2018.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luciano Jose da Silva; Advogada: Marli Maria dos Anjos (OAB: 265780/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Diário Oficial
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