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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0032

Petição - Ação Aviso Prévio

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e 516 do NCPC, e com o

o 8

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se

VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 32º

SP (2.º REGIÃO).

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Carta de Ordem

INTERNET

Execução

ANAJUCLA X UNIÃO FEDERAL

(00)00000-0000

Origem: Nome

Processo: MS + 737165-73.2001.5.55.5555

18:10

02/05/19

SP -

Reg

28.

- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS

TRT

A ANAJUCLA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO, já qualificada nos presentes autos, nos quais

desfavor da UNIÃO FEDERAL, vem, muito promove execução cm

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO

AGRAVO DE PETIÇÃO, tendo a expor e a requerer o seguinte:

1- SÍNTESE

1. A ANAJUCLA, escorada no art. 580 do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo art. 786 do NCPC, ajuizou a presente execução visando a satisfação dos créditos de seus substituídos, relativos à PAF (Parcela Autônoma de Equivalência), no período que permcia o aforamento da ação mandamental "coletiva de conhecimento (Processo MS - 737165-73.2001.5.55.5555) e o respectivo trânsito em julgado, na forma preconizada pelo art. 14, 8 4.º da Lei 12.016/2009, que, no particular, repete o que já dizia o art , 1.º da Lei 5.021/66.

2. Para tanto, na conformidade do art. 575, T. do Código de Processo Civil de 1973,

respectivamente, aos arts. 781 em combinação com o art. 475-P, correspondentes,

art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, requereu

o cumprimento da decisão ao c. Nome, foro no qual

tramitou originariamente a impetração coletiva.

3. Aquela v, Corte decidiu que o rito a ser observado para tanto deveria ser o previsto nos arts , 730 c seguintes do CPC/73, subslituídos pelos arts. 534 e seguintes do NCPC, que agora rege as exccuções contra a Fazenda Pública.

Lo

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4. Para identificar, com absoluta segurança, os beneficiários da decisão é os valores a eles concernentes, à ANAJUCLA fez requerimento ao c, TST, que lhe forneceu a relação dos substituídos e os valores históricos devidos a eles.

S: Após isso, ciente do rol dos beneficiários da decisão, por informação prestada

INTERNET

UNIÃO FEDERAL, acostada sos autos principais, a por órgão da própria

ANAJUCLA requereu as informações individualizadas dos créditos perante os cg.

(00)00000-0000

Regionais. 18:10

6. Feita a postulação perante os eg. Regionais, inclusive perante o e, TRT da 2.º

02/05/19

Região, a ANAJUCLA recebeu deste c, Sodalício as informações necessárias ao SP aforamento da presente execução.

2a. SO

7.:As parcelas informadas como alcançadas pela decisão, identificadas mês a mês TRT e por beneficiário, foram objeto de atualização pelos índices reconhecidos como apropriados para tanto (IPCA-]: para a correção monetária e 1% de juros de mora, ao mês, até agosto de 2001, e 0,5% desde então).

8. Com isso, foram propostas, conforme a determinação do próprio Nomeas execuções, inclusivo

de forma separada por Superior do Trabalho, esta,

Regional a que vinculados os substituídos.

9.0€. TST, com esteio no comando do art. 707, d, da CLT, determinou que as

execuções fossem levadas a efeito por carta de ordem em cada um dos eg. Regionais, sendo esta a razão pela qual foram encaminhadas para a e, 2.º Região e daí para esta 32.* Vara do Trabalho.

10. Aqui foi determinada a citação da UNIÃO para apresentar embargos, que - foram protocolados.

11, Nos embargos, a UNIÃO apresentou suas teses defensivas.

12. Chamada a prestar resposta a essa manifestação da UNIÃO, comparece a ANAJUCLA, em substituição aos seus associados, para informar e requerer da

forma adiante.

K

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pf

NH -TEMPESTIVIDADE

13. A presente manifestação é tempestiva, eis que o chamado deste r. Juízo Laboral para a ANAJUCLA apresentar manifestação nestes autos, acerça do agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL foi divulgado no DJE de 24 de abril de 2019

INTERNET

e, portanto, publicado em 25 de abril de 2019.

(00)00000-0000

I4.

Comparece, então, a Associação para apresentar suas contrarrazões, nos 18:10 seguintes termos:

02/05/19

HI - ENUNCIADO POS ARGUMENTOS DA UNIÃO SP

-

15, No seu agravo, a UNIÃO FEDERAL. aduz preliminarmente: a) a ilegitimidade

Reg

2a.

ativa - eficácia subjetiva de mandado de segurança coletivo impetrado por TRT associação - que se limitaria apenas associados à época da impetração do mandado | e b) excesso de exccução, considerada a limitação do pagamento à reestruturação da carreira operada pela Lei 10.474/07.

IV - PRELIMINARMENTE

IV.!. SOBRE A LEGITIMIDADE DA ANAJUCLA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE ROL DF SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. LEI 12.016/09. JURISPRIDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 629/STF. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS. AÇÃO, ADEMAIS, AFORADA ANTES DE MENCIONADA EXIGÊNCIA EMERGIR NA LFI.

16. Afirma a UNIÃO FEDERAL que a ANAJUCLA não teria legitimidade para atuar em nome de seus associados neste procedimento executivo. dado que não teria apresentado o rol deles inicial

mandamental, na que seria condição legitimadora para tanto, eis que, para cla, a Associação estaria atuando sob regime de representação, não de substituição, que seria próprio dos sindicatos.

17. Com a devida vênia, o argumento não prospera e, ao que tudo indica, a UNIÃO FEDERAL não percecu, neste caso, a peculiaridade da espécie: a presente execução decorre de marcado de segurança coletivo, ação de perfil constitucional

-

peculiar na qual os legitimados sempre substituem a categoria em nome de quem agem.

) (

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18. A legislação de regência, Lei 12.016:49, especial em relação à Lei 9.494/97, afirma expressamente que, em mandado de segurança coletivo, a figura jurídica incidente é a da substituição, que dispensa autorização para o aforamento do writ:

"Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pot

no Congresso Nacional, na

INTERNET

partido político com representação

defesa de seus interesses luguimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de

(00)00000-0000

classe ou associução legalnente constituída e em funcionamento há,

1 (um) eno, em defesa de direitos liquidos e certos da

18:10

pelo meros,

totalidade, ou de parte, dos seus membros vz associados, na forma

02/05/19

dos seus estatutos € desde que pertirens às suas finalidades,

SP

dispensado, para tanto, autorização especial,

2a. já)

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa

membros do categoria

TRT

limitadamente aos ou grupo julgada

substituídos pelo impetrante º Sublinhamos e negritamos.

19. Além disso, antes mesmo do advento da referida 1.ei, à Suprema Corte já possuía reiterativa jurisprudência acerca da não exigência em sede mandamental coletiva da autorização e da lista mencionadas no art. 2-A da Lei 9.494/97;

"EMENTA: CONSTITUCUIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVO.

EXPRESSA: DESNECESSIDADE, OBJETO 4 SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. , LXX, b. MANDADO

"DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO.

Súmula 266-STF. L - À legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associuções, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual,

HH - Não se exige, trotundo-se de segurança CF, art. 5%, LXX,

coletiva, à uutorização expresse aludida no inc. XXI do art. SS CF,

contempla hipótese de representação. HI - O objeto do que

mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guurdar vinculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ. exigindo-se, entretanto, que O direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese (Súmula 266-STF), dado que a lei e, de resto, qualquer ato

po.

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normativo, em sentido material, ostenta características de

impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, generalidade,

operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo. V. - Mandado de Segurança não

conhecido. "

(MS 22132. Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, NomePleno,

INTERNET

julgado em 21/08/1996. DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL- 01846-01 PP-00185 RTJ VOL-00166-01 PP-00166)

(00)00000-0000

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO

18:10

NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. 02/05/19 COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

SP

EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO -

LABORAL, EMENDA CLASSISTA NA JUSTIÇA

Reg

Nº DESTINADAS A

2a.

CONSTITUCIONAL 24/99. VAGAS

PÚBLICO DO ADVOGADOS E MINISTÉRIO

TRT

MEMBROS DO

TRABALHO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. 1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no $ 2º do art. 1H da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 24 da Lei nº 9494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associatas da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. Sº da Constituição. Precedentes: MS nº 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE nº 141.733, rel, Min. mar Galvão. 3 - Composição do Nome. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos HI1, $ 19, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRE's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas. sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, infine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de

das respectivas classes é restrita aos tribunais representação

superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar «os Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de

1H da Constituição, propercionalidade estatuida pelo 8 1º do ert,

ar

alusiva oo Nome. Segurança denegada"

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Excelência. É uma impropricaaav porque, a

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(MS 23.769, Relatora a Ministra Elin Gracie, Plenário, DJ 30.4.2004, grifos nossos).

extruorvinario. Constitucional,"Agravo regimental no recurso

Mundado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa.

associuda: nominal,

INTERNET

cos

Relução Autorização expressa

Desnecessidude. Precedencs. L É pacífica à jurisprudência desta

de Corte de que

us associações, quando impetram mandado

(00)00000-0000

segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como

dependendo, para

não

legitimar sua

18:10

substitutos processuais,

atuação en Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem

inicial do

02/05/19

de que a relação nominal desses acenponhe a

2a. o

SP

firmado

intgumento do MS mandantes, consoante no

21.769/BA, NomePleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2.

não provido"(RE 501.953-AgR, Relator o Agravo regimental TRT Ministro Dias Tofioli, Primeira Turma. DJe 26.4.2012, grifos nossos).

20. A tais precedentes, acrescente-se, como suporte à desnecessidade de listas, o

RE 573.232/8€.

21. Em tal julgamento da Suprema Corte ficou patenteado que uma coisa são as ações coletivas, outra os mandados de segurança coletivos.

22. Deveras, o próprio autor do voto condutor desse julzado, o Ministro MARCO AURÉLIO, deixou bem evidenciado que, cm sede mandamental coletiva, as associações agem em substituição processual, conforme se podc ler em uma de suas intervenções no debate:

AURÉLIO - Perdoe-me Vossa"O SENHOR MINISTRO MARCO

tese do inciso LXX do art. 5.º q associação só é substituta processual para o mandado de

segurança coletivo."Negritamos e sublinhamos.

23. A isso, aditc-se a dicção da Súmula 629 do Supremo NomeFederal, cm plena vigência:"a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe du autorização destes"

(sublinhamos e negritamos).

K

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24. De outro lado, a decisão proferida peta Colendo Supremo NomeFederal no

Min. Marco Aurélio, DJE de 04/10/2017,

não guarda RE nº 612043, Rel.

pertinência com a hipótesc dos autos, pois, como a própria ementa transcrita no agravo de petição da União deixa claro, refere-se, apenas, às ações coletivas de

.

de segurança rito ordinário,

cujo perfil e não aos mandados

coletivos, INTERNET"constitucional é distinto.

25. É bom lembrar que, apesar disso, cada substituído

também concedeu

(00)00000-0000

autorização à ANAJUCLA para executar a decisão na medida em que permitiu a esta o desconto de valores à partie do resultado da respectiva demanda (docs.

18:10

Anexados),

02/05/19

SP

26. Cumpre acrescer que, no âmbito do c. Superior Nomede Justiça, é certo

-

que o mandado de segurança coletivo é ação sui generis c dispensa autorização

Reg

2a.

expressa individualizada dos associados para ser proposto: TRT

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. (..) AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ

CONFERIDA INTERPRETAÇÃO DO ART. DA CF,

- DA 5%, XXT,

PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO"GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE

SEGURANÇA COLETIVO - À ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

MAS COMO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,

EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE

|

REPRESENTAÇÃO,

"OUTREM (DOS ASSOCIADOS). NÃO EM NOME PRÓPRIO DA

Com efeito, à luz da Interpr a

ENTIDADE.

(o)

|

do art."6. 5% XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação

"

de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança cafetivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano

- de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à

associação autora da ação coletiva.

7, Recurso especial provido.

(REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

Vo

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27. Ainda que proferida pela Justiça Comum, a decisão acima reafirma o acerto

das providências adotadas neste procedimento.

28. Não bastasse tudo iss0, 4 Recontendação nº 172014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão da União Federal, estipulou ever o pagamento da PAEÉ

INTERNET

ser efetuado a todos os Juizes Classistas Avosentados e respectivos pensionistas,

(00)00000-0000

29. Ora, não é dado a ninguém insurgir-se contra seus proprios atos.

18:10

A IMPETRAÇÃO

V.2. EXIGÊNCIA DE LISTA CRIADA POR LEI POS TERIOK

02/05/19 -

SP

30. Além disso, seria o caso de ressaltar que a exigência do art. 2-A, parágrafo

2a. 0)

único, da Lei 9494/97, invocada pela UNIÃO como fundamento para a necessidade da lista e da autorização expressa, foi incluída na aludida Lei pela MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, data posterior à impetração mandamental, abril

TRT

de 2001, o que torna impossível, no caso concreto, exigir-se tal lista de substituídos com a exordial mandamental.

SUPERIOR NomeDE JUSTIÇA. [V.3. JULGAMENTOS RECENTES DO

FEDERAL AOS DO PRECEDENTE DO SUPREMO NomeINAPLICABILIDADE

MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS

31. Demais disso, recentemente, o Superior Nomede Justiça, no âmbito do

Judiciário comum, foi controntado com o mesmo questonamento feito pela União e, em sucessivas decisões, afastou a tese por ela suscitada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

1. O Supremo Trinunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC,

sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, entendeu que as balizas subjetivas do títilo exceutivo judicial! são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados É a lista destes juntada à inicial,

2. Referida orientação, contido, abrange «penas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriunda delas, para as quais a exigência e

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de autorização expressa dos associados decorre do art ,

8%, XXT, da

das ações Constituição Federal e não as decorrentes

mandamentais coletivas, pautadas no art. 55 LXX, b da Carta Magna, hipótese dos autos. Precedentes: EDcl nos EDclno AgRg no AREsp 135.054/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,

EDcl no Primeira DJe 2/8/2018; AgInt REsp

INTERNET

Turma, nos

1.377.960/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2018: AgInt no AREsp 993.662/DF, Rel. Ministro

(00)00000-0000

Nome, Primeira Turma, DJe 27/10/2017.

3. Agravo interno não provida.

18:10

. (Aglnt nos EDcl no REsp (00)00000-0000/DF, Rel, Ministro BENEDITO 02/05/19

TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe GONÇALVES. PRIMEIRA

SP

26/09/2018) -

Reg

TÍTULO JUDICIAL.

2a.

PROCESSUAL CIVIL EXECUTIVO

EXECUÇÃO

TRT

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.

POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSUCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há cbrigatoriedade de apresentação da

lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário,

2. O art. 2ºA de Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de

segurança coletivo.

liguidação e a execução individual de sentença genérica

3."4

proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta. para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo f...] Finalmente, a Impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, pelo juízo do local onde se encontram

sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio bens do

do 475-P, parágrafo CPC)"(REsp executcido" (art único,

1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 13/12/2011).

/

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34, Com a devida vênia, não é correta a

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4. Hipótese em que 0 recurso fuzendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o Juro de algum exequente não constar da relução de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista no data da impetração do mandado de seguranço ou de sua sentença não é óbice para a

INTERNET

execução individucl do título executivo.

(00)00000-0000

5. Agravo interno desprovido. (Aglmt no AREsp (00)00000-0000DF, Rel. Ministro Nome,

PRIMEIRA TURMA, julgado em OLO9Z0IS De 24/09/2018) 18:10

32. Mais não é mister para afastar a pretensão adversária.

02/05/19

SP

V-MÉRITO

2a. 0)

CRÉDITOS ATÉ O LIMITAÇÃO DOS

VI. SOBRE A ALEGADA TRT

EMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF ADVENTO DA LEI 10.47444

PELA UNIÃO COLOCADO OPOSTO DO

QUE AFIRMA O QUE

JUÍZES CLASSISTAS FEDERAL. POSIÇÃO DO C. CSJT. OS

APOSENTADOS E SEUS PENSIONISTAS NÃO FORAM ALCANÇADOS

10.474/04. DOCUMENTO PELO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI

A IMPLEMENTAÇÃO ACOSTADO PELA PRÓPRIA UNIÃO REVELA

204, SEM PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO APENAS EM

ADMINISTRATIVOS ANTERIORES.

33. Alega a UNIÃO FEDERAL que haveria a limitação dos créditos devidos até o advento da Lei 10.474/03, quando teria sido absorvida nela reestruturação da

carreira dos magistrados.

afirmação. valendo lembrar o dispositivo

do voto condutor do julgamento ora executado, proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO:

-

"Ante o quadro, dou parcial provimento «o recurso para reformar

do Trabalho, o acórdão proferido pelo NomeSuperior

o direita aos reflexos da parcela autónoma

de reconhecendo

equivalência incidente sobre os proventos « pensões de 1992 a 1998 e, após este período, o direito à irredutibilidade dos respectivos

valores." Negritamos e sublinhamos.

35. No julgamento dos embargos de declaração, esse enterulimento restou mantido,

sem ressalvas.

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36. Isto significa que a parcela deve ser incluída na remuncração com efeitos retroativos e dela não pode ser excluída (irredutibilidade), mesmo porque a alegação de que a Let 10.474/02 teria limitado os efeitos da decisão parte da premissa de que esse diploma teria

alterado a remuneração dos classistas aposentados e pensionistas, o que não é fato, dado que esse reajuste não se transferiu aos substituídos da ANAJUCLA,

INTERNET

37. A propósito, vale transcrever, novamente, trecho do voto condutor do acórdão

(00)00000-0000

exequendo, da lavra do eminente Ministro MARCO AURELIO:

18:10

"O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citado decisão também pode ser estendida aos juizes classistas

02/05/19

ativos?

SP

Penso sim O cálculo da remuneração dos classistas que - encontrava-se disciplinado na Lei nº 4.439/64, que dispunha:

Reg

Os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por

28.

sessão « que compareceram, 1/30 (um trinta avos) do vencimento-

TRT

base dos Juízes Presidentes dus respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.

À Lei aludia a vencimento-base, o que eventualmente pode ser

de modo a não alcançar a parcela

entendido autônoma de"equivalência.

Acontece que, «o proclamar à pronta aplicabilidade da Lei nº 8.44392, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à

.

percepedo do auxiliocmoradia enquanto tal Na verdade, reconheceu, sim, que q verba teria sido desnaturada, transformada

integrando, pura tolos os fins, o cálculo para a em remuncração,

equivalência de vencimentos entre os ccupantes dos cargos

- previstos no inciso XT do artiso 37 da Lei Maior, Claro estd, nessa

linha de raciocínio, que a parcela autônoma de equivalência enquaden-se no conceito de vencimento-base "para todos os fins",

A desvinentação veio à ocorrer em com a remuneratória 1998,

"norma veiculado no artigo da Lei nº 9.655. Observem a

incongruéncia, portanto, da decisão que é objeto do mandado de segurança, ra qual se asseverou que a decisão liminar do Supremo somente implementada em 27 de fevereiro de 2000. A firma

antecipação de tela teve efeitos prospeciivos, como de ordinário ocorte, mas o comendo é ceclaratório, e não constitutivo. Ela enuiciou o Direito objetivo, fazendo-o sunjetivo, transformando-o

em norma do caso concreto. O Direito se originou com a própria

criação «da parcela autônoma de equivaiência pela Câmara dos Depuíados, cm 1992.

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Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim. por simples lógica, os juízes cxasvistas ativos, entre 1992 e

remuncratório tomasse tinhem jus cóleulo

em que

co 1998,

consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo. é inequivoco que, nesse período, existe O direito dos

sobre os de obter os reflexos da perceia autônoma clussistas

INTERNET

respectivos proventos de aposentadoria e pensões."

(00)00000-0000

38. A seu turno, registra o acórdão proferido nos Embargos de Declaração:

18:10

"Consoante exposto no voio proferido, « legislação aplicável à espécie, o artigo da Lei nº 6.903/8!, previa a paridade entre os

02/05/19

elassistas inativos e ativos mé a entrada em vigor do artigo 5ºda Lei

SP

nº 9528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de

2a. 0) previdência social

- importa ressaltar,

Assentade a paridade vigente a Lei nº 6.903/8!

somente esse periodo é referido nu petição inicial -, incumbia

TRT

abusiva à remuneração da analisar a segunda questão. Esta,

carreira, visou elucidar se os juízes classistos em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da

vencimento de

de equivalêncio ante o fato que

O

parcela

acompanhava o dos rogrdos. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 59,

da primeira desvinculou a remuncração dos juízes classistas

Trabalho dos vencimentos dos juízes instância da Justiça do

togadas, passando aqueles a ter direito apenas dos valores até então percebidos, reajustados confurme os indices observados, em caráter gerais, quanto ans servidores públicos federois,".

39. Ora, desses excertos dos arestos proferidos resulta claro o entendimento de que a PAE era devida aos juízes classistas de primeira instância entre 1992 e 1998, 0 que implica dizer que seus vencimentos passaram, em 1998 (ano da edição da Lei 9.655), a englobar os valores que, de fato. percebiam antes da lei, acrescidos da

PAF.

proventos e a vencimertos paridade entre e

40. Assim, assegurada a irredutibilidade dg remuncração, não é possivel, em momento algum, suprimir-se a parcela em questão dos proventos de aposentadoria, como quer a União.

41. Adite-se que 9 próprio Conselho Superior da Justiça co Trabalho determinou o pagamento dessa parcela em folha a partir de14 de: maio de 2014, conforme Recomendação CSJT n.º 17/2014 e isso vem sendo adimplido desde então, o que

-u

KLEIN -

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revela o engano do argumento da UNIÃO, eis que, fosse como ela supõe, tal pagamento não teria sido ordenado pelo c. CSJT.

"Art , 4.º O valor a ser apurado corresponderá a 2/3 do recálculo da

INTERNET

PAE decorrente da inclusão do auxilio-moradia, pago aos juizes

42. Observe-se o art. 4.º da Recomendação CSJT n.º 17, de 23 de maio de 2014:

titulares de Varas do Trabalho, vigente até 2/6/93, aplicando-se os 12502588 reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais nos percentuais de 3,5% e 1%, conforme as Leis nos 10.331, de 18 de 18:10 dezembro de 2001 e 10.667, de 2 de julho de 2003, respectivamente,

- exceto para aqueles que já sofreram essa elevação por força de outra

02/05/19

decisão judicial." Sublinhamos e negritamos.

» SP

-

Reg

2a.

Superior - cuja função consiste, segundo o art. 11 1-A, da Constituição, em exercer,

43. Frise-se, a propósito, que tal recomendação, feita pelo aludido Conselho

na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial

TRT

da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, e cujas decisões têm efeito vinculante - não pode, com todas as vênias, ser reduzida à condição de mcro aconselhamento, mera sugestão, sem caráter de obrigatoriedade,

44, E, mesmo que de mero aconselhamento sc tratasse, a verba em questão passou a ser paga por todos os Tribunais Regionais do Trabalho a todos os juízes classistas aposentados e respectivos pensionistas a desde maio de 2014,

45. Ora, a ninguém é dado opor-se em juízo 4 scus próprios atos (remo potest venire contra factum proprium).

46. Logo, como a UNIÃO FEDERAL não reporta qualquer decisão que bencficie os substituídos pela ANAJUCLA -- de resto, inexistente - não há o que glosar no

período ora executado, valendo os montantes apontados na inicial executiva e scus anexos.

47. Ademais alegação de que os valores devidos devem-se limitar ao período anterior à vigência da lei nº 10.474/2002. opõe-se à própria determinação, já cumprida, no sentido da incorporação da PAI: em folha de pagamento, a partir do | mês de maio de 2014. a implicar procedimento vedado,

48. A limitação pretendida só teria sentido se os proventos dos juízes classistas e

respectivos pensionistas tivessem sido, quando da edição da aludida Lei nº 10.474/02, majorados em valor correspondente à parcela que foi incorporada à remuneração dos juízes togados.

/ e

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48. Como não ocorreu tal majoração, bastando para tanto observar que apenas em junho de 2014 houve a implementação da PÃE, sem qualgyrer pagamento anterior, |

limitar o pagamento da parcela à data aquele diploma lcga! implica redução de proventos, pois, como salientado no aresto concessivo da segurança, o direito remonta aos idos de 1492.

INTERNET

(00)00000-0000

modificação so. Aliás, à União, em seus cálculos. não demonstrou qualquer

remuneratória decorrente da mencionada Lei 10.474/02, com o que se revela o fato

18:10

óbvio de que os montantes vra executados nunca foram pusos,

nem incorporados à remuneração dos substituídos.

02/05/19

SP

51. Ademais alegação de que os valores devidos devem-se limitar ao período

2a. O anterior à vigência da Lei nº 10.474/2002, opõe-se à própria determinação, já

cumprida, no sentido da incorporação da PAL em folha de pagamento, a implicar TRT procedimento vedado (remo potest venire contra fuctum proprium).

52. Igualmente irrelevante é a assertiva de que os próprios ipízes togados não mais

recebem a vantagem.

de forma destecada, pois foi incorporada aos

53. De fato, não a recebem

incorporação que não vencimentos por força da aludida Tei nº

10.474/2002,

ocorreu relativamente aos classistas.

54. E, não restou acolhido o pedido de equiparação dos proventos € pensões dos juízes classistas com os subsídios dos juizes togados etivos,

55. Ora, a exclusão da parcela a partir da vigência da Lei 10.474/2002 só seria cabível se o mandumis houvesse sido concedida para assegurar a equiparação em

apreço.

56. Mas não foi, e, além disso. restou garantida a irredutibilidade remuneratória.

57. É, assim, despicienda qualquer alusão ou comparação com a atual remuneração dos juízes togados.

S8. Note-se, mais uma vez, que não houve. pagamentos administrativos de tal verba, pelo que a pretensão da UNIÃO mostra-se insubsistente,

K

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V.2. PRECEDENTES DESTE C. TRT2 EM SITUAÇÕES RIGOROSAMENTE

IDÊNTICAS. PROCESSOS TRT/SP N.º 0000047-37.2016.5.02.0032

0000030-98.2016.5.02.0032 ((00)00000-0000), AMBOS DA 2º ((00)00000-0000) E

DO NomeREGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, RELATORA TURMA

DESA. ROSA MARIA VILLA).

INTERNET

59. Por fim, ressalte-se que este v. Regional já sc debruçou sobre execuções congêneres da presente, decorrentes do mesmo mandado de segurança coletivo, e,

(00)00000-0000

ao final, deu razão aos credores, contorme julgados infra:

18:10

EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NOMINADOS NA CARTA DE ORDEM EMITIDA PELO C. TST. Carece de sustentáculo a preliminar de

02/05/19

ilegitimidade de parte invocada pela União em face dos herdeiros/pensionistas SP que ostentaram tal condição após a impetração do Mandado de Segurança

«

que assegurou o direito à percepção da Parcela autônoma de equivalência os

Reg

juizes classistas substituídos pela Associação de Classe, uma vez que deve ser

2a.

assegurado o percebimento dos titulos de caráter patrimonial, a quem de

TRT

direito, ao lume do disposto nos artigos 943 du Código Civil e artigo 110 do Código de Processo Civil (PROCESSO TRT/SP N.º 0000047- 37.2016.5.02.0032 ((00)00000-0000) 2º Turma do NomeRegional do

Trabalho da 2º Região, Relatora Desa. ROSA MARIA VELLA)

"A substituição processual da entidade de classe que, reprise-se, no caso em

análise conta com o exigivel respaldo estatutário, foi exercida em face dos juizes classistas e, evidentemente, se espraia sobre os herdeiros/pensionistas,

uma vez que não se discute, como já destacado, O instituo da sucessão civil mas sim da habilitação em titulos de caráter patrimonial,

Pelas mesmas razões. a decisão projerda pelo E. STF nos autos do RE 573232/8C quanto o alcance da representação dos associados, tampouco se adéqua ao caso concreto.

Por derradeiro, em face da legitimidade dos herdeiros, carece de fundamento legal, o argumento de que o tiro executivo não opera em seu beneficio ou que teria ocorrido excesso de execução." (Excerto do voto condutor do

PROCESSO TRISP N.º 0000047-37.2016.5.02.0032 julgamento supra -

((00)00000-0000) 2º Turma do NomeRegional do Trabalho da 2º Região, Relatora Desa. ROSA MARIA VILLA)

De acordo com a União, não haveria como referendar os cálculos elaborados pela Assessoria Econômica deste Egrégio Regional, por ultrapassar a data

limítrofe de maio de 2002, em face do disposto na Lei n.º 10,.474/02 quefixou o teto remiumeratório dos Magistrados € reestruturou a curreira, repisando o argumento de que honive excesso de execução.

Sucede que o crédito não foi incorporado e tampouco nulificado com o advento da norma em destaque, mesmo porque, a parcela garantida aos

| U

I5

)

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substituídos e, consequentemente «os seus herdeiros não foi percebida, tanto é verdade que o direito foi reconhecido judiciebnente.

em se tratando de parcela de trato sucessivo ndo poderia ser À evidência,

estancada por lei superveniente, mesmo porque a Parcela de Equivalência foi incluida em folha de pagertento somente em 20H, resultando na pertinência dos cáleutas, eis que levaram em consideração o interstício entre a decisão

INTERNET

preferida no Menidado de Segurança c a inserção da verba nos hollerites.

Superior da Justiça do Conselho Nesse sentido, direcionou inclusive o

Trabalho - CSJT na

- MS

(00)00000-0000

PROCESSO Nº ROMSTE 737165. - ED

-

73.2001.8.55.8555. 18:10 À evidência tampouco se vislumbra, sob esse enfoque, o excesso de execução.

0900047-37.2016.5.02.0032 TRESP

Mantenho."(PROCESSO

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((00)00000-0000) 2º Turma do NomeRegional do Trabalho da 2º Região, SP Relatora Desa, ROSA MARIA VILLA)

2a. O

julgamento

do Processo 00000-00

60. Rigorosamente igual 98.2016.5.02.0032, da mesma d. Relatoria e apreciado pela mesma c, Turma deste

TRT

v, Regional.

VI - REQUERIMENTO

muito respeitosamente, comparece a 61. Assim sendo, sem delongas,

ANAJUCLA, para contraminntar o agravo de petição da UNIÃO FEDERAL, pedindo que lhe seja negado provimento, com a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. na forma do art. 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

De Brasília, DF, para São Paulo, SP, aos 02 de maio de 2019,

Nome" Nome

CFF 000.000.000-00CPF 000.000.000-00

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EA

Cm

Nome

Eliseu Klein

Nome

CPF 343,466.600-10 CPF 00000-00-4

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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