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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Transporte de Coisas de Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS , nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais de que trata o processo supracitado, por seus advogados abaixo assinados, ciente do r. despacho disponibilizado no DJE de 03.05.2018, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES que apresenta de referência à apelação interposta por COOPERATIVA EXTREMEÑA DE AJOS DE ACEUCHAL, S.C .

Nestes termos,

E. deferimento.

Santos, SP, 24 de maio de 2018.

Nome, advogado Nome, advogada

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome, advogado

00.000 OAB/UF

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.00004a Vara Cível de Santos

Apelante: Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal, S.C.

Apelada: NomeS.A. – Terminais Portuários e Armazéns Gerais

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ,

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

i. DA APELAÇÃO

Insurge-se a Apelante, intempestivamente , contra a r. sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, reconhecendo a incidência da prescrição trimestral em razão do disposto no artigo 11, § 1o do Decreto-Lei 1.102/1903 c.c. artigo 53 da Lei 5.025/66, uma vez que no caso, é inegável que a requerida não atuou como operador portuário, função que coube à empresa Brasil Terminais Portuários (BTP) , tendo exercido apenas a função de guarda da mercadoria importada , atuando como depositário .

Aduz a Apelante, em apertada síntese, que a Apelada teria atuado como operadora portuária ( o que é infirmado pela própria petição inicial, como reconheceu o MM. Juiz a quo ), razão pela qual a prescrição aplicável seria a trienal, prevista no artigo 206, § 3o, V do CC.

Sem embargo, ainda que não fosse intempestivo , o apelo não merece prosperar, devendo ser mantida como lançada a r. sentença de primeira instância.

ii. DA INTEMPESTIVIDADE

O recurso interposto não merece ser conhecido , diante de sua manifesta intempestividade.

Isto porque, a r. sentença atacada foi publicada em 27.03.2018 (terça-feira). Deste modo, considerando que não houve expediente nos dias 29 e 30 de março, o prazo final para oposição de embargos de declaração era 05.04.2018 .

Contudo, os embargos de declaração somente foram protocolados em 06.04.2018 , com evidente extemporaneidade. Não obstante, às fls. 319, tentou o ora Apelante justificar a intempestividade aduzindo a indisponibilidade do sistema no dia 28.03.2018 .

Tal alegação, no entanto, é desprovida de fundamento, uma vez que não se tratava do último do dia do prazo para oposição dos embargos, razão pela qual não há que se falar em suspensão do mesmo nesta data.

Mais do que isso. Em pesquisa nos registros de indisponibilidade (http://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade), verifica-se que NÃO houve indisponibilidade no Portal e-SAJ em 28.03.2018, tampouco no sistema de peticionamento eletrônico de 1a instância . Observe-se:

Ou seja, não houve indisponibilidade de comunicação que impedisse o protocolo dos embargos de declaração no dia 28.03.2018, não se justificando a pretendida suspensão do prazo nesta data.

Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal já se pacificou, sob a égide do CPC de 2015 inclusive , no sentido de que a prorrogação só ocorre se e quando a indisponibilidade se dá no último dia do prazo . Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO FEITO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO – HORÁRIO DO PROTOCOLO DO SISTEMA QUE APONTA O DIA SEGUINTE E NÃO O ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DEMONSTRANDO A INTEMPESTIVIDADE – PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE SOMENTE SE DÁ QUANDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OCORRER DENTRO DAS 24 HORAS DO ÚLTIMO DIA DE PRAZO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2057592-41.2018.8.26.0000, Relator (a): Jayme Queiroz Lopes, 36a Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 17/05/2018 , grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1- Intempestividade recursal. Indisponibilidade de sistema que permite prorrogação apenas no último dia do prazo . 2- A inobservância do prazo recursal impede o conhecimento do recurso na medida em que deixou de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade. 3- Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP, Embargos de Declaração 2176674- 03.2017.8.26.0000, Relator (a): Alexandre Lazzarini, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 02/05/2018 , grifei).

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Protesto indevido de duplicata. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do banco réu requerendo a reforma da r. decisão. Recurso que padece de intempestividade . Protocolo extemporâneo atribuído à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste tribunal. Prorrogação que, todavia, somente se aplica quando a aludida falha sistêmica se verifica no dia correspondente ao termo final do prazo. Inteligência dos artigos 224, § 1o do Código de Processo Civil e 1.205 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça . Precedentes . Apelo não conhecido. (TJSP, Apelação

1006244-84.2016.8.26.0577, Relator (a): Roberto Maia, 20a

Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 09/04/2018 ,

grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, por intempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal. "Portal TJSP" que não se confunde com o sistema de "peticionamento eletrônico de 1o Grau" . Inocorrência de indisponibilidade do sistema quando em curso o prazo recursal. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP, Embargos de Declaração 1047808-63.2016.8.26.0053, Relator (a): Antonio Carlos Villen,

10a Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 05/02/2018 , grifei).

Apelação – Embargos à execução – Rejeição em virtude da intempestividade – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Protocolo extemporâneo atribuído à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste E. Tribunal – Prorrogação que, todavia, somente se aplica quando a aludida falha sistêmica se verifica no dia correspondente ao termo final do prazo – Inteligência do art. 224, § 1o, do Código de Processo Civil, art. 1.205, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e art. 2o, do Provimento no 87/2013, da Presidência desta C. Corte – Precedentes - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP, Apelação 1000466-13.2017.8.26.0444, Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19a Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 27/11/2017, grifei).

Deste modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente , não houve a interrupção do prazo para interposição da apelação, uma vez que referidos embargos devem ser considerados inexistentes, não surtindo, no caso, o efeito próprio que deles advém:

APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Apelação 1000533- 22.2017.8.26.0009, Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho, 4a Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 28/03/2018, grifei).

Por tal razão, como não houve a interrupção do prazo, tendo em vista o início do prazo recursal em 28.03.2018, o termo ad quem para interposição da apelação era 19.04.2018. Como o apelo só foi protocolado em 27.04.2018 , resta manifesta sua intempestividade.

Impõe-se, portanto, negar conhecimento ao recurso de apelação interposto .

iii. DA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL

Os argumentos suscitados nas razões da Apelante não infirmam a r. sentença recorrida, mormente porque confundem elementos de direito portuário e se revelam equivocados no que tange à atuação desta Apelada no caso concreto, contrariando o que foi exposto na própria petição inicial.

Em apertada síntese, tenta a Apelante fazer parecer que a Apelada atuou, na hipótese em comento, como operadora portuária. Entretanto, tal afirmação não é verdadeira .

No caso em análise, esta Apelada atuou tão somente como armazém geral , promovendo o depósito das mercadorias.

Ressalte-se, desde logo: o OPERADOR PORTUÁRIO foi a empresa BTP – BRASIL TERMINAIS PORTUÁRIOS , conforme se denota da própria petição inicial, in verbis :

Descarregados os 25.584,00kg (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro quilos) de alhos tipo Spring Violeta Yumbono porto de Santos/SP junto ao Terminal BTP (Brasil Terminais Portuários) em 19/08/2016, às 21:07:32h , o importador procedeu com DTA (Despacho de Trânsito Aduaneiro) para que as cargas fossem removidas para o Terminal da requerida (...).

Tanto é assim que o MM. Juiz a quo , que lida diariamente com centenas de casos envolvendo direito portuário, reconheceu pronta e precisamente tal situação:

No caso, é inegável que a requerida não atuou como operador portuário, função que coube à empresa Brasil Terminais Portuários (BTP) .

Invocando o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) e a Instrução Normativa da SRF no. 248/02, a Apelante tergiversa a respeito do procedimento de importação, tentando conduzir à equivocada ilação de

que se tivesse a recorrida atuado (...) como mero armazém geral, não poderia receber mercadorias com suspensão dos tributos .

Não é verdade, contudo . Não há nenhum dispositivo legal, seja no Regulamento Aduaneiro, seja em qualquer instrução normativa da Receita Federal, que preconize o que afirma a Apelante.

Para que se compreenda melhor o cenário fático, basta fazer uma singela comparação: caso a carga tivesse sido descarregada no Porto de Santos e posteriormente transferida, ainda em despacho de trânsito aduaneiro, a um armazém alfandegado no interior do estado ; poderia este armazém ser considerado como operador portuário somente porque a carga está em DTA? Entende a Apelada parecer evidente que não .

As digressões realizadas pela Apelante sobre o trânsito aduaneiro não condizem com o funcionamento e com a logística do porto. Mais do que isso, as conclusões que tenta extrair não se coadunam com os dispositivos legais e normativos por ela citados.

Nenhum dos artigos invocados pela Apelante dispõe que a mercadoria, após descarregada e armazenada pelo operador portuário (BTP), só pode ser transferida a outro operador portuário. Note-se que isto é até mesmo ilógico, uma vez que há armazéns na área portuária não qualificados como operadores portuários, mas que recebem mercadorias ainda em trânsito aduaneiro.

O procedimento inicial de movimentação e armazenagem que cabe ao operador portuário foi realizado pela BRASIL TERMINAIS PORTUÁRIOS, que descarregou a carga do navio e realizou a armazenagem inicial.

Após, como afirmado na própria inicial , o IMPORTADOR procedeu ao Despacho de Trânsito Aduaneiro para a transferência da unidade de carga do TERMINAL BTP para o ARMAZÉM da Apelada, onde permaneceria depositada até a finalização do procedimento de desembaraço aduaneiro , o que, efetivamente, não se confunde com operação portuária .

A Apelante apega-se ao fato de que a Apelada exerce, dentre outras atividades, a de operadora portuária, tentando criar confusão sobre a sua atuação.

Não obstante, para verificação do prazo prescricional aplicável , não se pode observar todas as atividades desempenhadas pela Apelada, mas sim aquela a que se prestou no caso concreto . E, como exaustivamente exposto e como se observa em sua própria denominação social, no caso dos autos, atuou a Apelada como ARMAZÉM GERAL , simplesmente porque se limitou a armazenar a carga, que lhe foi enviada após ser descarregada pelo operador portuário BTP .

Ou seja, independentemente de outras atividades que constituam seu objeto social, esta Apelada exerceu somente a função de armazém geral , uma vez que tinha por finalidade apenas a guarda e conservação dos bens objeto do depósito.

Ainda, a alegação de que era necessário que as mercadorias fossem aatadas sic ão pealece, ua ez ue ao armazém geral é possível , e não obrigatória, a emissão de cártulas representativas dessas mercadorias e, em caso de não emissão por acordo entre as partes, a contratada não se descaracteriza como armazém geral 1 .

De todo modo, mesmo que na relação contratual a Apelada tenha atuado efetivamente como armazém geral – como se extrai de sua denominação 2 e objeto social 3 , o que já tornaria aplicável o referido Decreto, tem-se que a legislação em vigor estende os seus efeitos também aos armazéns alfandegados.

1 TJSP; Apelação 4011914-05.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot;

Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do

Julgamento: 20/09/2016.

2 NomeS.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS .

3 Atigo 3o. A companhia tem por objeto social a administração de terminais marítimos,

instalações portuárias alfandegadas, terminais retro-portuários, estações aduaneiras do interior e armazéns gerais (...).

Nesta toada, a Lei no. 5.025/66, ao tratar dos armazéns gerais alfandegados, estabelece em seu artigo 53:

Art. 53. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965; na Lei Delegada no 3, de 26 de setembro de 1962; no Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903 , e demais legislação relativa à armazenagem geral, no que esta lei não contrariar .

Igualmente, o Decreto no. 59.607 de 1966 prescreve em seu artigo 97:

Art. 97. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei Delegada no 3, de 26 de setembro de 1963, o Decreto no 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação relativa ao regime de armazéns gerais , no que a Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 e êste Regulamento não contrariarem.

Portanto, considerando que a Lei no. 5.025/66 e o Decreto no. 59.607 de 1966 não tratam sobre a prescrição, permanece válido e aplicável o disposto no artigo 11 do Decreto no. 1.102 de 1903 (igualmente vigente), que, por disposição legal expressa, incide também aos armazéns alfandegados.

Com efeito, estabelece tal dispositivo que:

Art. 11o - As empresas de armazéns gerais , além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:

1o - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;

Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;

2o - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.

§ 1o - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo , será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.

O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue .

(grifos desta transcrição)

Assim, sob qualquer ângulo que se observe, a previsão contida no dispositivo supracitado fulminou o direito de ação, impondo-se a manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição trimestral.

É esse, inclusive, o entendimento deste E. Tribunal:

Apelação no. 1007176-54.2015.8.26.0562 22a Câmara de Direito Privado Relator Des. Matheus Fontes Julgamento em 08.06.2017

AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – CARGA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL - PRESCRIÇÃO OPERADA – ART. 11 DO DECRETO 1.102/1903 – AVARIAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A TRANSPORTADORA – IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTA DECRETADA – RECURSO IMPROVIDO. (grifamos)

Do voto do i. relator, destaca-se que:

Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional nas ações de indenização contra empresas de armazéns gerais ou contra armazéns gerais alfandegados é de 03 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue, consoante o disposto no artigo 11 do Decreto no 1.102/1903 , tendo em vista o princípio da especialidade (REsp 1.624.226- SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.04.2017; REsp no 1.612.943- RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.03.2017; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.05.2016; AgRg no Ag em REsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03.02.2016; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe 01.12.2015; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.03.2015; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. min. Castro Meira, DJe 05.08.2013; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27.03.2013; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05.05.2011; AgRg no REsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/11/2010; REsp 767.246- RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe 27.11.2006), decorrido com folga ao ser ajuizado o protesto interruptivo da prescrição depois de decorrido cerca de um ano da entrega da mercadoria para ser transportada ao estabelecimento segurado, momento em que se encerrou a relação jurídica de armazenagem. (grifamos)

Apelação no. 4011914-05.2013.8.26.0562 27a Câmara de Direito Privado Relatora Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot Julgamento em 20.09.2016

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de depósito figurando a autora como contratante e a ré como contratada. Calçados objeto do depósito em armazém geral que foram entregues à autora no dia 05 de outubro de 2012, com avarias consistentes em mofo. Ajuizamento da Ação para a composição do prejuízo no dia 23 de outubro de 2013. SENTENÇA de improcedência, com a extinção do processo nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC de 1973, por aplicação do prazo prescricional de três (3) meses previsto no artigo 11, § 1o, do Decreto 1.102/1903 . APELAÇÃO da autora, que pede a

reforma da sentença para afastar a prescrição, sob a argumentação de que o prazo prescricional aplicável é o de três (3) anos previsto no artigo 206, § 3o, V, do Código Civil, porque o contrato firmado entre as partes não tem natureza de armazém geral, invocando ainda a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. REJEIÇÃO. Caracterização do armazém geral que não exige a emissão de títulos especiais que representem a mercadoria armazenada. A finalidade do armazém geral é providenciar a guarda e conservação dos bens objeto do depósito e possibilitar a negociação dessas mercadorias no mercado, mediante a emissão de títulos que as representem . Inteligência do artigo 1o, "caput", do Decreto no 1.102/1903. Prazo prescricional da Lei no 8.078/90 não aplicável ao caso, porquanto não configurada a relação de consumo. Interpretação finalista do CDC. Mofo que teve origem no período de exposição dos bens à ação do tempo e à umidade, não decorrente do transporte do armazém geral até o estabelecimento da autora. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifamos)

Apelação no. 1020961-20.2014.8.26.0562 24a Câmara de Direito Privado Relatora Des. Lucila Toledo Julgamento em 23.03.2016

PRESCRIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUSTÓDIA DE MERCADORIA EM COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS – AVARIA – parecer do ministério da agricultura deferindo a mercadoria – aplicação do prazo prescricional trimestral – inteligência do art. 11, § 1o, do decreto no 1.102/1903 – PRECEDENTES DO C. STJ -sentença IMprocedente - Negado provimento ao recurso. (grifamos)

Apelação no. 0095486-03.2009.8.26.0000 15a Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes Julgamento em 30.07.2013

PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva Mercadoria depositada em armazém geral alfandegado -

Roubo - Improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Aplicação do art. 11 do Decreto no 1.102/1903 c.c. art. 53 da Lei no 5.025/66 - Apelada que tinha como objeto social a atividade de armazéns gerais prescrição trimestral consumada - Inadmissibilidade de aplicação do art. 206, § 3o, V, do CC ou do art. 27 do CDC - Princípio da especialidade - Apelação desprovida. (grifamos)

Portanto, considerando que a bem lançada sentença de primeira instância observou o posicionamento desta Corte, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se in totum a decisão atacada.

iv. DA PRESCRIÇÃO ÂNUA

Na improvável hipótese de se afastar a caracterização da prescrição trimestral, afirma-se que o direito de ação foi igualmente atingido pela prescrição ânua, prevista no Decreto-Lei no. 116 de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias .

E, sobre a prescrição, estatuí que:

Art. 8o Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga .

Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2o do artigo 166 daquele Código.

Não tendo havido a interrupção do prazo prescricional por ausência de Protesto Interruptivo dirigido a esta Apelada, e observando que a ação foi distribuída (06.11.2017) muito posteriormente a um ano da data do

término da descarga (19.08.2016), igualmente de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II do CPC.

v. DO MÉRITO

Na remota hipótese de se entender pela inaplicabilidade da prescrição trimestral, os autos devem retornar à primeira instância para instrução probatória , revelando-se impossível, pelas particularidades do caso concreto, julgar o mérito do processo no estado em que se encontra.

Isto porque, como reconhecido nas próprias razões de apelação, ambas as partes requereram a produção de prova oral, que se mostra imprescindível diante da controvérsia existente sobre a avaria na mercadoria, mormente considerando o laudo de devolução (fls. 235/255), que permite concluir que a Apelada já recebeu as mercadorias em condições impróprias para consumo.

Consigne-se, por oportuno, que houve requerimento de denunciação à lide da companhia seguradora da Apelada (item vi, fls. 12/13), que não foi apreciado pelo MM. Juiz em razão do reconhecimento da prescrição. Tem-se, pois, que, acaso afastada a prescrição, necessária a análise de tal pedido pelo juiz a quo , com a consequente citação da Cia. Seguradora, na forma do artigo 125 e seguintes do CPC.

Assim, eventual julgamento imediato do mérito, a par de caracterizar cerceamento de defesa, configuraria inafastável supressão de instância, razão pela qual, no caso de afastamento da prescrição trimestral, requer a Apelada o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento regular do feito.

No mais, em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de se entender possível o julgamento imediato da demanda, a Apelada renova e reitera todos os argumentos lançados em contestação (fls. 196/215).

Primeiramente, importante frisar que a Apelante moveu a ação somente contra esta Apelada porque o armador MSC, após ter recebido o pedido de indenização da Apelante, informou, sem qualquer comprovação, que o contêiner não estava conectado o tempo todo durante sua estadia no armazém da Apelada, razão pela qual não seria o armador o responsável pelos fatos ora contestados.

Não obstante, uma vez mais, razão não lhe assiste. Explica-se.

A carga foi embarcada no dia 07.08.2016, acondicionada no contêiner Reefer no. MSCU739416-0, partindo do porto de Sines (Portugal) com destino ao Porto de Santos em o navio MSC Geesis da companhia marítima MSC Mediterranean Shipping Co.

No dia 19.08.2016, as mercadorias foram descarregadas no Porto de Santos junto ao terminal da BTP , sendo posteriormente encaminhadas ao armazém da Apelada, devidamente recebidas no dia 19.08.2016, conforme fls. 80.

A fim de resguardar seus direitos, a importadora das mercadorias (Secchi Agrícola Importação e Exportação Ltda.) convocou uma vistoria preliminar com intuito de analisar as condições e qualidade da mercadoria após a descarga do contêiner, para a consequente nacionalização da carga.

Assim, no dia 22.08.2016apenas três dias após a descarga da mercadoria – foi realizada uma vistoria preliminar na carga, sendo constatado, já neste momento, que as hortaliças apresentavam problemas de qualidade, conforme laudo de devolução de fls. 235/255, elaborado pela empresa especializada em vistorias de produtos perecíveis contratada pela importadora.

Em razão disso, a importadora convocou, no mesmo dia, o representante do exportador aqui no Brasil para analisarem as demais caixas contendo a mercadoria transportada, verificando-se no laudo o que segue:

Em varias caixas examinadas as hortaliças apresentam problemas de qualidade/ condição como consta a ficha abaixo. (...)

Com essas informações o senhor Ronaldo Quintieri, responsável pela importadora Secchi Ltda, tomou as medidas cabíveis para o momento. Que a principio foram:

Informar ao exportador, solicitar ao representante aqui no Brasil, o senhor Luis João que lhe acompanha-se ao terminal Alfandegado NomeS/A.

No mesmo dia (22/08/2016) compareceram juntos ao terminal NomeS/A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais // Bairro da Alemoa –Santos – Brasil, para olharem uma quantidade maior de caixas e determinarem qual seria o destino da carga.

Após abrirem as caixas, constataram bulbos com presença de pupa, bulbos chochos, cozidos e podres com princípio de odor dentro do baú.

Devido ao excesso de problemas na mercadoria, o importador solicitou a Contracta Vistorias Ltda, que elaborasse um relatório sobre as condições dos bulbos , deixando claro aos representantes da Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal S.C, que não estava disposto nacionalizar a carga.

Pois essa mercadoria poderá lhe trazer sérios problemas futuros com os fiscais do CEAGESP, ou com algum Órgão de fiscalização após a mercadoria estar armazenada em seu estabelecimento comercial.

Esta é a real razão que levou o importador a não querer nacionalizar a carga, apresentando junto à Receita Federal, no dia 02.09.2016, pedido administrativo de devolução das mercadorias, uma vez que a mercadoria já chegou imprópria para o consumo , sendo devidamente autorizada a sua devolução.

Ou seja, tinha a Apelante (exportadora) plena ciência do motivo que acarretou a devolução da carga pela importadora.

Dessa forma, resta óbvio que os alhos importados já chegaram estragados , como verificado na vistoria realizada pelo importador, razão pela qual é evidente que a Apelada não é a responsável pela indenização aqui pleiteada.

Ora, afirmou a Apelante que a mercadoria sofreu maturação/deterioração em razão da temperatura a que foi submetida durante os 41 dias em que esteve no armazém da Apelada, asseverando que foi neste período que ocorreu o dano (inutilização para o consumo humano).

Sem embargo, o histórico do termógrafo juntado pela própria Apelante demonstra que a temperatura do contêiner estava em desacordo com aquilo que previa o BL (3oC) durante o transporte marítimo , uma vez que as mercadorias foram transportadas em torno de 5oC, havendo picos superiores a 10oC.

Desta feita, o laudo juntado (fls. 235/255), já exposto acima, deixa evidente que, já no dia 22.08.2016, os alhos estavam impróprios para consumo humano. E, neste tocante, é de se ressaltar que o contêiner chegou no armazém da Apelada no dia 19.08.2016 após as 22h00 (pois saiu do BTP às 21:07:32 – fls. 79).

A vistoria ocorreu já no dia 22.08.2016, praticamente apenas dois dias depois da chegada do contêiner no armazém da Apelada, ocasião em que foi desligado para inspeção e conferência da carga, que aconteceu duas vezes, conforme relata o laudo (na preliminar, realizada no momento em que o Ministério da Agricultura faz sua análise; e posteriormente, com a presença dos representantes do importador e exportador).

E, repita-se à exaustão, a conclusão da inspeção realizada em 22.08.2016 foi:

Destacou a Apelante justamente que o contêiner teria permanecido desligado das 5h às 20h do dia 22.08.2016, o que, segundo ela, seria o motivo para seu brotamento, mas evidentemente não foi, pois a carga já foi encontrada neste dia completamente imprópria.

Destacam-se, no laudo de fls. 235/255, as fotos de no. 13 a 48, as quais comprovam que os bulbos estavam desidratados, deteriorados, com presença de furos, inseto, exatamente como consta no anexo 01 do respectivo laudo.

E tem mais.

Por tudo que observou a empresa contratada para realização do laudo, concluiu-se que:

Os problemas encontrados foram considerados como pós-colheita no País

de Origem .

Assim, é evidente que o dano à carga não ocorreu sob a guarda da Apelada.

Tanto é que o próprio agente de cargas da Apelante (TRANSITEX) encaminhou carta protesto ao armador MSC, solicitando vistoria conjunta na carga, após a devolução da mesma à origem e passados já 3 meses após o embarque, conforme comprovam os documentos de fls. 94 e 95.

Além disso, encaminhou também ao transportador marítimo MSC no dia 18.11.2016 (fl. 101) o pedido de indenização dos danos havidos na carga, sendo respondido por este que a responsabilidade pela indenização seria da Apelada, sob a simples alegação de que o contêiner não estaria conectado por longos períodos de tempo (fls. 102), resposta essa acatada pela Apelante.

Resta evidente que a Apelante se aventurou para tentar receber o valor por ela despendido, tendo em vista que já havia um laudo de devolução elaborado pela empresa contratada pela importadora, do qual ela participou por meio de seu representante legal aqui no Brasil, constatando o perecimento da mercadoria logo após sua chegada no Porto de Santos.

Consequentemente, a Apelada não é a responsável por eventuais avarias constatadas na carga, razão pela qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente .

vi. DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO

Na remotíssima hipótese de ser julgada no estado em que se encontra e decretar-se a procedência da ação, a indenização não poderia ter a extensão pleiteada. Isto porque:

(i) o valor das despesas com fornecimento de energia e o frete marítimo do porto de Santos/SP para Sines/Portugal não estão devidamente comprovadas nos autos;

(ii) a taxa de conversão deve ter por base a data da constatação do dano, ou seja, o dia 22.08.2016, quando a

Apelante teve ciência do dano à carga, conforme demonstrado acima;

(iii) os juros moratórios deverão ser calculados somente a partir da citação da Apelada, sem a incidência desde a data da constatação do dano.

A Apelante pretende receber da Apelada a importância de R$ 00.000,00já com acréscimo de correção monetária e juros de mora desde a data da constatação do dano, quantia essa a ser acrescida de juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.

Inicialmente, a Apelante não comprovou as despesas com o fornecimento de energia nas instalações da Apelada e o frete marítimo de reexportação. Os documentos juntados não demonstram o efetivo pagamento e que este teria sido realmente suportado pela Apelante.

Por tais razões, eventual condenação NÃO pode incluir os valores arguidos a título de fornecimento de energia e frete de reexportação, respectivaete, €., e €., .

Ademais, afirmou a Apelante, na inicial, ue: quanto ao pedido de restituição do frete marítimo entre o porto de Santos/SP e Sines (Portugal), temos que a autora não despenderia tal quantia se soubesse que suas cargas já não tinham mais qualquer valor comercial, ou seja, tivesse ciência a autora de que as cargas já estavam impróprias para o consumo humano, certamente não as embarcaria rumo a Portugal, pois lhe daria destinação no porto de Santos/SP .

Contudo, a Apelante tinha ciência inequívoca de que as mercadorias já estavam impróprias para o consumo humano, porquanto seu representante no Brasil participou da vistoria promovida pelo importador, conforme relatado no laudo de fls. 235/255.

Outra razão, a par da ausência de comprovação do efetivo pagamento, pela qual não pode a Apelada ser condenada a pagar tal montante.

No mais, a data da conversão da moeda está incorreta, tendo em vista que a constatação do dano se deu em 22.08.2016, consoante demonstrado acima.

Dessa forma, eventual condenação ao pagamento de valores despendidos em moeda estrangeira deve ter por base de conversão a data da constatação do dano (22.08.2016) de acordo com a taxa Ptax informada pelo Banco Central (R$3,6376).

Por fim, essa quantia deve ser atualizada desde a data da constatação do dano, sem a incidência de juros moratórios, que ocorrerá SOMENTE a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil.

vii. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Apelada:

a) Seja negado conhecimento à apelação interposta, por manifesta intempestividade, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do artigo 85, § 11o do Código de Processo Civil;

b) Seja negado provimento à apelação interposta, mantendo-se incólume a r. sentença a quo , que reconheceu a prescrição trimestral, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do artigo 85, § 11o do Código de Processo Civil;

c) No caso de afastamento da prescrição trimestral, seja reconhecida a prescrição ânua , extinguindo-se a ação com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC,

majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do artigo 85, § 11o do Código de Processo Civil;

d) Subsidiariamente, caso seja afastada a ocorrência da prescrição trimestral e da prescrição ânua, sejam os autos remetidos à vara de origem para apreciação do requerimento de denunciação à lide e regular prosseguimento do feito, com início da fase de instrução probatória ;

e) Caso se entenda pelo julgamento imediato do feito na forma do artigo 1.013, §§ 3o e 4o do CPC, seja julgada improcedente a ação , majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do artigo 85, § 11o do Código de Processo Civil;

f) Também subsidiariamente, no caso de julgamento imediato e de procedência da ação, seja a indenização limitada aos termos expostos o ite i desta petição.

Nestes termos,

E. deferimento.

Santos, SP, 24 de maio de 2018.

Nome, advogado Nome, advogada

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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