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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Transporte de Coisas de Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Nome.

NomeS/A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS , inscrita no CNPJ sob o no. CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Santos/SP, endereço eletrônico não cadastrado por falta de regulamentação da Lei , por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, requer a juntada ao processo supracitado da inclusa Nome, que apresenta de referência à AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta pelo exportador estrangeiro COOPERATIVA EXTREMEÑA DE AJOS DE ACEUCHAL, S.C .

Nestes termos,

E. Deferimento.

Santos SP, 30 de janeiro de 2018.

Nome, advogado Nome, advogada

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome, advogado

00.000 OAB/UF

Ação Indenizatória (procedimento comum) Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000- 4a. Vara Cível – Santos

Autor: COOPERATIVA EXTREMEÑA DE AJOS DE ACEUCHAL, S.C.

Ré: NomeS.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS

Nome

Meritíssimo Juiz,

i. PRETENSÃO DA AUTORA

Com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, pretende a Autora haver da Ré que ora se defende, a título de ressarcimento por perdas e danos, a quantia equivalente a €66.682,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois euros), a qual, convertida pela taxa Ptax do Banco Central do Brasil na suposta data da constatação do “dano” (11/11/2016), importa em R$ 00.000,00; sendo €60.984,00 pelos danos materiais; €1.877,00 a título de despesas com o fornecimento de energia nas instalações desta requerida; e €3.821,00 pelo frete marítimo do porto de Santos/SP para o porto de Sines (Portugal), em razão da devolução da mercadoria exportada pela Autora.

Segundo a petição inicial, o dano reclamado decorre da perda de 25.584,00kg (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro quilos) de alhos tipo Spring Violeta Yumbo e 35.400,00kg (trinta e cinco mil e quatrocentos quilos) de alhos Spring Violeta Extra Caja , vindas ao Brasil em o navio “MSC Genesis”, de armação da Cia. Marítima estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY, ao amparo do Conhecimento de Transporte Master – BL no. MSCUVS759891, acondicionadas no contêiner no. MSCU(00)00000-0000.

A Autora atribui a responsabilidade por esta perda à Ré, porque supostamente não houve controle da temperatura recomendada na referida unidade de carga, no período de armazenagem no terminal da Requerida, fundamentando sua pretensão na responsabilidade objetiva da Ré e nos artigos 186 c.c. 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 5o, inciso XII, e 26, inciso II da Lei no. 12.815 de 05 de junho de 2013.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Além da pretensão ser manifestamente mal dirigida e a despeito da prescrição latejante do direito de ação, nada pode ser exigido desta Ré, uma vez que o dano reclamado pela Autora não ocorreu durante o armazenamento no Terminal da Ré , pois a mercadoria exportada pela Autora chegou (comprovadamente) ‘podre’ ao Porto de Santos e, logo, imprópria para o consumo a que se destinava, como a seguir se demonstra.

ii. TEMPESTIVIDADE

Considerando que a citação se deu pela via postal e que a juntada do Aviso de Recebimento aos autos ocorreu em 07.12.2017, bem como tendo em vista que, na forma do Provimento CSM no. 2394/2016 do TJ-SP, no dia 08.12.2017 (sexta-feira) não houve expediente forense (“Dia da Justiça”), tem- se como termo a quo do prazo o dia 11.12.2017 .

Ademais, considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2017 e 20.01.2018 (artigo 220 do CPC), tem-que a fluência do prazo retornou em 22.01.2018 (segunda-feira) e, observando que dia 26.01.2018 foi

feriado municipal na Comarca de Santos 1 , o prazo final para apresentação da presente Nomeé 01.02.2018 , razão pela qual resta manifesta a sua tempestividade.

iii. DEFESA DA RÉ

Diz a Ré, em sua defesa, e, sendo necessário, provará que:

a. preliminarmente, a Ré é parte ilegítima pra figurar no polo passivo desta ação, uma vez que a responsabilidade, na espécie, só pode ser atribuída à cia. estrangeira de navegação MSC – MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY;

b. o direito de ação, seja por força do disposto no Decreto 1.102/1903, seja por força do Decreto-Lei 116/67, está irremediavelmente prescrito ;

c. se superadas as preliminares acima, a fim de resguardar eventual direito de regresso, impõe-se a denunciação à lide da companhia seguradora XL Seguros Brasil S.A. , em razão da apólice de seguros no. 14.17.1.000030 (doc. anexo);

d. no mérito , nenhuma responsabilidade pode ser imputada a esta Ré, mormente porque o dano reclamado nesta ação não ocorreu durante a armazenagem da carga , mas muito antes, ou durante o transporte marítimo, ou antes do embarque marítimo, ou por vício próprio da mercadoria; e

e. na hipótese de procedência da presente ação, o que se cogita exclusivamente para argumentar, a reparação pleiteada não poderia ter a magnitude pretendida pela Autora.

1 Comunicado de 06.11.2017 da Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no DJE de

21.11.2017.

iv. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Após enviar Carta de Protesto somente ao armador do navio “MSC Genesis”, a Autora estrangeira, não se sabe se por desconhecimento da legislação brasileira ou ingenuidade, conformou-se com as explicações 2 dadas pelo transportador marítimo e dirigiu a sua pretensão contra a empresa de armazenagem, ora Ré.

Acontece que, consoante comprova o laudo pericial solicitado pela consignatária da mercadoria (Secchi Agrícola Importação e Exportação Ltda.), ignorou a Autora o fato de que os 25.584,00kg de alhos tipo Spring Violeta Yumbo e 35.400,00kg de alhos Spring Violeta Extra Caja não foram danificados durante a armazenagem no Terminal da Ré, nem poderiam, porquanto a mercadoria chegou ao Brasil “podre” e imprópria para o consumo, antes de ser armazenada nas dependências da Ré.

Logo, se a Autora entende que o dano reclamado nesta ação não decorre de vício próprio da mercadoria (alho), ou de estufagem imprópria, ou que tenha havido deterioração do produto antes do embarque em o navio “MSC Genesis”, resta evidente que a pretensão só poderia ser dirigida contra

2 Primeiro. -O recipiente de referência sob a viagem de Santos a Sines é um retorno, já que

anteriormente tinha sido importado de Sines para Santos sob o conhecimento de embarque MSCUVS759891, com a Transitex aparecendo como embarcador. Segundo. -O contêiner descarregado em Santos em 19 de agosto de 2016 às 3:41 p.m. (hora local). No mesmo dia, a unidade foi transferida para outro Terminal (Nome) através do procedimento DTA a pedido do destinatário. O procedimento DTA implica que a unidade pode ser armazenada em um terminal diferente do terminal de descarregamento somente a pedido do destinatário ou do seu agente aduaneiro. O pedido para seguir o procedimento é feito diretamente para a alfândega. Terceiro. -De acordo com os nossos registros, o contêiner permaneceu no terminal de Nome(designado pela Transitex no Brasil) de 19 de agosto a 29 de setembro, data em que o recipiente voltou ao Terminal BTP para proceder com a sua transferência para retornar à origem. Quarto. -Durante os 41 dias em que a unidade permaneceu em Nome, houve longos períodos de tempo em que o recipiente não estava conectado. As instruções para conectar o recipiente devem dar ao receptor o Terminal onde você escolheu mover a unidade. Quinto. -Durante o tempo em que o recipiente estava no terminal BTP (download em 19/08 e retorno de 09/29 até 05/10), o contêiner estava conectado o tempo todo, sem alarmes e funcionando adequadamente. Em vista do exposto, informamos que MSC Mediterranean Shipping Co. S.A. não é responsável pelos fatos que são relatados, portanto não podemos aceitar qualquer reivindicação a este respeito.

a cia. de navegação que cuidou do transporte entre o Porto de Sines e o Porto de Santos, qual seja MSC MEDITERRENAN SHIPING COMPANY.

O erro da Autora é inescusável.

Efetivamente, a Ré não responde pelos eventuais débitos reclamados nesta ação, porquanto as mercadorias foram entregues no seu Terminal já impróprias para o consumo e, consequentemente, à venda, sendo este o motivo real pelo qual se deu a recusa do importador brasileiro no recebimento da carga (doc. anexo).

Nessas condições, é inexorável o reconhecimento da ilegitimidade da Ré para figurar no polo passivo desta ação, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, medida que ora se requer.

Nos termos do artigo 339 do CPC, indica esta Ré o sujeito que deveria figurar no polo passivo desta ação, a saber:

MEDITERRENEAN SHIPPING COMPANY , representada no Brasil por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. Edíficio Palazzo – Endereço, SP, CEP 00000-000

v. DA PRESCRIÇÃO

Ao contrário do que sustenta a Autora, o direito de reclamar pelos danos da carga não se iniciou em 11.11.2016 , mas sim em 22.08.2016 , quando foi realizada vistoria na carga, contratada pelo importador e que contou com a presença de representante da Autora , data também em que o importador recusou a compra e deu ciência inequívoca à Autora, por se tratar de mercadoria imprestável para o consumo.

Nessas condições e como a presente ação só foi proposta em 06.11.2017 , é imperioso que se declare a prescrição do direito de ação da Autora, seja por força (a) do Decreto 1.102/1903 (prescrição trimestral) ou (b) do Decreto-Lei 116/1967 (prescrição ânua).

a) PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL

Em sua petição inicial, afirma a Autora que o Decreto no. 1.102 de 21 de novembro de 1903 é inaplicável ao caso, em razão de a Ré ser terminal alfandegado. Sem razão, contudo.

Inicialmente, é de se destacar que, ao contrário do que tenta fazer parecer a Autora, a Ré NÃO atuou, na relação contratual em tela, como operadora portuária. O operador portuário no caso foi a Brasil Terminais Portuários – BTP 3 .

Esta Ré exerceu somente a função de armazém geral , uma vez que tinha por finalidade apenas a guarda e conservação dos bens objeto do depósito.

Ainda, a alegação de que era necessário que as mercadorias fossem “warrantadas” (sic) não prevalece, uma vez que ao armazém geral é possível, e não obrigatória, a emissão de cártulas representativas dessas mercadorias e, em caso de não emissão por acordo entre as partes, a contratada não se descaracteriza como armazém geral 4 .

De todo modo, mesmo que na relação contratual a Ré tenha atuado efetivamente como armazém geral – como se extrai de sua denominação 5 e objeto social 6 , o que já tornaria aplicável o referido Decreto, tem-se que a

3 Observa-se na própria inicial que: “ Descarregados os 25.584,00kg (vinte e cinco mil,

quinhentos e oitenta e quatro quilos) de alhos tipo Spring Violeta Yumbono porto de Santos/SP junto ao Terminal BTP (Brasil Terminais Portuários) em 19/08/2016, às 21:07:32h,o importador procedeu com DTA (Despacho de Trânsito Aduaneiro) para que as cargas fossem removidas para o Terminal da requerida, emitindo esta Declaração informando que até 01/09/2016 não havia procedido o importador com a nacionalização das cargas e competente retirada e devolução do contêiner” (fl. 03).

4 TJSP; Apelação 4011914-05.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão

Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento:

20/09/2016.

5 NomeS.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS .

6 “Artigo 3o. A companhia tem por objeto social a administração de terminais marítimos,

instalações portuárias alfandegadas, terminais retro-portuários, estações aduaneiras do interior e armazéns gerais (...).

legislação em vigor estende os seus efeitos também aos armazéns alfandegados.

Nesta toada, a Lei no. 5.025/66, ao tratar dos armazéns gerais alfandegados, estabelece em seu artigo 53:

Art. 53. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965; na Lei Delegada no 3, de 26 de setembro de 1962; no Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903 , e demais legislação relativa à armazenagem geral, no que esta lei não contrariar .

Igualmente, o Decreto no. 59.607 de 1966 prescreve em seu artigo 97:

Art. 97. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei Delegada no 3, de 26 de setembro de 1963, o Decreto no 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação relativa ao regime de armazéns gerais , no que a Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 e êste Regulamento não contrariarem.

Portanto, considerando que a Lei no. 5.025/66 e o Decreto no. 59.607 de 1966 não tratam sobre a prescrição, permanece válido e aplicável o disposto no artigo 11 do Decreto no. 1.102 de 1903 (igualmente vigente), que, por disposição legal expressa, incide também aos armazéns alfandegados.

Com efeito, estabelece tal dispositivo que:

Art. 11o - As empresas de armazéns gerais , além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:

1o - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;

Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;

2o - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.

§ 1o - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo , será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.

O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue .

(grifos desta transcrição)

Assim, sob qualquer ângulo que se observe, mesmo considerando a equivocada data sugerida pela Autora (11.11.2016), a previsão contida no dispositivo supracitado fulminou o direito de ação, impondo-se seja a demanda extinta com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II do CPC.

É esse, inclusive, o entendimento jurisprudencial:

Apelação no. 1007176-54.2015.8.26.0562 22a Câmara de Direito Privado Relator Des. Matheus Fontes Julgamento em 08.06.2017

AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – CARGA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL - PRESCRIÇÃO OPERADA – ART. 11 DO DECRETO 1.102/1903 – AVARIAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A TRANSPORTADORA – IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTA DECRETADA – RECURSO IMPROVIDO. (grifamos)

Do voto do i. relator, destaca-se que:

Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional nas ações de indenização contra empresas de armazéns gerais ou contra armazéns gerais alfandegados é de 03 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue, consoante o disposto no artigo 11 do Decreto no 1.102/1903 , tendo em vista o princípio da especialidade (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.04.2017; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.03.2017; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.05.2016; AgRg no Ag em REsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03.02.2016; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe 01.12.2015; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.03.2015; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. min. Castro Meira, DJe 05.08.2013; AgRg no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27.03.2013; REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05.05.2011; AgRg no REsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/11/2010; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe 27.11.2006), decorrido com folga ao ser ajuizado o protesto interruptivo da prescrição depois de decorrido cerca de um ano da entrega da mercadoria para ser transportada ao estabelecimento segurado, momento em que se encerrou a relação jurídica de armazenagem. (grifamos)

Apelação no. 4011914-05.2013.8.26.0562 27a Câmara de Direito Privado Relatora Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot Julgamento em 20.09.2016

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de depósito figurando a autora como contratante e a ré como contratada. Calçados objeto do depósito em armazém geral que foram entregues à autora no dia 05 de outubro de 2012, com avarias consistentes em mofo. Ajuizamento da Ação para a composição do prejuízo no dia 23 de outubro de 2013. SENTENÇA de improcedência, com a extinção do processo nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC de 1973, por aplicação do prazo prescricional de três (3) meses previsto no artigo 11, § 1o, do Decreto 1.102/1903 . APELAÇÃO da autora, que pede a reforma da sentença para afastar a prescrição, sob a argumentação de que o prazo prescricional aplicável é o de três (3) anos previsto no artigo

206, § 3o, V, do Código Civil, porque o contrato firmado entre as partes não tem natureza de armazém geral, invocando ainda a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. REJEIÇÃO. Caracterização do armazém geral que não exige a emissão de títulos especiais que representem a mercadoria armazenada. A finalidade do armazém geral é providenciar a guarda e conservação dos bens objeto do depósito e possibilitar a negociação dessas mercadorias no mercado, mediante a emissão de títulos que as representem . Inteligência do artigo 1o, "caput", do Decreto no 1.102/1903. Prazo prescricional da Lei no 8.078/90 não aplicável ao caso, porquanto não configurada a relação de consumo. Interpretação finalista do CDC. Mofo que teve origem no período de exposição dos bens à ação do tempo e à umidade, não decorrente do transporte do armazém geral até o estabelecimento da autora. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifamos)

Apelação no. 1020961-20.2014.8.26.0562 24a Câmara de Direito Privado Relatora Des. Lucila Toledo Julgamento em 23.03.2016

PRESCRIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUSTÓDIA DE MERCADORIA EM COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS – AVARIA – parecer do ministério da agricultura deferindo a mercadoria – aplicação do prazo prescricional trimestral – inteligência do art. 11, § 1o, do decreto no 1.102/1903 – PRECEDENTES DO C. STJ - sentença IMprocedente - Negado provimento ao recurso. (grifamos)

Apelação no. 0095486-03.2009.8.26.0000 15a Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes Julgamento em 30.07.2013

PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva Mercadoria depositada em armazém geral alfandegado - Roubo - Improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Aplicação do art. 11 do Decreto no 1.102/1903 c.c. art. 53 da Lei no 5.025/66 - Apelada que tinha como objeto social a atividade de armazéns gerais prescrição trimestral consumada - Inadmissibilidade de

aplicação do art. 206, § 3o, V, do CC ou do art. 27 do CDC - Princípio da especialidade - Apelação desprovida. (grifamos)

É, sem dúvidas, caso de reconhecimento da prescrição trimestral.

b) PRESCRIÇÃO ÂNUA

Na improvável hipótese de não se reconhecer a prescrição trimestral, afirma-se que o direito de ação foi igualmente atingido pela prescrição ânua, prevista no Decreto-Lei no. 116 de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias .

E, sobre a prescrição, dispõe que:

Art. 8o Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga .

Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2o do artigo 166 daquele Código.

Não tendo havido a interrupção do prazo prescricional por ausência de Protesto Interruptivo dirigido a esta Ré, e observando que a ação foi distribuída (06.11.2017) muito posteriormente a um ano da data do término da descarga (19.08.2016), igualmente de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II do CPC.

vi. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Consoante se verifica na Apólice de Seguros 14.17.1.000030 (documento anexo), a Ré, à época do apurado em discussão, mantinha contrato de seguro firmado com a XL Seguros Brasil S.A. , que lhe dava cobertura para eventuais sinistros de “ Responsabilidade Civil (Cobertura

Ampla) ”, o que lhe confere direito, pois, à proteção securitária que assegura ao Autor, no limite da apólice, o recebimento da indenização pleiteada nesta ação, no caso de sua procedência.

Nessas condições, requer a denunciação da Companhia Seguradora para integrar a presente lide, com fundamento nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-a, outrossim, que, não contestada a presente ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos aqui declarados.

A fim de promover a integração da companhia seguradora a este processo, requer, assim, a citação, pelo correio, da companhia seguradora:

XL Seguros Brasil S.A.

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Registro SUSEP: 0143-1

Endereço– CEP 00000-000

Requer, outrossim, que ao final seja julgada procedente a denunciação, para que a denunciada seja condenada a ressarcir todos os prejuízos que esta denunciante, eventualmente, venha a suportar no caso de condenação.

vii. MÉRITO

Caso as preliminares arguidas pudessem ser superadas, a ação deveria ser julgada totalmente improcedente , como a seguir se demonstra.

Primeiramente, importante frisar que a Autora moveu a ação somente contra esta Ré porque o armador MSC, após ter recebido o pedido de indenização da Autora, informou, sem qualquer comprovação, que o contêiner não estava conectado o tempo todo durante sua estadia no terminal da Ré, razão pela qual não seria o armador o responsável pelos fatos ora contestados.

Não obstante, uma vez mais, razão não lhe assiste. Explica-se.

A carga foi embarcada no dia 07.08.2016, acondicionada no contêiner Reefer no. MSCU739416-0, partindo do porto de Sines (Portugal) com destino ao Porto de Santos em o navio “MSC Genesis” da companhia marítima MSC Mediterranean Shipping Co.

No dia 19.08.2016, as mercadorias foram descarregadas no Porto de Santos junto ao terminal da BTP , sendo, posteriormente, encaminhadas ao terminal da Ré, devidamente recebidas no dia 19.08.2016, conforme fls. 80.

A fim de resguardar seus direitos, a importadora das mercadorias (Secchi Agrícola Importação e Exportação Ltda.) convocou uma vistoria preliminar com intuito de analisar as condições e qualidade da mercadoria após a descarga do contêiner, para a consequente nacionalização da carga.

Assim, no dia 22.08.2016 – apenas três dias após a descarga da mercadoria – foi realizada uma vistoria preliminar na carga, sendo constatado, já neste momento, que as hortaliças apresentavam problemas de qualidade, conforme anexo no. 01 do laudo de devolução que ora se apresenta, elaborado pela empresa especializada em vistorias de produtos perecíveis contratada pela importadora.

Em razão disso, a importadora convocou, no mesmo dia, o representante do exportador aqui no Brasil para analisarem as demais caixas contendo a mercadoria transportada, verificando-se no laudo o que segue:

Em varias caixas examinadas as hortaliças apresentam problemas de qualidade/ condição como consta a ficha abaixo. (...)

Com essas informações o senhor Ronaldo Quintieri, responsável pela importadora Secchi Ltda, tomou as medidas cabíveis para o momento. Que a principio foram:

Informar ao exportador, solicitar ao representante aqui no Brasil, o senhor Luis João que lhe acompanha-se ao terminal Alfandegado NomeS/A.

No mesmo dia (22/08/2016) compareceram juntos ao terminal NomeS/A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais // Bairro

da Alemoa –Santos – Brasil, para olharem uma quantidade maior de caixas e determinarem qual seria o destino da carga.

Após abrirem as caixas, constataram bulbos com presença de pupa, bulbos chochos, cozidos e podres com princípio de odor dentro do baú.

Devido ao excesso de problemas na mercadoria, o importador solicitou a Contracta Vistorias Ltda, que elaborasse um relatório sobre as condições dos bulbos , deixando claro aos representantes da Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal S.C, que não estava disposto nacionalizar a carga.

Pois essa mercadoria poderá lhe trazer sérios problemas futuros com os fiscais do CEAGESP, ou com algum Órgão de fiscalização após a mercadoria estar armazenada em seu estabelecimento comercial.

Esta é a real razão que levou o importador a não querer nacionalizar a carga, apresentando junto à Receita Federal, no dia 02.09.2016, pedido administrativo de devolução das mercadorias, uma vez que a mercadoria já chegou imprópria para o consumo , sendo devidamente autorizada a sua devolução.

Ou seja, tinha a Autora (exportadora) plena ciência do motivo que acarretou a devolução da carga pela importadora.

Dessa forma, resta óbvio que os alhos importados já chegaram estragados , como verificado na vistoria realizada pelo importador, razão pela qual é evidente que a Ré não é a responsável pela indenização aqui pleiteada.

Ora, afirmou a Autora que a mercadoria sofreu maturação/deterioração em razão da temperatura a que foi submetida durante os 41 dias em que esteve no terminal da Ré, asseverando que foi neste período que ocorreu o dano (inutilização para o consumo humano).

Sem embargo, o histórico do termógrafo juntado pela própria Autora demonstra que a temperatura do contêiner estava em desacordo durante o transporte marítimo com aquilo que previa o BL (3oC), uma vez que as

mercadorias foram transportadas em torno de 5oC, havendo picos superiores a 10oC.

Desta feita, o laudo juntado, já exposto acima, deixa evidente que, já no dia 22.08.2016, os alhos estavam impróprios para consumo humano. E, neste tocante, é de se ressaltar que o contêiner chegou no terminal da Ré no dia 19.08.2016 após as 22h00 (pois saiu do BTP às 21:07:32 – fls. 79).

A vistoria ocorreu já no dia 22.08.2016, praticamente apenas dois dias depois da chegada do contêiner no terminal da Ré, ocasião em que foi desligado para inspeção e conferência da carga, que aconteceu duas vezes, conforme relata o laudo (na preliminar, realizada no momento em que o Ministério da Agricultura faz sua análise; e posteriormente, com a presença dos representantes do importador e exportador).

E, repita-se à exaustão, a conclusão da inspeção realizada em 22.08.2016 foi:

Destacou a Autora justamente que o contêiner teria permanecido desligado das 5h às 20h do dia 22.08.2016, o que, segundo ela, seria o motivo para seu brotamento, mas evidentemente não foi, pois a carga já foi encontrada neste dia completamente imprópria.

Destacam-se, no laudo anexo, as fotos de no. 13 a 48, as quais comprovam que os bulbos estavam desidratados, deteriorados, com presença de furos, inseto, exatamente como consta no anexo 01 do respectivo laudo.

E tem mais.

Por tudo que observou a empresa contratada para realização do laudo, concluiu-se que:

Os problemas encontrados foram considerados como pós-colheita no País de

Origem .

Assim, é evidente que o dano à carga não ocorreu sob a guarda da Ré.

Tanto é que o próprio agente de cargas da Autora (TRANSITEX) encaminhou carta protesto ao armador MSC, solicitando vistoria conjunta na carga, após a devolução da mesma à origem e passados já 3 meses após o embarque, conforme comprovam os documentos de fls. 94 e 95.

Além disso, encaminhou também ao transportador marítimo MSC no dia 18.11.2016 (fl. 101) o pedido de indenização dos danos havidos na carga, sendo respondido por este que a responsabilidade pela indenização seria da Ré, sob a simples alegação de que o contêiner não estaria conectado por longos períodos de tempo (fls. 102), resposta essa acatada pela Autora.

Resta evidente que a Autora se aventurou para tentar receber o valor por ela despendido, tendo em vista que já havia um laudo de devolução elaborado pela empresa contratada pela importadora, do qual ela participou por meio de seu representante legal aqui no Brasil, constatando o perecimento da mercadoria logo após sua chegada no Porto de Santos.

Consequentemente, a Ré não é a responsável por eventuais avarias constatadas na carga, razão pela qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente .

viii. DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO

Na remotíssima hipótese de procedência da ação, a indenização não poderia ter a extensão pleiteada. Isto porque:

(i) o valor das despesas com fornecimento de energia e o frete marítimo do porto de Santos/SP para Sines/Portugal não estão devidamente comprovadas nos autos;

(ii) a taxa de conversão deve ter por base a data da constatação do dano, ou seja, o dia 22.08.2016, quando a Autora teve ciência do dano à carga, conforme demonstrado acima;

(iii) os juros moratórios deverão ser calculados somente a partir da citação da Ré, sem a incidência desde a data da constatação do dano.

A Autora pretende receber da Ré a importância de R$ 00.000,00já com acréscimo de correção monetária e juros de mora desde a data da constatação do dano, quantia essa a ser acrescida de juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.

Inicialmente, a Autora não comprovou as despesas com o fornecimento de energia nas instalações da Ré e o frete marítimo de reexportação. Os documentos juntados não demonstram o efetivo pagamento e que este teria sido realmente suportado pela Autora.

Por tais razões, eventual condenação não pode incluir os valores arguidos a título de fornecimento de energia e frete de reexportação, respectivamente, €1.877,00 e €3.821,00.

Ademais, afirma a Autora que: “ quanto ao pedido de restituição do frete marítimo entre o porto de Santos/SP e Sines (Portugal), temos que a

autora não despenderia tal quantia se soubesse que suas cargas já não tinham mais qualquer valor comercial, ou seja, tivesse ciência a autora de que

as cargas já estavam impróprias para o consumo humano, certamente não as embarcaria rumo a Portugal, pois lhe daria destinação no porto de Santos/SP ”.

Contudo, a Autora tinha ciência inequívoca de que as mercadorias já estavam impróprias para o consumo humano, porquanto seu representante no Brasil participou da vistoria promovida pelo importador, conforme relatado no laudo anexo.

Outra razão, a par da ausência de comprovação do efetivo pagamento, pela qual não pode a Ré ser condenada a pagar tal montante.

No mais, a data da conversão da moeda está incorreta, tendo em vista que a constatação do dano se deu em 22.08.2016, consoante demonstrado acima.

Dessa forma, eventual condenação ao pagamento de valores despendidos em moeda estrangeira deve ter por base de conversão a data da constatação do dano (22.08.2016) de acordo com a taxa Ptax informada pelo Banco Central (R$3,6376).

Por fim, essa quantia deve ser atualizada desde a data da constatação do dano, sem a incidência de juros moratórios, que ocorrerá SOMENTE a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil.

ix. DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, e, em especial, a realização de perícias, expedição de ofícios às autoridades portuárias e ao armador do navio “MSC GENESIS”, entrado no Porto de Santos em 19.08.2016, para que forneça o histórico do termógrafo acoplado ao contêiner no. MSCU(00)00000-0000, durante o transporte marítimo, a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas.

x. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer esta Ré o acolhimento das razões desta Nome, a fim de que seja a ação julgada improcedente , isso, evidentemente, se o processo não for extinto pelo acolhimento das preliminares arguidas, condenando-se a Autora no ônus da sucumbência.

Nestes termos,

E. Deferimento.

Santos SP, 30 de janeiro de 2018.

Nome, advogado

00.000 OAB/UF

Nome, advogada

00.000 OAB/UF

Nome, advogado

00.000 OAB/UF