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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0094

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, promovido por Nome, igualmente qualificado, pelo conduto dos advogados que a esta subscrevem digitalmente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando, data máxima vênia, com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento nas razões de fato e de direito que seguem em petição anexa, endereçada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O recurso é tempestivo , considerando a data da publicação da decisão proferida nos embargados declaratórios (que interromperam o prazo recursal), a contagem em dias úteis, a observância aos fins de semana, feriados e dias sem expediente forense.

Deixam de recolher as custas recursais, uma vez que o pleito de gratuidade processual é um dos requerimentos constantes da apelação, e assim será apreciado pela instância superior, na forma do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brodowski, 06 de abril de 2018.

Nome Nome

Adv-00.000 OAB/UF Adv-00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO,

NOBRE DES. RELATOR,

EMÉRITA TURMA JULGADORA,

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Única Vara Cível da Comarca de Brodowski/SP

Apelantes: Nomee Nome

Apelado: NomeGalvani Magni

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

A r. sentença proferida nos autos deu provimento parcial aos pedidos constantes da inicial, declarando a rescisão contratual e condenando apenas os apelantes Nomee Nomeao ressarcimento material e moral do autor, eximindo de qualquer responsabilidade o co-requerido Nome, nos seguintes termos:

"Cuida-se de ação visando à rescisão de contrato cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais ajuizada por Robson Renato Galvane Magni em face de Márcio José Dias Borborema, Cristiano Dias Borborema e Cristian Alexander Gregio aduzindo, em estreita síntese, que adquiriu um veículo marca e modelo descritos na inicial junto aos dois primeiros requeridos, procedendo à regular quitação por meio de transferência bancária em favor de Cristiano. Contudo, não recebeu o recibo de transferência, tendo procurado os vendedores, irmãos Borborema, para indagá-los acerca dele, quando foi informado que tal documento estaria em poder de um vendedor de carros de Ribeirão Preto de alcunha" Feijão ", posteriormente identificado como Cristian Gregio, em nome do qual descobrira que o veículo estava financiado, conquanto não pendesse sobre o bem qualquer restrição quando da compra e venda. Esclareceu, ainda, que o inadimplemento das parcelas do contrato de mútuo gerou a busca e apreensão do carro em feito mencionado nos autos, o que motivou a presente demanda.

Citados, os dois primeiros requeridos contestaram a fls. 283/300, arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, embora inicialmente adquirido a prazo de Nome, o veículo negociado com a parte autora foi quitado pelos requeridos e" por ocasião da venda do veículo por Nomea Nome, não pesava sobre o automotor qualquer ônus, impedimento ou mesmo alienação, estando livre e desembraçado para transferência documental.", o que tornou injustificada a conduta de Nomeao financiá-lo, sendo, portanto, o único responsável pelo insucesso do negócio. No mérito, postularam a improcedência do pedido. Apresentaram, ainda, reconvenção.

Nomecontestou a fls. 408/413, informando que vendeu o veículo objeto da contenda ao requerido Nome, que pagou com entrega de outro de menor valor e um contrato de financiamento da diferença de R$ 00.000,00, firmado em seu nome, pois Nomenão possuía conta. Todavia, como garantia do contrato de mútuo, recebeu dez cheques de R$ 00.000,00, emitidos por Nome. Após, o pagamento de dois cheques, Nomedepositou em sua conta R$ 00.000,00, quantia insuficiente para quitar o contrato de financiamento, que naquele momento perfazia R$ 00.000,00, prometendo entregar o restante do dinheiro. Todavia, em virtude de outras intercorrências, foi custodiado e referida quantia depositada em sua conta bloqueada, o que culminou com a inadimplemento do contrato de mútuo e apreensão do carro.

Prejudicada a reconvenção.

Houve réplica.

Saneado o feito, foi designada audiência e colhida prova oral, seguindo- se os memoriais das partes.

É o relatório. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao requerido Nome, uma vez que patrocinado por convênio DPE/OAB.

Primeiramente, no tocante à impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça conferida ao autor não comporta agasalho, uma vez que os documentos de fls. 249/261 comprovam a hipossuficiência econômica.

A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Compulsando os autos, se verifica que a parte autora colacionou dois documentos do veículo em tela (fls. 101/103). O primeiro de 2012, em nome de Nome, sendo o outro de 2013 em nome de Nome, com alienação ao Banco Pan S.A, havendo nos autos, ainda, o comprovante de transferência bancária de R$ 00.000,00, em favor de Nome, realizado em 06/05/2013 (fls. 94).

De outra parte, o contrato de alienação do veículo para o Banco Pan, ora juntado aos autos, é datado de 18/03/2013.

Pois bem. A prova documental indica que a negociação seu deu em maio de 2013 (fls. 94), quando o veículo, diversamente do alegado pelos requeridos Nomee Nomejá se encontrava alienado à instituição financeira supracitada.

Com efeito, a prova oral sedimentou a assertiva supra, bem como os titulares do contrato, quais sejam, o autor e os requeridos Nomee Nome, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar qualquer participação de Nomena compra do carro em questão. Aliás, o autor e sua testemunha foram categóricos em afirmar que não houve nenhuma ingerência de Nomeno negócio, assertiva confirmada por Nome.

Cumpre destacar que Nome, a testemunha Alexandre e Nomeinformaram sequer se conhecerem.

Alexandre narrou, em juízo, que o autor comprou o carro de Nomee Nome. O dinheiro foi passado para Nome. O documento estava em nome de uma mulher, sem restrição (segundo o autor) e depois estava em nome do Gregio e financiado. Pagou o valor integral do carro R$ 00.000,00. Não negociou com o outro rapaz. Ele procurou os irmãos Borborema que imputaram a culpa a Gregio, que estava preso. Esclareceu ter acompanhado o autor por três vezes na casa e estabelecimento dos irmãos, mas não fizeram proposta de devolução.

Por sua vez, a única testemunha arrolada pelos requeridos não presenciou os fatos ou qualquer intercorrências deles, limitando-se a tecer considerações que ouviu dos requeridos.

Desta forma, a relação negocial entre os requeridos é estranha ao autor e demanda resolução entre eles, não comportando análise nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em rescisão do negócio em face de Nome, que não fez parte do contrato entabulado entre o autor e os irmãos Borborema.

Nesse contexto, restou sedimentado que o autor comprou o carro dos irmãos Borborema livre e desembaraçado, tendo negociado e sido atendido por ambos, bem como pagado o valor integral do bem, quando o veículo já se encontrava alienado, fato negado pelos réus, mas confirmado pelo contrato de alienação fiduciária. Destarte, ainda que tenha transcorrido prazo para postular a transferência do bem, por questões afirmadas nos autos, ora alheias aos fatos, a rescisão do negócio em face dos requeridos Nomee Nomecomporta guarida, assim como o pedido de ressarcimento pelos danos materiais, devolução da quantia paga atualizada, o que, por consequência, afasta o alegado enriquecimento ilícito.

No tocante aos danos morais, revelam-se presentes. Isto porque o documento de fls. 103 apresentado pelos requeridos ao requerente, conforme mencionado pela testemunha Alexandre, demonstra que o carro não tinha reserva, era livre de ônus, mas, na data de sua compra (fls. 94), em maio de 2013, o bem estava alienado ao Banco Pan S.A., sendo patente o abalo moral sofrido pela parte autora ao ser surpreendida com gravame no veículo gerador de sua busca e apreensão nos autos do processo nº 0000704-37.2014.

O valor da reparação deve considerar as possibilidades dos requeridos, inclusive como forma de evitar comportamentos como o presente, não gerando enriquecimento sem causa. No caso dos autos, entendo como razoável a quantia de R$ 00.000,00.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato de compra e venda do veículo nela descrito, condenando somente os requeridos Nomee Nomea pagar ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, a quantia de R$ 00.000,00, corrigida monetariamente, a contar do desembolso, em 06/05/2013 (fls. 94), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como a quantia de R$ 00.000,00, a fim de reparação moral, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da presente data.

As custas e as despesas processuais serão rateadas, fixando-se os honorários advocatícios do patrono adverso, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, vedada a compensação e observada a Lei nº 1.060/50.

Transitada em julgado, expeça-se certidão ao patrono nomeado, no valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB.

P.I.C.

Brodowski, 21 de fevereiro de 2018."

Foram opostos embargos de declaração pelos ora apelantes, questionando a omissão do julgado quanto ao pedido de fixação de valor a ser pago pelo autor da ação, ora apelado, face a utilização do veículo pelo período de quase 04 (quatro) anos, inclusive para fins de abatimento/compensação com o valor da condenação. O recurso foi conhecido, porém mantida a r. sentença, nos seguintes termos:

"Embargos de declaração de fls. 561/562: em que pese a omissão quanto ao pedido de desconto pelo uso do veículo, não comporta guarida. Isto porque a mantença do carro em nome de terceiro, ou seja, a impossibilidade de sua transferência ao nome do autor, em se tratando de veículos, implica em uma tradição precária e em uso limitado, tornando injustificada a pretensão da parte requerida.

(...)

Ante o exposto, conheço os embargos das partes, aclarando a sentença nos termos acima, mas mantendo, in totum, seu dispositivo.

Intime-se.

Brodowski, 08 de março de 2018."

Com as devidas vênias, mas as respeitosas decisões proferidas no âmbito da ação e dos embargos declaratórios comportam integral reforma, consoante se depreenderá das razões que seguem adiante.

II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE APELAÇÃO - ART. 1.009, §§ 1º, , , CPC

Assim dispõe o art. 1009, §§ 1º, e , do CPC:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Nesse sentido, os apelantes passam a arguir as matérias preliminares de apelação, conforme segue:

II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD-CAUSAM"

Nobres desembargadores, a mais singela análise dos documentos constantes dos autos, juntados pelo próprio autor, denotam que apelantes Nomee Nomesão parte ilegítimas para figurar no polo passivo da ação.

Nomeé parte ilegítima, uma vez que sequer participou de qualquer negociação de venda e compra de veículo, apenas figurando nos fatos por ter disponibilizado sua conta bancária para o recebimento do valor pago pelo autor, quando da venda do veículo por Nomeà Nome, bem como ao emprestar os cheques à Nomepara a aquisição anterior do mesmo veículo e sua quitação perante o co-requerido Nome.

Frisa-se que Nomeapenas disponibilizou sua conta e emprestou as cártulas de cheque porque é IRMÃO de Nome, e este último não possui conta aberta em nenhuma instituição bancária.

Veja que na inicial da Ação Penal movida pelo Ministério Público contra Nome, pelo delito de ESTELIONATO, juntada as fls. 59/61, Nomefigura como testemunha de acusação, arrolada pelo próprio Promotor de Justiça, não tendo, portanto, qualquer responsabilidade pelos fatos.

Além disso, em suas alegações finais (fls. 547), o próprio requerido Nome, pediu a EXCLUSÃO DE Nomedo polo passivo da ação, verbis:

"1) COREQUERIDO CRISTIANO.

Conforme consta da contestação, fls. 283/300, o corequerido Nomenada tem a ver no processo e tão somente emprestou as cártulas ao irmão - corequerido Nome, não tendo participado de qualquer negociação de venda e compra do aludido veículo.

Pela exclusão do corequerido Nomedo polo passivo."

Por todas essas razões, resta clara a ausência de qualquer responsabilidade de Nomepelos fatos.

Por sua vez, Nometambém é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não deu causa, nem de forma direta, nem de forma indireta, aos eventos que teriam ocasionado os danos materiais e morais reclamados pelo apelado.

Novamente mencionamos a inicial da Ação Penal movida pelo Ministério Público contra Nome, pelo delito de ESTELIONATO, juntada as fls. 59/61, na qual, Nomeaparece como uma das VÍTIMAS da conduta de Nome, assim como o próprio apelado.

Vale reproduzir, inclusive, o trecho da denúncia as fls. 58, que deixa clara a posição de Nomecomo VÍTIMA de Nomena situação narrada nos autos, uma vez que, assim como Nome, também foi mantido em erro pelo acusado, verbis:

"Consta do incluso inquérito policial que, entre os meses abril/maio de 2013, em horário incerto, nesta cidade e comarca de Brodowski, CRISTIAN ALEXANDER GREGIO, obteve para si, vantagem indevida no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em prejuízo de Robson Galvane Magni , induzindo e mantendo em erro Marcio José Dias Borborema e Robson Galvane Magni , mediante meio fraudulento." (grifamos e sublinhamos)

Aliás, essa é a mesma conclusão da douta promotoria as fls. 225 dos autos, assim como de Vossa Excelência as fls. 226/227, ao promover o arquivamento do inquérito em relação a NomeE Nome, oportunidade em que recebeu a denúncia e determinou o processamento dos autos apenas em relação a Nome.

Essa é, também, a idêntica conclusão do Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Policia Seccional de Ribeirão Preto, Dr. Marco NomeSales (fls. 223), verbis:

"Quanto a negociação entre Marcio e Cristian, inicialmente deduz-se que Cristian realmente iria alienar o veículo quando da venda, pois alegou que tinha que pagar o proprietário a vista e Marcio parcelou parte da dívida. Mas, tal alienação que seria realizada por Cristian, perdeu o motivo de ser efetivada quando Marcio quitou sua dívida com ele, ou seja, efetuou o pagamento no valor de R$ 15.000,00 (fls. 183), fato esse que ocorreu em 06/04/2013.

Se Cristian tinha alienado o veículo logo após a negociação com Marcio, deveria ter retirado esse ônus tão logo recebera de Marcio o valor restante da dívida. Mas verifica-se que Cristian somente registrou o veículo em seu nome e constando a alienação ao Banco Panamericano em 28/11/2013, ou seja, vários meses após Marcio ter quitado a dívida (...)" (grifamos e sublinhamos).

Registrando que o pedido de arquivamento do IP em relação à Nomee Nome, além da denúncia por estelionato unicamente em desfavor de Nome, foram amparados em ampla investigação realizada e em provas produzidas pela Polícia Judiciária de forma idônea e totalmente imparcial, onde ficou clara a ausência de qualquer responsabilidade sobre Nomee Nomepelos fatos narrados nesta ação.

POR TODO O EXPOSTO , requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença, e, preliminarmente , ser determinada a exclusão de Nomee Nomedo polo passivo da ação, face a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD-CAUSAM, com o arquivamento do processo em sua relação.

II.2. DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO APELADO

Na audiência de instrução e julgamento, os apelantes, através dos patronos, suscitaram a contradita da testemunha Nome, portador do RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, uma vez que ele é amigo íntimo do apelado, e, portanto, SUSPEITO , na forma do art. 447, § 3º, I, do novo CPC.

Em primeiro lugar, no depoimento prestado ao Delegado Seccional de Ribeirão Preto, na data de 12 de dezembro de 2014 (fls. 192), Nomeafirmou expressamente que:

"(...)

Testemunha compromissada na forma da Lei, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

(...)

que, com relação a Nome, o depoente aduz que são sócios na construção de casas e que após Nomereceber um valor de uma casa que vendeu, que era de herança, ele pediu que o depoente depositasse o valor em sua conta;"

Nada obstante, na própria audiência de instrução do presente feito, ao ser indagado pela Juíza face à contradita dos apelantes, a testemunha afirmou que, além de sócio do apelado, com ele "joga futebol", "faz churrasco", "frequenta a casa", etc., etc., e etc., tudo como consta e pode/deve ser visto na gravação audiovisual da sessão.

Está claro, pelas declarações prestadas SOB COMPROMISSO E JURAMENTO, perante as autoridades policial e judicial, que a testemunha Nomeé amigo íntimo do apelado, e assim suas declarações estão inquinadas pelo vício da suspeição, não podendo ser consideradas no julgamento da causa.

Porém, a douta magistrada a quo, data máxima vênia, contrariando expressa disposição legal, não acatou a contradita e o pedido de suspeição da testemunha, a qual foi regularmente ouvida sob juramento.

Fato mais grave é que, conforme se destaca das passagens da r. sentença proferida, o convencimento da nobre juíza para o desfecho da causa em prejuízo dos apelantes se deu, em boa monta, com fundamento nas declarações prestadas pela testemunha suspeita, verbis:

"Com efeito, a prova oral sedimentou a assertiva supra, bem como os titulares do contrato, quais sejam, o autor e os requeridos Márcio e Cristiano, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar qualquer participação de Cristian na compra do carro em questão. Aliás, o autor e sua testemunha foram categóricos em afirmar que não houve nenhuma ingerência de Cristian no negócio, assertiva confirmada por Cristian.

Cumpre destacar que Nome, a testemunha Alexandre e Nomeinformaram sequer se conhecerem.

Alexandre narrou, em juízo, que o autor comprou o carro de Nomee Nome. O dinheiro foi passado para Nome. O documento estava em nome de uma mulher, sem restrição (segundo o autor) e depois estava em nome do Gregio e financiado. Pagou o valor integral do carro R$ 00.000,00. Não negociou com o outro rapaz. Ele procurou os irmãos Borborema que imputaram a culpa a Gregio, que estava preso. Esclareceu ter acompanhado o autor por três vezes na casa e estabelecimento dos irmãos, mas não fizeram proposta de devolução."

Nobres desembargadores, não há como não enxergar a amizade íntima entre duas pessoas que: ‘jogam bola juntos’ , ‘frequentam a casa uma da outra’, ‘fazem churrasco’, ‘são sócios’ a ponto de uma ‘ceder a conta pessoal para a outra receber um dinheiro da venda de uma herança’ (!)

E mais: se não fossem amigos, o que estaria a testemunha fazendo na companhia do apelante nas oportunidades em que este teria procurado pelo apelantes, conforme consta das oitivas e da própria sentença???

Mais grave que isso, somente o fato de que, em que pese toda a suspeição da testemunha, o seu depoimento ter servido de amparo para uma sentença judicial dessa magnitude (!)

Por essa razão, requer o provimento do recurso para que seja decretada a suspeição da testemunha Nome, bem como desconsiderado o seu depoimento para efeito de prova na presente ação judicial.

II.3. DO RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO

Os apelantes apresentaram RECONVENÇÃO na ação principal, pleiteando a condenação do apelante ao ressarcimento por DANOS MORAIS.

COM EFEITO, O APELADO SE UTILIZOU PRATICAMENTE DE TODA A PETIÇÃO INICIAL PARA ATACAR A HONRA E A IMAGEM DOS APELANTES, TAXANDO-OS DE CRIMINOSOS, DELINQUENTES, ESTELIONATÁRIOS E AINDA QUE ESTAVAM A TODO TEMPO EM CONLUIO E SOCIEDADE FORMAL COM Nome, QUANDO, NA VERDADE, JÁ SABIA DA INOCÊNCIA DE AMBOS!

FRISA-SE QUE TAIS ACUSAÇÕES SE TORNARAM PÚBLICAS NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA, ALÉM DO PROCESSO NÃO TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

A POSTURA DO APELANTE TAMBÉM NÃO É DIFERENTE PELAS EndereçoFAZ QUESTÃO DE DETURPAR A HONRA E A IMAGEM DOS APELANTES, COLOCANDO-LHES A PECHA DE ESTELIONATÁRIOS.

ASSIM, PLEITERARAM OS APELANTES, EM RECONVENÇÃO , FOSSEM O APELADO CONDENADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 00.000,00, PARA SEREM DIVIDOS DE FORMA EQUÂNIME ENTRE ELES.

A NOBRE MAGISTRADA, PORÉM, BARROU O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, POR ENTENDER QUE SERIAM NECESSÁRIAS DUAS DISTRIBUIÇÕES, UMA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO (COMO DE FATO OCORREU) E OUTRA EM APARTADO.

Com todas as vênias, mas o procedimento seguido pelos apelantes foi o correto, conforme o texto expresso do novo Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1 o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

A partir do novo Código de Processo Civil, a reconvenção poderá ser ajuizada na mesma petição da contestação , como um capitulo apartado desta.

Sendo assim, não há que falar em distribuição por dependência da reconvenção, mas uma anotação pelo distribuidor .

O juiz deve receber a contestação com a reconvenção e determinar a remessa ao distribuidor para que ele proceda à anotação e, posteriormente, deverá haver a intimação do reconvindo para efetuar o pagamento das custas.

Ou seja, não há que se falar em apresentar a reconvenção DUAS VEZES, a ‘primeira’ no corpo da contestação e a ‘segunda’, através de distribuição posterior.

A peça de reconvenção é única, e, se apresentada no bojo da contestação e no mesmo prazo desta, como ocorreu, cabe ao juiz determinar à serventia a sua distribuição.

Nesse sentido, o acórdão proferido pela 32a Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento nº 2039879-29.2013.8.26.0000, depois de ponderar que a reconvenção está vinculada a um juízo específico e a um processo determinado, já em andamento, e embora seja, de fato uma petição inicial, como tal sujeita à distribuição, também pode ser protocolizada como petição intermediária do processo, cabendo ao juízo, ao recebê-la, determinar de ofício o seu registro. "Da norma legal transcrita se extrai que a Reconvenção deve ser objeto de distribuição e que cabe ao juízo a função de determinar sua anotação pelo distribuidor e dar-lhe o encaminhamento adequado" .

Por sua vez, no AI nº 0040580- 44.2001.8.26.0000, afirmou-se: "Já existindo processo instaurado, com a devida distribuição, a Reconvenção não deve ser distribuída por dependência, mas sim apenas protocolada e, a teor do CPC, art. 253, parágrafo único, procedida a respectiva anotação, de forma a alertar os funcionários da Justiça, o próprio Juiz e os demais da existência da Reconvenção" .

O Provimento CGJ nº 30, de 16 de outubro de 2013, que deu nova redação aos Capítulos I a X das NSC/TJSP, através do qual se baseia a nobre magistrada, a par do art. 915, perdeu a sua eficácia normativa, eis que se refere a processos autuados em papel.

Como agora, as novas ações somente podem ser ajuizadas sob a forma eletrônica, exauriu-se a aplicabilidade do dispositivo.

A norma das NSC/TJSP aplicável especificamente ao processo eletrônico é o art. 1.215 , de seguinte teor: "A reconvenção e o pedido contraposto estão sujeitos ao peticionamento eletrônico, podendo esta forma de distribuição ser utilizada ainda que o processo principal tramite no formato físico [...]. Parágrafo único. A reconvenção e o pedido contraposto que não apresentados no bojo da contestação, destinados a processo eletrônico, devem ser interpostos pelo peticionamento inicial e distribuídos por dependência ao processo principal".

Está muito claro que, a DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO DA RECONVENÇÃO, como entende ser necessária a nobre magistrada, SÓ SERIA OBRIGATÓRIA CASO A PEÇA JÁ NÃO TIVESSE SIDO APRESENTADA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, como se deu no caso em tela.

Até porque, caso a reconvenção não tivesse sido apresentada com a contestação, ensejaria na preclusão, sem a possibilidade do seu manejo em outro momento, independente de determinação judicial, a par do que estabelece o art. 223, do novo CPC, pelo qual "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa".

Ou seja, o próprio despacho de fls. 425, intimando os requeridos para apresentarem nova peça reconvencional fora do prazo, seria inócuo.

Assim, daquele despacho, somente caberia aos reconvintes, como fizeram, recolher as custas da reconvenção, nada mais.

Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso para que esse E. Tribunal reforme a r. sentença, recebendo, analisando e julgando o pleito reconvencional proposto pelos ora apelantes, por se tratar de causa madura (art. 1.013, § 3º, do novo CPC), condenando o apelado ao ressarcimento moral pleiteado, em valor não inferior aos R$ 00.000,00.

II.4. DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO

Os apelantes promoveram a impugnação ao deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita ao apelado, no próprio bojo da contestação, conforme determina o art. 100, do novo Código de Processo Civil. Depois reiterou-se o pedido em alegações finais.

Conforme despacho de fls. 265/266, foi concedido o benefício da gratuidade processual ao apelado (confirmado na r. sentença), sobretudo face à juntada dos documentos de fls. 249/261, consubstanciados nos informes de rendimento do requerente como motorista, na empresa SILVESTRE E SILVESTRE EMP. DE MÃO DE OBRA S/C LTDA, no importe de R$ 00.000,00mensais.

Ocorre que o APELADO, se não é possível dizer de plano que MENTIU ao declarar que aufere apenas aqueles rendimentos, juntando tais documentos, ao menos OMITIU que também possui OUTRAS DUAS FONTES DE RENDA.

A PRIMEIRA, vem da sociedade que mantém com a própria testemunha arrolada e mencionada por ele na inicial, Nome, portador do RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, o qual, em depoimento ao Delegado Seccional de Ribeirão Preto, na data de 12 de dezembro de 2014 (fls. 192), afirmou expressamente que:

"(...)

Testemunha compromissada na forma da Lei, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

(...)

que, com relação a Nome, o depoente aduz que são sócios na construção de casas e que após Nomereceber um valor de uma casa que vendeu, que era de herança, ele pediu que o depoente depositasse o valor em sua conta;"

Está claro, pela declaração prestada SOB COMPROMISSO E JURAMENTO, perante a autoridade policial, por testemunha arrolada e mencionada na inicial pelo próprio AUTOR, que o REQUERENTE mantém um NEGÓCIO NO RAMO DE CONSTRUÇÃO E VENDA DE CASAS, em sociedade com a referida testemunha.

Naturalmente que a referida atividade, ainda que mantida "INFORMALMENTE", gera rendimentos os quais não autorizam ao AUTOR pleitear/receber os benefícios da justiça gratuita, voltada somente àqueles que de fato não possuem condições financeiras para litigar.

Mas não é só.

O APELANTE TAMBÉM É PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSNINO LTDA - EPP.

Embora a referida empresa ainda esteja em nome de seu pai NomeMAGNI FILHO (falecido) e sua irmã Nome, o AUTOR herdou a sua cota-parte nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO DE NomeMAGNI FILHO, processo nº 0001833-92.2005.8.26.0094, DA QUAL FOI INCLUSIVE O REQUERENTE E INVENTARIANTE (cópias em anexo), SENDO QUE DESDE A MORTE DO PAI, É ELE O ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO da referida empresa, FATO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO PÚBLICO E GERAL.

Assim, também é muito claro que o proprietário de uma empresa de transportes tal como a noticiada acima não pode alegar hipossuficiência para litigar.

Por isso, se o apelante declara que recebe salários como motorista, além dela, ele possui também mais duas outras fontes de renda, uma como empresário do ramo da construção de casas, outra como empresário do ramo de transportes, de modo que é impossível conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual.

POR TODO O EXPOSTO, requer o provimento do recurso de apelação para reformar a r. sentença e decretar a imediata revogação do benefício de gratuidade processual ao apelante.

III - NO MÉRITO

III.1. RESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS

Nobres desembargadores, a mais singela análise dos documentos constantes dos autos, juntados pelo próprio autor, denotam que apelantes Nomee Nomesão parte ilegítimas para figurar no polo passivo da ação.

Como já mencionado alhures, resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados aos autos pelo próprio apelado, que os apelantes Nomee Nomenão guardam qualquer responsabilidade pelos eventos que teriam gerado os danos cobrados nesta ação, sendo partes ilegítimas para figurar no polo passivo da lide.

Caso a preliminar de ilegitimidade seja superada, o que admite-se apenas como argumento, no mérito também não prospera a pretensão do autor face aos apelantes Nomee Nome, como adiante se verá.

Primeiramente, desfazendo as míticas, fantasiosas e inverídicas afirmações da inicial, Nomee Nomenão são "comerciantes informais do ramo de veículos usados".

Nomeé proprietário de uma pequena empresa, de onde retira seu humilde pró-labore mensal, na ordem de R$ 00.000,00(um salário mínimo) para fazer face à sua sobrevivência, conforme documentos anexos.

Nome, por sua vez, faz bicos de funilaria e pintura de autos, alternando as vezes com a venda ambulante de frutas, estando atualmente desempregado, conforme CTPS anexa.

Assim, fica totalmente afastada a leviana afirmação constante na inicial, no sentido de que ambos os requeridos (Nome e Nome) seriam comerciantes informais de veículos.

Também fica refutada a alegação ainda mais injusta e maldosa, dando conta de que Nomee Nomeostentavam uma "SOCIEDADE INFORMAL" com o requerido Nome.

A ausência de qualquer responsabilidade por parte de Nomeestá patenteada nos autos, de modo que ele sequer participou de qualquer negociação de venda e compra de veículo, apenas figurando nos fatos por ter disponibilizado sua conta bancária para o recebimento do valor pago pelo apelado, quando da venda do veículo por Nomeà Nome, bem como ao emprestar os cheques à Nomepara a aquisição anterior do mesmo veículo e sua quitação perante o requerido Nome.

Reitera-se que Nomeapenas disponibilizou sua conta e emprestou as cártulas de cheque porque é IRMÃO de Nome, e este último não possui conta aberta em nenhuma instituição bancária.

Tanto que em suas alegações finais (fls. 547), o próprio requerido Nome, pediu a EXCLUSÃO DE Nomedo polo passivo da ação, verbis:

"1) COREQUERIDO CRISTIANO.

Conforme consta da contestação, fls. 283/300, o corequerido Nomenada tem a ver no processo e tão somente emprestou as cártulas ao irmão - corequerido Nome, não tendo participado de qualquer negociação de venda e compra do aludido veículo.

Pela exclusão do corequerido Nomedo polo passivo."

Assim, nenhuma responsabilidade lhe assiste.

No caso de Nome, também ficou comprovada a sua total ausência de responsabilidade pelos danos reclamados pelo apelado.

Os documentos carreados aos autos comprovam que Nomeapenas adquiriu o veículo mencionado nos autos de Nome, então proprietário de uma garagem de veículos.

A negociação girou na casa dos R$ 00.000,00, de modo que Nomedeu uma Camionete Silverado, no valor de R$ 00.000,00de entrada, e o restante seria amortizado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00cada uma, representadas por 10 (dez) cártulas de cheques no respectivo valor, emitidas por Nome, de favor, atendendo ao pedido de seu irmão (Nome).

Após efetuar o pagamento de 02 (duas) parcelas, Nomefoi procurado pelo apelante Nome, que manifestou o desejo de adquirir aquele mesmo veículo.

Sendo assim, Nomequitou o valor restante do veículo perante Nome, obtendo um desconto de R$ 00.000,00pelo pagamento antecipado, pagando então R$ 00.000,00, também mediante uma cártula de cheque emitida pelo seu irmão CRITIANO (cuja cópia segue nos autos as fls. 201), que lhe foi emprestada de favor, já que Nomenão possui conta aberta em nenhuma instituição bancária.

Desse modo, Nomeprocedeu a venda do veículo à Nome, pelo valor de R$ 00.000,00, valor esse que recebeu através de um depósito na conta bancária de seu irmão, Nome, que novamente apenas lhe disponibilizou a referida conta para que pudesse receber o valor pela venda do bem, DE FAVOR, POR SER SEU IRMÃO, rememorando que Nomenão possui conta aberta em nenhuma instituição bancária/financeira.

Oportuno salientar que, por ocasião da venda do veículo por Nomea Nome, não pesava sobre o automotor qualquer ônus, impedimento ou mesmo alienação, estando livre e desembaraçado para a transferência documental.

O documento do carro estava registrado em nome da antiga proprietária, SEM A INSCRIÇÃO DE ÔNUS OU ALIENAÇÃO.

Na época da venda, o APELADO foi informado por Nomeque os documentos para a transferência do veículo ainda estavam em nome da antiga proprietária, e na posse de Nome, dono da garagem onde ele havia adquirido o carro, e que Nometeria que fornecer seus dados pessoais para que Nomefizesse a transferência do bem.

Ocorre que o próprio APELADO informou à Nomeque não queria que os documentos do carro fossem transferidos para seu nome, uma vez que ele tinha problemas na justiça, relativos a contratos de prestação de serviços de transporte celebrados entre sua empresa, TRANSNINO LTDA-ME e a Prefeitura Municipal de Brodowski-SP, além de ações executivas contra a empresa.

Nesse sentido, o próprio APELADO solicitou que ainda não fosse realizada a transferência do veículo naquele momento, de modo que, posteriormente iria indicar o nome da pessoa para quem o carro seria transferido, o que nunca houve de ser feito.

NESSE ÍNTERIM, VALE RESSALTAR QUE, COMO TAMBÉM CONSTA DOS AUTOS, O PRÓPRIO APELADO DA AÇÃO TRATOU DIRETAMENTE DESSE ASSUNTO COM O CO-REQUERIDO Nome, FICANDO ACERTADO ENTRE ELES QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO SERIA FEITO NAQUELE MOMENTO, A PEDIDO DO PRÓPRIO Nome, MAS QUE SERIA REALIZADA POSTERIORMENTE, QUANDO O APELADO INDICASSE A PESSOA PARA QUEM O AUTOMÓVEL HAVERIA DE SER TRANSFERIDO.

Nome, inclusive, informou ao APELADO que, por ele, não haveria problema algum no fato de Nometransitar um tempo com o veículo sem efetivar a transferência documental.

Passado algum tempo, porém, como é sabido, Nomefoi preso, seus bens bloqueados, vindo também à tona que ele havia transferido o veículo para seu nome, com gravame de alienação em favor do BANCO PANAMERICANO, fatos até então totalmente desconhecidos por parte dos apelantes NomeE Nome.

Foi ai então que o apelado procurou os apelantes Nomee Nome, não para cobrá-los, mas para pedir a ajuda deles junto a Nome, a fim de obter a transferência dos documentos do veículo.

A partir de então, EM QUE PESE NÃO GUARDAREM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM OS ATOS RECLAMADOS PELO apelado, mas por se tratarem de pessoas honestas, com boa índole e munidos de boa- fé, e que conheciam Nome, os apelantes Nomee Nome, apenas tentaram ajudar o recorrido a solucionar seu problema, inclusive intercedendo perante Nome, junto a FUNCIONÁRIOS DA GARAGEM DELE, O QUE JUSTIFICA AS MENSAGENS ENVIADAS DO APARELHO CELULAR DE NomeA Nome, nada mais.

Porém, volta-se a frisar que não pesa, sobre os co-requeridos Nomee Nome, qualquer responsabilidade pelos atos realizados unicamente por Nome, sobretudo a transferência do veículo para seu nome com alienação perante o Banco Panamericano.

Outrossim, a ausência de responsabilidade de Nomee Nometambém se ampara no fato de que o apelado sempre soube que os documentos de transferência do veículo ainda estavam em nome da antiga proprietária, e de posse de Nome.

Além do fato de que FOI o próprio APELANTE quem tratou diretamente da transferência do veículo junto a Nome, inclusive pedindo a este último que esperasse para promover a transferência, uma vez que ele (RECORRIDO) tinha problemas na justiça, relativos a contratos de prestação de serviços de transporte celebrados entre sua empresa, TRANSNINO LTDA-ME e a Prefeitura Municipal de Brodowski-SP, além de ações executivas contra a empresa, de modo então que, posteriormente, indicaria terceira pessoa para quem o carro deveria ser transferido.

Todas essas situações narradas nas assertivas acima denotam a ausência de qualquer responsabilidade dos apelantes Nomee Nomepelos fatos narrados nos autos e pedidos reclamados pelo apelado.

Por tudo o que ficou apurado nos autos (documentos juntados pelo próprio apelado) o único responsável pelos fatos é Nome.

Todas essas alegações se comprovaram pela oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, especial JÉSSICA COLETO e do PRÓPRIO REQUERIDO Nome.

Além do próprio contrato de alienação fiduciária com o Banco Panamericano, APENAS EM NOME DE Nome, sem qualquer menção ou participação dos requeridos Nomee Nome.

III.2. DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO E DA CULPA CONCORRENTE DO APELADO

Como já amplamente demonstrado alhures, a responsabilidade pelos fatos narrados nos autos e pelos danos hipoteticamente ocasionados ao APELADO é exclusiva do requerido Nome, o qual transferiu para seu nome, com alienação ao Banco Panamericano, um veículo já quitado e que ele já sabia estar comercializado com terceiro.

Porém, o APELADO também agiu com culpa, sendo co-responsável, junto com Nome, pelo problema que encerrou com a não transferência do veículo para seu nome.

Tudo porque foi Nomequem pediu a Nomeque esperasse para promover a transferência, uma vez que ele (APELADO) tinha problemas na justiça, relativos a contratos de prestação de serviços de transporte celebrados entre sua empresa, TRANSNINO LTDA-ME e a Prefeitura Municipal de Brodowski-SP, além de ações executivas contra a empresa, de modo então que, posteriormente, indicaria terceira pessoa para quem o carro deveria ser transferido.

Agindo assim, o APELADO atentou contra o que dispõe expressamente o art. 123, I, § 1º, que estabelece ao comprador a obrigatoriedade de transferir o veículo, regularizando a titularidade do bem para si, no prazo de 30 dias, verbis:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

(...)

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Lembrando que, por ocasião da venda do veículo por Nomea Nome, não pesava sobre o automotor qualquer ônus, impedimento ou mesmo alienação, estando livre e desembaraçado para a transferência documental, a qual, somente não foi realizada, por pedido do próprio AUTOR, pelos motivos já narrados acima.

Tivesse o APELADO cumprido a lei, e assim transferido a titularidade do veículo no trintídeo legal, os fatos não teriam ocorrido.

A referida desídia do APELADO denota a sua co-responsabilidade pelos fatos, já que em muito contribuiu para sua ocorrência.

A esse respeito, aliás, muito oportuno registrar que a preocupação do APELADO em NÃO PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME, de fato tinha motivação de ordem judicial, uma vez que SUA EMPRESA, TRANSNINO LTDA EPP, é RE em 04 (QUATRO) AÇÕES EM TRÂMITE NESSA R. COMARCA, conforme pesquisa no site eletrônico do TJSP (docs. anexos), a saber:

- Processo nº 0000308-75.2005.8.26.0094, execução de sentença, cuja condenação foi de 15 SALÁRIOS MÍNIMOS;

- Processo nº 0002846-82.2012.8.26.0094, execução previdenciária (União Federal), em fase de leilão de bens;

- Processo nº 0001851-69.2012.8.26.0094, execução da dívida ativa (União Federal), em fase de busca por patrimônio;

- Processo nº 0002708-86.2010.8.26.0094, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em grau de recurso, cuja condenação da empresa foi de RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.

Assim, por causa das referidas ações judiciais em desfavor da empresa de propriedade do APELADO, todas elas com pesadíssimos ônus financeiros, o RECORDIDO pediu ao co-requerido Nomepara que a transferência do veículo não fosse feita à época da compra, que fosse protelada para o futuro.

Vale ressaltar que, embora a referida empresa ainda esteja em nome de seu pai NomeMAGNI FILHO (falecido) e sua irmã Nome, o APELADO herdou a sua cota-parte nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO DE NomeMAGNI FILHO, processo nº 0001833- 92.2005.8.26.0094, DA QUAL FOI INCLUSIVE O REQUERENTE E INVENTARIANTE (cópias em anexo), SENDO QUE DESDE A MORTE DO PAI, É ELE O ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO da referida empresa, FATO DE NOTÓRIO CONYHECIMENTO PÚBLICO E GERAL.

Daí decorre a CULPA CONCORRENTE entre o APELADO (agindo contra o disposto no CTB) e o requerido Nome(agindo com dolo e má-fé), sem qualquer participação, dolo ou culpa dos ora apelantes Nomee Nome.

III.3. DAS CONCLUSÕES E PEDIDO MERITÓRIO

A inicial relata que Nomee Nomereceberam vantagem ilícita, porém, na verdade, os requeridos não receberam qualquer vantagem, seja lícita ou ilícita:

Na verdade Nomepagou integralmente pelo veículo adquirido de Nome, no valor de R$ 00.000,00, entregando a ele uma Camionete Silverado, no valor de R$ 00.000,00de entrada, depois pagando 02 (duas) parcelas mensais de R$ 00.000,00com cártulas de cheques emitidas por seu irmão, de favor, já que não tinha conta bancária.

Finalmente, para que pudesse vender o veículo a Nome, Nomepagou R$ 00.000,00, também mediante uma cártula de cheque emitida pelo seu irmão que lhe foi emprestada de favor, como já dito, obtendo então um desconto de R$ 00.000,00.

Ora, pergunta-se, qual a vantagem lícita/ilícita obtida pelos requeridos, se Nomepagou integralmente pelo veículo adquirido perante Nome???

Onde está a vantagem/ato ilícito a caracterizar a responsabilidade de Nomee Nomepelos ressarcimentos material e moral???

Outrossim, de forma totalmente equivocada, a inicial afirma ainda que Nomeformalizaria um contrato de alienação fiduciária para pagar o veículo à vista para a antiga proprietária, uma vez que Nomenão teria saldo suficiente para amortizar a negociação de uma só vez.

TRATA-SE DE MAUS UM ABSURDO SEM MEDIDA, ATÉ PORQUE, COMO CONSTA EXPRESSAMENTE DOS AUTOS, O REQUERIDO NomeQUITOU O PAGAMENTO DO VEÍCULO EM 06/04/2013, DE MODO QUE NomeTRANSFERIU O BEM PARA SEU NOME COM ALIENAÇÃO AO BANCO PANAMERICANO CUJO CONTRATO FORA CELELBRADO APENAS EM SEU NOME, SEM QUALQUER MENÇÃO À NomeE Nome. E MAIS, O NOVO DOCUMENTO DO CARRO REGISTRADO EM NOME DE NomeCOM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO PANAMERICANO FOI EMITIDO VÁRIOS MESES DEPOIS, EM 28/11/2013.

Ora, na época da venda do carro de Nomepara Nomee de Nomepara Nome(entre abril e maio de 2013) o documento do veículo estava em nome da antiga proprietária, sem qualquer ônus ou alienação.

Pergunta-se: qual a participação de Nomee CRISTINO no financiamento feito por Nomee o BANCO PANAMERICANO, se, como já dito, Nomejá havia quitado integralmente o veículo???

Nobres julgadores, em relação ao pagamento de Nomea Nome, também não se caracteriza vantagem lícita/ilícita, mas tão somente a justa contraprestação pela aquisição de um veículo que Nomejá havia até quitado perante Nome.

EM TODA NARRATIVA E DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DE NomeE NomePARA QUE SEJAM RESPONSABILIZADOS PELO RESSARCIMENTO AO APELADO.

- NÃO FOI AUFERIDA QUALQUER VANTAGEM, LÍCITA OU ILÍCITA, JÁ QUE NomePAGOU R$ 00.000,00À NomePELO VEÍCULO ADQUIRIDO;

- QUANDO O VEÍCULO FOI REVENDIDO À Nome, NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; O NOVO DOCUMENTO EM NOME DE NomeCOM ALIENAÇÃO AO BANCO PANAMERICANO SÓ FOI EMITIDO 07 (SETE) MESES APÓS A REFERIDA VENDA;

- NomeAGIU DE BOA-FÉ, QUITANDO O VEÍCULO PERANTE NomeANTES DE VENDÊ-LO À Nome;

- SE TIVESSE DE CONLUIO COM Nome, PORQUE ENTREGAR A ELE UM OUTRO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 00.000,00E PAGAR MAIS R$ 00.000,00PARA QUITAÇÃO DA SAVEIRO???

- E MAIS, ALÉM DE PAGAR OS R$ 00.000,00PELO VEÍCULO, PORQUE NomeAINDA ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE UM FINANCIAMENTO SOBRE O MESMO CARRO??? SERIA O MESMO QUE PAGAR POR DOIS VEÍCULOS AO INVÉS DE UM!!!

- O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI CELEBRADO UNICAMENTE EM NOME DE Nome, SEM QUALQUER MENÇÃO ÀS PESSOAS DE NomeE Nome;

- NomeE NomeNÃO TIVERAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISTO QUE NÃO TINHAM NEM A POSSE DO VEÍCULO, TAMPOUCO OS DOCUMENTOS DO CARRO;

- FOI o próprio APELADO que pediu DIRETAMENTE À Nomeque esperasse para promover a transferência, uma vez que ele (Nome) tinha problemas na justiça, de modo então que, posteriormente, indicaria terceira pessoa para quem o carro deveria ser transferido;

- NomePRESTOU UMA DECLARAÇÃO SUSPEITA E PARCIAL, DIZENDO QUE NUNCA HAVIA NEGOCIADO COM Nome, PORQUE, NA VERDADE, ESSA É A TESE QUE DEFENDE PARA ASSIM TENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE NomeE SEU IRMÃO;

- SE NomeCONFESSASSE QUE TINHA ACERTADO A NEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE COM Nome, INCLUSIVE O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL, COMO DE FATO OCORREU, ACARRETARIA À CONFIRMAÇÃO DE QUE NomeE SEU IRMÃO NÃO TINHAM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO CIVIL DE Nome;

- NomeACREDITA QUE NomeNÃO TERÁ CONDIÇÕES DE RESSARCIR SEUS DANOS, FACE ÀS COMPLICAÇÕES EM QUE SE ENVOLVEU, RESPONDENDO À PROCESSO POR CRIMES EM TESE COMETIDOS PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINDO ATÉ A SER PRESO;

- POR ISSO, VÊ COMO TÁBUA DE SALVAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DE NomeE Nome, SUA ÚNICA CHANCE DE RECEBER O PREJUÍZO CAUSADO POR Nome;

- SE NomeQUISESSE MESMO TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME DESDE O INÍCIO, PORQUE NÃO PROCUROU A POLÍCIA E A JUSTIÇA DE IMEDIATO, TÃO LOGO TIVERA A SUPOSTA NEGATIVA POR PARTE DOS APELANTES???

- NA VERDADE, NomePROCUROU A POLÍCIA E A JUSTIÇA SOMENTE QUANDO SOUBE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO POR Nome, E ASSIM, DESDE ENTÃO, TENTA DESESPERADAMENTE ENVOLVER NomeE SEU IRMÃO NO ENGODO, PELOS MOTIVOS JÁ DELINEADOS ALHURES;

- PORÉM, SE HOUVE ALGUMA CONDUTA ILÍCITA, FOI PERPETRADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR Nome, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO, CONSENTIMENTO, NEM MESMO CONHECIMENTO DE NomeE Nome;

- A esse respeito, aliás, muito oportuno registrar que a preocupação do APELADO em NÃO PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME, de fato tinha motivação de origem judicial, uma vez que SUA EMPRESA, TRANSNINO LTDA EPP, é RE em 04 (QUATRO) AÇÕES EM TRÂMITE NESSA R. COMARCA, já transcritas alhures.

- Por causa das referidas ações judiciais em desfavor da empresa de propriedade do APELADO, todas elas com pesadíssimos ônus financeiros, Nomepediu a Nomepara que a transferência do veículo não fosse feita à época da compra, que fosse protelada para o futuro.

A conclusão lógica de toda a dinâmica dos fatos, tal como ocorreram na prática, da forma relatada nas assertivas acima, caminham para a ausência de qualquer responsabilidade por parte de NomeE Nome.

Não há nexo de causalidade entre as condutas de Nomee Nomee os danos hipoteticamente experimentados pelo APELADO.

Como decorrência lógica dos fatos, os pedidos pleiteados pelo APELADO em relação a Nomee Nomedevem ser indeferidos.

Ademais, no caso dos danos morais pleiteados, é primado de direito civil que o simples descumprimento/inadimplemento contratual não gera prejuízos extrapatrimoniais , verbis:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)- Data de publicação: 24/07/2012 - Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA DE MADEIRA. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO ADMITIDOS PELA RÉ. ATRASO NA ENTREGA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em 18/07/2012)

Por todas essas razões, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e determinar a total improcedência da ação movida pelo apelado face aos apelantes, afastando-se a condenação pelo ressarcimento material e moral, invertendo os ônus sucumbenciais.

IV - DO PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O APELADO, ao incluir na lide as pessoas de Nomee Nome, litiga de má-fé, pois tenta se enriquecer ilicitamente sobre ambos.

Ficou claro nos autos que o responsável pelos fatos foi Nome.

Mesmo assim, o APELADO incluiu Nomee Nomena lide.

Mas não foi só isso. O APELADO USOU PRATICAMENTE TODA A PETIÇÃO INICIAL PARA ATACAR A HONRA E A IMAGEM DE AMBOS, TAXANDO-OS DE CRIMINOSOS, DELINQUENTES, ESTELIONATÁRIOS E AINDA QUE ESTAVAM A TODO TEMPO EM CONLUIO E SOCIEDADE FORMAL COM Nome, o que, como já dito, nunca ocorreu.

Por essas razões , requer seja dado provimento ao recurso para condenar o APELADO nas penas da litigância de má-fé , com aplicação da multa de até 10% sobre o valor da causa e indenização das custas, despesas e honorários, na forma dos arts. 80, I, II, III e 81, caput, do NCPC.

V - ALTERNATIVAMENTE - DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

Os apelantes, tanto na contestação (fls. 299), quanto nas alegações finais (fls. 545), postularam expressamente, no caso de procedência, ainda que parcial do pedido, fosse descontado, do quantum do ressarcimento material, o valor a ser fixado pelo uso regular do automóvel pelo autor por 4 anos ininterruptos , nos seguintes termos:

"Outrossim, do ressarcimento material, se houver, há que se descontar o valor equivalente ao período de utilização de veículo pelo AUTOR, que o utilizou e ainda utiliza POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM QUALQUER INTERRUPÇÃO."

A r. sentença, porém, foi omissa quanto à esse pedido.

Opostos os embargos de declaração, a nobre magistrada negou o pedido dos apelantes, sob os seguintes argumentos, verbis:

"Embargos de declaração de fls. 561/562: em que pese a omissão quanto ao pedido de desconto pelo uso do veículo, não comporta guarida. Isto porque a mantença do carro em nome de terceiro, ou seja, a impossibilidade de sua transferência ao nome do autor, em se tratando de veículos, implica em uma tradição precária e em uso limitado, tornando injustificada a pretensão da parte requerida."

Porém a decisão merece integral reforma.

O apelado teve a posse mansa e pacífica do bem durante cerca de quatro anos, de forma ininterrupta.

Por todo esse período o apelado fruiu e se utilizou de veículo como bem lhe aprouvera, não podendo-se enquadrar tal posse como precária - POR MAIS DE 04 ANOS (!)

Outrossim, com a presente decisão judicial e consequente rescisão contratual, as partes voltarão ao status quo ante , de modo que, com o futuro cumprimento da sentença, o valor despendido pelo apelado na negociação será a ele restituído.

Desse modo, caso o apelado, por sua vez, não seja condenado a restituir os apelantes pelo período em que esteve na posse, fruiu e se utilizou do veículo, tal fato se caracterizará verdadeiro caso de enriquecimento ilícito.

A jurisprudência não deixa margem para dúvidas, verbis:

TJ-SP - Apelação APL 00033793720138260084 SP 0003379-37.2013.8.26.0084 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/06/2016 - Ementa: COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Necessidade de reposição das partes ao estado anterior. Deferida a fixação de taxa pela fruição do bem, em 0,5% ao mês até a efetiva desocupação. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 179945 SC 2008.017994-5 (TJ-SC) - Data de publicação: 20/04/2010 - Ementa: CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO DISCUTIDA. PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO TOTAL DA OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Recebendo os devedores as parcelas pagas de contrato rescindido, estes se vêem obrigados aos alugueres de todo o período em que ocuparam o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa" (Desembargadora Nome).

Pelo exposto, requer, alternativamente, caso mantida a condenação dos apelantes ao ressarcimento material e/ou moral ao apelado, seja fixado valor mensal à título de utilização do veículo, com a condenação do recorrido ao ressarcimento dos apelantes por todo o período de uso do veículo, a ser apurado em liquidação, autorizando-se o abatimento/compensação com o eventual valor devido pelos recorrentes.

VI - DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AOS APELANTES

Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual, isentando-os do recolhimento das custas e despesas recursais, juntando, para tanto, os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, a saber:

Nome:

- demonstrativo de pagamento de salário mensal no valor de R$ 00.000,00(um salário mínimo), que recebe da humilde microempresa eireli que administra;

- declaração de hipossuficiência.

Nome:

- cópias da CTPS, comprovando a condição de desempregado;

- declaração de hipossuficiência.

Outrossim, conforme consta da r. sentença, os apelantes foram condenados ao ressarcimento material, moral, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Aferindo o valor das custas recursais, tendo como base o montante da condenação, chega-se à casa dos R$ 00.000,00para cada apelante.

Trata-se de valor que nenhum dos apelantes tem condições de adimplir: no caso de Nome, o valor é equivalente a 03 vezes sua renda mensal; no caso de Nome, ainda pior, já que encontra-se desempregado, vivendo de bicos que mal pagam suas contas

Fica claro que os apelantes não dispõem de condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais, especialmente para aviamento do presente recurso de apelação.

Aliás, mesmo aqueles com uma condição de vida apenas razoável, ou que contam com a assistência de advogado particular, também estão sujeito às mazelas econômicas e financeiras, como é o caso da atual situação dos apelantes.

Lembrando que, na forma do art. 99, § 4º, CPC, o patrocínio da causa por advogado particular não afasta a presunção de necessidade.

Assim sendo, é posicionamento que merece aplausos, aquele firmado pelos tribunais pátrios, quando reconhecem o direito à justiça gratuita à todo aquele que se declare impossibilitado de arcar com as custas judiciais, independente de contratar ou não advogado particular.

Ora, basta clamar pelo auxílio da hermenêutica, e aplicá-la à realidade viva, para que visualizemos o número crescente de pessoas que, apesar de um nível de vida sensivelmente melhor que de muitos necessitados, na verdadeira concepção da palavra, ainda assim vivam em condição de real pressão social, sujeitando-se à necessidade de "apertar" os orçamentos domésticos ao máximo possível . Sabiamente o legislador não olvidou essa categoria, tornando a norma um amplo e genérico instrumento capaz de alcançar-lhes. Nesse sentido está a Constituição Federal, ar. 5º, LXXIV:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Note-se, assim, que a norma somente exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, não acrescentando aí a inexistência absoluta de bens, ou mesmo a miserabilidade total do requerente. O mesmo caminho foi trilhado pelo Novo Código Civil, em seu art. 99, § 3º:

"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

De igual sorte se posiciona a colenda Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Porto Alegre/RS:

"...Mesmo que fossem proprietários de bens imóveis, fato só questionado pela falta de certidão negativa do registro imobiliário, não obsta a concessão do benefício da justiça gratuita, importando apenas, segundo a orientação consagrada pelos Tribunais, que o beneficiário não disponha de recursos líquidos, isto porque não se lhe há de exigir que, para tanto, seja indigente ou que viva em pobreza absoluta, mas, simplesmente, que não tenha como custear as despesas do processo. ́Sem prejuízo próprio ou de sua família ́, assim diz a lei" (Ac n. 47.320, Des. Francisco Borges).

Nesse mesmo sentido, o Endereçoa Região:

"Necessitado dos benefícios da assistência judiciária é todo aquele que não tem condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pouco importando que possua imóvel residencial, automóvel e linha telefônica. Agravo provido" (AI n. 00000-00-0, Minas Gerais, Rel. Juiz Tourinho Neto, in, "DJU" II, 14.05.92, pág. 2.500).

Nos autos da Apelação Cível nº (00)00000-0000, 6a Câmara Cível do TJRS, o Des. Rel. Osvaldo Stefanello, em posicionamento reforçado por outros julgadores igualmente renomados (Rel. Des. Orli Rodrigues - 1a Câmara Civil do TJSC) registrou:

"Direito supraconstitucional, como o é o da vida, o amplo acesso à justiça há que ser facilitado a todo cidadão, assegurando, a quem se afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção e/ou sustento da família, a prerrogativa constitucional. O que o princípio impõe ao Estado - assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita, - é o prestar a assistência judiciária integral e gratuita a todos os que dela necessitem para exercer a direito de litigar, quer no pleitear uma pretensão de direito material, quer em se opondo à mesma pretensão". Esse o verdadeiro sentido do preceito contido no art. , inciso LXXIV da Carta Política do País e normas infraconstitucionais que o regulam - Lei n.º 1.060, de 1950.

A concessão da justiça gratuita, regulada pela Lei n. 1.060, de 1950, ainda vale frisar, não se preocupa, em nenhum de seus artigos, com o fato do peticionante ter ou não propriedades. Limita-se, simplesmente, no seu artigo 2º, parágrafo único, a conceituar os necessitados para fins legais, como "os que não podem pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Assim, declarou o TRF-1a Região, em importante decisão:

"Justiça Gratuita - Concessão mediante simples afirmação, pela parte, de que não tem condições de suportar o pagamento da verba - inteligência do art. da Lei 1.060/50 que não conflita com o disposto no art. , LXXIV da CF" (TRF - 1a. Região na RT 746/403)."

Diante do exposto , pelos fartos fundamentos acima expostos, além dos documentos juntados nesta oportunidade, requer sejam concedidos aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

VII - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requerem os apelantes seja conhecido, e, ao final, dado provimento ao presente recurso de apelação, determinando-se a reforma da r. sentença de fls., para os seguintes fins:

a) sejam acolhidos os pedidos preliminares da apelação: pleito de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD-CAUSAM; pleito de SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO APELADO; pleito RECONVENCIONAL; pleito de REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO APELADO;

b) no mérito: seja julgada improcedente a ação em relação aos apelantes, afastando-se a condenação ao ressarcimento material e moral, invertendo-se os ônus da sucumbência;

c) seja o apelado condenado nas penas da litigância de má-fé;

d) alternativamente: caso mantida a condenação dos apelantes ao ressarcimento material e/ou moral ao apelado, seja fixado valor mensal à título de utilização do veículo, com a condenação do recorrido ao ressarcimento dos apelantes por todo o período de uso do veículo, a ser apurado em liquidação, autorizando-se o abatimento/compensação com o eventual valor devido pelos recorrentes;

e) finalmente: sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária aos apelantes, para todos os fins de direito;

Requer, outrossim, que todas as publicações referente aos presente processo sejam veiculadas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(OAB/SP) 228.714 , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brodowski, 06 de abril de 2018.

Nome

Adv-00.000 OAB/UF

Nome

Adv-00.000 OAB/UF