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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0272

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Efetiva Tecnologia e Sistema de Higienização contra MD Imóveis e Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIRA-SP

EFETIVA TECNOLOGIA E SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO EIRELI , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seu advogado , com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência embasado no art. 700, I, do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de M D IMÓVEIS E ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O autor, forneceu materiais de higienização industrial, para o requerido, sendo que este, para pagamento de seu débito, emitiu em 20 de Março de 2017, um cheque de nº 851051, no importe de R$ 00.000,00, sacados contra o Banco do Brasil, agência 0000, conta corrente , de titularidade do requerido, para ser depositado, (apresentado) em 06 de Abril de 2017, desde já carreado como prova em anexo.

Não obstante, a cártula de cheque, fora devolvida pela instituição financeira por

motivo 22: (Divergência ou insuficiência da assinatura) , motivo pelo qual se mostra a MÁ-FÉ do requerido em relação ao pagamento da dívida.

Sempre procurando respeitar as inúmeras promessas de pagamento por parte do

requerido promovida, o Autor fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora do Postulado ( CC, art. 394), por diversas vezes o

Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito. Ademais, conforme se verifica através da data, só houve protelação para pagamento, trazendo prejuízos de ligações telefônicas e idas ao requerido por várias vezes sem êxito do recebimento.

Por ser infrutífera as tentativas de recebimento por vias amigáveis, o Autor vem às vias judiciais.

DO DIREITO

Nos termos do art. 784, inciso I, do CPC/15, o cheque é tido como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque, emitido na mesma praça de pagamento é de 06 (seis) meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação (Lei 7.357/85, art. 33 c/c art. 59).

Na hipótese em comento, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, pertinente o manejo da ação monitória.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Inegável que o cheque representa prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede ao crédito.

"Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível."(Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66).

Dito isto, e conforme elucida a Súmula 299 do STJ, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia.

Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, uma vez que se

colacionou os cheques prescritos devidamente assinados pelo Requerido, torna-se desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento. E, muito embora possa o Promovido instaurar contraditório com a discussão da causa

subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração.

Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇAO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇAO À ORIGEM DA DÍVIDA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula . ( RESP 1.094.571/SP, Min. Luis

Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013) ( grifei )

Visto e provado que o Requerido se recusa a pagar o valor prescrito no cheque, deixando assim de honrar o seu compromisso com o Requerente, incorrendo na prática de ato ilícito, deverá ser compelido ao pagamento do crédito corrigido

monetariamente e juros de mora desde a data de seu vencimento.

Dos juros de mora

No tocante aos juros moratórios, esses devem incidir a partir do vencimento da dívida, uma vez que nesse exato momento a obrigação líquida e certa passou a ser exigível, constituindo em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397, CC, visto que restou interpelado no dia determinado para o cumprimento.

Ressalte-se que a regra insculpida no art. 52, II, da Lei 7.357/85, permite ao portador exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação da cártula à câmara de compensação.

Destarte, a data a ser considerada não é a do vencimento (disposta na frente do título), mas sim aquela insculpida no verso do cheque, junto ao carimbo de devolução, isso porque a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento, nos termos do art. 34 da Lei 7.357/85.

Tal entendimento pode ser confirmado através dos inúmeros julgados do STJ:

REsp 1357857/MS , Terceira Turma, DJe 04/11/2014; REsp 1354934/RS , Quarta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no REsp 1389717/SP , Quarta Turma, DJe 20/03/2015.

Ainda acerca do tema, pinça-se os seguintes julgados:

MONITÓRIA - título de crédito - cheque - embargos monitórios que não contestaram a dívida em si mesma, mas sim o cálculo dos juros moratórios e correção monetária - alegação de que a atualização só poderia incidir a partir da citação e da distribuição, respectivamente - impossibilidade -

artigo 397do CC - obrigação positiva e líquida - jurisprudência consolidada do

C. STJ - precedentes da Câmara - juros de mora incidentes a partir da primeira apresentação e correção incidente a partir da emissão do título -

recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 10106121320148260576 SP 1010612-13.2014.8.26.0576,

Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/06/2016, 38a Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016) - grifei

RECURSO ESPECIAL. Direito cambiário. Ação monitória embasada em

cheques. Correção monetária. Termo inicial. Data de emissão. No tocante ao

termo inicial para incidência dos juros de mora, não merece melhor sorte o

recurso, pois os juros relativos à cobrança de crédito, estampado em

cheque é disciplinado pela Lei do cheque, que veda a cobrança de juros

compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é

a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, ii). Recurso Especial

a que se nega seguimento. (STJ - RESP: (00)00000-0000, Relator: LUÍS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2015) - grifei

DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE - VIA BACENJUD

O cerne da questão centra-se em saber se o deferimento da penhora eletrônica,

também conhecida como penhora on line, prescinde ou não da comprovação do

exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados do devedor. A matéria, foi objeto de análise do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS

INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA -

COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DA BUSCA POR OUTROS BENS - PRESCINDIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 - EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO

ESPECIAL PROVIDO.

1. A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.

2. Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e , a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (artigo 655, I, do CPC), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (artigo 655-A, do CPC).

3. Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line.

4. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. 5. Recurso especial provido.

( REsp 1033820/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 19/03/2009)

Segue abaixo a tabela com os valores já atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios:

[ OBS: Tabela deve especificar: data de apresentação no banco, -valor do cheque, - índice correspondente à data de apresentação, -percentual de juros moratórios (1% a. M.), -total. Ao valor obtido devem ser somados os honorários, nos termos do

art. 701, CPC.].

TABELA DE VALORES

Valor do cheque R$ 00.000,00Valor referente à juros de 1% ao mês, de 04/2017 até 06/2018. R$ 00.000,00Valor sub total: R$ 00.000,00

Valor de honorários 5%, em conformidade art. 701, CPC. R$ 00.000,00

Valor Total: R$ 00.000,00

Por todo o exposto, estando a inicial devidamente instruída e sendo evidente o direito do Promovente (art. 701, do NCPC), existindo legitimidade ad causam e interesse processual, é de rigor o reconhecimento da qualidade de credor do Requerente e de devedor do Requerido, assim como a validade dos documentos atrelados à presente demanda, visto que dotados de liquidez e certeza do crédito.

Resta explicitado a possibilidade do manejo da PENHORA ON LINE para ação

monitória, o que desde já se requer.

DOS PEDIDOS

a) A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO, inaudita altera pars e initio litis, ab initio com a consequente PENHORA ON LINE via BACENJUD até o limite da satisfação do débito, acrescidos dos encargos legais; infrutífera a penhora ON LINE via BACENJUD, requer a penhora via RENAJUD dos veículos porventura existentes no nome da requerida.

b) a) Expedição de mandado de citação para a o requerido, para que assim pague a importância R$ 00.000,00, que em caso de inexistência de pagamento ou o não oferecimento de

embargos pela requerida, a conversão do mandado de citação e mandado executivo, bem como o pagamento de custas e demais cominações.

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo determinada a expedição do mandado de pagamento do valor de R$ R$ 00.000,00ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecimento de embargos;

d) No caso de não oferecimento de embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, capítulo IV do CPC.

e) A condenação do requerido, ainda, a pagar custas processuais e aos honorários advocatícios.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Atribui-se à causa, o valor de : R$ 00.000,00(quatro mil setecentos e

oitenta e nove reais e vinte e nove centavos)

Termos em que

Pede deferimento.

Itapira, 06 de Junho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF