Processo nº 0024074-80.2010.8.26.0451

Nilza Urban x Fazenda do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Piracicaba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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18/08/2021mês passado
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23/07/2021há 2 meses
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13/05/2021há 4 meses
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27/01/2021há 8 meses
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04/03/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 03/03/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2996
03/03/2020há 2 anos

Limeira

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0024074-80.2010.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Nilza Urban - Magistrado (a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -AGRAVO INTERNO – APLICABILIDADE DA URV PARA A CONVERSÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMA 5, DO STF – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO CONTRA O DECIDO NA CORTE SUPREMA – AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB: 204509/SP) - Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP)

27/02/2020há 2 anos
Acórdão finalizado Vistos. Trata-se de Agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. A lide é contemplada pelo "tema 5", do C. Supremo Tribunal Federal (STF): "Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente", tendo por Leading Case o RE 561836. A tese fixada é a de que "I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória". No meu sentir, o Acórdão meritório encontra-se de acordo com a tese referida, de modo que, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo. DANIELA MIE MURATA Juíza Relatora
Acórdão finalizado.pdf
Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20200000016070, com 3 folhas.
07/02/2020há 2 anos
Julgado Negaram provimento ao recurso, por V. U.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
09/12/2010 a 18/08/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Rudi Hiroshi Shinen
Início do Processo
2010
Partes envolvidas