Processo nº 1001962-29.2018.8.26.0481

Alcebides Rodrigues Porto x Maria Santa Rodrigues Porto

TJSP · Foro de Presidente Epitácio, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 20 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Alcebides Rodrigues Porto, Amado Rodrigues Porto, Iveline Guanaes Meira Infante Madrid, Lourival Ferreira Porto e outros.
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20/07/2018há 3 anos
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18/06/2018há 3 anos
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25/05/2018há 4 anos
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Presidente Epitácio

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIZAEL SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0560/2018

Processo 1001962-29.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Condomínio - Vera Lucia Rodrigues Porto - - Lourival Ferreira Porto - - Amado Rodrigues Porto - - Alcebides Rodrigues Porto - Maria Santa Rodrigues Porto - Feito nº 2018/002022Defiro ao (à,s) autor (a,es) exequente (s) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do NCPC). Anote-se, inclusive no sistema SAJ (art. 61, inciso II, das NSCGJ).Nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V -comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso”. Ato contínuo, “os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos Eletrônicos” (art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). In casu, denota-se que a parte autora deixou de realizar a correta formatação do processo eletrônico, em especial, não efetuando o carregamento das peças de acordo com sua classificação (petição inicial, procurações, documentos pessoais e documentos necessários à instrução), inclusive foram digitalizados somente 02 folhas da petição inicial (está incompleta), em assim 02 procurações dos autores, quando figuram no polo ativo um total de quatro. Nesse trilhar, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação” (art. 1.197, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Destarte, observando a impossibilidade de readequação dos documentos pela parte autora no processo digital, resta inviável o recebimento da petição inicial pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Ante ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, por consequência, os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do NCPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. - ADV: IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/ SP)

24/05/2018há 4 anos
Remetido ao DJE Relação: 0560/2018 Teor do ato: Feito nº 2018/002022Defiro ao(à,s) autor(a,es)exequente(s) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do NCPC). Anote-se, inclusive no sistema SAJ (art. 61, inciso II, das NSCGJ).Nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". Ato contínuo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos Eletrônicos" (art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). In casu, denota-se que a parte autora deixou de realizar a correta formatação do processo eletrônico, em especial, não efetuando o carregamento das peças de acordo com sua classificação (petição inicial, procurações, documentos pessoais e documentos necessários à instrução), inclusive foram digitalizados somente 02 folhas da petição inicial (está incompleta), em assim 02 procurações dos autores, quando figuram no polo ativo um total de quatro. Nesse trilhar, "quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação" (art. 1.197, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Destarte, observando a impossibilidade de readequação dos documentos pela parte autora no processo digital, resta inviável o recebimento da petição inicial pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Ante ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, por consequência, os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do NCPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Advogados(s): Iveline Guanaes Meira Infante Madrid (OAB 189714/SP)
23/05/2018há 4 anos
Ausência de pressupostos processuais Feito nº 2018/002022Defiro ao(à,s) autor(a,es)exequente(s) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do NCPC). Anote-se, inclusive no sistema SAJ (art. 61, inciso II, das NSCGJ).Nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". Ato contínuo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos Eletrônicos" (art. 1.197, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). In casu, denota-se que a parte autora deixou de realizar a correta formatação do processo eletrônico, em especial, não efetuando o carregamento das peças de acordo com sua classificação (petição inicial, procurações, documentos pessoais e documentos necessários à instrução), inclusive foram digitalizados somente 02 folhas da petição inicial (está incompleta), em assim 02 procurações dos autores, quando figuram no polo ativo um total de quatro. Nesse trilhar, "quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação" (art. 1.197, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Destarte, observando a impossibilidade de readequação dos documentos pela parte autora no processo digital, resta inviável o recebimento da petição inicial pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Ante ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, por consequência, os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do NCPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.
Ausência de pressuposto....pdf
21/05/2018há 4 anos
Conclusos para Sentença
20/05/2018há 4 anos
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
Sentenças.pdf
Documento 4.pdf
Documento 2.pdf
Petição.pdf
Fontes de informações
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