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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Falência

Habilitação de Crédito

Processo nº 1016071-90.2019.8.26.0100

NomeLTDA. , Administradora Judicial nomeada nos autos da Falência do NomeE OUTRAS (processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), por seu representante legal que essa subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Habilitação de Crédito em epígrafe, proposta por RAQUEL NALLI, se manifestar nos seguintes termos.

I. DOS ESCLARECIMENTOS

1. A Massa Falida teve sua falência decretada aos 12 de

agosto de 2015, aliando-se ao fato que esteve em Liquidação Extrajudicial no período entre 14/09/2012 a 12/08/2015.

2. A habilitante não consta no Edital publicado em

27/07/2016 (artigo , § 2º, da Lei nº 11.101/05).

3. O Quadro Geral de Credores ainda não foi

homologado pelo MM. Juiz, havendo diversas impugnações de crédito pendente de julgamento.

II. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

4. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por

RAQUEL NALLI , visando incluir o valor de R$ 00.000,00, no Quadro-Geral de Credores da Massa Falida, oriundo da Ação de Obrigação de Fazer com Reparação por Danos Materiais e Morais sob o nº 0003461-77.2014.8.26.0296, que tramitou perante a 1a Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP.

5. Eis a síntese do processado

III. DO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

6. Conforme art. , II, da Lei nº 11.101/2005, a

habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação" e "os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas".

7. No caso concreto, o crédito da Habilitante está

devidamente comprovado, que deriva da r. sentença, que condenou a Falida a restituir os valores descontados indevidamente de suas contas a partir de junho de 2013 até a efetiva data de suspensão dos pagamento, com correção monetária desde o desconto e juros a partir da citação e o pagamento no valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais, a serem atualizados a partir da data do arbitramento 02/03/2015.

8. Contudo, não poderá ser habilitado o valor pleiteado

pela credora, uma vez que o crédito não está atualizado até a data da Decretação da Falência 12/08/2015.

9. A esse respeito, importante consignar que a

atualização do valor além ou aquém da data da quebra implica em tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, como preleciona Nome:

O valor básico de justiça, que se encontra nos alicerces do direito falimentar, isto é, a instauração do concurso na hipótese de devedor sem meios suficientes para cumprir na totalidade suas obrigações, é referido pela expressão latina par conditio creditorum , tratamento paritário dos credores (cf. Miranda, 1963, 27:29/32). Os titulares de crédito perante sujeito de direito que não possui condições de saldar, na integralidade, as dívidas devem receber da justiça tratamento parificado, em que se dê preferência aos mais necessitados (os trabalhadores), efetivem-se as garantias legais (do fisco ou dos credores privados com privilégio) ou contratuais (dos credores com garantia real) e assegurem-se chances iguais de realização do crédito aos credores de uma mesma categoria (p. ex., no caso dos rateios aos quirografários, proporcionais ao crédito de cada um). 1

10. No mesmo viés é a jurisprudência:

Recuperação judicial. Crédito trabalhista atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. , II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP - 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial - Agravo de Instrumento nº 2059208-90.2014.8.26.0000, Rel. Araldo Telles, j. 08.10.2014).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Habilitação de crédito trabalhista. Expurgo de juros moratórios computados após o pedido de recuperação judicial . Exclusão correta. Art. 9º II c/c 124 LRF. Possibilidade de redução do valor contido na certidão expedida pela Justiça trabalhista, sem que reste configurada violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

(TJSP - 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial - Agravo de Instrumento nº 2139335-15.2014.8.26.0000, Rel. Teixeira Leite, j. 03.02.2015).

Segundo o art. 9º, caput, II, da LFR, a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter, entre outros dados, "o valor do crédito, até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Como a petição de recuperação judicial foi distribuída em data anterior à da sentença que condenou a recuperanda a pagar ao autor a quantia de cinco mil reais (fls. 105/112 e 13), esse é o valor nominal pelo qual o crédito deve ser habilitado. Observo que os juros e a correção monetária incidirão ou não, no curso da execução do plano de recuperação, conforme ao que nele ficar estabelecido. Por conseguinte, dou provimento ao agravo para reduzir o valor nominal do crédito habilitado para a quantia de cinco mil reais, com a observação feita no parágrafo anterior quanto aos juros e a correção monetária.

(TJSP - Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial - Agravo de Instrumento nº 0060505-11.2010.8.26.0000, Rel. Lino Machado, j. 29.03.2011).

11. Considerando que a Massa Falida teve decretada

pelo NomeCentral do Brasil o Regime de Administração Temporária - RAET (04/06/2012) e a Liquidação Extrajudicial (14/09/2012), aplicam-se os arts. 18, d, da Lei nº 6.024/1974, e , da Lei nº 8.177/1991, in verbis:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

(...)

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo ;

Art. 9º A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária . (grifamos).

12. Portanto, entre 14/09/2012 e 12/08/2015 não são

devidos juros moratórios pela Massa Falida e o crédito passa a ser monetariamente atualizado pela TR, como, aliás, firmado pela jurisprudência:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO.

1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74 .

2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial.

3. Recurso especial conhecido e provido. (grifamos)

(STJ - 4a Turma - REsp nº 1.102.850/PE, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 04/11/2014)

Agravo de instrumento - Falência - Impugnação de crédito. Os juros pactuados incidem até a data da liquidação extrajudicial da instituição financeira, passando, desde então, a incidir de acordo com a TR - Sendo a impugnação à relação de credores o momento adequado para o credor insatisfeito inconformar-se contra o critério utilizado para a atualização de seu crédito, não se há de considerar precluso o direito de impugnar a desconsideração de parte do seu crédito. Agravo provido. (grifamos)

(TJSP - Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Agravo de Instrumento nº 0090740- 63.2007.8.26.0000, Rel. Lino Machado, j. 01/08/2007).

13. Devido a falta de documentos necessários para a

correta apuração do crédito ora pleiteado, esta Administradora Judicial obteve do sistema interno do Nomeos seguintes documentos: (i) todos os comprovantes de descontos sofridos em nome da habilitante com o valor e data; (ii) cópia da citação (doc.1).

14. Tendo em vista que, a data da citação 20/10/2014

ocorreu em data posterior ao período de Liquidação Extrajudicial 14/09/2012, não caberá a incidência de juros no cálculo em questão nos termos do art. , II da Lei 11.101/05.

15. Posto isto, os valores descontados indevidamente

serão atualizados monetariamente pela TR, a partir de cada data de desconto até a data da Decretação da Falência 12/08/2015 e o valor da condenação de R$ 00.000,00, será atualizado monetariamente pela TR, a partir da data do arbitramento 02/03/2015 até a data da decretação da Falência 12/08/2015, nos moldes da memória abaixo:

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10. Portanto, o valor total a ser incluído no Quadro Geral

de Credores em nome de RAQUEL NALLI é de R$ 00.000,00.

IV. DA CONCLUSÃO

10. Diante de todo exposto, esta Administradora Judicial

opina pela parcial procedência da Habilitação de Crédito apresentada por RAQUEL NALLI, incluindo o crédito no Quadro-Geral de Credores da falida, no valor de R$ 00.000,00, na classe VI - Créditos Quirografários.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

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