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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1993.4.03.6100

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Antigo 00000-00-3

Nomee OUTROS, já devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, que movem em face da CEF vêm, por seu procurador que esta subscreve, em atenção ao despacho ID (00)00000-0000, manifestar-se:

01-DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS

Cientes os autores da digitalização dos autos.

Em conferência a digitalização apontam os autores a ilegibilidade das seguintes folhas dos autos físicos: 43, 45, 46, 48 (fls. 47 ID (00)00000-0000), 51.

Vale destacar que cadastrado como patrono dos autores o advogado NomeSantanna Xavier. Contudo, nos termos do constante às fls. 168/169 dos autos físicos, o mesmo apresentou renuncia ao mandato, tendo inclusive substabelecido sem reservas de poderes em favor do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, o qual deve constar como procurador dos autores, ora exequentes.

Assim, requer-se sejam corrigidas as irregularidades acima destacadas.

02- DA AUTORA

Nome

Com relação a autora Nomealega a CEF ter a mesma aderido ao acordo regulamentado pela LC 110/01.

Ocorre que, não fora juntado aos autos documento hábil a comprovar o alegado pela CEF, ou seja, TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA AUTORA que comprove a adesão ao acordo regulamentado pela LC 110/01, o que contraria inclusive o que dispõe a referida lei.

O art. da Lei Complementar n. 110⁄01, o art. , inciso IV, § 1º (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 4.777, de 11.7.2003) do Decreto n. 3.913, de 11.9.2001, que regulamentou a lei complementar supramencionada, dispõe que a parte que desejar aderir ao acordo, deverá assinar um termo de adesão, que por sua, deverá ser homologado em juízo.

"Art. 7º - Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4º, os créditos de que trata o art. 6º, firmando transação a ser homologada no juízo competente ." (grifos nossos)

"Art. 4º - O titular da conta vinculada manifestará, no Termo de Adesão, sua concordância :

...

IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto , inclusive na condição de litisconsorte, para pleitear o pagamento de complementos de atualização monetária citados no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições estabelecidos neste Decreto.

§ 1º Nos casos em que a adesão dependa de transação serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas a e e do inciso II, as datas em que os titulares de contas vinculadas firmaram o Termo de Adesão , independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser requerida mesmo depois de efetuado o crédito na conta". (grifos nossos)

Observe-se que a LC 110/01 exige uma formalidade para se efetuar a transação, qual seja, a firmação do TERMO DE ADESÃO com declaração em desistir de ação judicial que tenha interposto o fundista.

Observando-se, ainda, decisões do STJ, verifica-se que as mesmas, para homologação do acordo regulamentado

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pela LC 110/01, exigem a juntada no processo do TERMO DE ADESÃO devidamente assinado pela parte transacionante, ou seja, assinado pelo trabalhador, conforme transcrição abaixo.

"RECURSO ESPECIAL Nº 790.261 - RS (2005⁄00000-00) RELATOR - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. LC N. 110⁄01. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. Em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica, o acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar n. 110⁄01 é juridicamente válido.

2. Recurso especial provido".

"FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. LC N. 110/01. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. A multa de que trata o art. 538 do CPC deve ser afastada quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e ausente o caráter protelatório do recurso. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 3. Reconhecida a legalidade do acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar n. 110/01, deve ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica. 4. Recurso especial provido parcialmente.

(RESP 200701191230, RESP - RECURSO ESPECIAL - 956558, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/09/2007 PG:00191) Grifos nossos

Assim, para que a autora se manifeste de forma inequívoca nos autos, requer seja a CEF intimada a juntar nos autos TERMO DE ADESÃO da autora Nome, devidamente subscrito, requerendo posteriormente a concessão de prazo para manifestação da mesma.

Ainda, buscando a celeridade processual, no caso de comprovada a adesão da autora em epigrafe por documento hábil, deve ser ressalvado que a decisão que condenou a executada ao pagamento de honorários de sucumbência, encontra-se devidamente transitado em julgado, motivo pelo qual deve a CEF arcar com seu pagamento.

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Se firmado o acordo pela autora Nome , regulamentado pela LC 110/01, foi firmada sem qualquer participação do patrono dos mesmos.

Logo, a falta de aquiescência do profissional no acordo impede seja verba honorária negociada. Ou seja, não poderia a parte autora, tampouco a CEF, transigirem sobre a verba honorária sem a participação do advogado do exequente, detentor do direito sobre a aludida verba.

Assim, não obstante ser cabível a homologação do acordo firmado pela autora em epígrafe, no caso de ser comprovada pela CEF, o mesmo não deve atingir os honorários de sucumbência, estes arbitrados em decisão transitada em julgado, haja vista a não participação o advogado na transação o que não fere a validade da adesão.

Logo, seu pagamento é de responsabilidade da executada, pois o acordo não atinge os honorários de sucumbência arbitrados, devidos pela CEF ao advogado dos autores, em razão do disposto no parágrafo 4º, do artigo 24, da lei nº 8.906, de 04/07/1994, que dispõe:

"Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

.............................................................................

§ 4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária , salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários , quer convencionados, quer os concedidos por sentença ."

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, com relatoria da Ministra Eliana Calmon, entende que os honorários são devidos ainda que homologado acordo regulamentado pela LC 110/01, que entende deva ser ressalvada a obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar os honorários de sucumbência, conforme constante no voto da Ministra Relatora, nos EDcl no Resp. n. 548.903.

"A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Não cabe aos advogados das partes impugnarem acordo que porventura seja firmado pela parte, de forma espontânea, como o acordo firmado pelo recorrente TOMAZ PEREIRA DE ARAÚJO.

(.............................................)

Este entendimento encontra respaldo na doutrina, como consta do excelente artigo do Doutor Leonardo José Carneiro da Cunha, intitulado "A Transação, os Advogados e os Honorários de Sucumbência". No referido artigo analisa o articulista o § 4º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não sendo demais transcrevê-lo:

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Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.’

No artigo há referência à Medida Provisória 2.226⁄2001 e ao art. , § 2º da Lei 9469⁄1997, mas são os dispositivos desprezados na abordagem porque, questionados perante o STF, onde se argüi a inconstitucionalidade, considera-se impertinente a aplicação, mas arremata:

Se a parte celebrar, contudo, transação sem a presença de seu advogado e dispuser sobre o pagamento dos honorários advocatícios, o causídico não poderá sofrer prejuízo nem perderá os honorários de sucumbência já fixados em sentença. É que os honorários de sucumbência constituem direito próprio, autônomo e exclusivo do advogado .

(artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual nº 6, pág. 44)"

Ainda nesse sentido é entendimento de nosso Tribunal Superior:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DEVIDA .

O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. AgRg no Recurso Especial nº 860.606 - DF (2006/0127411- 9), Relator Min. Carlos Fernando Mathias -Juiz Convocado do TRF 1a região)".

" PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESSALVA DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODEM INTEGRAR O ACORDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ESSA PARCELA.

1. Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Inteligência do arts. 23 e 24, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. A transação entre as partes, realizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.226, que alterou a redação do artigo da Lei nº 9.469/97, não é abarcada por este regramento.

3. Agravo regimental improvido.

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(AgRg nos EDcl no REsp 838301 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2006/00000-00, Ministra NomeTHEREZA DE ASSIS MOURA (1131), DJ 30.10.2006 p. 439)".

Entende esse Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA: ART. 741, VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS . SENTENÇA MANTIDA .

1. INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Acórdão transitado em julgado. 2. A execução deve-se dar fielmente, sem ampliações ou restrições, consoante previsão do art. 610 do CPC, segundo o qual"é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou".

3. Negado provimento à apelação do INSS. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 824166, Proc. 2002.03.00000-00,

TRF(00)00000-0000, Relator JUIZ FERNANDO GONCALVES, Data do Julgamento 31/07/2007, DJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 747)".

Além disso, podemos destacar inclusive que o parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei nº 9.649/97 teve sua eficácia suspensa pelo STF, o que assegura o recebimento dos honorários advocatícios devidos relativos aos autores que por ventura aderiram ao acordo regulamentado pela LC 110/01:

LEI 9.469/97

"Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.

.............................................

§ 2 o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado."

O parágrafo segundo, do artigo 6º da Lei nº 9.649/97 foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.226 de 04/09/2001.

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MP 2.226/01

"......................................................

Art. 3 o O art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1 o :

" § 2 o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado."

O aludido artigo da Medida provisória nº 2.226 de 04 de setembro de 2001, teve sua eficácia suspensa , conforme liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2527, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em decisão datada de 16/08/2007, publicada no DJU em 11/09/2007.

A decisão do STF fundamentou inclusive o voto do desembargador Johonsom Di Salvo , que revendo seu posicionamento em decisões anteriores, no julgamento do AI nº 2007.03.00000-00, cujo Acórdão foi publicado em 25/04/2008, no DJU SEÇÃO 2 - PÁG.619/646, assim se manifestou:

VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

"................

Inicialmente, no tocante à questão referente aos honorários do causídico, verifico que na sentença proferida na ação de conhecimento a agravada foi condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação (fls. 63), sendo mantida a condenação em julgamento proferido por este Relator (fls. 66), o qual transitou em julgado em 24 de março de 2003 (fls. 69).

Não obstante o entendimento anterior deste relator no sentido da incidência no caso da Lei nº 9.469/1997, cuja redação do seu art. , § 2º, foi dada pelo artigo da Medida Provisória nº 2.226/2001, o que ensejou o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 116/120), deixo anotado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, em 16 de agosto de 2007, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2527 suspendendo a eficácia do artigo da MP nº 2.226/01 , conforme se verifica da notícia veiculada no site da internet daquele Tribunal cujo teor transcrevo a seguir:

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

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suspendendo a eficácia do artigo da Medida Provisória (MP) 2226, de 2001.

O artigo suspenso dava nova redação ao artigo da Lei nº 9.469/1997, que regulamenta a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. Ele dispõe que, havendo acordo ou transação celebrada com o Poder Público, segundo o artigo da Emenda Constitucional nº 30, que trata do parcelamento de precatórios, os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos clientes dos advogados, e não pelo Poder Público, quando vencido. 'Entendo que essa parte é chapada violação da garantia constitucional da coisa julgada", sustentou o ministro Sepúlveda Pertence, ao levar o assunto - que começou a ser julgado em 2001 e foi objeto de pedido de vista dele, em 2002 - de volta ao Plenário do Tribunal.

O STF, no entanto, manteve a validade dos artigos 1º e 2º da MP, que modificam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para introduzir, no julgamento de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o requisito da transcendência, exame prévio se a causa oferece "transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". O dispositivo possibilita ainda que o TST regulamente, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação dessa transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da presidente do STF e relatora do processo, ministra Ellen Gracie, sendo vencidos parcialmente os ministros aposentados Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que deferiam a liminar requerida em relação aos artigos 1º e 2º e, parcialmente, no tocante ao artigo 3º. Já o ministro Marco Aurélio votou pela concessão da liminar para suspender os três

artigos.

A ação foi proposta pela 00.000 OAB/UFe começou a ser julgada em setembro de 2002, quando o ministro-aposentado Maurício Corrêa pediu vista. Outro pedido de vista, este do ministro Sepúlveda Pertence, interrompeu o julgamento em outubro de 2002."

EMENTA DO ACÓRDÃO

"E M E N T A

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE JULGADO QUE DETERMINOU CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com a suspensão da eficácia do artigo 3º da Medida Provisória

nº 2226/01, não há que se falar que a adesão do requerente ao acordo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 101/2001 prejudicaria a execução dos honorários advocatícios, devendo a Caixa Econômica Federal suportar o encargo de pagar a

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verba de sucumbência a que foi condenada nos estritos termos da decisão transitada em julgado.

................................................................."

Assim, requer-se seja a executada intimada, para, no prazo de 15 dias, comprovar a adesão da autora Nomeao acordo regulamentado pela LC 110/01, através de documento hábil (termo de adesão) para a manifestação da mesma de forma inequívoca e do caso positivo, deposite em juízo, o valor referente aos honorários de sucumbência devido em relação a mesma, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida, nos termos da decisão exequenda.

P. deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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