Secretaria da Primeira Turma
Processo Nº Ag-RR-000XXXX-98.2018.5.13.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante (s) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Procurador Dr. Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior
Agravado (s) ROSINETE MAGALHAES DE MELO
Advogado Dr. Francisco Sylas Machado Costa(OAB: 12051/PB)
Intimado (s)/Citado (s):
Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.
EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SEM CONCURSOPÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI
MUNICIPAL.TRANSMUDAÇÃOAUTOMÁTICA DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado
no sentido de que a conversão automática do regime celetista para
o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos
sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no
art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os
cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88
que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.
Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo
conhecido e não provido.
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Secretaria da Primeira Turma
Processo Nº Ag-RR-000XXXX-98.2018.5.13.0001
Complemento Plenário Virtual
Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Procurador DR. ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA JÚNIOR
AGRAVADO(S) ROSINETE MAGALHAES DE MELO
Advogado DR. FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA(OAB: 12051/PB)
Intimado(s)/Citado(s):