Processo nº 000XXXX-98.2018.5.13.0001

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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº Ag-RR-000XXXX-98.2018.5.13.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante (s) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Procurador Dr. Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior

Agravado (s) ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Advogado Dr. Francisco Sylas Machado Costa(OAB: 12051/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

- ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SEM CONCURSOPÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI

MUNICIPAL.TRANSMUDAÇÃOAUTOMÁTICA DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado

no sentido de que a conversão automática do regime celetista para

o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos

sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no

art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os

cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88

que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo

conhecido e não provido.

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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº Ag-RR-000XXXX-98.2018.5.13.0001

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Procurador DR. ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA JÚNIOR

AGRAVADO(S) ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Advogado DR. FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA(OAB: 12051/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

- ROSINETE MAGALHAES DE MELO