Processo n. 0038543.57.2018.8.13.0017 do TJMG

O Processo Nº 0038543.57.2018.8.13.0017 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tem como partes envolvidas Aderlane Caires de Oliveira, Anderson Ferreira Fazendeiro, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, Matheus Novais Santos, Rejane da Costa Torres Rocha.
21/02/2019há 5 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ(A) TITULAR:

Lucas Fonseca Silveira

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Tiago Benetton Rossiti

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL:

Karla Dolabela Irrthum

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ(A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

ESCRIVÃO(Ã) :

Márcio Santos Gomes

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00045 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. ...julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: i) absolver os acusados Matheus Novais Santos e Givaldo da Cruz Ferreira Miranda da imputação da prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 366, VII, do CPP; e ii) nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, submeter o acusado Matheus Novais Santos às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 65, incisos I e II, #d#, ambos do Código Penal e submeter o acusado Givaldo da Cruz Ferreira Miranda às sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006... Adv -Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

31/01/2019há 6 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ(A) TITULAR:

Lucas Fonseca Silveira

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Tiago Benetton Rossiti

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL:

Karla Dolabela Irrthum

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ(A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

ESCRIVÃO(Ã) :

Márcio Santos Gomes

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00048 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. ...Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva/liberdade provisória do denunciado Givaldo da Cruz Ferreira Miranda. Atenda-se a cota ministerial de f. 298, último parágrafo, em seus exatos termos... Adv - Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

18/12/2018há 7 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ(A) TITULAR:

Lucas Fonseca Silveira

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Tiago Benetton Rossiti

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL:

Karla Dolabela Irrthum

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ(A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

ESCRIVÃO(Ã) :

Márcio Santos Gomes

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00052 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. Indefiro o pedido de f.285 pelos próprios fundamentos já lançados na decisão de ff.246 e 281. Registro que a instrução criminal está pendente apenas da juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares, pelo qual a defesa insiste que seja juntado antes da apresentação das

suas alegações finais.

Oficie-se novamente a DEPOL para juntada do laudo.

Após, seguir nos termos da decisão de f.281. Cumpra-se. Adv - Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

06/12/2018há 7 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ (A) TITULAR:

Lucas Fonseca Silveira

JUIZ (A) SUBSTITUTO (A):

Tiago Benetton Rossiti

JUIZ (A) SUBSTITUTO LEGAL:

Karla Dolabela Irrthum

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ (A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

ESCRIVÃO (Ã) :

Márcio Santos Gomes

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00040 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. ...Assim sendo, a despeito do alegado excesso de prazo, em consideração a complexidade do feito, por versar sobre crimes graves, praticados, em tese, por 02 (dois) réus e a atuação do órgão jurisdicional, não vislumbro a aparente demora na conclusão da instrução criminal, inexistindo constrangimento legal no presente caso. Assim valho-me, na íntegra, dos fundamentos que já foram lançados na decisão de f. 246, para, dessa forma, indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva.

Mediante esses fundamentos, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva. Considerando que a defesa insiste na realização do exame pericial no celular do acusado Givaldo, antes das apresentações das alegações finais (ff. 278/279), oficie-se a DEPOL para juntada do laudo... Adv -Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

06/11/2018há 8 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ (A) TITULAR:

Karla Dolabela Irrthum

JUIZ (A) SUBSTITUTO LEGAL:

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Lucas Fonseca Silveira

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ (A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

Tiago Benetton Rossiti

ESCRIVÃO (Ã) :

Márcio Santos Gomes

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00030 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. ...Assim sendo, a despeito das alegações formuladas por seu defensor, valho-me, na íntegra, dos fundamentos que já foram lançados na citada decisão que converteu o estado flagrancial do requerente em segregação cautelar, para, dessa forma, indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva.

Mediante esses fundamentos, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ato contínuo, determino que oficie-se à delegacia de Polícia desta Comarca, em nome do Sr. Delegado Regional, Dr. Amaury Tomar Tenorio de Alburquerque, para, no prazo de 5 (cinco) dias, enviar o laudo toxicológico definitivo, bem como o resultado pericial dos aparelhos celulares. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, venham-me os autos conclusos para reanálise do pedido de revogação da prisão preventiva... Adv - Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

21/08/2018há 11 meses
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ(A) TITULAR:

Karla Dolabela Irrthum

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL:

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Lucas Fonseca Silveira

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ(A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

Tiago Benetton Rossiti

ESCRIVÃO(Ã) :

Márcio Santos Gomes

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

00050 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Réu: Matheus Novais Santos, Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, I.M.C., A.F.A.S. Audiência instrução/julgamento designada para o dia 30/08/2018 às 15:30 horas. ...Ante ao exposto, denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes quaisquer requisitos para a sua rejeição ou absolvição sumária, conforme prevê o art. 395 do CPP. Posto isso, recebo a denúncia. ...Quanto ao pedido do denunciado Matheus de relaxamento da prisão, de início, destaco que o prazo legal para a conclusão do processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, mas deve se adequar à complexidade da causa, como é o caso dos autos, que se vislumbra a pluralidade de crimes

e de agentes.

Nesses termos, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado Matheus Novais Santos, por entender que os motivos ensejadores de seus acautelamentos previstos nos artigos 312 e 313, I, do CPP ainda estão presentes... Adv - Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha, Anderson Ferreira Fazendeiro.

09/07/2018ano passado
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2ª Cível,crime e Jij

JUIZ (A) TITULAR:

Karla Dolabela Irrthum

JUIZ (A) SUBSTITUTO LEGAL:

Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Agnaldo Rodrigues Pereira

Anna Paula Vianna Franco Carvalho

Bruno Henrique Tenorio Taveira

David Pinter Cardoso

Dayane Rey da Silva

Elton Pupo Nogueira

Fernanda Campos de Lana Alves

Lílian Maciel Santos

Lucas Fonseca Silveira

Marcela Oliveira Decat de Moura

Marcelo Rodrigues Fioravante

Rafaela Kehrig Silvestre

Ronaldo Souza Borges

JUIZ (A) PLANTONISTA:

André Luiz Alves

Arnon Argolo Matos Rocha

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Felipe Ceolin Lirio

Gustavo Obata Trevisan

Luciana Mara de Faria

Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto

Marcelo Bruno Duarte e Araujo

Marco Anderson Almeida Leal

Paulo Victor de França Albuquerque Paes

Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

Ricky Bert Biglionne Guimarães

ESCRIVÃO (Ã) :

Márcio Santos Gomes

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Inquérito Policial

00104 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Indiciado: M.N.S., I.M.C., A.F.A.S., G.C.F.M. ...Diante do exposto, indefiro o pedido de ff.135/138 do denunciado Givaldo da Cruz Ferreira Miranda, por entender que os motivos ensejadores de seus acautelamentos previstos nos artigos 312 e 313, I, do CPP estão presentes... Adv - Aderlane Caires de Oliveira, Rejane da Costa Torres Rocha.

18/06/2018ano passado
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2ª Cível,crime e Jij

Inquérito Policial

00014 - 0038543.57.2018.8.13.0017

Indiciado: M.N.S., I.M.C., A.F.A.S., G.C.F.M. Distribuído por Prevenção em 15/06/2018. => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s).

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Última publicação no DJMG
há 5 meses