jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0059

Contrarrazões - TRT12 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Sindicato dos Empregados No Com. de Palhoca e Regiao e Lojas Renner

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA

P ROC . ACC 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO parte qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de LOJAS RENNER SA , por meio de seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTRA-RAZÕES AO RE- CURSO ORDINÁRIO interposto pela parte adversa, nos termos que seguem anexo.

P. D.

Florianópolis, SC, 09 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-B

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Recorrente: LOJAS RENNER SA

Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO

Processo: ACC 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA Não prospera o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, pelos motivos

que seguem:

I DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE - DIREITO DE REPRE- SENTAÇÃO

DOS TRABALHADORES PERTENCENTES A CATEGORIA PROFISSIONAL - PRES- SUPOSTO CONSTITUCIONAL

A questão da ilegitimidade ativa, ou seja, da capacidade do sindicato repre- sentar a categoria profissional há muito já fora pacificada nos pretórios trabalhistas.

Hoje o entendimento, consolidado diga-se, é de que a entidade sindical tem capacidade processual de representar toda sua categoria profissional e não apenas seus as- sociados.

No que diz respeito a postulação de direitos personalíssimos, também não prospera a tese da empresa Reclamada, face os termos do inc. III, art. 8° da Carta Magna, que preceitua:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ca- tegoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." - grifei.

É de claridade solar a Texto Republicano de 1988 ao preceituar que as enti- dades sindicais tem a prerrogativa de postular direitos, tanto coletivos, quanto individuais de sua categoria profissional.

Confirmar-se tal entendimento com o cancelamento da Súmula 310 do C. TST em 2003, que obstava este tipo de demanda.

Busca a Ré outro viés, inclusive, informando que se tratam de direitos indivi- duais heterogêneos.

Pelo contrário, o direito é o mesmo para todas as trabalhadoras, a afronta é a mesma, o descumprimento dos termos do artigo 384 da CLT, de modo que pode ser apu- rada de forma unificada por qualquer profissional da área contábil, sem maiores dificulda- des.

A origem do descumprimento é comum, sendo que neste sentido assim se manifesta esta Corte:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPASSE DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). A celeuma em torno do repasse da taxa de serviço tem origem comum, ou seja, tem como causa de pedir o suposto descum- primento de cláusula de convenção coletiva que determina a sua distribuição, quando co- brada regularmente, a todos os empregados, mediante o sistema de "pontos" ou outra mo- dalidade. Tratando-se de direitos individualmente considerados, a circunstância de serem oriundos do mesmo fato implica no reconhecimento de que sejam direitos individuais homo- gêneos, tornando possível a tutela coletiva, ou seja, atuando o Sindicato na qualidade de substituto processual. (RO 0003009-19.2015.5.12.0055, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, publicado no TRTSC/DOE em 30/11/2016)

Já o TST:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fir- mou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, em favor de um único substituído. Corolário do pro- nunciamento do Supremo Tribunal Federal pela ampla legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos in- tegrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se co- aduna com a amplitude do art. 8°, III, da Constituição Federal. Inviável conhecer dos embar- gos, ante o óbice do art. 894, § 2°, da CLT, por estar o acórdão embargado em consonância com jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não co- nhecidos. Processo: E-ED-RR - 919-78.2010.5.09.0093 Data de Julgamento: 23/06/2016, Re- lator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individu- ais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.

De igual forma, o STF:

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 8°, III, DA LEI MAIOR. SUBSTI- TUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642-RG. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 907.209-RG. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge do entendimento fir- mado em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direi- tos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclu- sive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos subs- tituídos". 2. O Plenário Virtual desta Corte, no ARE 907.209-RG (Rel. Min. Teori Zavascki), concluiu pela ausência de repercussão geral do tema referente ao exame da natureza dos direitos pleiteados para fins de aferição da legitimidade ativa de sindicato. 3. Agravo regi- mental conhecido e não provido. (ARE 915510 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)

Saliente-se, a propósito, que a jurisprudência iterativa dos tribunais regionais pátrios - aí incluído o E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região - firmou-se no sentido de reconhecer a plena aplicabilidade do art. 18 da Lei n° 7.347/85 e do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor nas demandas coletivas propostas pelos sindicatos na condição de substitutos processuais. Transcreve-se, por oportuno, alguns arestos pertinentes (grifados):

1a CAMARA

MATÉRIA - INTERVALO INTRAJORNADA

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL.

Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acrés- cimo de, no mínimo, 50% e os reflexos da parcela nas demais rubricas de natureza salarial. [...]

3. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA FORMU- LAR PEDIDOS RELATIVOS A DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO

HOMOGÊNEOS

O réu pede que o autor seja reconhecido como parte ativa ilegítima, com a extinção do pro- cesso sem resolução do mérito.

Assevera que a ação diz respeito a direitos individuais heterogêneos, implicando no exame das jornadas particulares de cada trabalhador. Discordo do recorrente.

O posicionamento majoritário do TST é no sentido de que a substituição processual sindical não é ampla e irrestrita, estando limitada à defesa dos direitos individuais homogêneos. O conceito de tais direitos está previsto no art. 81, II, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que os define como "os decorrentes

de origem comum". Como direito individual homogêneo entendam aqueles direitos que, apesar de individualizáveis e titularizados nas mãos de determinadas pessoas

(divisíveis por sua própria natureza), possuem um elo que os conduzem à homogeneidade, ou seja, têm a mesma origem comum no tocante ao seu fato gerador (re alidade fática co- mum).

Assim sendo, o fundamento jurídico da defesa dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de decorrerem de uma mesma causa (origem). E exatamente por terem origem co- mum, esses direitos, embora individuais, vinculam-se à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Desse modo, pode o sindicato agir, na condição de substituto processual, na defesa de quaisquer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que tais direitos detenham a mesma gênese. No caso, a tutela pleiteada decorre de um fato comum, qual seja, a alegada irregularidade na fruição dos períodos de descanso intrajornada e semanal. Desse modo, não há dúvida quanto à legitimidade ativa do sindicato. Rejeito. [...]

ACORDAM os membros da 1a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso do réu. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: a) estabelecer que não será deduzido da condenação atinente ao intervalo intrajornada o tempo incompleto de fruição do descanso; b) acrescer à condenação relativa ao intervalo o pagamento dos reflexos nos moldes definidos na sentença para as horas ex- tras; c) acrescer à condenação o pagamento em dobro dos repousos semanais concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho; d) autorizar a dedução dos valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos deferidos nos autos, consoante a OJ n° 415 da SDI-1 do TST.

(Proc. RO 0004656-07.2013.5.12.0027 Rel. Des. Nome, Nome e Nome, em 25/10/2016)

3a CÂMARA

MATÉRIA - HORAS EXTRAS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do art. 8°, inc. III, da Constituição

da República, o sindicato é parte legítima para atuar na qualidade de substituto processual no âmbito da Justiça do Trabalho para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de origem comum.

[...]

Nas razões das fls. 501-507, pretende o reconhecimento da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual para postular horas extras laboradas em feriados e depó- sitos de FGTS em favor dos substituídos.

[...]

ACORDAM os membros da 3a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, DARLHE PROVI- MENTO para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato-autor e determinar o retorno dos au- tos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. (Proc. RO 0005379-05.2014.5.12.0055, Rel. Roberto Nome Guglielmeto, Nome e Gilmar Cavalieri, em 01/09/2017)

4a CÂMARA

MATÉRIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade ativa para ingres- sar em Juízo como substituto processual dos integrantes da categoria profissional por ele representada, diante do preceito contido no art. 8°, III, da Constituição Federal. [...] O Sindi- cato autor, às fls. 252-265v, visa à reforma da sentença no que tange ao adicional de pericu- losidade, intervalo intrajornada [...] Conforme assente alhures, nos presentes autos, o Sindi- cato-autor pleiteia em favor da categoria o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade (aquele com base no piso salarial da categoria e, sucessivamente, no salário mínimo), bem como horas extras decorrentes da redução ilegal do intervalo intrajornada [...] ACORDAM os membros da 4a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS . Por igual votação, REJEITAR as preliminares suscitadas pela réu. (Proc. RO 0003764-25.2013.5.12.0019, Rel. Desembargador Roberto Ba- silone Leite, Nome e Gilmar Cavalieri, em 25/10/2016)

6a CÂMARA

MATÉRIA - HORAS EXTRAS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. O art. 8°, inc. III, da CF prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, decorrentes da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral, não abrangendo os interesses me- ramente pessoais de cada integrante da categoria. Nesse passo, se a condenação pleiteada pelo sindicato repercute de maneira uniforme na esfera patrimonial dos substituídos impõe- se reconhecer o caráter homogêneo dos interesses e, por conseguinte, a legitimidade ativa do sindicato. [...]

c) 01(uma) hora extra , com adicional de 50% e observado o divisor 200, durante toda a con- tratualidade, por dia de trabalho em que não houve o gozo integral do intervalo legal, se- gundo os controles de ponto, na forma do inciso I da Súmula 437 do c. TST, mais reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina, repou ACORDAM os membros da 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECUR- SOS ; por igual votação, rejeitar as preliminares de falta de pressuposto processual (ausência de assembleia dos substituídos autorizando o ajuizamento da ação), de ilegitimidade ativa do Sindicato para postular direito individual heterogêneo, de ausência de representação dos substituídos não associados e de falta de interesse de agir, arguidas pela segunda ré, e de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa suscitadas por ambos os re- correntes. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SIN- DICATO-AUTOR para condenar as rés ao pagamento dos honorários advocatícios no percen- tual de 15% sobre o valor bruto da condenação; por unanimidade so semanal remunerado, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS

(Proc. 0002947-92.2012.5.12.0019, de 07/11/2016, Rel. Desembargadora Lília Leonor Abreu, Teresa Regina Cotosky, e Ligia Maria Teixeira Gouvêa)

Já no que diz respeito a condenação em honorários de sucumbência, mesmo em ACPs propostas após a reforma trabalhista, assim estabeleceu este Regional, em recende decisão nos autos do processo 0001349-97.2017.5.12.0029:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

A recorrente pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, por se equiparar, a presente demanda, ao regime aplicável às ações civis coletivas e ações coletivas. Alude aos arts. 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC. Pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 3° e 4° da CLT. Assere que seriam devidos honorários às en- tidades sindicais, nos termos da Súmula n. 219 do TST.

Relativamente aos honorários advocatícios, aplica-se ao caso a Sú- mula n. 219 do TST, no seguinte sentido:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não deri- vem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de em- prego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatí- cios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

Observo que os itens II e IV da referida Súmula somente admitem os honorários de sucumbência parcial no caso de lide que não derive da relação de emprego. A contrario sensu, mesmo nas ações de substi- tuição processual, são devidos honorários somente ao sindicato-au- tor. Esse também é o entendimento decorrente da Instrução Norma- tiva n. 27/2005 do TST.

A única hipótese de pagamento dos honorários advocatícios em ação de substituição processual pelo sindicato é a prevista nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC, respectivamente, nos seguintes termos:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despe- sas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.(Re- dação dada pela Lei n° 8.078, de 1990)

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adi- antamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo com- provada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas pro- cessuais.

Destarte, somente nos casos em que ficar comprovada a má-fé, fi- cará o substituto processual obrigado a pagar honorários advocatí- cios, custas e demais despesas processuais.

Neste sentido tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALE- GAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 87, DO CDC. PROVIMENTO DO APELO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 87, do CDC, impõe- se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o pro- cessamento do Recurso de Revista, na forma do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVO- CATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIO- NAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILI- DADE. VIOLAÇÃO AO ART. 87, DO CDC CONFIGURADA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO- VMENTO PARCIAL DO APELO. O sindicato, na qualidade de associação, que atua em defesa de interesses coletivos e individuais da categoria, se sujeita às disposições do Código de Defesa do Con- sumidor e da Lei de Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorá- rios advocatícios. Assim é que, na forma do art. 87, do CDC, e do art. 18, da Lei 7.347/85, somente se admite a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, em honorários advocatícios, se comprovada má-fé. In casu, o Regional Trabalhista analisou precisa- mente a questão, afastando a arguição do agravado de litigância de má-fé, pelo que a condenação em honorários advocatícios pelo Acór- dão recorrido, viola o art. 87, do CDC, merecendo ser afastada. Já no que tange às custas processuais, ausente qualquer violação às leis indicadas, ou divergência jurisprudencial, uma vez que os fundamen- tos erigidos no v. acórdão Regional estão em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Alta Corte Trabalhista, mor- mente quando traduz o pensamento da SDI-I do C. TST, no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admi- tindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes. Assim, como o v. acórdão Re- gional, no tocante à condenação em custas processuais, está em per- feita consonância com notória, iterativa e atual jurisprudência do C. TST, cristalizada nas jurisprudências da SDI-I, deste C. TST, é prescin- dível a indicação de violação a dispositivos legais, bem como de di- vergência jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 14484720135020074, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Pu- blicação: DEJT 29/10/2015)

In casu, não ficou configurada a má-fé da parte autora, de forma que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advo- catícios.

Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao

pagamento de honorários advocatícios.

Assim, improcede a preliminar.

II DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA MULHER - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

E ALEGADA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

A empresa Ré possui inúmeras trabalhadoras mulheres em seu quadro de

pessoal.

Tais trabalhadoras, assim como os demais funcionários, em determinadas ocasiões laboram em jornada extraordinária, para dar vazão ao serviço crescente da Ré,

sendo que restou demonstrado nos autos que às trabalhadoras não sã concedidos os inter- valos respectivos.

Aliás, assim estabeleceu a r. decisão de primeiro grau:

Intervalo do art. 384 da CLT

A reclamada afirma que o art. 384 da CLT não possui mais vigência e que, mesmo antes de sua revogação, não havia sido recepcionado pela CRFB.

Os cartões de ponto demonstram que o intervalo antes das horas extras não eram concedi- dos.

Não resta dúvida que a mulher é fisicamente mais frágil que os homens, e, por isso, mais sensível às extensas jornadas de trabalho. Tal condição não foi ignorada pelo legislador cons- tituinte ao estabelecer o art. 5°, I da CRFB.

O art. 384 da CLT, vigente até 10/11/2017, era norma de caráter público de proteção do tra- balho da mulher. A igualdade de direitos entre homens e mulheres não pode ser interpretada literalmente, a ponto de ser exigido das mulheres uma sobrecarga física, incompatível com seu organismo.

Seja qual for o tipo de intervalo para descanso, sua infração com a prestação de trabalho durante o período, impõe o pagamento de indenização pelo excesso de energia despendida, no valor equivalente do tempo trabalhado acrescido do percentual de horas extras.

Tal proteção visa garantir e proteger a higidez física, mental e social da trabalhadora, recom- pondo seu patrimônio jurídico lesado pelo empregador de forma mais ampla possível.

Logo, não há falar em mera penalidade administrativa pelo descumprimento do art. 384 da CLT, mas sim em indenização pelo período suprimido.

Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada para pagar às substituídas mulheres quinze minutos por dia de trabalho em que houver a prestação de labor extraordinário acres- cidos do percentual de 50%. Na liquidação, observe-se a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, o divisor de 180 para as empregadas submetidas à jornada de seis horas e de 220 para jornada de oito horas diárias, o adicional de 50%.

Por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não são devidos os reflexos, e nem as con- tribuições previdenciárias e fiscais.

Para fins de liquidação, considere-se as parcelas vencidas desde 29/03/2012 e vincendas até o dia 10/11/2017, dia anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Tra- balhista), que revogou o art. 384 da CLT.

Por fim, para evitar futuras arguições de omissão, o fato de o art. 384 da CLT ter sido revo- gado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor dia 11/11/2017, não altera o direito ao recebimento da parcela no período anterior à revogação.

Por fim, não há falar em exclusão das empregadas gerentes da presente decisão, eis que não há qualquer restrição nesse sentido no "Capítulo III - da proteção da mulher" do texto celeti- sta.

Ademais, esta E. Corte Regional já possui Súmula (19) neste sentido:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST."

Aliás, a tese de que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal está ultrapassada, consoante decisão do C. TST em 17.11.2008, nos autos do pro- cesso IN-00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5, o qual considerou constitucional o artigo específico e ordenou o cumprimento, da norma:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCI- ONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas

extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenci- ação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art.384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe gene- ralizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isono- mia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da du- pla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jor- nada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Ainda, a jurisprudência do C. TST, em demandas análogas, não destoa:

A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008 (IIN-00.000 OAB/UF/2005-046- 12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Mar- tins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, sa- úde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR

1578009120075020446 157800-91.2007.5.02.0446, Relator Maria de Assis Calsing, publica- ção em 02.03.2012).

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, o descumprimento do intervalo nele previsto re- sulta em pagamento de horas extras do tempo correspondente. Desse modo, merece re- forma a decisão do Regional que não aplicou o mencionado dispositivo legal ao caso anali- sado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR 175000-39.2008.5.02.0006, publi- cado em data de 24.02.2012).

Já a prova testemunhal produzida nos autos é inequívoca no sentido de que as testemunhas da Ré entraram em contradição dom o depoimento do preposto da em- presa, o que, por si só inviabiliza tal meio de prova pela Ré.

Assim, comprovado o labor em horas extras e comprovada também a inexis- tência de concessão do intervalo do art. 384 da CLT, a condenação da Ré no pagamento de tais intervalos é medida que se impõe, devendo manter-se a r. sentença de primeiro grau.

Desta sorte, devido tal período às funcionárias substituídas, com reflexos nos descansos semanais remunerados e, conjuntamente com estes, em anuênios, FGTS, férias (+1/3), gratificações natalinas, em parcelas vencidas e vincendas .

III DOS HONORÁRIOS

A decisão recorrida, condenou a Ré no pagamento de honorários no percen- tual de 10% (dez por cento).

Além dos bem lançados argumentos da decisão, há que ser salientado que deve o Judiciário fomentar a demanda de ações coletivas, concedendo também aos procu- radores daquelas demandas de massificadas o pagamento de honorários advocatícios, sob pena de esvaziar a atuação dos procuradores em âmbito coletivo pelo não recebimento de honorários.

Os princípios da efetividade, celeridade e economia processual norteia o di- reito do trabalho, sendo que as demandas coletivas, em última instância, são aliadas do Po- der Judiciário na persecução daqueles, por decidir inúmeras relações jurídicas através de um único processo.

Além disso, se na Justiça do trabalho os honorários são devidos em processos que tratem de relações de trabalho, excluir os trabalhadores com vínculo empregatício e desprestigiar o labor com Carteira de Trabalho assinada.

Por conseguinte, devem ser mantidos os honorários assistenciais, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do § 3° do art. 20 do CPC c/c Instrução Normativa n° 27/2005 do C. TST.

Portanto, Eminentes Julgadores, a entidade Recorrida espera e confia nesta Justiça Especializada, a qual julgará improcedente o Recurso Ordinário da Recorrente, como medida de salutar JUSTIÇA.

P. D.

Florianópolis, SC, 09 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-B