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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0059

Recurso - TRT12 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Sindicato dos Empregados No Com. de Palhoca e Regiao e Lojas Renner

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Excelentíssimo Senhor M. D. Juiz-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

Processo n° 0001602-31.2016.5.12.0026

Objeto : Recurso de Revista

LOJAS RENNER S/A. , por seus procuradores, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO, inconformada data máxima vênia, com a decisão da 06a Turma deste Egrégio Tribunal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor Recurso de Revista , com fulcro no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, conforme pelas razões em anexo.

Requer que, uma vez cumpridas as formalidades legais, seja o apelo recebido em seu duplo efeito e encaminhado à Instância Superior para fins de julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 7 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: LOJAS RENNER S/A

Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região

Objeto: Recurso de Revista

R A Z Õ E S D O R E C U R S O

Egrégia Turma,

Com o devido respeito, merecem revisão os fundamentos em que se baseou o Egrégio Regional, quando da prolação da decisão recorrida, a qual fere dispositivos constitucionais e de legislação federal, incorrendo na previsão do art. 896 da CLT.

P R E L I M I N A R M E N T E

01. DA ILEGITIMIDADE ATIVA

DIREITO INDIVIDUAL HETEROGENEO

a) Da decisão recorrida

A decisão colegiada negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, sob o fundamento de que o direito vindicado é de natureza individual homogênea, pois diz respeito a um grupo de empregados substituídos pelo recorrido. Assim, firmou seu entendimento quanto à legitimidade ativa do Sindicato autor para figurar como substituto processual, decisão com a qual não pode se concordar.

Abaixo, transcreve-se a decisão recorrida:

"[...]

Sem razão.

O STF firmou o entendimento de que o art. 8°, inc. III, da CF confere às entidades sindicais substituição processual ampla e irrestrita. Em razão da interpretação conferida pela Suprema Corte, o colendo TST resolveu, por meio da Resolução n. 119/2003, cancelar a Súmula n. 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista nesse dispositivo constitucional abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (ERR- 175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, julgado em 17-11-2003).

Do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 81, inc. III, extrai-se o conceito de interesses individuais homogêneos, ou seja, "os decorrentes de origem comum".

Com efeito, o art. 8°, inc. III, da CRFB prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, é forçoso reconhecer que "cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, decorrentes da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral, não abrangendo os interesses meramente pessoais de cada integrante da categoria. Direitos ou interesses individuais homogêneos são os que têm a mesma origem comum, constituindo-se subespécie de direitos coletivos. São aqueles relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas". (in TSTRR-386.165/97.6, Rel. Min. convocado Aloysio Corrêa da Veiga)

No presente caso, o sindicato postula a condenação da ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT às trabalhadoras substituídas. Cuida-se de direito individual homogêneo, e não heterogêneo, pois diz respeito a um grupo de empregadas substituídas pelo sindicato, estando, por conseguinte, o autor legitimado para ajuizar a presente ação, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8°, inc. III, da CF, em nome de suas associadas e não associadas.

Cabe, ainda, ressaltar que não há falar na necessidade de autorização por assembleia, por não se tratar a hipótese de dissídio coletivo ( OJ-SDC-19. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO . A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.). Isso porque o poder de substituição do sindicato não está condicionado à expressa autorização dos associados e o condicionamento alegado pela ré não possui respaldo jurídico. O art. 3° da Lei n. 8.073/1990 encerra qualquer discussão a respeito da suposta necessidade de autorização expressa dos substituídos: se a lei não menciona o requisito, não cumpre ao intérprete fazê-lo.

O sindicato, portanto, possui legitimidade para defender os interesses individuais e homogêneos de toda a categoria discutidos na presente ação, não se restringindo a representação apenas às empregadas associadas ou com contrato vigente no momento do ajuizamento da demanda. A defesa promovida pelo sindicato, nos moldes do art. 8°, inc. III, da Constituição, é a da categoria, entendida no conjunto . Outrossim, caberá na fase de liquidação de sentença a individualização e quantificação do direito material deferido na presente demanda." ( Grifo da recorrente )

Conforme razões abaixo expostas, a decisão merece ser revisada, pois não se encontra de acordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria, bem como porque viola dispositivos constitucionais e de lei federal.

b) Da violação a dispositivo constitucional

Ao contrário dos fundamentos expostos no acordão proferido pela 6a Turma do Egrégio Tribunal Regional da 12a Região, a matéria tratada nos autos necessita de produção de prova individual em relação a cada empregada substituída, reputa-se violado o artigo 8°, III, da Constituição Federal , uma vez que o referido dispositivo não assegura, de forma peremptória, a ampla e genérica substituição processual da categoria pelo Sindicato.

Com efeito, a norma constitucional deve ser interpretada de acordo com os limites previstos no artigo 81 da Lei n° 8.078/90 (Código do Consumidor), ou seja, a tutela coletiva somente será admissível para a defesa dos direitos individuais homogêneos. Na verdade, ao referir-se a interesse individual de um determinado grupo de empregados substituídos pelo Sindicato, o constituinte visava dar-lhe o caráter de homogeneidade, o que, todavia, não se verifica no caso dos autos.

A presente Ação Cível Pública foi ajuíza em face da recorrente sob o fundamento de descumprimento do artigo 384 da CLT, o qual determina o repouso de 15 minutos para as mulheres antes da realização da jornada extraordinária.

Ora, o objeto da ação é especifico e voltado para um determinado grupo de empregados substituídos pelo Sindicato, bem como exige a análise individual dos cartões pontos de cada empregado mulher substituída.

Sendo assim, a decisão que não reconhece a ilegitimidade do Sindicato autor para figurar como substituto processual viola o disposto nos artigos 8°, III, da Constituição Federal.

Isto posto, há que ser admitido e provido o recurso de revista, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT.

b) Da divergência jurisprudencial

A presente ação trata do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017. Contudo, conforme arguido amplamente demonstrado pela recorrente, é necessária a análise individualizada de cada substituído.

Apesar do exposto, o Regional entendeu tratar-se de direitos individuais homogêneos, devendo ser reformado o acórdão.

Com efeito, a legislação qualifica os direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum 1 .

Todavia, aperfeiçoando este conceito, a doutrina, com fundamento do direito comparado ( class action for damage do sistema americano como paradigma) tem se utilizado da teoria da preponderância. Assim, seriam

1 Inciso III do § único do art. 81 do CDC.

homogêneos os direitos em que prevalecem as questões de direito e de fato comum sobre as questões de direito ou de fato individuais 2 .

A tutela coletiva somente será viável tratando-se de verdadeiro direito individual homogêneo, em que as circunstâncias coletivas sobreponham- se às individuais e reclamam uma tutela coletiva.

Inobstante à discussão de mérito, no caso dos autos, com a devida vênia ao acórdão, não há dúvidas de que o direito reconhecido é direito individual heterogêneo ou direito individual puro, portanto, insuscetível ao abrigo da tutela coletiva.

Isto porque para o deferimento do pedido há que se analisar individualmente os contratos individuais de cada uma das empregadas substituídas. Isto porque a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do revogado artigo 384 da CLT. Ou seja, a postulação e a condenação exige análise específica de cada empregado, através da apresentação de documentos individualizados.

Veja-se que ao decidir desta forma, o acórdão reconhece ser necessário analisar os dados contratuais de cada empregado, mormente os cartões-ponto. Por óbvio, as provas necessárias para o deslinde da ação são produzidas de forma mais eficiente numa ação individual. Ademais, o trâmite de uma execução de tal complexidade com certeza não se fará de forma célere, o que vai de encontro à própria razão de ser da ação de classe, qual seja, a economia processual.

Neste cenário, tem-se que as circunstâncias factuais que fundamentam a condenação não são as mesmas. O direito dos empregados substituídos, reconhecido pelo acórdão, efetivamente não é homogêneo, tanto que necessita de prova individual da lesão.

Denota-se que a decisão proferida pela Turma recorrida de manter a legitimidade do sindicato para o caso encontra-se em conflito com a jurisprudência proferida pelos demais Tribunais Trabalhistas sobre a matéria, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS IN ITINERE. SITUAÇÕES DISTINTAS E VARIÁVEIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em ações, como a presente, nas quais se discutem direitos trabalhistas atrelados a

2 GRINOVER, Ada Pellegrini. Da class action for damages à ação de classe brasileira: os

requisitos de admissibilidade. Revista de Processo , São Paulo, n° 101, p. 11-27, jan-mar, 2001.

realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de situações distintas a serem analisadas, consoante apontado na defesa, o que comprometeria a contestação do réu e, mesmo, o justo equacionamento da lide, não se configura a hipótese de lesões idênticas a serem reparadas, o que, por sua vez, poderá demandar, também, solução distinta para cada caso. Não se pode pretender que a legitimação extraordinária do ente sindical, exatamente por sua natureza excepcional, seja irrestrita . "São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum" (Min. Barros Levenhagen). A substituição dos trabalhadores em Juízo não é possível quando o substrato fático não for comum, nem, em conseqüência, quando o direito debatido exigir prova de situações individuais, de forma que a decisão não repercuta de modo uniforme sobre a categoria representada, eis que, um dos pressupostos do instituto jurídico da substituição processual é que o interesse coletivo prevaleça sobre o meramente individual, sob pena de caracterizar-se como direito individual heterogêneo. Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0000440- 70.2012.5.06.0361. Origem: TRT 06a Região. Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 24/03/2013. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de publicação DJE: 02/04/2013) - Extraído do sítio eletrônico http://www.trt6.jus.br/portal/ Em 23/10/2017.

"DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS OU HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - Os entes sindicais possuem legitimidade para a defesa dos interesses da categoria, seja individual, seja coletivo, envolvendo toda a classe que representa, ou mesmo parte dela. Todavia, a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual na seara individual restringe-se à defesa dos interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum e cuja dimensão coletiva se sobrepõe à individual (artigo 81, inciso III, da Lei 8078/90). Em se tratando de ação de índole individual pura ou heterogênea, o ente sindical não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o pagamento de horas extras , em razão da suposta violação ao contido no artigo 71, da CLT. Inteligência do artigo 8°, inciso III, do Texto Magno, do artigo 81, inciso III, da Lei 8070/90 e do artigo 6°, do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa "ad causam", que ora se mantém. (Processo: 0044300-26.2010.5.02.0031. Origem: TRT 02a R. -- Órgão julgador: Nona Turma - Relator Juíza Jane tratando de ação de índole individual pura ou heterogênea, o ente sindical não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o pagamento de horas extras , em razão da suposta violação ao contido no artigo 71, da CLT. Inteligência do artigo 8°, inciso III, do Texto Magno, do artigo 81, inciso III, da Lei 8070/90 e do artigo 6°, do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa "ad causam", que ora se mantém. (Processo: 0044300-26.2010.5.02.0031. Origem: TRT 02a R. -- Órgão julgador: Nona Turma - Relator Juíza Jane Granzoto Torres da Silva - Disponibilizado no DOE/SP: 15.07.2011) - Extraído do sítio eletrônico http://www.trtsp.jus.br/ - Em 23/10/2017.

Assim, plenamente demonstrada a divergência da decisão com o entendimento de diversos Tribunais Regionais, estando cumprido o requisito de admissibilidade elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, merece ser admitida e provida a revista.

c) Da transcendência social

O presente apelo deve ser conhecido, processado e acolhido por este Tribunal Superior, eis que presente os requisitos insertos no inciso III, do §1°, do art. 896-A da CLT.

Com efeito, o acolhimento do pedido de reforma da decisão do Tribunal recorrido se justifica, diante da sua transcendência social.

Verifica-se que a inobservância dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, uma vez que a discussão no presente tópico versa sobre a possibilidade do Sindicado ajuizar Ação Civil Pública com objeto de discussões envolvendo direitos individuais homogêneos.

Assim, justificada a transcendência social, deve ser conhecido e provido o presente Recurso de Revista.

Portanto, resta demonstrado o cumprimento do requisito previsto na alínea "a" do art. 896 da CLT, a ensejar o cabimento do presente recurso de revista.

Q U A N T O A O M É R I T O

01. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

a) Da decisão do Tribunal

O sindicato autor busca na presente ação o pagamento de 15 minutos a título de horas extras por cada dia de trabalho que a reclamada exigiu o labor extraordinário das substituídas. Para tanto embasa sua pretensão no artigo 384 da CLT. Vejamos:

"[...]

Primeiramente, registro que a condenação contida na decisão a quo foi limitada até o dia 10-11-2017, dia anterior à data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017.

Restou incontroverso nos autos que as substituídas não usufruíram dos 15 minutos do intervalo que antecede a jornada suplementar. Ressalvado entendimento pessoal em contrário, e a fim de uniformizar o julgamento da matéria, adoto a Súmula n. 19 deste Tribunal, a saber:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. (Publicado no Diário Oficial Eletrônico - TRTSC / DOE, nos dias 13, 16 e 17-04-12)

A tese da constitucionalidade do art. 384 da CLT parte da conhecida lição de que o princípio da igualdade, insculpido no art. 5°, caput, da 00.000 OAB/UF - inclusive quando especificado no inc. I (igualdade entre homens e mulheres) -, implica o tratamento isonômico apenas entre iguais, mas permite o tratamento desigual entre desiguais, desde que na exata medida em que se desigualam.

A corrente que, por questão de política judiciária - mas com ressalva de entendimento -, passeia adotar segue a linha de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela 00.000 OAB/UF em razão de as mulheres serem naturalmente desiguais aos homens quanto à sua estrutura fisiopsicológica, razão pela qual se permitiria o tratamento desigual. Assim, a proteção concedida às mulheres pelo referido dispositivo, no sentido de que devem pausar por 15 minutos antes do início do serviço suplementar, afasta a hipótese de violação ao art. 5°, I, da Constituição, uma vez que seria ele próprio o fundamento de validade da norma.

O Tribunal Superior do Trabalho, aliás, reunido em Plenário na data de 17-11-2008, rejeitou por maioria o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. 1540/2005-046-12- 0046; transcrevo a ementa:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a p a tente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um de s gaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (Data de julgamento: 17-11-2008, data de publicação: 13-2-2009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho.)

Ressalto que não se trata de mera infração administrativa, pois a inobservância do art. 384, da CLT enseja os mesmos efeitos do art. 71, § 4°, da CLT, por aplicação analógica. No que tange à exclusão das empregadas gerentes do rol de substituídas, registro que o intervalo do artigo 384 da CLT se encontra previsto no Capítulo III da CLT, relativo à Proteção da Mulher, e não no Capítulo II, concernente à Duração do Trabalho, somente este não aplicável aos trabalhadores que exercem cargo de gestão, na forma do art. 62, caput e inc. II, da CLT.

O pedido recursal subsidiário de limitação da condenação às oportunidades em que houve labor extraordinário excedente a 30 minutos tampouco possui amparo legal. Contudo, tenho que, considerando os parâmetros de razoabilidade, a condenação deva ser balizada pelos padrões contidos no art. 58, § 1° da CLT, e não somente quando do elastecimento da jornada em 30 minutos.

Nesse sentido, aplico a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR-1384-61.2012.5.04.0512, por analogia, à hipótese da violação do art. 384 da CLT, in verbis :

A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4°, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.

Ademais, limito a condenação às empregadas substituídas vinculadas às lojas da ré situadas na base territorial do Sindicato-autor, pois não cabe ao sindicato substituir trabalhadores que não representa, o que se coaduna com o disposto no art. 8°, incisos II e III, da CRFB.

Isso posto, dou provimento parcial ao recurso no tópico para limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos dias em que seja ultrapassado o limite previsto no § 1° do art. 58 da CLT e às empregadas substituídas vinculadas às lojas da ré situadas na base territorial do Sindicato-autor.

Contudo, a decisão " a quo " não pode prosperar.

b) Da violação Constitucional

Com a devida vênia , a decisão do Regional deve ser reformada.

A decisão ora recorrida fere o disposto no inciso I, art. 5° da Constituição Federal de 1988, isto é, fere direito fundamental assegurado por cláusula pétrea.

Nessa esteira, importante destacar que o referido dispositivo celetista está dissociado da nossa realidade. Isso porque, nos dias atuais, a mulher ocupa funções de inegável destaque nos mais relevantes segmentos da sociedade, em postos de comando estratégicos.

Entretanto, alguns dispositivos celetistas, e em especial os inscritos no Capítulo III do Título III (Da proteção ao trabalho da mulher), embora tenham apresentado, na época de sua promulgação, uma tentativa de resguardar os direitos da mulher no mercado de trabalho, acabam, em verdade, por destacar o caráter discriminatório típico da sociedade patriarcal vigente à época da sua edição (1943).

Aplicar de forma imediata tais dispositivos, sem que se proceda uma análise destes em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, acaba por conferir efeito reverso do pretendido, ou seja, acentuam o preconceito e as dificuldades que ainda são encontradas pela mulher ao inserir-se no mercado de trabalho.

A mulher não pode ser encarada como um ser frágil em sua completude. Deve ser vista como um indivíduo que apresenta momentos de fragilidade e que demandam maiores cuidados.

Na sociedade contemporânea as diferenças de tratamento justificam-se apenas em razão de ordem biológica, e não em razão do sexo, sob pena de institucionalização da discriminação.

Normas de proteção à gestante, v. g. , são constitucionais, pois reconhecem uma fragilidade temporária apresentada pelas mulheres.

Situação completamente diversa é a referente ao dispositivo que confere um intervalo especial. Isso porque o art. 384 da CLT trata a mulher indefinidamente como ser inferior, que necessitaria diferentemente dos homens, de um repouso antes da prestação de horas extras.

Tratando a mulher como ser inferior, que necessita de regalias, o viés discriminatório se apresenta de modo flagrante, não restando dúvidas sobre sua não recepção pela ordem constitucional de 1988.

Sendo assim, demonstrada a violação constitucional apontada, deve ser conhecido e provido o presente recurso de revista da reclamada.

c) Da divergência jurisprudencial

Ao contrário dos fundamentos expostos no acordão proferido pela 6a Turma do Egrégio Tribunal Regional da 12a Região, a recorrente colaciona a decisão proferida pela SDI - I, do Tribunal Superior do Trabalho que justifica o cabimento do presente recurso. Veja-se a ementa do acórdão:

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NO R MAL. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA . O art. 384 da CLT está inserido no capítulo que se destina à proteção do trabalho da mulher e contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar o trabalho extraordinário. O tratamento especial, previsto na legislação infraconstitucional não foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5°, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A história da humanidade, e mesmo a do Brasil, é suficiente para reconhecer que a mulher foi expropriada de garantias que apenas eram erigidas aos homens e é esse o contexto constitucional em que é inserida a regra. Os direitos e obrigações a que se igualam homens e mulheres apenas viabilizam a estipulação de jornada diferenciada quando houver necessidade da distinção, não podendo ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais, que apenas se viabiliza em razão de ordem biológica . As únicas normas que possibilitam dar tratamento diferenciado à mulher diz respeito àquelas traduzidas na proteção à maternidade, dando à mulher garantias desde a concepção, o que não é o caso, quando se examina apenas o intervalo previsto no art. 384 da CLT, para ser aplicado apenas à jornada de trabalho da mulher intervalo este em prorrogação de jornada, que não encontra distinção entre homem e mulher. Embargos conhecidos e providos. (PROC: E-RR - 3886/2000-071-09-

00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 25/04/2008 - A C Ó R D Ã O da SDI-1 - Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, TST, órgão Julgador: SDI- I). Extraído do sítio http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph- brs?d=ITRE&s1=&sect1=1&s2=3886&s3=2000&s4=071&s5=09&s6= 00&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14= %27071%27&s15=%2709%27&s16=%2700%27&s17=&s18=&s19=& s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&p g5=&pg6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT &pg12=GABT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17 =COOJ&pg18=&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN &sect2=1&u=http%3A%2F%2Fwww3.tst.jus.br%2Fwww3.tst.jus.br%2 Fjurisprudencia%2Fn_brs%2Fn_nspit%2Fn_nspitgen_un.html&p=1&r =0&f=S&l=0 , em 01/03/2018.(grifo da recorrente)

Ademais, ao contrário do que sustenta a decisão atacada, cumpre ressaltar que tal discussão ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, uma vez que no dia 04/08/2016, a Suprema Corte anulou o julgamento do RE n° 658.312, que entendeu que o artigo 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal .

Transcreve-se a ementa da decisão dos Embargos de Declaração que anulou o julgamento do RE n° 658.312, vejamos:

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Nulidade do julgamento do feito por ausência de intimação dos atuais defensores do embargante. Não inclusão pela Secretaria Judiciária da Corte dos novos constituídos na autuação do processo, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 1°, inciso I, alíneas a e b, da Resolução n° 478 de 2011). Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial pelo Tribunal Pleno. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento . (STF - RE 658.312, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data de Julgamento: 05/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/09/2018). (grifo nosso)

Portanto, considerado nulo o referido julgamento, não há que se falar em receptividade do intervalo de 15 minutos para a mulher antes de iniciar jornada extraordinária, bem como na condenação da empresa ao pagamento deste intervalo, tendo em vista que a matéria se encontra pendente de novo julgamento no STF.

Por fim, Em caso de manutenção da condenação, o que se admite somente por amor ao argumento, deverá ser observado que o artigo consolidado prevê o intervalo de quinze minutos antecedente ao início da jornada extraordinária.

Se entendermos que esse artigo é justamente para preparar de eventual desgaste com o trabalho extraordinário, assim, poucos minutos que excedem a jornada de trabalho não poderão ser entendido como horas extras.

Desta forma, se o excesso for de poucos minutos, a mulher não terá direito a concessão do intervalo postulado. Justamente é esse o entendimento sumulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, que somente concede o intervalo de 15 minutos antes do inicio de labor extraordinário que exceder a trinta minutos. Vejamos:

SÚMULA N° 22

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5°, I, DA CF . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.(Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, TRT9a Região, DEJT de 23, 24 e 25/01/2017). Extraído do sítio em 04/10/2019 https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/(00)00000-0000 620155090000 )

Dessa forma, evidente está o fato de que a matéria apresenta clara divergência jurisprudencial, de modo que merece ser provido o presente recurso.

d) Da transcendência econômica e juridica

O presente apelo deve ser conhecido, processado e acolhido por este Tribunal Superior, eis que presente os requisitos insertos nos inciso II e IV, do §1°, do art. 896-A da CLT.

Com efeito, o acolhimento do pedido de reforma da decisão do Tribunal recorrido se justifica, pois a matéria objeto do apelo tem transcendência jurídica e econômica.

O acolhimento do pedido de reforma se impõe, eis que a decisão atacada apresenta transcendência jurídica. A Lei 13.467/2017 revoga o artigo 384 da CLT, demonstrando assim que as discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram enfrentadas pelo legislador, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Ainda, o conteúdo econômico do apelo, cujo provimento se requer, se traduz pela repercussão que o precedente gerado pelo Tribunal desencadeará nos demais contratos de trabalho da empresa. Tal impacto se revela não só na análise do valor absoluto atribuído ao presente processo, como também na expectativa de prejuízo futuro, gerado por novas demandas judiciais.

Assim, a transcendência econômica se dará no âmbito da empresa, que terá que arcar com os custos não só da condenação injusta no presente processo, como também de novas demandas sobre a matéria.

Portanto, demonstrada a transcendência jurídica do recurso.

PELO EXPOSTO , requer o recebimento deste para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, impondo-se a reforma do decisum nos pontos ora atacados, devendo ser dado provimento ao Recurso de Revista interposto pela empresa.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 7 de outubro de 2019.

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00.000 OAB/UF

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