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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0011

Petição - Ação Grupo Econômico

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 11a Vara do Trabalho de Curitiba - Estado do Paraná

AUTOS n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: WHB FUNDIÇÃO S/A E OUTRO

Nome, já devidamente qualificado, junto aos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

Ao Recurso Ordinário apresentado pelas Rés, o que faz consoante as razões que seguem ora em anexo, requerendo o processamento do presente feito nos seus ulteriores termos.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Curitiba, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ

Autos n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 11a Vara do Trabalho de Curitiba

Recorrida: Nome

Recorrente: WHB FUNDIÇÃO S/A E OUTRO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA JULGADORA,

EMÉRITOS JULGADORES,

Apresenta os Réus, Recurso Ordinário, o qual, face as questões fáticas e jurídicas levantadas nos autos e ressaltadas nas presentes contrarrazões, não deverá prosperar, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau, no item a seguir indicado:

Do grupo econômico.

Ao contrário do alegado em sede de razões recursais, os Recorrentes pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto é que apresentam contestação única e são representadas pelo mesmo advogado e preposto.

Por outro lado, vislumbra-se que, por meio dos Estatutos das Recorrentes, ambas são gerenciadas pela mesma família, sendo que a Sra. Magaly Hubner Busato figura como acionista em ambas as empresas. Portanto, cristalina a interligação das mesmas, com a mesma coordenação e direção.

Ademais, restou confesso, pela própria defesa (fl. 59), que o Autor foi admitido pela 2a Ré e demitido pela 1a Ré, ante a existência de uma espécie de "sucessão" entre as rés.

Tanto é que a Sra. Magaly Hubner Busato atua na direção de ambas as empresas, representando-as, inclusive, em todos os Acordos Coletivos, bem como pode ser visto à fl. 96, no esboço de termo de acordo coletivo, no qual a Sra. Magaly assina como representante da "WHB Fundição e Componentes Automotivos", ou seja, ambas as empresas estão representadas e nomencladas conjuntamente, demonstrando-se um notório grupo econômico familiar.

Assim, tendo em vista a representação de ambas as empresas em acordo coletivo, indene de dúvidas que as mesmas estão ativas, além do que estão registradas no mesmo endereço com direção do mesmo quadro familiar (família Hubner), assim, não há qualquer sombra de dúvidas da existência de grupo econômico entre as mesmas, as quais devem responder de forma SOLIDÁRIA nos termos do artigo 2° §2° da CLT. .

Importante ressaltar, ainda, que ambas as empresas são do mesmo RAMO ECONÔMICO, quais sejam, peças automotivas/fundição ligadas à metalurgia, Nesse sentido:

TRT-PR-21-11-2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração econômica, pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2° do artigo 2° da CLT sempre que se depare com tal fenômeno. Na hipótese em apreço, as reclamadas possuem objeto social comum, estão estabelecidas no mesmo endereço e são controladas por um mesmo núcleo familiar. Além disso, ambas constituíram os mesmos patronos para lhes defender nesta causa. Evidente, assim, a formação de grupo econômico, sendo devida a responsabilização solidária das reclamadas pelos débitos trabalhistas acolhidos nos presentes autos.( TRT-00.000 OAB/UF-2015-003-09-00-4-ACO-33021-2017 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 21-11-2017) (grifamos)

Denota-se, portanto, a existência de grupo econômico das Recorrentes, as quais devem responder de forma SOLIDÁRIA pelo crédito devido ao Recorrido consoante determinado na r. sentença, razão pela qual requer-se seja negado provimento ao recurso.

Do abono salarial.

As Recorrente aduzem que o pagamento do Vale Mercado Especial ou Abono Salarial se trata de PLR relativo ao ano de 2016 e que o pagamento da verba estaria atrelado ao resultado financeiro da empresa, razão pela qual pleiteia a reforma da r. sentença para isentá-la ao pagamento da referida verba.

Sem qualquer razão à Recorrente, devendo ser mantida intacta a

r. sentença prolatada pelo D. Juízo:

A par de tais considerações, há que se destacar que o Juízo compartilha do entendimento de que a vontade das partes traduzida em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo Poder Judiciário, até mesmo em face do contido no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho).

Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, conforme se vê nos incisos VI, XIII e XIV, do seu artigo 7°, deve o Judiciário admitir que, na negociação coletiva, as partes façam concessões mútuas, desde que através de instrumento coletivo, o que pôde-se observar no caso em análise.

Por conseguinte, não é demais lembrar aqui que a Constituição Federal reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7°, XXVI) como expressão da autonomia coletiva, razão porque tais pactos se sobrepõem à vontade individual, devendo prevalecer portanto os parâmetros delineados em norma coletiva.

Neste prisma, em pese o respeito aos argumentos delineados pela defesa no sentido de que a parcela denominada como abono salarial, trata-se de participação nos resultados estipulada por meio do PPR - Programa de Participação nos Resultados previsto no ACT 2014/2016, esclarecendo que constou equivocadamente no texto a nomenclatura da parcela como sendo abono salarial único, permaneceu na seara das simples alegações sem comprovar efetivamente sua tese.

Logo, acolhe-se a pretensão da parte autora para o fim de condenar os réus a proceder o pagamento de forma integral da parcela indenizatória denominada Vale Mercado Especial/Abono Especial no importe de R$ 00.000,00, observado o reajuste no importe de 10,97%, totalizando o valor de R$ 00.000,00, com as devidas atualizações monetárias.

Acolhe-se nos moldes supra.

Inicialmente, importante se frisar que o Acordo Coletivo é AJUSTE que TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, sendo irrelevante a nomenclatura da verba postulada para que o Recorrido faça jus a sua percepção, eis que se trata de direito indiscutível, pois negociada por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, assinada por ambas as partes e sem qualquer vício de consentimento (eis que sequer arguido qualquer nulidade com relação

a eficácia dos mesmos nestes autos). Portanto, não há dúvidas da possiblidade do cumprimento da ACT e a percepção da verba pretendida.

De toda forma, assevera-se que o objeto da presente demanda se trata de uma parcela ÚNICA, independente de metas e lucros percebidos pela empresa. Tanto é que assim dispõe o PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA 5a da ACT:

"A título de complementação de ACT 2013/2014, a empresa concedeu VALE MERCADO ESPECIAL ou ABONO SALARIAL ÚNICO, a todos os seus funcionários no valor de R$ 00.000,00. Em 2015 a empresa concederá em 30 de junho de 2015 Vale Mercado Especial ou Abono salarial Eventual a todos os seus funcionários no valor de R$ 00.000,00. E em 2016 a empresa concederá em 30 de junho de 2016, Vale Mercado Especial ou Abono Salarial Eventual a todos os seus funcionários no valor de R$ 00.000,00, mais reajuste da Data Base anterior, conforme estabelecido pelas partes em Termo de Compromisso datado de 26/06/2014" (Grifo nosso) .

Ora, conforme se denota da transcrição do acordo acima mencionado, a Recorrente se comprometeu ao pagamento dos valores fixos no montante de R$ 00.000,00 em uma única parcela, na data de 30 de junho de 2016, sem condicionar em momento algum que tal pagamento somente deveria ocorrer caso houvesse lucro, consoante dispõe a própria cláusula QUINTA, parágrafo 4° da ACT. Tanto é que assim entendeu o D. Juízo:

Importante destacar que o referido "Termo de acordo coletivo em relação ao PPR" (fl. 95 e ss.), ocorreu apenas para ser utilizado para fins de PROPOSTA para o Acordo Coletivo, conforme pode ser visto nas "Disposições Gerais" ao final do documento. Percebe-se, ainda, que a lavra do documento pela empresa e Sindicato ocorreu em dezembro de 2014, sendo

que tão somente em 26/03/2015 ocorreu o protocolo do Acordo Coletivo, com o devido registro no MTE, nos exatos termos do artigo 614 da CLT (fl. 14).

Por outro lado, no próprio "Termo de acordo coletivo em relação ao PPR", o qual foi utilizado tão somente com o fim de mera PROPOSTA (fl.

95) para o Acordo Coletivo, percebe-se que há a informação de que mesmo com o não atingimento do faturamento, seria garantido o pagamento do abono salarial. Assim, não há qualquer margem de dúvidas de que o abono salarial/vale mercado especial se trata de pagamento de abono de uma parcela fixa que independe de resultados.

Ademais, não é dada a possibilidade do não cumprimento do Acordo Coletivo pelo motivo da existência de crise econômica, uma vez que o empregador deve arcar com o ônus do risco de seu negócio. Assim, não importa se houve crise econômica e abalo financeiro a ameaçar o funcionamento da 1a Recorrente, eis que ante o risco do negócio, o empregador deve arcar com todos as suas obrigações trabalhistas, inclusive, em relação aos acordos de trabalho firmados e registrados junto ao Ministério do Trabalho com a entidade sindical.

Ora, a verba pleiteada se trata de um ABONO a ser pago em parcela única, ou seja, INDEPENDE de resultados ou lucros da empresa para a sua percepção, uma vez que consta na própria proposta que o valor quitado independe do resultado dos lucros.

Veja-se que não há descrito no ACT condições para a percepção do referido abono, motivo pelo qual o mesmo não tem natureza de PPR, tanto é assim que o mencionado acordo englobava o pagamento para os anos de 2014, 2015 e 2016, sendo que a empresa cumpriu com o pagamento dos dois primeiros anos, deixando de cumprir com o pagamento apenas do montante devido para o ano de 2016, o que não se pode admitir jamais, sob pena de

violação ao pactuado em acordo Coletivo de Trabalho e prejuízo direto ao trabalhador Hipossuficiente da relação empregatícia.

Assim, a recuperação judicial jamais poderia ser motivo para justificar o descumprimento de obrigação e acordos firmados com os trabalhadores e com a entidade Sindical, sob pena de violação do artigo 611- A da CLT.

Ainda, sem qualquer razão o entedimento mencionado no que tange à diminuição do valor ante o julgamento de dissídio de PLR de ano anterior, uma vez que a ATA DE ACORDO perante o E. TRT (mencionado nas razões recursais) se trata dos autos n° (00)00000-0000.090.09.00.5 e de PRP de 2015, no qual há em destaque na ATA que já haviam as duas verbas distintas a serem quitadas pelas Recorrentes (PRP e ABONO ESPECIAL). Confira-se:

Dada a palavra ao procurador do requerente, manifestou-se no sentido de que o ponto principal da discussão é o pagamento da PLR porque os trabalhadores nada receberam a este título até agora, tendo recebido apenas valor relativo ao abono especial, e que a WHB Fundição informou em correspondência que não poderia pagar a PLR., senão destaque-se (fl. 83) (grifamos)

Veja-se que não houve demanda de dissídio coletivo proposto pela Recorrente no que tange ao abono ora em discussão, razão pela qual é devida a verba postulada.

Ademais, embora a 1a Recorrente tenha tido um abalo financeiro, a mesma pode se recuperar e quitar os créditos devidos aos seus funcionários. Veja-se que a recuperação judicial não é sinônimo de falência, sendo que como o próprio nome revela, trata-se de uma recuperação da empresa, com trâmites próprios, amparado pela Lei n° 11.101/2005 a fim de habilitar todos os credores e propiciar o pagamento de todos os débitos.

Por outro lado, verifica-se que TODAS as decisões em casos idênticos ao dos autos foram no sentido de condenar as Endereço passa a juntar. Assim, ante o princípio da segurança jurídica e isonomia entre TODAS as decisões, requer-se seja mantida a r. sentença.

Diante disso, ante as razões expostas e o princípio do risco pelo qual o empregador deve arcar com o ônus do negócio, requer-se seja mantida a r. sentença, negando-se provimento ao recurso das Recorrentes.

Dos honorários advocatícios.

Tendo em vista a total procedência da presente demanda, devidos os honorários advocatícios e, considerando que a propositura da ação ocorreu após o advento da reforma trabalhista, plenamente devida a condenação da Recorrida em honorários advocatícios:

Logo, com base na Lei 8.906/94 e respeitando-se os critérios contidos ao art. 791-A e parágrafos da CLT, considerado o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importecorrespondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (excluídas as contribuições previdenciárias cota patronal).

Assim, tendo em vista os fundamentos da r. sentença, requer-se seja afastada a pretensão da Recorrente, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se os exatos termos da r. sentença, inclusive em relação ao percentual deferido a título de honorários advocatícios, eis que adequado em consonância com a natureza da causa, grau de zelo do procurador da parte, bem como tempo despendido.

Requerimentos Finais:

Ex Positis, clama o ora Recorrido para que o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente seja julgado improcedente, de forma a se garantir a mais correta e justa aplicação da lei.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF