Processo Nº 0011494-26.2013.5.01.0203

Andamento processual

13/02/2020há 5 meses

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº AP-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

AGRAVADO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

AGRAVADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por , conhecer do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, conforme fundamentação.

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº AP-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

AGRAVADO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

AGRAVADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Intimado(s)/Citado(s):

- NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por , conhecer do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, conforme fundamentação.

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº AP-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

AGRAVADO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

AGRAVADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por , conhecer do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, conforme fundamentação.

12/12/2019há 7 meses

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 05/02/2020 às 10:00 a ser realizada na Avenida Presidente Antonio Carlos nº 251, 4º andar, sala de sessões 02, Castelo-RJ

Processo Nº AP-0011494-26.2013.5.01.0203

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

AGRAVADO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

AGRAVADO NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS - BIANCA AZEVEDO VIEIRA

- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

- NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

15/08/2019há 11 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz(a) ADRIANA MAIA DE LIMA da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão abaixo transcrita, no prazo de 08 dias:

Relatório

O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, devedor subsidiário chamado a responder pelo crédito exequendo, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme Id. 3576592.

O Juízo está dispensado da garantia.

Devidamente intimada, a parte autora contesta Id. b948639.

É o relatório, decide-se:

Fundamentação DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

Argumenta a Municipalidade que o título é inexigível uma vez que o Juízo supostamente não teria esgotado os meios de execução da devedora originária eis que não teriam sido ativados as ferramentas do BACENJUD, RENAJUD e SIMBA; que tramita perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, processo oriundo de Ação Civil Pública na qual houve decisão liminar no sentido de suspender qualquer repasse de valores para as empresas SALUTE, IGEPP e ASSOCIAÇÃO A MACA, ou de seus sócios ou credores.

Requereu ainda fosse determinada a suspensão da execução.

Os Embargos foram opostos desacompanhados de qualquer documentação.

Verificados os autos, constata-se que o Juízo proferiu decisão fundamentada por ocasião do direcionamento da execução em face da Embargante - id. 22834ed.

É possível inferir que a referida decisão foi proferida não somente em face do que consta do art. 375 do NCPC mas também considerando a jurisprudência consolidada nesta E. Corte e materializada por intermédio da sua Súmula número 12.

Não há portanto falar na inexigibilidade do título com base na argumentação da Embargante.

Ratifica-se a decisão anexada por intermédio do id. 22834ed , a qual se reporta o Juízo inclusive como razões de decidir.

DA FORMAÇÃO DA RPV

Sustenta a Embargante não ser possível a quitação do título por intermédio de RPV haja vista que o valor da execução ultrapassaria o teto fixado pela Lei Municipal 2838/17 que estipulou como de pequeno valor as execuções fixadas em até R$ 5.531,31.

Examinados os argumentos da Embargante, razão não lhe assiste.

O C. TST já possui entendimento consolidado no sentido de que para que a Lei Municipal prevalecesse sobre o disposto no art. 97, § 12, inciso II da ADCT, deveria ter sido editada em até 180 dias após a publicação da EC 62/2009, o que não ocorreu.

Neste sentido:

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, §12, DO ADCT. LEI MUNICIPAL. Esta Corte firmou o entendimento de que, se a lei a que se refere o art. 100, § 4º, da Constituição da República não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos, a teor do disposto no art. 97, § 12, inc. II, do ADCT. Na hipótese dos autos, considerando que a Lei Municipal 3.757, publicada apenas em 5/4/2013, não respeitou o citado prazo de 180(cento e oitenta) dias, a execução em face do ente municipal deve ser promovida por meio de RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR- 269-65.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017 )

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO APÓS 180 DIAS.PREVALÊNCIA DO ART. 97, § 12º, II, DO ADCT. Tendo o Município executado editado a Lei Municipal nº 1.387/13, que define a obrigação de pequeno valor, sem que fosse observado o prazo de 180 dias para a fixação do teto para a obrigação, deve incidir o limite previsto no art. 97, § 12º, II, da ADCT, que estabelece o valor de 30 salários mínimos a ser considerado como obrigação de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -492-40.2012.5.15.0127 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4º, DA CF/88 E 97, § 12, DO ADCT . Se

a lei a que se refere o § 4º do art. 100 da CF/88 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos, a teor do disposto no § 12 do art. 97 do ADCT. Na hipótese , é fato incontroverso que a lei municipal, publicada apenas em 2013, não respeitou o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da EC 62/2009 - 10.12.2009 -, conforme preceitua o art. 97, § 12, do ADCT. Assim, a execução em face do ente municipal deve ser promovida por meio de RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10238-07.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017. )

Dispositivo

CONHEÇO dos Embargos à Execução, por tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Transitada em julgado a decisão, prossiga-se com a expedição de RPV.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

CONHEÇO dos Embargos à Execução, por tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Transitada em julgado a decisão, prossiga-se com a expedição de RPV.

FA

DUQUE DE CAXIAS, 15 de Agosto de 2019

JANETE LIRA DE ASSIS DIAS

08/08/2019há 11 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

Fundamentação

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0011494-26.2013.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BIANCA AZEVEDO VIEIRA

RECLAMADO: NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE e outros (2)

DESPACHO

Notifique-se o Reclamante (Embargado) para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os Embargos à Execução opostos. Vindo as manifestações ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS,7 de Agosto de 2019

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho

der

13/03/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz(a) ADRIANA MAIA DE LIMA da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão abaixo transcrita, no prazo de 08 dias:

DECISÃO

Vistos, etc.

Ante os cálculos retro confeccionados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 71dc616.

RESUMO

Valor devido ao AUTOR R$ 15.268,19

Honorários Advocatícios/Sindicato R$ 0,00

Valor Imposto de Renda R$ 0,00

Valor Contribuição Previdenciária (GPS - 2909) R$ 336,22

Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 312,09

TOTAL GERAL DEVIDO R$ 15.916,50

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da

discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho.

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho(OAB: 96872/RJ)

RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0011494-26.2013.5.01.0203 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BIANCA AZEVEDO VIEIRA RECLAMADO: NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE

SOCIALE e outros

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): BIANCA AZEVEDO VIEIRA

NOTIFICAÇÃO PJe

DECISÃO

Vistos, etc.

Ante os cálculos retro confeccionados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 71dc616.

RESUMO

Valor devido ao AUTOR R$ 15.268,19

Honorários Advocatícios/Sindicato R$ 0,00

Valor Imposto de Renda R$ 0,00

Valor Contribuição Previdenciária (GPS - 2909) R$ 336,22

Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 312,09

TOTAL GERAL DEVIDO R$ 15.916,50

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS , 12 de Março de 2019

JANETE LIRA DE ASSIS DIAS

18/06/2018há 2 anos

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0011494-26.2013.5.01.0203

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Procuradora Dra. Tamyres Lorrane Rodrigues de Vasconcelos

Agravado BIANCA AZEVEDO VIEIRA

Advogada Dra. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 98872/RJ)

Agravado NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Agravado ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

- NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V doTribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo ; artigo 71, § 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo ; artigo 3º.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdãojurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos trêstemas, o que atrai a aplicação da Súmula297 doTST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

No agravo de instrumento, o Município deixou de renovar sua insurgência em relação à matéria suscitada no recurso de revista, limitando-se a indicar a violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, sem, contudo, reproduzir as razões de sua irresignação, motivo pela qual fica configurada a preclusão recursal. Nesse contexto, saliente-se que o agravo de instrumento é recurso autônomo, sendo imprescindível, portanto, que as matérias arguidas no recurso de revista sejam nele renovadas, ante o princípio da dialeticidade, inscrito no art. 1.010, II, do NCPC. Não estando o recurso fundamentado, inviável é o seu processamento.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2018.

2498/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 28/05/2018 a 15/06/2018 - 3ª Turma.

27/09/2016há 4 anos

Presidência

Processo Nº Reenec/RO-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator CESAR MARQUES CARVALHO

JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO TAMYRES LORRANE RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB: 158574/RJ)

RECORRIDO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

RECORRIDO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872/RJ)

RECORRIDO NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Destinatário: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Indeferido o recurso de revista.

Em 23 de Setembro de 2016.

p Secretaria Judiciária de 2ª Instância

30/11/2015há 5 anos

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº Reenec/RO-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator CESAR MARQUES CARVALHO

JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

RECORRIDO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

RECORRIDO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872/RJ)

RECORRIDO NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

- BIANCA AZEVEDO VIEIRA

- NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por unanimidade , em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade , dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento, em dobro, das férias relativas aos períodos de 2009/2010 e 2010/2011.

29/10/2015há 5 anos

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do (a) 4ª Turma do dia 24/11/2015 às 12:00, a ser realizada na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Sala de Sessões nº 02, Castelo-RJ

Processo Nº Reenec/RO-0011494-26.2013.5.01.0203

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CESAR MARQUES CARVALHO

JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

RECORRIDO BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872/RJ)

RECORRIDO NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS - BIANCA AZEVEDO VIEIRA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

- NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

10/02/2015há 5 anos

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 0011494-26.2013.5.01.0203 virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica (m) notificado (s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS - CNPJ: 05.791.879/0001-50

, que se encontra (m) em local incerto e não sabido para:

Ante o certificado, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias.

Aos recorridos. Prazo de 08 dias.

Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestações, ao E. TRT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

09/02/2015há 5 anos

3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0011494-26.2013.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BIANCA AZEVEDO VIEIRA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e outros (2)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO (S)/ENDEREÇO (S): BIANCA AZEVEDO VIEIRA NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s)

para ciência do despacho/decisão abaixo transcrito (a):

Ante o certificado, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias.

Aos recorridos. Prazo de 08 dias.

Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestações, ao E. TRT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS , Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2015

JANETE LIRA DE ASSIS DIAS

2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0011494-26.2013.5.01.0203 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BIANCA AZEVEDO VIEIRA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e outros (2)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO (S)/ENDEREÇO (S): BIANCA AZEVEDO VIEIRA NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s)

para ciência do despacho/decisão abaixo transcrito (a):

Ante o certificado, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias.

Aos recorridos. Prazo de 08 dias.

Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestações, ao E. TRT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS , Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2015

JANETE LIRA DE ASSIS DIAS

2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 0011494-26.2013.5.01.0203 virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica (m) notificado (s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS - CNPJ: 05.791.879/0001-50

, que se encontra (m) em local incerto e não sabido para:

Ante o certificado, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias.

Aos recorridos. Prazo de 08 dias.

Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestações, ao E. TRT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Edital

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 0011494-26.2013.5.01.0203 virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica (m) notificado (s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS - CNPJ: 05.791.879/0001-50

, que se encontra (m) em local incerto e não sabido para:

Ante o certificado, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias.

Aos recorridos. Prazo de 08 dias.

Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestações, ao E. TRT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

14/01/2015há 5 anos

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº RTOrd-0011494-26.2013.5.01.0203

Relator LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES

RECLAMANTE BIANCA AZEVEDO VIEIRA

ADVOGADO Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: 96872)

RECLAMADO NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL

ADVOGADO Cíntia Possas Machado (OAB: 120066)

ADVOGADO Tatiana Maria Almeida da Silveira (OAB: 149607)

RECLAMADO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ADVOGADO MARIANNA SOARES MATURO

RECLAMADO ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS

O/A MM. Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica (m) notificado (s) ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS -CNPJ: 05.791.879/0001-50, que se encontra (m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho/decisão , abaixo transcrito (a): III. Ante o exposto , REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar as Rés, sendo a segunda e terceira subsidiariamente, a pagarem, em oito dias, os títulos acima mencionados. Confirma-se a antecipação da tutela no que tange à liberação do FGTS mediante expedição de alvará.

Os valores serão apurados em regular

liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes. Sendo certo que, homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 475 J do CPC.

Juros incidirão sobre o valor da condenação

atualizada monetariamente ex vi legis.

As reclamadas responderão pelos

recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitarem o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherão os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando da Autora somente o valor histórico do que seria devido por ela na época própria. O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E. TRT/ 1 ª Região.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da

Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (saldo de salário; 13º salário), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio, férias

indenizadas, 8 % do FGTS, indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS, multa regulada no Art. 477 e indenização fixada no Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) têm natureza indenizatória.

Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas,

sobre R$ 10.000,00, valor estimado à condenação.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2013