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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0331

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Brinks Segurança e Transporte de Valores

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado na reclamação trabalhista movida em face de Nome'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., qualificada na inicial, vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, ante Vossa Excelência, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela reclamada, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:

Inicialmente, o autor impugna os documentos, fatos e fundamentos levantados pela reclamada e trazidos aos autos, porquanto não representam a realidade do contrato de trabalho, além de demonstrarem a tentativa da ré em induzir este MM. Juízo em erro.

Não obstante a isso, o autor impugna os PPRA, Dosimetrias, Laudo ergonômico, PCMSO, LTCAT, Lista Tanque, Projeto de Climatização, PPP, PPRA, Operação em Postos de Combustíveis, Projeto Ruído e Calor, Avaliação Calor, laudos paradigmas, haja vista que destoam completamente das reais condições de trabalho do reclamante, conforme se comprovou através do laudo técnico , além de terem sido confeccionados unilateralmente pela reclamada e sob sua encomenda para que sejam atendidos exclusivamente os seus interesses.

Da jornada de trabalho

Da descaracterização do regime compensatório

Impugnam-se os acordos para prorrogação e compensação das horas de trabalho (IDs 995f840, b4fe4dd) e a cláusula 3, alínea d, do contrato de trabalho (ID 35c89ab), já que a jornada de trabalho do autor apresentou-se incompatível com os

institutos (art. 59, § 2o, da CLT e Súmula 85, item IV, do TST), sendo estes nulos de pleno direito.

Conforme revelam os holerites e cartões ponto, o obreiro prestou horas extraordinárias de forma habitual, e excedentes de duas por jornada, sendo a nulidade do regime compensatório a medida que se impõe.

Das horas extraordinárias

O reclamante impugna os cartões ponto de Ids 1c9aa7b e 67bba61, porquanto não há prova de observância dos requisitos da Portaria no 1.510, de 21 de agosto de 2009, do MTE, por parte da reclamada.

Além disso, os registro de ponto contam com duas marcações ao lado de cada lançamento: D ou E, sendo que as marcações D correspondem às marcações lançadas pela própria reclamada, a qual alterava o cartão ponto a seu bel-prazer, não conferindo credibilidade ao documento, e ferindo os requisitos da Portaria no 1.510, de 21 de agosto de 2009, do MTE.

Demais disso, os cartões ponto colacionados pela reclamada não registram o período destinado à uniformização e refeição, período que, em razão da segurança na base da reclamada e do número de empregados em relação às dependências do vestiário, durava em torno de 30 minutos por jornada.

Em razão da descaracterização do regime compensatório, são devidas ao autor as horas extraordinárias excedentes da 8a ativada diariamente e 44a semanalmente.

Por final, a reclamada não adimplia as horas constantes do campo “Hs. Compensação”, criando espécie de banco de horas de forma ilegal, unilateral e abusiva, sendo o reclamante credor de tais horas extraordinárias.

Neste diapasão, o reclamante impugna as alegações da reclamada, no particular, reportando-se à petição inicial, como medida de evitar-se desnecessária tautologia.

Dos intervalos intrajornadas

Os intervalos intrajornadas não eram fruídos na sua integralidade, conforme revelam os cartões ponto (p.ex. dias 01, 02, 03, 04, 07, 09, 11, 13 e 15/04/2012 – ID 67bba61 - Pág. 1), sendo que a contraprestação adimplida somente remunera o labor suplementar prestado em detrimento do intervalo, por mera liberalidade da reclamada.

Nesta direção, o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

INTERVALOS INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo intrajornada implica considerar o trabalho prestado no período destinado ao descanso e à alimentação como hora extra. Exegese da Súmula no 437 do TST. 1

Ou seja, durante a contratualidade, não era adimplido o valor estipulado no artigo 71, § 4o, da CLT, sendo o laborista credor do destes.

Dos intervalos interjornadas

A título de amostragem o reclamante aponta a não fruição do intervalo interjornadas entre as jornadas dos dias 14 e 15 de junho de 2012 (ID 67bba61 - Pág. 3), sendo o autor credor das horas intervalares e reflexos, na forma da petição inicial:

Das parcelas de natureza salarial e do salário in natura

Os documentos juntados aos autos comprovam que a reclamada não considerava as parcelas “adicional de periculosidade” e “adicional de risco de vida” como salário.

Logo, credor das diferenças pela integração do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras.

O documento juntado pela reclamada no ID e27cac4, apenas comprova que a mesma estava inscrita no PAT, contudo, não comprova a existência de execução do referido programa .

Da mesma forma, não se verificam, nos autos, o cumprimento das exigências previstas nos artigos 3o e 4o do Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, in litteris :

Art. 3º Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.

1 Acórdão do processo 0000829-49.2013.5.04.0014(RO); Data: 27/11/2014; Origem: 14a Vara do

Trabalho de Porto Alegre; Órgão julgador: 4a. Turma; Redator: George Achutti; Participam: André

Reverbel Fernandes, João Batista De Matos Danda.

Art. 4o Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Nesta direção, não se encontra, nos autos, qualquer comprovação de que a reclamada tenha serviço próprio de refeições, distribua alimentos ou tenha firmado convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

Ao contrário: é fato incontroverso que o reclamante recebia prestações in natura , através de cartão denominado “Good Card”, “ticket refeição” e “cesta básica”, que se destinam à obtenção de gêneros alimentícios em rede de estabelecimentos credenciados, tratando-se inegavelmente de auxílio-alimentação.

Logo, temos que a reclamada inscreveu-se no PAT apenas para beneficiar-se tributariamente, desvirtuando o contexto do Programa.

Em caso análogo ao dos autos, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região adotou o seguinte posicionamento:

ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA E FORA DO CONTEXTO DO PAT. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação in natura, fornecida fora do contexto do PAT, na verdade se trata de mero artifício para aumentar o patamar remuneratório do empregado, devendo ser integrada ao salário para os fins legais. 2

Ante a irregularidade noticiada, deve ser acolhido o pleito do obreiro, com fulcro no artigo 458 da CLT e na Súmula 241 do TST.

Do adicional de assiduidade

Ainda que não demonstrem a real jornada de trabalho, apenas a título de amostragem, o cartão ponto do período 19/06/2013 a 18/07/2013 (Num. 1c9aa7b - Pág. 6) não aponta o registro de qualquer falta ou atraso ao trabalho no mês, contudo,

2 Acórdão do processo 0000333-47.2013.5.04.0781(RO); Data: 23/07/2014; Origem: 1a Vara do Trabalho de

Estrela; Órgão julgador: 6a. Turma; Redator: José Cesário Figueiredo Teixeira; Participam: Maria Cristina

Schaan Ferreira, Raul Zoratto Sanvicente.

o holerite correspondente comprova que não houve o pagamento do adicional de assiduidade.

No mais, conforme comprova a “folha de benefícios”, em que pese o reclamante tenha preenchido os requisitos para percepção do prêmio assiduidade, este somente recebeu os vales relativos aos dias trabalhados (ID 746b7de - Pág. 2):

Como se comprova, nos campos “Dias Assiduidade” e “Vlr. Adic. Assiduidade” constam os valores “0,00”, não tendo sido percebido o adicional de assiduidade por meio de tickets.

Logo, procedente o pleito.

Da indenização por danos morais/danos existenciais

O reclamante reitera os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso, pelo que reserva-se no direito de produzir prova acerca dos fatos alegados.

No tocante à indenização por danos existenciais, cabe destacar que, ainda que se consideram como meios válidos de prova, os próprios cartões ponto estão a demonstrar que o obreiro laborava habitual e rotineiramente em sobrejornada, inclusive excedendo o limite legal de duas horas extraordinárias por jornada.

Excelência, resta devidamente comprovado que a jornada exaustiva a qual estava submetido, sem o gozo de intervalos intra e interjornadas em diversas oportunidades durante a contratualidade, privava o obreiro da convivência com seus familiares e amigos, além de lhe tolher os dias de lazer o qual é amparado constitucionalmente. Uma limitação quantitativa e qualitativa sofrida em seu cotidiano. Tal abalo é, sem dúvida, ensejador de indenização reparatória por dano existencial,

conquanto havia um comprometimento integral do tempo do trabalhador em prol da empresa.

No caso, o dano apurado se dá "in re ipsa", isto é, presumido pela supressão do tempo destinado ao convívio social e de lazer.

Sendo a empresa reclamada empresa de grande porte, cujo capital social aglutina R$ 00.000,00, conforme comprova o contrato social de ID 00.000 OAB/UF- Pág. 3.

Note-se que à reclamada, em função do poderio econômico, é facultada a ampliação do quadro funcional, entretanto, insensível às relações sociais dos seus empregados, utiliza-os à ilegalmente exaustão.

Desta forma, diante do vasto e hígido conteúdo probatório, a veneranda decisão proferida pelo Culto Magistrado a quo merece ser reformada, condenando a reclamada ao pagamento de indenização em razão dos danos existenciais suportados pelo laborista.

Desta forma, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

Disposições finais

Os holerites do autor não consigam as parcelas de natureza salarial pleiteadas, o adicional de assiduidade, nem mesmo o labor extraordinário, intervalar, insalubre e/ou perigoso, sendo, também por este motivo, impugnados.

Finalmente, o autor renova os termos, fundamentos e pedidos lançados na petição inicial.

Nesses termos pede e espera deferimento.

São Leopoldo, 2 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF