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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0186

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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MM JUIZ,

A RECLAMANTE REQUER NESTE ATO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS (CONFORME ANEXO). - (INSTRUMENTOS NORMATIVOS CCT (00)00000-0000E PLR 2016-2017- ASSINADOS EM 13 DE OUTUBRO DE 2016 PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS).

INSTA ARGUMENTAR QUE O ARTIGO 435 CPC/15 AUTORIZA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, SENDO LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO.

REGISTRA-SE QUE, OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS FORAM CELEBRADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SENDO ASSIM, DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO ACESSÍVEIS OU DISPONIVEIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ASSIM, LICITO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO POR ATENDER CLARAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 CPC/15.

TRATA-SE DE DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO NECESSÁRIO VISTA A PARTE CONTRÁRIA. CONTUDO, CASO ESTE NOBRE JUÍZO ENTENDER PRUDENTE, QUE SEJA DADO VISTA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016.

NomeJ. MONTEIRO DE SOUZA COSTA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF