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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0030

Petição - Ação Assédio Moral contra de Millus Indústria e Comercio

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Fls.: 2

Paulo Amaral & Advogados Associados

Pça. Tiradentes nº 10 - grupo 1.101 - Centro - Rio de Janeiro - RJ

Tels. (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

E-mails: email@email.com // email@email.com

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 30a Vara do Trabalho da 1a Região.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E Nome, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, em trâmite perante este

r. Juízo, vem, através de seu advogado infrafirmado, inconformada com parte da r. Sentença de fls., interpor RECURSO ORDINÁRIO , seguindo em anexo as suas razões, as quais deverão ser remetidas à Instância Superior.

Outrossim, segue ainda em anexo, as guias comprobatórias, dos recolhimentos das custas, depósito recursal e multa dos Embargos Protelatórios para que produzam os seus devidos efeitos legais.

Nestes termos,

P.Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2016.

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Fls.: 3 Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Recorrente: De Millus S/A Indústria e Nome

Recorrido: Nome

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Fls.: 4

Origem: 30a Vara do Trabalho da 1a Região

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma

Carece de reforma a r. sentença de fls., uma vez que a mesma foi proferida em dissonância com a legislação e as provas carreadas aos autos, conforme abaixo restará comprovado, no tocante as matérias ora discutidas.

Do intervalo

É certo, que com o advento da CR/88, mais precisamente nos incisos XIII e XXVI, do seu art. 7º, foi elevado a nível constitucional a autorização para os Sindicatos, através de Acordos ou Convenções Coletivas, estabelecerem procedimentos de interesse comuns a empregados e empregadores.

Corrobora com este entendimento a própria autorização esculpida no art. , VI, da CR/88, que atribui poderes a Acordos ou Convenções Coletivas, até mesmo pra alterar garantia constitucional, qual seja: irredutibilidade do salário.

O Egrégio Tribunal do Trabalho da 2a região, assim já decidiu:

"Intervalo para refeição e descanso - redução pactuada em acordo coletivo. É válido o acordo coletivo que pactua a redução do intervalo para refeição e descanso, mesmo sem a observância das formalidades previstas no art. 71, parágrafo 3º, da CLT, conforme autorização imposta pelo art. , incisos XIII e XX, da Constituição Federal. Indevidas as horas extras. (Acórdão nº (00)00000-0000, MM. Juiz Relator Antônio José Teixeira de Carvalho)."

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, também já se pronunciou sobre a matéria, usando a mesma linha de raciocínio, senão vejamos:

"INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, contudo, é que a Constituição da Republica, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que operada mediante instrumentos coletivos, No caso em exame, conquanto se possa argumentar que o intervalo intrajornada não é computado na jornada de trabalho - de modo que não se aplicariam à espécie os incisos XIII e XIV do artigo da Lei Maior, tem-se que o próprio legislador ordinário inseriu no artigo 71, § 3º, da CLT exceção à regra geral, atribuindo ao Ministério do Trabalho competência para fixar intervalo menor. Ora, se ao Ministério do Trabalho é

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Fls.: 5

a habilidade e a idoneidade desses entes, necessárias a que substituam o próprio órgão ministerial. Mais que o Ministério do Trabalho, é a própria categoria, representada por seu sindicato, quem melhor conhece suas necessidades e, como no presente caso, suas desnecessidades. Destarte, ante a possibilidade de flexibilização do direito em exame e dada a eficácia da tutela prestada pelo sindicato profissional, tem-se como válidas as normas convencionais que autorizam a redução do discutido intervalo e, conseqüentemente, julga-se afrontado pelo acórdão regional o disposto no citado artigo , XXVI, da Carta Magna. Recurso de Revista admitido, neste particular, e provido. (RR 718258/2000, 01a Turma, Juiz Relator Guilherme Bastos)."

Não foi ainda observado, que os acordos coletivos adunados aos autos, referentes à redução do intervalo intrajornada, devidamente autorizados pela DRT, na forma do artigo 71, § 3º, da CLT, o que não fora observado pelo MM. Juízo a quo .

É certo, que os que os acordos coletivos acostados aos autos, repise-se, atendiam o contido no § 3º, do artigo 71, da CLT, o que por si só já seria o bastante para corroborar com a decisão monocrática.

Outro aspecto que deve ser observado, é que ao ser deferido o pagamento de uma hora extra diária em favor do recorrido, este incorrera em verdadeiro enriquecimento sem causa, já que gozava de 30/40 (trinta/quarenta) minutos de intervalo intrajornada.

É certo, que na hipótese de permanecer tal entendimento, somente poderia ser considerada como extra, os 30/20 (trinta/vinte) minutos restantes e não a hora cheia, como restou consignado na r. sentença a quo , e ainda, esta ser considerada como parcela indenizatória, sem qualquer tipo de reflexo, como entendimentos dos nossos Tribunais.

Deve ser observado também, que a folha de ponto do ora recorrido e demais funcionários da ora recorrente, tem como apuração o dia 11 do mês anterior até o dia 10 do mês subseqüente, já que o fechamento da folha de pagamento é realizado até o dia 20 de cada mês.

Exceções poderão ocorrer nos meses em que houver férias coletivas, quando o período de apuração das horas extras e horas de falta poderão ser alterados, conforme, exemplificativamente, se demonstra com a juntada dos documentos sob o título "Folha de Pagamento".

Deve ser revista a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos, diante de todo o acima fundamentado e comprovado.

Da dispensa 30 dias antes da data base

Ressalte-se, que quando da homologação da rescisão do ora recorrido, na data de 30.05.14, o sindicato ressalvou apenas o direito do ex-empregado em perceber o percentual referente ao dissídio coletivo.

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Fls.: 6

Diante disto, a ora recorrente procedeu a emissão de TRCT complementar ora adunado, sendo paga a diferença de dissídio, através de depósito em conta corrente do ora recorrido, na data de 30.10.14, conforme recibo adunado aos autos.

Vale ainda ser ressaltado, que o registro do ACT, no MTE, somente foi efetivado na data de 19.09.14.

E mais, o aviso prévio indenizado do ora recorrido, se deu no dia 14.05.14, com projeção para término após a data de correção salarial, ou seja, o aviso não terminou no trintídio que antecede a data-base da categoria profissional do ora embargado, o que não fora observado pelo MM. Juízo a quo .

Ademais, no caso de ser mantido tal condenação em face da ora recorrente, deve ser levado em consideração, que conforme acima exposto, a mesma realizou o pagamento da diferença do dissídio, o que deveria ser compensado da indenização deferida, o que também não fora observado pelo MM. Juízo a quo .

Da multa dos embargos de declaração

É certo, que a recorrente utilizou-se dos embargos declaratórios, dentro do que determina os limites da Lei, apontando explicitamente a sua tese, e os temas que não foram apreciados na r. sentença.

Os declaratórios interpostos pela ora recorrente, foram, repise-se, fundamentados, explicitando os pontos obscuros, contraditórios e omissos, sendo que a decisão de aplicar a ora recorrente a sanção de multa, o que deverá ser retirado da r. sentença atacada, já que demonstrado que os referidos embargos não foram protelatórios.

Ad cautelam , na remota hipótese de ser mantida a aludida multa, deve ser observado que os Embargos de Declaração foram protocolados na data de 07.03.16, ou seja, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil.

Porém, o MM. Juízo a quo , ao condenar a ora recorrente na multa por embargos protelatórios, baseou-se no artigo no § 2º do artigo 1.026 do novo CPC, impondo o percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa, quando na verdade, deveria ter baseado-se no parágrafo único do art. 538 do antigo CPC, o qual, repise-se, estava em vigor quando do protocolo dos aludidos Embargos de Declaração, não podendo exceder a 1% do valor da causa.

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Fls.: 7 Ex positis , serve a presente para requerer, seja reformada a r. sentença de fls, pelos fundamentos suso argüidos, elidindo a condenação imposta à ora recorrente, e por conseqüência os seus reflexos, para ao final julgar improcedente in totum a pretensão da recorrida, por ser medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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