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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0091

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Biosev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo: AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2017-0091-24.

Relatora: Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

BIOSEV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, processo em epígrafe, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão de fls. que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamada, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, interpor AGRAVO INTERNO , com fulcro no artigo 239, inciso II do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Pelo que, respeitosamente, vem requerer que sejam acolhidas as razões em anexo, a fim de que seja modificado o r. despacho agravado, determinando o seguimento do Recurso de Revista interposto pela Reclamada para o julgamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto, 13 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE AGRAVO INTERNO

Processo: AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Biosev S/A

Agravado: Nome

Origem: Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS

Órgão Judicante : 5a Turma

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Sem a quebra do devido respeito, merece reforma a decisão monocrática de fls. que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante.

A decisão interlocutória merece reforma pelas seguintes razões. Vejamos:

1 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Advogado: regular se encontra a representação processual da recorrente conforme se comprova pelo instrumento de procuração acostado aos autos.

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TEMPESTIVIDADE

Publicação: DEJT em 02/08/2018 (quinta- feira), com inicio da contagem no prazo em 02/08/2018. Portanto, tempestivo o presente Agravo Interno.

Prazo (08 dias): início em 02/08/2018 (5a feira) e vencimento em 14/08/2018 (3a feira).

2 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS

Violação aos dispositivos legais e constitucionais: Artigos , incisos II, XXXV, LIV e LV, todos da Constituição Federal.

A) DO DIREITO DO AGRAVANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Meritíssimos Julgadores, o art. da CF/88 assim dispõe:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:"

Assim, sendo reprimida qualquer distinção de qualquer natureza, assiste ao agravante o direito de ter seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus direitos e a realização da justiça.

Destarte, apenas a possibilidade de falha humana já dá sustento para o deferimento do duplo grau de jurisdição.

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Esse também é o entendimento do ilustre doutrinador José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva ao asseverar que o princípio do duplo grau de jurisdição é "essa verdade - fatalidade que assinala os atos do homem: o ser natural falível. Não que falhe sempre; basta a possibilidade de falhar, para que se imponha a revisão de suas decisões" .

Por fim, esclarece-se que a finalidade do Recurso de Revista interposto não é a reanálise de fatos e provas, mas única e exclusivamente a impugnação de parte do acórdão proferido em grau de Recurso Ordinário por ter violado dispositivo de lei federal, afrontado direta e literalmente a Constituição Federal/88 e por haver divergência jurisprudencial entre a decisão emanada do juízo a quo e de outras decisões.

O contraditório e a ampla defesa são princípios basilares garantidos pela nossa Carta Magna.

art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes".

Assim, dentro do princípio da ampla defesa assiste ao agravante o direito de utilizar-se de todos os instrumentos processuais previstos na legislação, de forma a resistir à pretensão do agravado.

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente Agravo Interno a fim de se obter decisão colegiada desta C. Turma.

3 - RAZÕES RECURSAIS

Não merece prevalecer a r. decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não logrou a Agravante desconstituir os termos do despacho agravado, e que:

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De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica

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e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, arts. 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (art. 976, § 1º).

Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (art. 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (art. 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, art. 985, ).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (art. 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (art. 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (art. 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º).

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Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no art. 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "horas in itinere", com amparo no óbice de que trata a Súmula 126/TST e com base na diretriz da Súmula 90 do TST. Quanto ao tema "correção monetária", a Corte de origem concluiu que foi observado o disposto na Súmula 23 do TRT da 24a Região, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

No que diz respeito às horas in itinere, verifico que a parte, em sua minuta de agravo de instrumento, além de transcrever na íntegra o acórdão regional, o que desatende às exigências do artigo 896, § 1º-A, incisos I da CLT, limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sustentando a validade da norma coletiva em que transacionado o pagamento das horas in itinere, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada no que diz respeito à aplicação do óbice da Súmula 126/TST.

Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma.

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Assim, como o Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado.

Nesse contexto, independentemente da configuração ou não da transcendência das questões suscitadas no recurso de revista denegado, matéria que poderá ser examinada, se necessário, em outro instante processual, remanesce o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como o da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando a atuação deste TST.

Saliento ainda, por oportuno, que o exame da transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista denegado, imposta pelo art. 896-A da CLT, poderá ser realizado em momento posterior, perante a Egrégia 5a Turma, caso devolvida a cognição a este juízo pela via recursal adequada (CPC, art. 1.021 c/c o art. , LIV, da CF).

Com a introdução de novos requisitos para a análise das questões jurídicas suscitadas em recursos de revista (CLT, art. 896-A), objetivou o legislador reafirmar o papel extraordinário da jurisdição desempenhada por esta Corte, afastando o terceiro exame das questões já resolvidas perante as duas instâncias iniciais de jurisdição.

Por isso, não se conformando a parte com a decisão inicial que afasta a possibilidade de exame de seu recurso de revista em razão do não atendimento a qualquer pressuposto recursal (extrínseco ou intrínseco) e mantida essa compreensão por ocasião do julgamento de eventual agravo interno apresentado, caberá ao órgão julgador esgotar a análise da transcendência e dos demais pressupostos de natureza extrínseca e intrínseca de admissibilidade do recurso de revista.

Significa dizer que, verificada a apresentação do recurso de agravo interno contra a presente decisão (na qual assentado o descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como a inobservância do princípio da dialeticidade - Súmula 422, I, do TST), a transcendência e todos os demais pressupostos recursais de admissibilidade serão examinados, inclusive em razão da natureza de ordem pública dessas questões. Quanto ao tema correção monetária, a parte pretende que a Taxa Referencial (TR) seja o índice adotado para a para atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Aduz que a decisão do TST, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, e determinou a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma

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retroativa, foi embargada, e, portanto, não transitou em julgado, sendo levada ao STF a discussão, dada a natureza da matéria.

Sustenta, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 493, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, ou seja, não a inutilizou como índice de indexação, mas tão somente decidiu que a TR não pode ser usada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos, firmados anteriormente à Lei 8.177/91.

Reitera a indicação de violação dos artigos , 92, 97, 102, I, „a", e 114 da Constituição da Republica e 39 da Lei 8.177/91.

Na hipótese, conquanto a parte tenha transcrito na íntegra o acórdão regional, não se deve aplicar o disposto no artigo 896, § 1º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão regional foi efetivamente sucinta, possibilitando a imediata visualização do prequestionamento da tese de infração a preceitos de lei afirmada nas razões de seu recurso de revista.

Nesse sentido, o seguinte julgado da SDI-I/TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017 - g.n).

No entanto, não há razão que justifique a intervenção desta Corte.

Afinal, a decisão regional, no sentido de adotar a TRD como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos ao Reclamante até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que obsta o processamento do recurso de revista em razão do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARR - 42500-80.2008.5.04.0029, Rel. Min.

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Emmanoel Pereira, 1a Turma, DEJT 15/06/2018; 00.000 OAB/UF- 65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 28/10/2016; AIRR - 24689-45.2017.5.24.0091, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 22/06/2018; AIRR - 24754- 11.2015.5.24.0091, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 13/06/2018, 4a Turma, DEJT 22/06/2018; RR - 10333-83.2015.5.15.0085, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, DEJT 22/06/2018; RR- 79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 25/8/2017; RR - 479-60.2011.5.04.0231 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 08/05/2015; AIRR - 24341- 94.2017.5.24.0101 , Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 22/06/2018.

Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, não há falar em transcendência política.

Também não está delineada a transcendência social, pois a postulação não é deduzida por reclamante-recorrente, envolvendo direito social constitucionalmente assegurado.

Não se cogita, ainda, de transcendência jurídica, pois a discussão acerca do índice aplicável à correção monetária não encerra questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

E por fim, não se configura a transcendência econômica, pois a causa foi valorada em R$ 00.000,00, não revelando valor significativo ou elevado que justifique a análise por esta Corte

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conforme demonstrado no Agravo de Instrumento interposto a Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, combatendo-a incisivamente, bem como demonstrou violação direta e literal de dispositivo Constitucional e de lei federal, quais sejam: artigo Incisos II e X, e artigo inciso XXVI e XXIX, artigo , incisos III e IV, e artigo 93, IX, todos da CF/88; artigo 818 e 191, II, da CLT; artigo 186 e 927, todos do CC; artigos 11 e 373 do NCPC; Súmula 80 do TST, bem o artigo 20, § 1º, a da Lei 8.213 /91 .

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao Agravo Interno a

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fim de que o Agravo de Instrumento anteriormente interposto seja submetido a julgamento da

C. 5a Turma, de modo a se obter decisão colegiada.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, tendo ocorrido violação aos dispositivos de lei federal e constitucionais invocados, bem como demonstrada inequívoca divergência jurisprudencial, e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a agravante espera que seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de se obter decisão colegiada desta E. 5a Turma deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

P. Deferimento,

Ribeirão Preto, 13 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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