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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0103

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho de Rio Verde - Goiás.

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, volve, por seus procuradores in fine rubricados, à digna presença de Vossa Excelência, com as vênias de praxe, especialmente para IMPUGNAR a Defesa e Documentos arrolados pela Reclamada, mediante os argumentos fático-jurídicos a seguir compendiados.

1). DO VALOR DA CAUSA.

A Reclamada requer que seja determinada a retificação do valor da causa, eis que indicado um valor sem parâmetro, sem diretriz com os pedidos iniciais, sendo aleatório e sem justificativa.

Sem razão.

O Reclamante pleiteia pedidos passiveis de serem mensurados e outros não, por se tratarem de institutos complexos de se ajustarem quanto ao valor. Logo, o Reclamante não indicou um valor sem parâmetro, pelo contrario apenas exerceu seu legitimo direito de ação, buscando junto ao Judiciário aquilo que entende lhe ser devido. Portanto não cabe a Reclamada argüir a retificação do valor da causa apenas por que não concorda, sem ao menos apontar critérios objetivos que embasem seu pedido.

Isto posto requer-se o indeferimento do requerimento patronal.

2). DA PRESCRIÇÃO BIENAL

A Reclamada argüi a ocorrência de prescrição bienal aduzindo que os contratos entre ambos foram de safra e, portanto, foi respeitada a legislação aplicável a meteria.

Sem razão.

Primeiramente, tem-se que restou incontroverso que o Reclamante embora tivesse seu contrato de trabalho encerrado nos finais da safra 2010, 2011 e 2012, continuou a trabalhar para a Reclamada sem que tivesse sua CTPS devidamente anotada.

Da analise da contestação é perfeitamente compreensível que a Reclamada não impugnou a pretensão do Reclamante quanto ao reconhecimento do período sem anotação. Logo

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tendo restado incontroverso a continuidade da prestação de serviços do Reclamante para com a Reclamada o seu reconhecimento é medida que se impõe, sendo certo que as conseqüências deste reconhecimento são suficientes para afastar os efeitos da prescrição bienal.

Caso as argumentações supra restem insuficientes - mas não são - temos que o contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez, se não foi estipulado por 02 anos (CLT, artigo 451). Havendo mais de uma prorrogação, passará automaticamente a ser por prazo indeterminado. Ressalta-se também que para celebrar novo contrato a prazo com o mesmo empregado, é necessário um intervalo de, no mínimo, 06 meses (CLT artigo 452), regras estas que não foram respeitadas pelas Reclamadas.

Para mascarar a legislação, a Reclamada cria marcos de prescrição com o intuito de driblar e enganar os seus colaboradores, tendo em vista que os empregados são vulneráveis e hipossuficientes na relação contratual.

Em face da constatação evidente de fraudo aos direitos trabalhistas há de ser considerados nulos os contratos firmados pela Reclamada, considerando a unicidade dos mesmos consequentemente por prazo indeterminado .

Diante todo o exposto, considerando que entre os contratos firmados pelo Reclamante e a Reclamada foram sucedidos por outro contrato de trabalho, no presente caso não pode ser aplicada a prescrição bienal, o que desde já se requer.

3) DOS DADOS CONTRATUAIS. DA REMUNERAÇÃO / SIMULAÇÃO DE VERBAS.

Quanto à data de entrada não há divergência, já com relação a data de saída tendo em vista a prestação de serviços sem anotação retifica-se a data de 23/11/2012 para cessação do contrato iniciado em 12/07/2010, e a data de 09/09/2013 para o contrato iniciado em 09/03/2013 , já quanto à remuneração, permanência na mesma função e jornada de trabalho, impugna as apresentadas pela Empresa Reclamada, ratificando desde já as expostas no pedido inicial, visando corroborar o alegado em sede de audiência de instrução.

Com relação à negativa da Reclamada de que houve simulação do salários contratado, esta fica especificadamente impugnada, sendo certo que referida fraude aos direitos trabalhistas ocorrem às escuras, somente sendo delas sabedora aqueles que experimentaram dos seus efeitos nocivos. Assim, em sede de instrução será posto em juízo provas cabais do alegado.

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4) DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES. ADICIONAL

NOTURNO E FERIADOS.

Impugnam-se os controles de jornada juntados pela Reclamada, em relação aqueles que contenham marcações invariáveis, notadamente com relação ao intervalo intrajornada.

A título de amostragem observe-se os Cartões de Ponto referente o mês de fevereiro de 2012, o referido documento aduz que o Reclamante efetuou 14,42 horas extras 50%, no entanto NÃO consta do seu recibo de pagamento de horas extras 50%. Ou seja, Excelência, a jornada marcada ou não, não influi no pagamento, pois, a Reclamada Remunera seus colaboradores da forma que bem entende. Assim, os documentos por ela juntados aos autos são imprestáveis como meios de prova, pois, não inspiram veracidade.

Vale dizer também que as marcações inflexíveis inutilizam os cartões de ponto nos termos da Sumula 338 do TST.

Isto posto impugna-se tais registros com fulcro no principio da primazia da realidade, pugnado pela sua imprestabilidade e desconsideração quanto meio de prova na aferição da real jornada do Reclamante , com a confirmação da jornada esculpida na exordial.

Com relação ao Intervalo Intrajornada, impugna-se a alegação de sua fruição, uma vez que o Reclamante não se ausentava de seu local de trabalho para tomar suas refeições, visto que, o Reclamante precisava almoçar no próprio local de trabalho, estando o Reclamante em constante disposição da Reclamada para dar continuidade ao serviço prestado, objetivando maior produtividade. Assim, nota-se que o Reclamante não tinha descanso algum durante os períodos narrados acima, para descansar, haja vista, ser obrigado a manter sua integral atenção e vigilância em seu labor, tornado, portanto, sua jornada de trabalho ininterrupta.

Vale dizer que conforme explicitado na audiência inicial a Reclamada promove o controle do gozo do intervalo intrajornada através de boletins diários específicos para esta finalidade. Assim, tendo em vista que a Reclamada por motivos desconhecidos não carreou os autos com referidos documentos, o Reclamante requereu a este juízo que determinasse a juntada dos mesmos sob pena de confissão.

Deferido o requerimento, temos por conseguinte que com o controle especifico do intervalo do artigo 71 da CLT, pela Reclamada a negativa ou a ausência destes documentos no autos implica em inversão do ônus da prova, o que se requer desde já.

Nesta esteira de idéias, induvidoso que o Reclamado flagrantemente descumpriu o Caput do Art. 71 da CLT . Assim, restam impugnados as marcações de gozo do intervalo intrajornada, vez que inverídicas bem como em razão das marcações britânicas dos referidos intervalos, se fossem verdadeiros - mas não são - são irregulares, pois, demonstram a concessão parcial , como se vê, por exemplo, nos Cartões de Ponto referente ao mês 02/2012, 03/2012, 06/2011, 07/2011 e 08/2011. Portanto, reafirmam-se os pedidos constates da inicial, e roga pela sua total procedência, por questão de lidma justiça.

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Se faz oportuno evidenciar que em alguns meses como por exemplo o 06/2012 a jornada de trabalho do reclamante apontada no referido cartão de ponto é de 07h/8h até 23h/24h. O interessante é que não há marcação, ou sequer pré-assinalação do intervalo intrajornada. Outro fator essencial é a ausência de apuração das horas extras diárias que no caso do Reclamante são aproximadamente 09/08 horas extras diárias o que implica em 208/234 horas extras ao mês. Assim, observando o cartão de ponto respectivo ao mês de junho/2012 verificamos o pagamento de 12,68 horas 70%, e 2,83 horas extras 100%.

ORA EXCELENCIA É TAMANHA AS IRREGULARIDADAS DA RECLAMADA QUE CHEGAM A SALTAR AOS OLHOS, COMO QUE UM TRABALHADOR TRABALHA 16/17 HORAS POR DIA E NÃO É REMUNERADO CORRETAMENTE. ISSO O DIREITO NÃO PROTEGE E A JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE COIBIR.

No que tange ao Intervalo Interjornada impugna-se a alegação da Reclamada de que o Reclamante usufruía de tal intervalo e que os controles de jornada atestam tal fruição, POIS, DA SIMPLES LEITURA DOS CARTÕES DE PONTO, CITA-SE OS MESES DE 06 /2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, E 11/2012.

Pois bem, conforme se extrai a jornada de trabalho descrita minuciosamente na exordial, o Reclamante durante os meses trabalhados, não usufruiu do descanso intervalar de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, em razão da jornada que lhe era outorgada.

Assim, restam impugnado as alegações da Reclamada, reafirmando o requerimento de condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada e intrajornada mais reflexos como horas extras, 13° salários, férias vencidas e proporcionais, RSR e FGTS nos termos do artigo 66 e 71, §4° da CLT, bem como OJ 355 da SDI-I e Sumula 110 do C. TST.

O adicional de noturno, de produtividade, prêmio produção, adicional de insalubridade e gratificação integram a base de cálculo das horas extras, por força do entendimento contido na Súmula 264 do C. TST. A OJ 97 da SBDI1 do C. TST prevê a integração do adicional noturno para cálculo das horas extras, conforme postulado na exordial.

A título de amostragem analisa-se o recibo de pagamento do mês de setembro /2012, onde foi pago ao Autor 131,45 horas noturnas com 25% no importe de R$ 00.000,00 que foram calculadas sobre o salário base. Todavia deveria ter sido calculada levando em consideração salário base (R$ 00.000,00) + adicional de insalubridade (R$ 00.000,00) + media sobre DRS (R$ 00.000,00) + Horas Extras 50% e 100% (R$ 00.000,00) + Premio Assuidade (R$ 00.000,00) + Comissão (894,28) = R$ 2.307,68 . Assim, deveria ser calculado da seguinte forma R$ 00.000,00/220 = R$ 00.000,00 (hora normal) +25% = R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 (hora noturna) *135,45 (hora noturna trab.) = R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 (adicional Noturno pago), portanto, verifica- se que há diferenças de R$ 169,41 apenas neste mês de trabalho.

Nos períodos em que o Reclamante laborou em jornada compreendida como noturna, o respectivo adicional não foi pago e quando pago parcialmente fora pago em quantidade inferior, seja porque não observada a redução da hora noturna, seja não fora efetuado o pagamento do adicional sobre as horas noturnas prorrogadas no período diurno, conforme Orientação n° 06 da SBDI-1 do c. TST que

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preconiza o pagamento do adicional noturno relativamente ao trabalho desenvolvido em continuidade ao período noturno.

Portanto, restando demonstrado o direito a diferença de horas extras e adicional noturno, impugnam-se todos os contracheques carreados aos autos, além de comprovantes de pagamento de férias e cartões de ponto, nos quais houve a contagem equivocada do labor noturno e pagamento a menor deste e das horas extras.

5) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A Reclamada refuta quanto a este pleito sob a alegação de que o pagamento do referido adicional já foi adimplido.

Sem razão, pois o pagamento foi realizado a menor.

Analisando a ficha de Epi’s do Reclamante fica evidente que não ocorreu nada de novo que fosse capaz de neutralizar os riscos que o Reclamante esteve exposto. Logo, as alegações da Reclamada são genéricas e sem conteúdo, sendo certo o direito do Reclamante ao recebimento do Adicional, que será devidamente constatado quando da realização da pericia técnica.

6) DA INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CESTA BÁSICA

Quanto a este pedido novamente a Reclamada argúi argumentos fadados ao insucesso, afirmando estar sem razão o reclamante ao pleitear a integração do valor da cesta básica em sua remuneração, eis que concedida em razão do trabalho e por força de norma coletiva, que faz expressa previsão de ausência de caráter salarial da mesma .

Sem razão novamente, vejamos;

Essencialmente não há nos autos CCT que comprove as alegações da Reclamada.

Quanto ao valor a Reclamada sequer se deu ao trabalho de indicar o conteúdo da cesta básica que fornece bem como as notas fiscais dos produtos.

Assim a concessão de 1 cesta básica mensal, no valor equivalente a R$ 00.000,00, parcela esta que também deverá ser integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei. É o que se requer.

Tal é a posição jurisprudencial dominante senão vejamos:

"Vantagem salarial indireta, consistente no fornecimento de "cesta básica" de alimentos, constitui salário utilidade e, como tal, incorpora-se à remuneração dos servidores do município que

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preencherem as condições estatuídas na lei regulamentadora do benefício." (TRT-SC-RO-E-V- 3.381/90) (Ac. 1a. T. 1094/91, 26.02.91) (Rel. Juiz J. F. Câmara Radino, Publ. DJSC 23.04.91, pg. 19).

07) DA REPAÇÃO POR DANOS MATERIAS POR GASTOS COM ADVOGADO.

A Reclamada refuta-se ao pagamento de honorários advocatícios sob a alegação de que o Reclamante não esta assistido pelo sindicato representativo de sua categoria.

Sem razão dava vênia a Reclamada, restando impugnados suas alegações quanto a esse tópico pelas razões descritas na exordial bem como na fundamentação abaixo.

O reclamante formula pedido de ressarcimento de despesas que obteve para ver cumpridas as obrigações por seu empregador, a título de ressarcimento das despesas obtidas com a contratação de advogado, não o fazendo a título de condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, mas sim a título de reparação de danos patrimoniais.

É certo que os honorários de sucumbência no processo do trabalho somente são devidos quando há assistência sindical, aplicando-se o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70 em detrimento do artigo 20 do CPC, o que ocasiona na obrigação do trabalhador, sem assistência sindical, de contratar advogado para assisti-lo nas lides trabalhistas.

Embora no processo do trabalho possa o trabalhador utilizar do "jus postulandi", tal forma de postulação não lhe garante o acesso pleno à Justiça, encontrando ele em desigualdade com o empregador que detém o capital e pode contratar excelentes profissionais para a sua defesa e, ademais, estaria impedido de litigar nos tribunais superiores - TST e STF sem a assistência do profissional habilitado.

Os recursos de revistas e extraordinário somente são admitidos quando há assistência por advogado regularmente habilitado ao exercício da profissão.

Desta forma, para o mínimo de igualdade de direitos e obrigações, o trabalhador pode optar pela contratação de advogado quando há lesão ao seu patrimônio jurídico, mas ao fazê-lo assume despesas que serão arcadas com o produto de seu trabalho e que acabou por ser suprimido por ato de exclusiva vontade do empregador.

Na reparação de danos, todo aquele que ocasiona determinado dano a outrem, tem a obrigação de proceder a reparação integral.

O empregador, deixando de pagar parte dos salários, parcela alimentar, exigindo que o empregado venha ao Poder Judiciário e obtenha a prestação jurisdicional necessária à reparação do dano - sentença condenatória - assume o ônus de reparar integralmente os prejuízos sofridos por aquele que lhe prestou serviços (o empregado).

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Neste raciocínio, incluindo na reparação integral dos danos materiais, pugna o Reclamante pela condenação da reclamada a ressarcir diretamente ao trabalhador (e não ao seu advogado) o valor que dispendeu para a contratação de profissional que o auxiliou na defesa de seus interesses perante esta Justiça Especializada, em valor ora arbitrado no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor bruto e integral das parcelas que foram objeto da condenação.

08) DO TEMPO A DISPOSIÇÃO

A Reclamada no que tange ao pleito de horas a disposição se limita a negar através de argumentações vazias, vejamos: "tal assertiva não é verídica, eis que o reclamante não ficava tempo algum à disposição do reclamado, não havendo horas a serem pagas, sendo que as conduções chegavam e retornavam no horário do trabalho, previsto e programado para tanto, e desta forma não há que se falar em qualquer pagamento de horas por tempo à disposição ... Caso tais horas fossem devidas, o seriam sem os alegados reflexos, já que se trataria de verba indenizatória".

Sem razão.

O Reclamante saía às 05h30min de Turvelândia/GO, chegando às 06h30min na sede da Reclamada, permanecia aguardando até as 07h00 para "bater o ponto" e ir para as frentes de serviços. No final da jornada encerrava as atividades às 16h00, aguardava até as 17h00 quando retornava para a sede da Reclamada onde novamente batia o ponto, no entanto anotando como horário de saída às 16h00, vindo a chegar a Turvelândia/GO às 18h00.

Assim, temos que o Reclamante faz jus ao recebimento de 1h30min a titulo de horas extras PR tempo a disposição diariamente, tendo como base o salário variável bem como as verbas de natureza salarial que venham a ser deferidas em sentença.

Isto posto impugnam-se a negativa da Reclamada de inexistência de tempo a disposição.

09) DO DANO MORAL POR AUSENCIA DE BANHEIROS"

A Reclamada refuta a tese obreira alegando em síntese que fornece banheiros nas frentes de serviços e que cumpre o que determina as normas regulamentares.

Sem razão, contudo.

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É notório que a Reclamadas não fornece nas lavouras banheiros para seus funcionários, e/ou quando fornece o faz de forma insuficiente, apenas em períodos de fiscalizações, sendo que na maioria das vezes os banheiros existentes não funcionam.

A discussão em torno dos alegados danos morais, decorrentes das condições de trabalho abarca matéria mais ampla, posto que atrelada à espécie de trabalho degradante que se caracteriza pela falta de garantias mínimas de saúde, segurança e higiene, ou seja, trata-se do trabalho humano, no qual não são respeitados os direitos primordiais para o resguardo da dignidade do trabalhador, assegurada pela Constituição Federal (art. 1°, III).

A propósito da questão, a Procuradora do Trabalho da 2a Região Vera Lúcia Carlos pondera acerca das atividades análogas àquela desempenhadas pelo Autor:

apenas a liberdade, mas a dignidade da pessoa humana, esteja ela associada à privação da livre vontade de trabalhar ou identificada de forma isolada, quando não são respeitados os mínimos direitos constitucionais assegurados, tais como: salário pelo serviço prestado e a possibilidade de dispor deste salário da maneira que melhor consulte os interesses do trabalhador; jornada de trabalho de no máximo oito horas diárias e 44 horas semanais; remuneração das eventuais horas extras prestadas; descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; redução de riscos inerentes ao trabalho, observando-se as normas de saúde, higiene e segurança no local da prestação dos serviços (in Trabalho Escravo Contemporâneo: o desafio de superar a negação. Gabriel Veloso, Marcos Neves Fava, coordenadores. São Nome: LTr, 2006. p. 286).

Conclui-se então que a Reclamada não observava condições adequadas de higiene e segurança nos locais de trabalho, pelo menos quando o Autor lhe prestou labor, vez que as fotos coligidas nestes, não elidem tais conclusões, eis que não possuem o indicativo das datas se horários em que foram realizadas, também não conduzem quaisquer informações de que tais ambientes era o local de trabalho do Autor.

Por tais razões, resta comprovados o evento danoso sofrido pelo Reclamante e o nexo causal entre o dano e o exercício do trabalho em prol da Reclamada. Resta também evidenciada a conduta culposa da Reclamada ao não providenciar condições adequadas para a prestação de serviços.

Isto posto impugna-se as alegações das Reclamadas neste sentido reportando-se a exordial em todos seus termos.

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10) DAS HORAS IN ITINERE

Com relação ao pedido de horas in itinere aduz a Reclamada que "Todas as horas gastas em percurso foram devidamente pagas ao autor, conforme constam em seus holerites, não se tratando de valores irrisórios, mas sim aqueles correspondentes a exatamente aquilo que era gasto no percurso".

DE INICIO DESTACA-SE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO QUANTITATIVO DE HORAS IN ITINERE DIARIAS INDICADO NA EXORDIAL. NESTA ESTEIRA RESTOU INCONTROVERSO O LAPSO TEMPORAL DE 02h DIARIAS A TITULO DE HORAS IN ITINERE.

Vale dizer ainda que os horários de deslocamento entre a cidade de Turvelândia/GO e as fretes de serviços da Reclamada indicadas na inicial também não foram alvos de impugnação restando incontroversos os horários ali indicados.

Por cautela se faz oportuno a seguinte analise:

1) A Reclamada encontra-se em local de difícil acesso, na zona

rural de Turvelândia, distante aproximadamente 35 km cujas estradas são de terra e em deplorável estado de conservação em razão do transito intenso de caminhões canavieiros;

2) O transporte dos trabalhadores se dá por meio de veiculo tipo

KOMBI que percorre o percurso até a Fazenda numa velocidade media de 70km/h. Logo o tempo médio in itinere é de 1/h ida e igual tempo na volta;

Assim, temos que o tempo pleiteado é razoável e pertinente, não sendo desproporcional, enquadrando harmoniosamente ao pedido da inicial. Tanto é que como já dito o quantitativo de horas in itinere bem como os horários de deslocamento sequer foram pontos de impugnação pela Reclamada.

A Reclamada de fato efetuou pagamentos no ano de 2013 ao Reclamante a titulo de horas in itinere. Todavia em quantitativo inferior ao devido conforme discorrido acima bem como utilizou base de calculo diversa, ocasionando pagamentos em valores inferiores; vejamos:

No mês de março/2013 embora trabalhando 22 dias a Reclamada não pagou nenhuma hora in itinere ao Reclamante.

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No mês de abril/2013 o Reclamante laborou 27 dias recebendo a titulo de horas in itinere o valor de R$ 00.000,00. Tendo em vista que nos termos da Sumula 18 do TRT 18a é a remuneração variável e habitual do obreiro que deve ser empregada como base de calculo a Reclamada deveria ter pago ao Reclamante naquela ocasião (R$ 00.000,00/220+50%*27= R$ 00.000,00), R$ 00.000,00, que deduzido o valor pago a mesmo titulo perfaz uma diferença de R$ 00.000,00.

No mês de agosto/2013 o Reclamante laborou 25 dias recebendo a titulo de horas in itinere o valor de R$ 00.000,00. Tendo em vista que nos termos da Sumula 18 do TRT 18a é a remuneração variável e habitual do obreiro que deve ser empregada como base de calculo a Reclamada deveria ter pago ao Reclamante naquela ocasião (R$ 00.000,00/220+50%*25= R$ 00.000,00), R$ 00.000,00, que deduzido o valor pago a mesmo titulo perfaz uma diferença de R$ 00.000,00.

Também no mês de maio/2013 o Reclamante laborou 25 dias recebendo a titulo de horas in itinere o valor de R$ 00.000,00. Tendo em vista que nos termos da Sumula 18 do TRT 18a é a remuneração variável e habitual do obreiro que deve ser empregada como base de calculo a Reclamada deveria ter pago ao Reclamante naquela ocasião (R$ 00.000,00/220+50%*25= R$ 00.000,00), R$ 00.000,00, que deduzido o valor pago a mesmo titulo perfaz uma diferença de R$ 00.000,00.

Provado o fato constitutivo do direito do Reclamante ao percebimento das horas in itinere residuais bem como as diferenças daquelas já adimplidas conforme indicação acima espera serenamente o Reclamante ver seu direito assegurado com a conseqüente condenação da Reclamada.

11) DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

A Reclamada nega a coação moral e psicológica perpetrada junto ao Reclamante que culminou na simulação de um pedido de dispensa. Aduzindo que o pedido de dispensa foi espontâneo e respaldado pelo Sindicato da Categoria.

Alega a Reclamada que a data em que se deu o suposto pedido de demissão foi 09/09/2013 e não dia 26/09/2013.

Ora Excelência, temos que o Sindicato homologou o TRCT em 01/10/2013 mesma data em que o Reclamante foi obrigado a assinar o pedido de dispensa. Assim, pergunta-se porque a Reclamada não homologou o TRCT em 09/09/2013? A resposta não pode ser outra senão que em 09/09/2013 não havia pedido de demissão, ou seja, este engodo criado pela Reclamada nada mais é do que uma tentativa vil de induzir o judiciário em erro causando grave lesão aos direitos do Reclamante.

A Reclamada demitiu de fato o Reclamante, todavia condicionou o seu acerto rescisório à assinatura do referido pedido de dispensa.

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Assim tendo sido demitido o Reclamante disse que não assinaria referido documento, no entanto, por depender de salário se viu obrigado a assinar contra a sua vontade por estar passando dificuldades financeiras. A assinatura do referido documento deu-se em 26/09/2013, ou seja, 17 dias após a sua dispensa.

Logo resta claro a fraude devendo a reclamada ser responsabilizada por sua ação, requerendo o reclamante a reversão do pedido de demissão sendo o mesmo transformado e demissão sem justa causa. É o que se requer.

12) DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM RAZÃO DA DEMISSÃO ARBITRARIA APÓS A OCORRÊNCIA DA ACIDENTE DE TRABALHO.

A indenização substitutiva pleiteada pelo Reclamante é perfeitamente viável diante da animosidade clara entre as partes do contrato de trabalho, ou seja, a reintegração é medida inadequada ao caso em tela, notadamente pela quebra de fidúcia entre os envolvidos, o que implicaria em mais eventos nocivos à relação de emprego que não é o fim buscado pelo Reclamante e certamente por esta especializada.

O fato do contrato de trabalho do Reclamante ser de safra não impede o reconhecimento da estabilidade acidentaria, sobretudo, com o avanço da jurisprudência neste sentido, vejamos:

CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA . O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo n° E-ED - RR-700- 37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011 ) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve esse respeitar a garantia de emprego prevista no citado preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato. Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial n° 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, - preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste- . Neste contexto, sendo conferida a

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estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato. A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, -tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física l de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade- (ERR-9700-45.2004.5.02.0465). O Ministro Maurício Godinho Delgado ressalta que -o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7°, XXII, CF/88)- a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei n° 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência . Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2°, da CLT- (RR - 119400- 38.2007.5.04.0030). Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido por meio do contrato de experiência, sofreu acidente do trabalho, ficou afastado de suas atividades e recebeu auxílio acidente, razão pela qual faz jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 375220115150049 37- 52.2011.5.15.0049, Relator: Nome Roberto Freire Pimenta,Data de Julgamento: 22/05/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013)

Isto posto tendo em vista que o pedido de indenização substitutiva em razão da estabilidade acidentaria trata-se de pedido dependente do reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, requer o Reclamante que uma vez reconhecida a nulidade da sua dispensa seja a Reclamada condenada a remunerar o Reclamante pelo período de estabilidade, sobretudo, em virtude da inviabilidade da reintegração pelos fato já alinhavados.

13) DA AUSENCIA DE DEPOSITOS DO FGTS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO NA CTPS, DAS FÉRIAS E DO 13° SALARIO.

Acerca da pretensão do Reclamante a Reclamada simplesmente nega.

Por ser ônus do Reclamante provar o vinculo de emprego nos períodos entre os três primeiros contratos de trabalho, o Reclamante rebate a negativa de vinculo da Reclamada, esclarecendo que será provado quando da instrução do feito a veracidade das alegações do Obreiro.

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Pois bem, como já dito o Reclamante sempre prestou serviços de forma continua e habitual à Reclamada de 12/07/2010 a 09/09/2013, pois, mesmo com as baixas em sua CTPS o Reclamante durante julho de 2010 a março de 2013 residiu em moradia cedida pela Reclamada e para ela prestou serviços normalmente nos períodos sem anotação em sua CTPS, trabalhando como motorista, ou seja, nestes períodos não havia alteração em nada na sua relação de emprego, ocorria tão somente a não anotação na CTPS, as demais características permaneciam inalteradas.

Neste sentido a Reclamada se furtou de recolher os depósitos fundiários bem como de adimplir as férias e o 13° referente ao período sem anotação. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento de aproximadamente 10 meses de recolhimento fundiários no importe de R$ 00.000,00, mais 10/12 avos de farias +1/3 no valor de R$ 00.000,00 e 13° (10/12) no importe de R$ 00.000,00 sem prejuízos dos reflexos do FGTS em tais parcelas no importe de R$ 00.000,00, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% nos termos do art. 22 da Lei 8.036/90, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

14) CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos se extrai, reportando-se à inicial e documentos que lhe acompanham, o Reclamante impugna a defesa e documentos apresentados pela Reclamada na sua integralidade, esperando ao final pela procedência dos pedidos, com a devida atualização monetária.

Nesses Termos,

Pede Deferimento por questão de lidma justiça!

Rio Verde - GO, 27 de novembro de 2013.

Assinado eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF

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Assinado eletronicamente DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

00.000 OAB/UF

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