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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0015

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Cnh Industrial Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

PERITO: MAURO MILIORINI

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

1382

Nome

Nome

________advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMA. 15a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

RTOrd 48641-2015-015-09-00-0 (0000000-00.0000.0.00.0000) Contrarrazões

Nome, já qualificado nos autos supra, em trâmite perante este v. Juízo, em que contende com CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. , também qualificada, vem, com o respeito e acato devidos à pessoa e cargo de Vossa Excelência, por seus advogados, em atenção ao v. despacho de fl., apresentar, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, as presentes

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

interposto pela reclamada da v. sentença, prolatada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza KARINA AMARIZ PIRES.

EndereçoCEP 00000-000

Fone: (00)00000-0000

1. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer, preliminarmente, que quaisquer intimações e notificações dirigidas ao reclamante nos presentes autos, exceto as de caráter pessoal, continuem sendo procedidas apenas na pessoa do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade ( Súmula 427 /TST). 1

A) MÉRITO

1. DA SÚMULA 330/TST

Inicialmente, inova a reclamada no particular.

No mais, considerando que o contrato de trabalho do autor se encontra ativo, a insurgência recursal ofertada no particular sequer merece ser conhecida diante de sua flagrante inépcia.

Nada a deferir.

2. DA DOENÇA PROFISSIONAL

Não há que se falar na reforma pretendida pela reclamada.

Vejamos as razões de decidir constantes da r. sentença:

“(...) Analisa-se. A aferição da existência dos elementos da responsabilidade civil

aquiliana passa pela caracterização da existência de dano, nexo de causalidade e culpa, nos termos do artigo 186 do CC.

As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada

atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É aquela típica de determinada profissão. Presumida júris et de jure. Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não tem nexo de causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado.

1 Para facilidade de busca informatizada e consequente agilidade processual, mas sem prejuízo da prática de qualquer ato processual pelos demais substabelecidos, em conjunto ou separadamente.

Foi realizada perícia técnica para a análise das condições ergonômicas do ambiente de trabalho do autor e a verificação do nexo de causalidade com a alegada doença, assim concluiu o I. Perito:

¿De acordo com o levantamento realizado durante as diligências periciais, durante todo o período avaliado, 25/11/2010 a 22/06/2012 e nos dias 03 a 06 de junho/2013, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante possuíam um índice de levantamento de carga 1,77 vezes maior do que o recomendado pelas Normas Técnicas Internacionais. Sendo assim, a atividade do Autor possuía um ALTO RISCO DE DOENÇA OU LESÃO para o trabalhador¿ (fls. 1142).

Quanto ao dano, imponderável que a responsabilidade civil só se caracteriza, obrigando o infrator à reparação, no caso de seu comportamento injurídico infligir a outrem um prejuízo. Na perícia médica realizada constatou-se o seguinte (fls. 1178/1182):

¿Relata que fez exames com diagnostico de espondilite e fibromialgia. Em uso de codeína e antinflamatorios. Em uso de methotrexate, leflunomida, prednisona e sulfassalazina. Nega artrite atual. Nega outras doenças, nega outros acidentes. Nega fraturas previas. Relata futebol de maneira eventual antes do início das queixas, mas sem traumas relacionados. Fez artrodese de coluna lombar. Porem ao exame físico e avaliação de exames e atestados conclui este perito que o autor não apresenta espondilite ancilosante ou fibriomialgia (grifo acrescido). Ecografia de ombros realizados em 26.12.2013 com laudo de tendinite de supraespinhoso, ressonancia de ombro descrevendo alterações degenerativas de articulação acromioclavicular com bursite subacromial e tendinite de supraespinhoso em 17.12.2015 em ombro direito. Ressonância de coluna lombar de 21.02 descrevendo espondilolise e espondilolistese e processo degenrativo em região foraminal de L5 (grifo acrescido). (...) O quadro de espondilolistese e espondilolise constitui em malformação de vértebra, que não tem relação com atividades realizadas junto a reclamada. Consiste em ausência de formação ou fratura de arco de vértebra lombar com consequente deslize da mesma sobre vértebras adjacentes. E tais alterações podem desencadear radiculopatia e discopatia, sendo tratados com artrodese e discoplastia. No momento atual o autor não apresenta radiculopatia, discopatia, espondilolise e espondilolistese segundo exames acostados aos autos e exame físico realizado por este perito. Com relação a fibromialgia, o mesmo não apresenta tal doença no atual momento e a mesma não é considerada como doença ocupacional pela legislação abaixo anexa: Ordem de serviço 606 do INSS publicada em 05.08.1998, seção norma técnica para incapacidade laborativa, descreve como patologias não

ocupacionais cãibra, radiculopatia cervical, distrofia simpático reflexa e síndrome miofascial e fibromialgia. Com relação a epicondilite: Relata este perito, que segundo Instrução Normativa do INSS número 98 de dezembro de 2003, a qual lista as doenças normatizadas pelo INSS como de origem laboral, a doença epicondilite configura como doença de origem laboral, quando associados a movimentos de esforços estáticos e extensão de punho com estabilização dorsal destes associados a movimentos de pronosupinação com uso de força. Atividades estas ausentes na rotina laboral do autor segundo laudo ergonômico. Onde não se constatou posições estáticas prolongadas. Ou seja, o autor não realizava os movimentos que ocasionam tal doença. Com relação a tendinite de supraespinhoso: Relata este perito, que segundo Instrução Normativa do INSS número 98 de dezembro de 2003, a qual lista as doenças normatizadas pelo INSS como de origem laboral, a doença tendinite de supraespinhoso configura como doença de origem laboral, quando associados a movimentos de abdução com elevação de ombros associados com uso de força. Atividades estas presentes na rotina laboral do autor segundo laudo ergonômico (destaque acrescido). Laudo ergonômico: As atividades em que havia a pior condição laboral de levantamento de carga eram o carregamento e alimentação de linha de produção do paralamas (vide foto 1) do trator sem cabine (plataforma). Neste setor o Autor colocava uma peça (para-lamas) de 30,84 kg no garfo da empilhadeira e depois descarregava a peça no meio da linha de montagem. Eram produzidos em média 20, no máximo 25 destes tratores por dia e existiam dois empilhadeiristas que socorriam este setor. Sendo assim o Autor era responsável por alimentar ao menos 20 paralamas (2 para-lamas por trator) por dia. Onde o índice de Ocra foi calculado em 1,77 considerado risco critico de lesão. Conforme decreto abaixo anexo o quadro de tendinite de supraespinhoso, quando associado a atividade ergonômica inadequada, esta listado como doença de origem ocupacional. DECRETO No 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12/2/2007. (...) Em exame de imagem constatou-se presença de processo degenerativo de articulação acromioclavicular que pode desencadear processos inflamatórios de tendão upraespinhoso (sic), conjuntamente com as atividades ergonômicas inadequadas. Portanto há posições laborais consideradas não ergonômicas e propícias a gerarem lesão no indivíduo e a doença apresentada em ombros pode ser caracterizada como de origem laboral pela legislação vigente¿ (grifo acrescido).

Por fim, concluiu o I. Perito:

¿De acordo com análise das atividades desempenhadas durante jornada laboral constatou-se, portanto, presença de nexo concausal

entre o quadro apresentado em ombros e a atividade laboral desempenhada. O autor ainda necessita de tratamento e o está realizando seu quadro se encontra recuperado parcialmente, porém sem restrição de mobilidade, sem risco de invalidez total no atual momento. (...) Para o caso do autor CONSTATOU-SE QUE ATUALMENTE ENCONTRA- SE com baixa dificuldade ou leve redução de CAPACIDADE LABORAL PARA REALIZAR as ATIVIDADES LISTADAS NO d430-449 de acordo com o exame físico atual, sendo quantificado em 5% para cada ombro, limiar mínimo por não haver restrição de amplitude de movimento da articulação envolvida, sendo constatado um total de 10% por serem afetados ambos os ombros, devendo o autor evitar atividades que envolvam elevação frequente de ombros associados ao uso de força. Há incapacidade parcial permanente¿ (fls. 1182/1183, grifo acrescido).

Além do mais, a prova oral produzida não foi capaz de desconstituir o

laudo, a única testemunha ouvida nos autos apenas afirmou que participou da ginástica laboral até 2012, não lembrando quando iniciou (fls. 1228). Prejuízo este evidente no caso sub judice diante da doença apresentada pelo autor. Quanto à culpa, esta é definida como um erro de conduta cometido pelo agente que, procedendo contra o direito, causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que seu comportamento poderia causá-lo. Nota-se, assim, que a culpa se encontra na negligência e imprudência da reclamada em permitir que o empregado manuseasse peças de 13 kg acima do limite recomendado, ou seja, a carga era 1,77 vezes maior do que o recomendado pelas Normas Técnicas Internacionais, laborando o autor em atividade de alto risco ergonômico. Desta forma, está caracterizado o nexo concausal, o dano e a culpa da ré.”

Flagrante, como bem pontuou a r. sentença, a caracterização do nexo concausal, o dano e a culpa da reclamada.

O autor foi acometido de doenças tipicamente ocupacionais, por conta da exposição a fatores de risco ocupacional e também devido à ausência de políticas preventivas efetivamente adotadas pela reclamada, o que restou sobejamente demonstrado.

As lesões do autor foram causadas pela realização de movimentos repetitivos com os membros superiores (mesmo padrão de movimentos durante longas jornadas), sem as necessárias pausas para efetivo descanso

e restabelecimento dos membros, bem como pela adoção de posturas inadequadas, viciosas e desconfortáveis do ponto de vista ergonômico, além é claro, da sempre presente cobrança por agilidade, metas e resultados.

Tais fatos também restaram tranquilamente comprovados a partir da prova pericial que averiguou as condições ergonômicas de trabalho na ré.

O ambiente ergonômico disponibilizado ao autor não era adequado às funções que ele desempenhava, tampouco o ambiente era adaptado às características psicofisiológicas do obreiro, o que constitui ofensa aos itens 17.5.1 e 17.6.3.c da NR-17, bem como ao disposto no item 4, da IN no. 98/2003, do INSS.

Outrossim, a instrução processual demonstrou que a ré também não implementou, na prática, nem o PPRA, nem o PCMSO.

E, diferentemente do que quer crer a reclamada, as moléstias que acometem o autor não são autoimunes/degenerativas. Muito pelo contrário, guardam estrita relação com o labor prestado na ré.

O nexo causal, o dano e a culpa da ré estão absolutamente comprovados.

A conjugação das conclusões dos peritos com a realidade vivenciada pelo autor no seu cotidiano de trabalho comprova, indene de dúvidas, que ele realmente não tem a menor condição de voltar ao exercício de suas atividades habituais diante dos danos causados pela ré:

(laudo ergonômico)

(laudo médico

Ainda, como bem pontuou o assistente técnico do autor, Dr. Nome:

“Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que

efetivamente gerou a doença, como ocorre na teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laborai contribua diretamente para a doença, mas que não contribua decisivamente. Em que pese o perito ter admitido o nexo concausal (que aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais), a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21,1, da Lei 8.213/91. A aceitação normativa da etiologia multicausal, decorrente da atividade laborai, "que tenha contribuído diretamente" para o acidente de trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença de causa de origem ocupacional. Diante desta previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da "conditio sine qua non" que ocorre no Direito Penal, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laborai contribua diretamente para a doença, mas que não contribua decisivamente. (...) O Autor sempre laborou na empresa ré exercendo funções que exigiam esforço físico, movimentos repetitivos à custa de membros superiores e abdução forçada de ombro, e atualmente com lesões osteomusculares em ombro direito, patologias estas de caráter crónico e irreversível, causando grande diminuição da capacidade laboral do Autor, bem como interferem até mesmo em sua vida diária (dificuldade para segurar objetos, abrir tampas de vidros, dificuldade para escovar dentes, etc.), configurando um quadro de LER/DORT grau III para IV e, como visto anteriormente, nem só o movimento repetitivo é capaz de desencadear lesões osteomusculares, mas também as posições viciosas, as más-posturas mantidas por longo período de tempo, e, acredito que a somatória de todos estes fatores tenham sido o fator desencadeante no caso deste Reclamante. Também não deixa dúvida que há nexo-causal de origem ocupacional, bem como não há dúvida quanto à gravidade das lesões apresentadas pelo Autor (Reclamante), até o momento com pouca reversão aos tratamentos aplicados (e todos aplicados segundo as melhores, mais indicadas e mais atuais técnicas disponíveis no momento), limitando sobremaneira as atividades do paciente, tanto profissionais quanto domésticas e pessoais, e impossibilitando-a de atuar na maioria das atividades a que tem acesso, pois estas sempre irão exigir algum esforço físico de membros superiores.

Nem prospera a tentativa de fazer crer que a incapacidade passou a existir apenas relativamente. Pode ser, é verdade, que o Autor tenha ficado apenas relativamente incapaz para realizar qualquer trabalho, pode-se supor, até com alguma margem de razoabilidade, que ele pode exercer outras atividades; não se sabe, objetivamente, que isso fica no campo das suposições, com subjetividade integral. O que é certo, não se discute e é o que aqui importa, é que para as funções que o mesmo exercia, o Autor ficou absolutamente incapacitado, bem como para qualquer atividade que exija algum esforço de membro superior direito.” (destaques nossos)

Não bastasse o descumprimento dos preceitos normativos supramencionados, verificou-se, também, que a conduta da ré ofendeu o chamado dever geral de cautela do empregador, por força do qual pode-se concluir que a grande carga de trabalho atribuída ao autor, a constante cobrança por agilidade, metas e resultados, a duração da jornada de trabalho, a invariabilidade das tarefas (ou o padrão repetitivos destas), a inadequação do ambiente de trabalho e a ausência de políticas preventivas, mesmo tendo a ré ciência dos riscos que a atividade explorada por ele representa para seus empregados, constituiu um desrespeito ao dever de cuidado mínimo do empregador para com seu empregado, o que, como bem analisou o Douto Juízo a quo, implica da responsabilização do réu, com o reconhecimento do nexo de causalidade entre as doenças que acometem o reclamante e as atividades por ele desenvolvidas em prol da reclamada.

Ante todo o exposto e em razão da prova produzida, não há que se falar na reforma pretendida pela parte adversa.

3. DOS DANOS MATERIAIS

Mais uma vez, improcedem os argumentos lançados pela reclamada em sua insurgência recursal.

Não há que se falar em qualquer tipo de limitação temporal com base na expectativa da capacidade laboral do autor.

A um, porque ela não mais existe justamente por culpa da ré.

A dois, porque a indenização em questão deve ser pautada pela Tábua de Mortalidade do IBGE, pela expectativa de vida autor, sob pena de

desvirtuamento da punição.

Quanto à condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais em cota única, a r. sentença também deve ser mantida. No particular, vejamos um fragmento do acórdão prolatado nos autos do processo 14216-2012-014-09-00-8, de lavra da i. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu:

“(...) Com o fim de garantir o cumprimento das prestações mensais, é cabível - e recomendável - a determinação de constituição de capital.

Até mesmo quando se trata de empresas de direito privado de notória

capacidade econômica, esta Turma vem se posicionando nesse sentido. É o que se percebe do julgamento proferido nos autos TRT- 00.000 OAB/UF-2006-651-09-00-0 (RO), publicado em 16/10/2009, em que atuou como Relator o Desembargador NomeDionísio Gapski, que assim esclarece quanto à matéria: No que tange à constituição de capital (art. 475-Q do CPC), inclinei- me, num primeiro momento, pela acolhida da insurgência recursal, por entender que o instituto tem como finalidade a garantia do cumprimento total da decisão, notadamente quanto a parcelas vincendas, razão pela qual a medida seria desnecessária no presente caso, ante a notória idoneidade e capacidade financeira do reclamado.

Todavia, lendo o voto divergente do Eminente Revisor, Dr. Paulo

Ricardo Pozzolo, convenci-me de que a constituição de capital independe da situação financeira do demandado. Desse modo, transcrevo os fundamentos consignados no voto divergente referido, os quais adoto integralmente: Uma das questões que tenho pensado à luz do princípio da isonomia é a constituição de capital em garantia. Observo que muitas decisões estabelecem que se o Reclamado detém poderio econômico então está dispensado da constituição de capital; ao revés, o empregador heróico, estes que chamamos de "empreendedores" - a mercearia da esquina, o sapateiro, a panificadora, a banca de jornais - e muitos micro e pequenos empresários que lutam bravamente para sobreviver são apenados com a constituição de capital em garantia que, não podemos negar, dificulta a atividade econômica na medida em que parte do patrimônio fica onerado, desservindo, por exemplo, para obtenção de crédito. Vem à mente e Vossa Excelência poderia até nos explicar melhor aquela advertência Bíblica de que "quem tudo tem tudo será dado; quem nada tem, tudo será retirado". À luz do princípio da isonomia deveria até ser o contrário - quinhoar desigualmente os desiguais na medida da desigualdade - dispensando a constituição de capital para o fraco e não para o forte ou, então, exigir de todos, até para equilíbrio do sistema capitalista que pressupõe igualdade na concorrência. Nos presentes autos, ainda que o Reclamado seja instituição bancária, é sabido que até mesmo neste ramo se está sujeito a vulnerabilidades a longo prazo, bastando recordar o caso recente do Lehman Brothers, quarto maior banco de investimentos dos EUA, pois a instabilidade é inerente ao capitalismo e a crise atual mundial é prova inequívoca disso. Como adverte Minsky, cuja atualidade é assombrosa: "Crises financeiras periódicas são uma parte inevitável da história de crescimento do capitalismo. A destruição criadora de Schumpeter se aplica ao mundo das finanças. Durante os bons tempos, a maior parte dos empreendimentos é bem-sucedida. Isso encoraja o endividamento

excessivo e a redução das margens de segurança. Longos períodos de crescimento engendram crescente fragilidade financeira. As inovações tornam-se mais complexas, criando-se sucessivas camadas de dívidas. Há sempre uma ameaça de falências em bola-de-neve nessa longa cadeia de compromissos financeiros. Torna-se inevitável o resgate do sistema bancário pelos bancos centrais. Passos previsíveis dados por empreendedores, banqueiros, financistas e investidores disparam essa instável dinâmica. E a cada vez que as intervenções dos bancos centrais são bem-sucedidas, as arriscadas práticas financeiras são validadas - e inovações ainda mais ousadas são encorajadas. A fragilidade financeira torna-se uma tendência estrutural, desembocando em crises cada vez mais severas" (Hyman P. Minsky. Stabilizing an Unstable Economy. New Haven: Yale University Press,1986).

Além disso, a Súmula 313 do C. STJ (Em ação de indenização,

procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado) ressalta que a constituição de capital em garantia deve ocorrer não importando a situação financeira do demandado. Ainda que o Reclamado hoje seja idôneo financeiramente não é possível afirmar que este estado permanecerá ao longo do tempo e que a Reclamante conseguirá receber todos os valores da condenação.”

Ora, segundo a disposição expressa do art. 950 do CC, a incapacidade deve ser analisada à luz da função específica que o empregado exercia antes de adoecer, de tal sorte que tendo o laudo pericial reconhecido a impossibilidade definitiva dele voltar a exercê-las, a situação dos autos se subsume perfeitamente à hipótese normativa prevista na lei.

No particular:

2 - DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO. 2.1. Hipótese em que o reclamante quedou-se totalmente incapaz para a realização da função que cumpria ao tempo do acidente, e parcialmente inapto ao exercício de outras funções. 2.2. Entende-se que a indenização a que alude o art. 950 do Código Civil deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, a saber, relativa ao labor que exercia e não de função hipotética que o empregado possa realizar. 2.3. Devida, portanto, a pensão integral, na medida em que a incapacidade específica se deu de forma plena. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITE TEMPORAL. FISIOTERAPIA. SUBMISSÃO A TRATAMENTOS FUTUROS. O custeio das despesas médicas fica condicionado à necessidade de tratamento. Em se tratando de lesões permanentes, que exijam acompanhamento contínuo, a

condenação deverá prever verba especificamente para esse fim. Dessa forma, a indenização deverá abranger as despesas médicas, vencidas e vincendas, relacionadas com o acidente, que venham a ser comprovadas nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4.1. O valor da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser fixado, a um só tempo, com finalidade punitivo-pedagógica e com o objetivo de mitigar o prejuízo moral, sopesando-se a gravidade do dano causado, a natureza e a repercussão da ofensa, bem como a posição social e política do ofendido, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes. 4.2. No caso, o autor trabalhava na função de ajudante externo, carregando e descarregando produtos com pesos de até 90 kg, sem o auxílio de qualquer ferramenta, utilizando-se da própria força. Por essa razão, contraiu uma protusão e uma hérnia discal, que o incapacitaram total e permanentemente para a função que exercia, e em 60% para qualquer outra atividade laboral. 4.3. Da leitura do acórdão, verifica-se, ainda, que a empresa não tinha um programa de prevenção de lesões, e não realizava exames periodicamente. 4.4. Observados esses aspectos, bem como a capacidade econômica do ofensor – a reclamada é, sabidamente, integrante do maior grupo varejista do país - conclui-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional revela-se desproporcional à extensão do dano e à culpa do empregador, devendo o valor da indenização por danos morais ser elevado para um patamar condizente, o qual se arbitra em R$ 00.000,00. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. 7a Turma. Autos de RR no. 28800-13.2008.5.01.0064. Rel. Ministra Delaíde Miranda

Arantes. DEJT de 08.11.2013)

Como visto, o autor foi acometido de doenças tipicamente ocupacionais, por conta da exposição a fatores de risco ocupacional e também devido à ausência de políticas preventivas efetivamente adotadas pela Reclamada.

Verificou-se que as lesões do autor foram causadas pela realização de movimentos repetitivos com os membros superiores (mesmo padrão de movimentos durante longas jornadas), sem as necessárias pausas para efetivo descanso e restabelecimento dos membros, bem como pela adoção de posturas inadequadas, viciosas e desconfortáveis do ponto de vista ergonômico, além é claro, da sempre presente cobrança por agilidade, metas e resultados. Com efeito, a conduta da ré implicou em ofensa à diversos dispositivos legais.

Verificou-se também que o ambiente ergonômico disponibilizado ao autor não era adequado às funções que ele desempenhava.

O reclamante manteve dois contratos de trabalho com a reclamada. Primeiramente, foi admitido pela reclamada em 04/06/2007, para trabalhar como “Controlador de Materiais II”, sendo desligado em 1o/04/2009.

Depois, foi novamente admitido em 1o/10/2009, para trabalhar como ”Controlador de Materiais II”.

QUANDO INICIOU O LABOR NA RÉ, TINHA UMA SAÚDE PERFEITA. HOJE, QUASE DEZ ANOS DEPOIS, ESTÁ INCAPACITADO. NÃO CONSEGUE TRABALHAR, NÃO SE RECUPERARÁ. VIVERÁ PARA SEMPRE COM DORES E SEM UM POSTO DE TRABALHO, APENAS POR CULPA DA RÉ. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REFORMA DO

DECISUM EM DESFAVOR DO AUTOR.

Assim, não há que se falar na reforma pretendida pela reclamada.

4. DOS DANOS MORAIS

A r. sentença condenou a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 00.000,00.

Todavia, e diferentemente do que aduz a ré, na realidade referido quantum indenizatório deve ser majorado, jamais reduzido ou extirpado da

condenação.

Conforme se infere das provas carreadas dos autos, sobretudo dos laudos periciais, foi comprovado o nexo entre as afecções do autor e seu trabalho.

Também está sobejamente demonstrado que por conta da rotina de trabalho do autor, permeada de intensos movimentos repetitivos e sem nenhum tipo de cautela, ele acabou adoecendo e sendo impedido – definitivamente – de voltar a exercer suas funções habituais, enfrentando dificuldades profissionais, pessoais e familiares, inclusive sendo obrigado a submeter-se a intervenções cirúrgicas, tratamentos médicos, sessões de fisioterapia, perícias previdenciárias e judiciais, etc., experimentando atribulações de toda ordem.

Inquestionável, portanto, a ofensa à esfera personalíssima de direitos do autor, bem como seu constrangimento, tudo fruto do desrespeito da ré pelo ordenamento jurídico e pela condição de pessoa humana digna do obreiro, conduta que merece áspera reprimenda, sobretudo em razão do elevado grau de culpa da ré.

Ou seja, inquestionável o altíssimo grau de culpa da empresa requerida, bem como sua absoluta despreocupação e desapego com relação às questões voltadas à proteção da saúde de seus empregados, o que, também, determina a majoração da indenização.

Além disso, nunca é demais lembrar que a condenação pelos danos morais também deve revestir-se de um caráter punitivo, inibindo o réu de reincidir na prática desse tipo de vilipendio à dignidade de seus funcionários, que resultou no adoecimento e na incapacidade definitiva do reclamante.

Destarte, importa para fixação do quantum indenizatório a análise dos seguintes fatores: a) condição pessoal da vítima; b) capacidade financeira do ofensor; c) intensidade do ânimo de ofender; d) gravidade e repercussão da ofensa.

Quanto à condição pessoal da vítima, trata-se de trabalhador braçal humilde e com pouca escolaridade, que dedicou quase 10 (dez) anos de sua vida à ré e que teve sua carreira profissional destruída por culpa da ré. O autor jamais poderá voltar a desempenhar suas atividades específicas, demonstrando-se o grave vilipendio à integridade física do autor.

Quanto à capacidade financeira do ofensor, trata-se de instituição multinacional de grande poderio econômico.

No tocante à intensidade do ânimo de ofender, verifica-se que a ré tinha ciência do quadro clínico do autor, porém não adotou qualquer medida eficaz no sentido de evitar a cronificação de sua doença, permitindo que a capacidade funcional do seu empregado fosse ceifada.

Finalmente, quanto à gravidade e repercussão da ofensa, não resta dúvida de que a parte ré frustrou todos os anseios pessoais e profissionais do autor, restando, ainda prejudicada a busca por qualquer outra ocupação compatível com sua frágil formação profissional, pois como já explicitado, o autor era um trabalhador braçal e está permanentemente incapacitado.

Logo, a insurgência recursal do réu merece integral rechado.

B) REQUERIMENTOS FINAIS

Nestes termos, o recorrido requer seja improvido o recurso da reclamada, como medida de direito e justiça!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CURITIBA-PR, 21 de Nomede 2017.

Nome 00.000 OAB/UF