jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0082

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/09/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: REAL AUTO ONIBUS LTDA (em recuperação judicial)

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

TERCEIRO INTERESSADO: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 82a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo número: 0000000-00.0000.0.00.0000 Contrarrazões de Recurso Ordinário

Nome, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a REAL AUTO ONIBUS LTDA processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho que fora publicado em 24/01 /2017l, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA

Recorrido: Nome.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Eméritos Julgadores,

A r.decisão recorrida não merece qualquer reforma nos pontos que serão neste mencionados porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

1 - DO RECURSO INTERPOSTO:

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos apresentados em sua peça processual, que serão discorridos e discutidos abaixo.

2 - Da preliminar de não admissão do recurso:

Exmo. Juiz Relator, cumpre inicialmente ressaltar que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo , encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho e ainda, com o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Ordinário , senão vejamos:

Estabelece de forma clara o artigo 932, Incisos III e IV, alíneas a, b e c do Novo CPC, que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá o relator negar seu seguimento.

3 - DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA RECORRENTE:

3.1 – DAS HORAS EXTRAS- CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA / ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS e INTEGRAÇÕES:

Primeiramente, cumpre destacar a confissão ficta da Reclamada, conforme bem decidiu o lustre julgador, vejamos:

Interrogado o preposto disse:

"que o autor pegava o ônibus pela manhã no horário da escala às 06:00h e dali ia para o ponto e do ponto seguia viagem; que a jornada do autor nunca possibilitou a ele a entrega de carro na garagem; que a jornada do autor sempre terminou as 13:00h, com uma prorrogação máxima de 02 horas e esta informação está também na guia ministerial".

Em depoimento, disse a testemunha indicada pelo autor:

"que trabalhou com o reclamante antes do autor sair em benefício previdenciário em maio de 2014; que quando o reclamante voltou do benefício previdenciário foi para o horário da manhã; que gozavam 05 minutos de intervalo de placa, seja na Rodoviária , seja na Gávea; que faziam 03 viagens por dia; que cada viagem, em média, 03:00h/03:30h, saindo da Rodoviária e voltando para a rodoviária; que tinha que estar 01 hora antes, as 13:00h, no ponto para rendição e iniciava a primeira viagem as 14:00h; que o reclamante entregava o ônibus na garagem as 23:00h/23:20h".

Sendo assim, conforme se observa, o preposto da Ré, ora Recorrente, afirmou que o autor sempre laborou pela manhã, em todo o período de contrato e que seu horário nunca o possibilitou de entregar o carro na garagem. Ocorre que, ao analisar o conjunto probatório colhido, a testemunha do Recorrido afirmou que quando laborou com o reclamante, no período da tarde, o reclamante entregava o carro na garagem, além de chegar com antecedência mínima de 1h antes do início da primeira viagem.

Neste sentido, observa-se a confissão ficta da Recorrente, conforme vejamos o que disse o ilustre julgador:

Vejo nas guias juntadas que reclamante trabalhou sim no período da tarde. A exemplo, o Id 49c9568, págs. 1, 2, 3, 4 e seguintes. O que se depreende do depoimento do preposto quando declarou que o autor nunca trabalhou no turno da tarde, sempre terminando a jornada às 13:00 horas, é que ou não tinha conhecimento dos fatos ou empregou evasivas para fugir do depoimento. Numa ou noutra situação a consequência é a mesma: confissão ficta. Não tinha conhecimento do horário de trabalho do reclamante, pois os documentos são claríssimos que o autor trabalhava desde a admissão até abril/2014 no período da tarde e não de manhã (documentos juntados do id 49c9568 - Pág. 1 até 49c9568 - Pág. 21). E as guias ministeriais de agosto/2014 até o desligamento informam que a jornada terminava após 13:00 horas (id 49c9568 - Pág. 22 até 49c9568 - Pág. 29, à exceção somente de 04 dias).

Sendo assim, restou-se claro que o preposto não tinha conhecimento do horário do Reclamante, o que é inadmissível, restando, portanto, a confissão ficta da Recorrente, com fulcro no art. 400 do CPC /2015 e art. 843, § 1o, última parte da CLT.

Nota-se ainda que, a Reclamada, inconformada com a ilustre decisão prolatada, vem, tentando de todas as formas se eximir de suas responsabilidades jurídicas.

Cabe salientar que a decisão proferida pelo juízo a quo, neste quesito, não merece qualquer reforma, pois restou-se em conformidade com as provas colhidas aos autos.

Observa-se ainda, que a Recorrente alega a limitação da prova testemunhal, haja vista que a testemunha do autor somente laborou com este antes do afastamento deste pelo INSS. Entretanto, conforme se observa, o Juízo observou tal fato, conforme vejamos:

Da admissão em 05.12.2013 até 30/04/2014, no horário de 13:00 às 23:00 horas (já considerado o período de uma hora antes da rendição e meia hora para levar o carro à garagem informado na inicial e depoimento da testemunha), em jornada 6 x 1. Contrato suspenso nos meses de maio até 28/07/2014 conforme informa o documento do INSS do id ae230ac - Pág. 1.

De 01/08/2014 (o fato de juntar ASO de retorno ao trabalho datado de 12/08/2014 não indica que não trabalhou desde 01/08/2014 quando obteve alta previdenciária - de 28/07/2014 o autor juntou atestado médico de 03 dias) até a demissão em 07.10.2014, o horário de 05h00 às 15h00 (já considerada 1 hora antes do horário de escala para rendição), em jornada 6x1.

Observa-se ainda que o juiz considerou a limitação da prova testemunhal em relação ao período em que laboraram juntos, portanto TAL FATO SEQUER DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM SEU RECURSO.

O que se nota é que a Recorrente se encontra desesperada e sequer se dá o trabalho de ter atenção ao produzir seu Recurso Ordinário.

Certo é que, a Reclamada apenas utiliza-se de argumentos vazios e confusos para tentar a reforma da decisão, por restar-se inconformada. A Reclamada, Recorrente, como dito, tenta de todas as formas confundir vossas excelências e induzir a erro, uma vez que apenas apresenta recurso de forma a conturbar o andamento processual.

Portanto, claro está que a análise feita pelo Juízo atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe foi posto, e diante das provas apresentadas e argumentos dispostos pelas partes, formou seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei.

Certo é, portanto, que o recorrido faz jus ao pagamento das horas extras laboradas.

Ademais, importante frisar novamente que a decisão encontra-se amparada pela Lei e Jurisprudência nacional, não contendo quaisquer defeitos a serem reformados neste ponto.

Tal atitude demonstra total má-fé por parte da Recorrente, que vem se utilizando de todos os artifícios para se eximir de suas responsabilidades jurídicas para com o Reclamante, ora Recorrido, apresentando diversos recursos protelatórios para conturbar o andamento processual.

Ademais, quanto ao adicional noturno e reflexos, não merece prosperar as alegações da Ré, uma vez que restou-se comprovado pela confissão ficta da Ré, e conjunto probatório colhido que o Recorrido não recebia corretamente. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações da Ré, devendo ser mantida a r.decisão neste ponto.

SENDO ASSIM, NÃO MERECE REFORMA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, NESTE PONTO, DEVENDO SER MANTIDA.

3.2- DAS SUPOSTAS DOBRAS SUSCITADAS PELA RÉ EM SEU RECURSO:

Aduz a Recorrente que não deveria ter sido deferida as “dobras” pelo Ilustre Julgador, entretanto, conforme se observa sequer há pedido de dobras na inicial, sendo que tal assunto sequer fora abordado.

Nota-se novamente o desespero e descuido da Recorrente pois recorre de matéria que sequer há pedido e sequer fora julgado pelo ilustre julgador.

Não merece reforma neste ponto, pois a r.decisão encontra-se em consonância com as provas produzidas, bem como ante a confissão ficta da Recorrente. Ademais, o ilustre julgador não deferiu “dobras” e sim as horas extras, conforme se restou comprovado pelo conjunto probatório.

Observa-se ainda que a Recorrente vem tentando de todas as formas se eximir de suas responsabilidades, aplicando argumentos sem qualquer fundamentação.

Sendo assim, não merece reforma a r.decisão neste ponto.

3.3 DO INTERVALO INTRAJORNADA:

Aduz inveridicamente em seu recurso, a Recorrente, que não merece prosperar a condenação quanto ao intervalo intrajornada, alegando o fracionamento deste.

Ocorre que, novamente a Recorrente sequer prestou cuidado em seu recurso e deixou de observar que o Ilustre julgador apenas deferiu o intervalo intrajornada do período de 01/08/2014 até a demissão ANTE A CONFISSÃO FICTA DA RECORRENTE , sendo certo que do período anterior ao gozo do benefício previdenciário, o ilustre julgador decidiu pela improcedência do pedido de intervalo intrajornada, fundamentando inclusive no fracionamento deste.

Portanto não merecem prosperar as alegações da Recorrente em nenhuma hipótese, pois não se prestam ao caso em concreto, uma vez que o próprio juízo reconheceu o alegado fracionamento do intervalo intrajornada, tendo deferido apenas do período posterior ao gozo do benefício, EM RAZÃO DA CONFIÇÃO FICTA DA RECLAMADA, RECORRENTE.

Restou-se claro, portanto, que o autor, recorrido, não gozava de 01 hora para descanso e refeição conforme determina a lei, tendo seu direito ferido gravemente.

Diante da clareza dos fatos, a brilhante decisão proferida pelo Juízo deferiu o pagamento de intervalo intrajornada do período anteriormente referido.

Assim sendo, não merece quaisquer reformas a sentença nestes pontos.

3.4 – DO VALE ALIMENTAÇÃO:

Aduz a Recorrente que não merece procedência o pedido de Vale alimentação. Entretanto, conforme informado nos autos do processo, e conforme se restou provado, no mês em que a Reclamada descontava, DE FORMA INDEVIDA, as faltas do salário da Reclamante, não era efetuado o pagamento do vale alimentação previsto nas Convenções Coletivas.

Sendo assim, sabiamente decidiu o ilustre julgador:

Reclamante alegou em sua inicial que no mês em que reclamada descontava de forma indevida as faltas de reclamante, não era efetuado o pagamento do vale-alimentação. Requer o pagamento. Pagamento é fato extintivo do direito do autor e o ônus da prova é da ré. Assim sendo, não juntando a ré nos autos comprovante de pagamento do vale-alimentação nos meses do contrato de emprego, procede o pedido, na forma requerida na inicial. Será apurado em liquidação, observando-se o valor constante da cláusula oitava da CCT juntada aos autos.

Sendo assim, tendo em vista que a Ré não comprovou suas alegações, bem como, restando-se comprovado pelo autor que suas alegações são verdadeiras, não merece reforma a r.decisão neste ponto.

3.5- DO DANO MORAL:

Conforme comprovado nos autos do processo, o autor laborava em jornada cansativa, não tinha banheiro em todos os pontos finais, bem como não lhe era fornecida água para viagem. Neste sentido, tanto o autor quanto sua testemunha foram claros em seu depoimento ao afirmar tais fatos, bem como o próprio preposto da Reclamada CONFESSOU em seu depoimento pessoal que não havia banheiro em todos os pontos, bem como que não era fornecida água, conforme vejamos trecho de seu depoimento:

(...) que no ponto final da Gávea existia banheiro químico; que no Leblon não existia banheiro químico e se houvesse necessidade o autor poderia se utilizar de bares ou restaurantes; a empresa não fornecia água no ônibus para o autor utilizar durante a viagem (...)

Neste sentido, fundamentou brilhantemente o ilustre Julgador da 82a Vara do Trabalho, conforme vejamos trecho da decisão:

Em matéria de higiene e segurança do trabalho, a CLT tem normas cogentes e cabe ao empregador comprovar que cumpriu e mandou fazer cumpri-las. Daí, seu o ônus da prova da existência de banheiros e que os conservava conforme NR 24, o que não se desincumbiu; daí a sua prova, utilizando a analogia juris, que instalou banheiro químico conforme permitido no final do item 29.4.3 da NR 29 (art. 8o da CLT); daí o ônus da prova da ré que fornecia água na forma do item 24.7.1.2 da NR 24: água potável, e fresca, em quantidade superior a 01 quarto de litro por hora para cada motorista em recipientes portáteis hermeticamente fechados. (...)

Os fatos ensejam indenização de dano moral e que tem que ser de tal monta que sirva também como pena pedagógica para a ré, com o objetivo que não voltem a acontecer. Não é o fato de o autor ter trabalhado por pouco tempo na ré que devemos arbitrar valor baixo do dano moral. Não. O sofrimento de não poder utilizar de banheiro quando quisesse, tendo que pedir favores ou urinar ou defecar na rua; o trabalho de 05/02/2013 até 07 /10/2014 sem fornecimento de água; fere sobremaneira a dignidade do trabalhador. A capacidade econômica da ré está presente, sendo uma grande empresa de ônibus na cidade do Rio de Janeiro e o valor a ser arbitrado não pode ser um prêmio para a infratora (...) (grifos nossos).

A dor moral experimentada pelo Autor é inconteste e ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO.

O contrato de emprego é sinalagmático. Como é de curial sabença, a indenização por dano moral se tornou de grande relevância a partir

da promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das regras insertas nos incisos V e X, de seu artigo 5o, que enumerou, dentre outros direitos e garantias fundamentais, os seguintes, respectivamente:

”Artigo 5o, inciso V, da CF/88 - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”.

”Artigo 5o, inciso X, da CF/88 - São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”.

Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo ser reparado, pois outro não é o entendimento que se extrai do artigo 186, do Código Civil, de modo que comprovado está o dano moral experimentado pelo autor, passível de ressarcimento.

Como, , a conduta da Reclamada, sem dúvida, atingiu a dignidade da pessoa do in casu trabalhador, impondo-se condenar a Ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais (art. 5o, X CF/88 c/c art. 927, CCB/02).

O dano causado foi de grande extensão, fato esse que, sem sombra de dúvidas, causou substancial prejuízo à reclamante além de inegável dor e sofrimento de ordem moral, dano moral esse que deve obrigatoriamente ser reparado, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil que ora são invocados em favor da reclamante, senão vejamos:

Art. 186 do CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É cediço que para a fixação da indenização por dano moral devem ser equacionados fatores tais como a extensão do dano causado, a condição do ofendido, o potencial econômico do ofensor e o caráter pedagógico da punição.

Sendo assim, não merece reforma a r.decisão neste ponto, devendo ser mantida.

3.6- DA FARTA PRODUÇÃO DE PROVAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO R. DECISUM :

Diante do que foi demonstrado, não resta dúvida que a sentença prolatada pelo Juízo da 52a Vara do Trabalho deve prosperar, pois foi baseada em provas juntadas aos autos, deixando claro e evidente tudo que foi alegado na inicial

4 – CONCLUSÃO:

Assim, dado as particularidades constantes nesta matéria, e a pacifica jurisprudência proferida pelo Tribunal Superior do trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho, resta incontroverso, data máxima vênia, que o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, carece de respaldo jurisprudencial, pelo que pede e espera a recorrido, que nos termos do artigo 932do NCPC, seja negado seu seguimento, e confirmada a Veneranda Sentença a quo, condenando a recorrente ao pagamento de todas as verbas elencadas na sentença.

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas CONTRRRAZÕES, os fundamentos insertos na r. sentença a quo , que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Destarte, data vênia, pede e espera o Recorrido que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Espera Justiça.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF