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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0060

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem perante V. Exa. expor para mais adiante requerer.

Requer a Reclamada, na forma da súmula 427 do C. TST, para os efeitos do art. 77, V, do CPC/2015, e, que todas as notificações/publicações inclusive eletrônicas efetivadas sejam remetidas exclusivamente aos cuidados da Dra. Nome, email@email.com, CPF 000.000.000-00, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Com relação à liquidação dos cálculos, procede a reclamada com algumas pontuações importantes.

DA R. SENTENÇA LÍQUIDA

De início, requer a reclamada que seja observado o fato de que a sentença é líquida. Disso decorre que os valores da sentença se tornaram imutáveis e o valor da execução, portanto, não pode superar os valores históricos apurados na sentença.

Mediante o exposto e considerando, ainda, a atualização do valor da liquidação da sentença já devidamente realizada, requer a ré a juntada dos cálculos em anexo.

DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO

Argui e reitera o Reclamado desde já sua imunidade de execução, assegurada ao Estado Estrangeiro pela Lei, doutrina e Jurisprudência pátria.

Nos termos do Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto no 27.784/50, Decreto no 52.288/63 e Decreto no 59.308/66), é inviável a prática de atos coercitivos voltados contra o patrimônio do Estado Estrangeiro.

Ademais, a imunidade de execução encontra amparo nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ratificadas pelo Brasil por meio dos Decretos 56.435/65 e 61.078/67.

A Imunidade de execução é absoluta e deve ser observada por este MM. Juízo.

A imunidade de jurisdição e de execução são necessariamente atributos inerentes a pessoas jurídicas de direito internacional, em especial, aos Estados Estrangeiros, como na hipótese dos autos, e aos Organismos Internacionais.

Importante destacar que mesmo sendo discutível a imunidade de jurisdição dos Estados Estrangeiros, com relação à imunidade de execução, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que ela é irrenunciável.

Mais uma vez chama-se atenção para a disposição da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição e execução.

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Repita-se é pacifico na jurisprudência pátria a IMUNIDADE DE EXECUÇÃO QUE GOZAM OS ESTADOS ESTRANGEIROS ficando afastados, portanto, da incidência de qualquer ato executivo.

Neste aspecto, vejamos os arrestos abaixo:

ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Tratando-se de Estado Estrangeiro amparado por Norma Internacional incorporada ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto no 27.784/50, Decreto no 52.288/63 e Decreto no 59.308/66), é inviável a prática de atos coercitivos voltados contra seu patrimônio, porquanto os ativos financeiros aqui depositados em instituições financeiras estão protegidos pela inviolabilidade prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ratificadas pelo Brasil por meio dos Decretos 56.435/65 e 61.078/67.

(TRT-10 - AP: 00821200301710004 DF 00821-2003-017-10-00-4, Relator: Maria Regina Machado Guimarães, Data de Julgamento: 08/04/2015, 1a Turma, Data de Publicação: 17/04/2015 no DEJT)

https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo- de-peticao-ap-0000.0000.0000.0000-00.000 OAB/UF-2003-017-10-00-4 MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO EM EXECUÇÃO. CARÁTER ABSOLUTO. Embora superada, quanto às relações trabalhistas, relativamente à fase processual de conhecimento, a noção de imunidade absoluta dos Estados estrangeiros, prevalece, no âmbito da Excelsa Corte Suprema, a orientação de que é absoluta a imunidade na etapa executiva. Mandado de segurança admitido e segurança concedida. I -

(TRT-10 - MS: 0000.0000.0000.0000DF 03278-2011-000-10-00-5 MS, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron , Data de Julgamento: 03/07/2012, 2a Seção Especializada, Data de

Publicação: 20/07/2012 no DEJT)

https://trt-

10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/mandado-de- segurança-ms-0000.0000.0000.0000-00.000 OAB/UF-2011-000-10-00-5-ms- trt-10

Diante disto, o Consulado Geral de Portugal goza na República Federativa do Brasil, de imunidade contra qualquer tipo de execução em processo judicial ou administrativo, tal como previsto no Decreto no 56.435, de 8 de junho de

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1965, e do Decreto Legislativo no 6, de 1967 e do Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967, verbis:

“Artigo 22 – Decreto no 56.435, de 8 de junho de 1965:

1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado

acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.

2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar

todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranquilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.

3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles

situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.”

E o Artigo 31 – Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967:

“Inviolabilidade dos locais consulares.

1. Os locais consulares são invioláveis na medida do previsto

pelo presente artigo.

2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na

parte dos locais consulares que a repartição consultar utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consultar, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata.

3. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente

artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranquilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade.

4. Os locais consulares, seus móveis, os bens da repartição

consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, for necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas

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apropriadas para que não se perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indenização rápida, adequada e efetiva.

Como se vê, os Decretos no 56.435/65 e 61.078/67 garantem ao Consulado de Portugal, de forma inequívoca, a imunidade de execução, e por ser uma garantia fundamental, deve ser respeitada diante da previsão do artigo 5o, § 2o, da Constituição Federal:

“art. 5o, § 2o, CF: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte .” (destaque nosso).

Deve-se então, destacar os importantes efeitos da promulgação de tratados, convenções e protocolos internacionais que consistem em tornar estes atos executórios no plano interno e constatar a existência de uma norma obrigatória para o Estado.

A Constituição Federal de 1988 determina:

“Art. 49 – É de competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: .................

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.”

Desta forma, não se pode afastar a imunidade de execução da República Portuguesa, pois estar-se-ia permitindo a própria denunciação da Convenção de Viena.

Não se pode olvidar que atos internacionais criam direitos e obrigações legais entre as partes signatárias (as quais operam no âmbito da esfera das leis

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das nações), passando a vigorar dentre as espécies de atos jurídicos perfeitos e são de observância compulsória, sob pena de sanções, caso haja violação ao fim prático de sua criação e ofensa à confiança dos demais.

Assim, o descumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, implica um ônus aos que daquela disposição se prevalecem, podendo, inclusive, vir a provocar um acirramento das relações internacionais entre os signatários, já que o não cumprimento de acordo devidamente ratificado, traz prejuízos às pessoas de direito internacional público que se encontrassem à égide deste.

Mais uma vez reitere-se que assim tem entendido nossos Tribunais, cuja matéria inclusive é objeto da Orientação Jurisprudencial 416 do c. TST:

“IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”

”RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR- 35500-58.2007.5.10.0009 / Data de Julgamento: 12/12/2012, Relatora Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012.”

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTADO ESTRANGEIRO. REPRESENTAÇÃO CONSULAR. BENS NO BRASIL. IMPENHORABILIDADE. O Tribunal Regional confirmou a impenhorabilidade dos bens do Reclamado (representação consular de Estado estrangeiro), sob o argumento de que, nos termos das Convenções de Viena e de Havana, a autoridade brasileira não deve penhorar bens de outro Estado, representado neste território pelos consulados ou embaixadas. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a imunidade dos Estados estrangeiros refere-se às pessoas, e não

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aos bens, e pede o afastamento da impenhorabilidade declarada quanto aos bens do Reclamado. Todavia, o conhecimento do recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. O aresto apresentado no apelo é inespecífico, nos termos da Súmula no 296, I, desta Corte, uma vez que trata da penhorabilidade de bens de organismo internacional instalado no Brasil, mas, no caso dos autos, o que se discute é a possibilidade ou não de penhora dos bens de Estado estrangeiro. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 180100-52.2006.5.02.0003 Data de Julgamento: 26/09/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012.”

O Plenário do STF, em maio de 2013, barrou a atribuição da jurisdição brasileira para executar bens de país estrangeiro, exortando que o art. 144 da CF/88, não se sobrepõe aos Decretos Legislativos n. 56.435/65 e 61.078/67, que ratificaram as Convenções de Viena de 1961 e 1963 (RE 00.000 OAB/UF) e que simplesmente afastar as disposições da Convenção sem atestar sua inconstitucionalidade violaria a cláusula de reserva de plenário. (Súmula Vinculante nº 10, STF).

Eis a informação constante do Informativo de nº 706 da Corte Suprema:

“A Organização das Nações Unidas - ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas. Essa a conclusão do Plenário que, por votação majoritária, conheceu em parte de recursos extraordinários interpostos pela ONU e pela União, e, na parte conhecida, a eles deu provimento para reconhecer afronta à literal disposição contida na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50 (“Seção 2 - A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”). Na espécie, a ONU/PNUD questionava julgado da justiça do trabalho que afastara a imunidade de jurisdição daquele organismo internacional, para fins de execução de sentença concessiva de direitos trabalhistas previstos na legislação pátria a brasileiro contratado pelo PNUD. A União ingressara no feito, na condição de assistente simples da ONU/PNUD, apenas na fase executiva — v. Informativo 545. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie, relatora. Considerou, em síntese, que o acórdão recorrido ofenderia tanto o art. 114 quanto o art. 5o, § 2o, ambos da CF, já que conferiria interpretação extravagante ao primeiro preceito, no sentido de que ele teria o condão de afastar toda e qualquer norma de imunidade de jurisdição acaso existente em matéria trabalhista. De igual forma, asseverou que esse entendimento desprezaria o teor de tratados internacionais celebrados pelo Brasil que assegurariam a imunidade de jurisdição e de execução da recorrente. Os Ministros NomeLewandowski e NomeFux destacaram que eventuais conflitos de interesses seriam resolvidos mediante conciliação e arbitragem, nos termos do art.

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29 da aludida convenção e do art. 8o do decreto que a internalizou. O Min. Teori Zavascki acrescentou que a não observância de tratados internacionais, já incorporados ao ordenamento pátrio, ofenderia a Súmula Vinculante 10 [”Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”]. Ademais, realçou que, se cláusula pertencente a sistema estabelecido em compromissos internacionais fosse reputada inconstitucional, seria indispensável, além de sua formal declaração interna de revogação ou de inconstitucionalidade, também a denúncia em foro internacional próprio. O Min. Gilmar Mendes salientou que não se trataria de concessão de bill de indenidade a esse ente e que a responsabilidade do governo brasileiro, no caso da União, seria de índole política. O Min. Dias Toffoli sublinhou que a relação firmada com o PNUD, entidade sem autonomia, não teria viés empregatício, mas configuraria convênio. Vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso da União (RE 00.000 OAB/UF). A Min. Cármen Lúcia aduzia que, embora a imunidade de jurisdição da ONU pudesse ser aferida por critério objetivo concernente a existência de instrumento normativo internacional ratificado pelo Brasil, a União possuiria responsabilidade subsidiária relativamente aos direitos trabalhistas do recorrido. Enfatizava que essa obrigação decorreria de disposições firmadas no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 59.308/96. O Min. Marco Aurélio acrescia que o pano de fundo não revelaria litígio entre a União e o PNUD, porém envolveria trabalhador. A controvérsia diria respeito a questão que teria ficado estampada em acordo formalizado e introduzido no Brasil mediante o decreto, qual seja, a assunção, pela União, da responsabilidade quanto aos ônus trabalhistas.”

Portanto, é assegurada a imunidade de execução ao Estado Português.

Neste aspecto, não há que se liberar inclusive os depósitos recursais, devendo ser expedidos alvarás para o Réu, sob pena de violação a Imunidade Execução dos Estados Estrangeiros.

Portanto, requer seja observada a imunidade de execução do Réu e extinta a presente execução, com a expedição alvarás para o Réu dos valores dos depósitos recursais, em especial, de IDS. cf444e1, 2b5eeeb, (00)00000-0000, c79bbb9, 2dbfbd2, 92d5661, 359b1b4, sob pena de violação a Imunidade Execução dos Estados Estrangeiros.

DA IMPENHORABILIDADE DE BENS DOS ESTADOS ESTRANGEIROS

Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da "Convenção de Viena de 1961, sobre Relações Diplomáticas (Decreto no 56.435, de 8.6.1965).

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Assim, na seara pertinente à imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, os atos materiais de execução não podem recair sobre bens que estejam localizados no âmbito da jurisdição brasileira e que estejam afetados à Missão Diplomática. Não sendo possível distinguir se os bens estão vinculados às funções precípuas da missão ou se são destinados a meros atos comerciais, prevalece a imunidade de execução em favor do Estado Estrangeiro. Quanto ao processo de execução, as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Relações Consulares (1963), as quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus artigos, a inviolabilidade dos bens que estejam afetos à missão diplomática e consular.

O Tribunal Superior do Trabalho assim entendeu quando foram praticados atos de expropriação de bem imóvel de Estado Estrangeiro, afeto a atividade diplomática:

ESTADO ESTRANGEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROVA DA AFETAÇÃO À ATIVIDADE DIPLOMÁTICA OU CONSULAR NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ULTIMAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO . Na linha da jurisprudência do TST, coerente com as modernas correntes doutrinárias do Direito Internacional Público, em execução de sentença, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros detém caráter relativo. Nesse cenário, apenas os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estarão imunes à constrição judicial, não havendo, portanto, em relação a eles, e apenas em relação a eles, possibilidade de atuação do Poder Judiciário nacional. No caso examinado, foi determinada a penhora de imóvel, em razão de presunção de não afetação à atividade de representação diplomática ou consular, extraída do silêncio do ente estrangeiro executado, que fora regularmente intimado para manifestação pela via diplomática. O exame dos autos originários revela a juntada pela exequente de documentos que tão somente atestam a propriedade dos imóveis, inexistindo, contudo, prova inequívoca de que o bem atingido pelo gravame está ou não afetado à missão diplomática ou consular da pessoa jurídica de direito público externo. Nesse contexto, por força do disposto no art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível prosseguir na expropriação do referido bem, devendo ser interrompidos os atos de expropriação, que apenas poderão ser retomados se demonstrado, de forma inequívoca, que o bem não se encontra afetado à missão diplomática ou consular. Ainda que a inércia ou o silêncio do ente estrangeiro, que fora formal e regularmente intimado para manifestação, evidencie postura processualmente censurável e dissentânea dos padrões éticos que devem ser observados nas relações entre estados estrangeiros, é certo que as regras legais que impõem deveres processuais às partes (por exemplo, os artigos 339 e 340 do CPC), e de cujo descumprimento podem ser extraídas presunções, apenas alcançam aqueles que se sujeitam, de forma induvidosa, à Procuradoria-Geral da União 8 jurisdição nacional, o que não ocorre no caso dos autos. Em outras palavras, a cláusula da imunidade de jurisdição, na fase processual do cumprimento da sentença, apenas poderá ser relevada por meio de renúncia expressa do ente jurídico externo ou se demonstrado pela parte exequente que o bem por ela indicado à apreensão não está efetivamente afetado às atividades de representação do Estado estrangeiro. Não sendo esta a hipótese dos autos, não há como dar curso à execução, com a adoção das medidas de expropriação do bem indevidamente apreendido. Recursos ordinários conhecidos e

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parcialmente providos. 3. AÇÃO CAUTELAR EM APENSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando a solução do processo principal, julga-se procedente o pedido deduzido na ação cautelar, confirmando-se a decisão liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário do Estado estrangeiro e impedindo o prosseguimento da execução na reclamação trabalhista em relação ao imóvel penhorado. Pedido cautelar procedente. (TST, Processo: RO - 188-04.2014.5.10.0000 Data de Julgamento: 29/09/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)” (destacou-se).

Esses entendimentos têm por norte a imunidade absoluta de execução dos Estados Estrangeiros e de seus representantes, claramente expressada nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, que foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo no 103/1964 e do Decreto no 56.435/1965, do Decreto Legislativo no 6, de 1967 e do Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967.

Tendo o Estado Brasileiro aderido as Convenções de Viena celebradas em 1961 e 1963, relativas às imunidades diplomáticas e consulares, e tendo ao cabo incorporado essas normas ao ordenamento jurídico, não se pode afastar a imunidade de execução do Consulado Geral de Portugal, pois, do contrário, se estaria permitindo a própria denunciação das referidas Convenções, em cristalina afronta aos artigos 5o,II, 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, devem ser homologado os cálculos apresentados pela Ré.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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