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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0121

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMo. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE.

PROCESSO No. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CELPE , por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação trabalhista em que contende com Nomecontra a ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, tendo em vista a faculdade concedida na ata de audiência realizada em 29.03.2016, vem, pela presente, manifestar-se acerca da documentação anexada aos autos pelo autor, expondo e requerendo a V.Exa. o que se segue:

Inicialmente, a 1a reclamada requer sejam desconsiderados os documentos irregularmente juntados ao processo eletrônico, ou seja, aqueles que não preencherem os requisitos do art. 11, § 5o da Lei n.º 11.419 /06, c/c os arts. 13, §§ 1o e 4o da Resolução nº 94/12 do CSJT, e art. 3o, §§ 3o e 4o do Ato - TRT6-GP n.º 443/12 - ilegíveis, semilegíveis, com a posição de leitura invertida e copiados fora do tamanho padrão (210 mm X 297 mm) ou com o zoom ampliado ou reduzido de forma a impedir a leitura na tela normal.

Os documentos anexados pelo demandante aos autos não têm o alcance que ele tenta lhes atribuir, pois não servem para comprovar quaisquer das alegações iniciais.

De toda sorte, por extremado excesso de zelo, a CELPE reclamada passa a analisar meritoriamente os documentos em foco.

A procuração e o contrato de honorários (ID: 3b04c8f) anexado aos autos demonstra que o obreiro encontra-se assistido por advogado particular, não preenchendo os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST.

O TRCT (ID:9f5b3c1) só comprova que a segunda reclamada cumpriu com suas obrigações legais.

O documento intitulado "contracheque paradigma (ID:081527f) fica de logo impugnado, pois, ele não socorre a pretensão obreira para que seja deferido o pedido de equiparação salarial com o empregado citado, ocupantes da mesma função, com a consequente condenação das reclamadas no pagamento de diferenças salariais.

Ora, consoante dispõe o parágrafo 1o, do art. 461, da CLT é requisito essencial para o deferimento de pedido de equiparação salarial, além da identidade de função, que o trabalho de igual valor seja o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de , tempo de serviço não for superior a dois anos que seja desenvolvido no mesmo local e que a , empresa não possua pessoal organizado em quadro de carreira .

Com efeito, somente se pode falar em equiparação salarial quando presentes todos os pressupostos constantes daquele dispositivo legal acima mencionado, o que não se caracteriza na hipótese dos autos.

Em síntese, o pedido não procede porque não possui as condições exigidas pela lei para a sua concessão.

No que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários da CELPE (ID`s:a0b20bc ao 6daafe5) anexados aos autos, estes não servem como prova para o pleito de diferenças salarial postulado pelo autor, uma vez que como já explicitado em sua peça de rebate, tal documento não se encontra homologado pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência da Súmula no. 6 do C. TST.

Em relação aos acordos coletivos (ID`s:1a21810 ao (00)00000-0000) anexados não sustentam a pretensão do reclamante em se ver enquadrado como beneficiário das garantias conquistadas pelos empregados da ora peticionante.

É que, a aplicação das cláusulas dos acordos coletivos celebrados entre a reclamada e seus empregados estão limitadas as partes convenentes, e não podem estender-se a quem não fez parte daquela negociação, como é o caso do reclamante.

Ad cautelam , a reclamada requer a limitação da apreciação desses documentos aos seus períodos de vigência, haja vista o princípio da eficácia temporal que norteia o nosso Direito Coletivo Pátrio, no que pertine à validade das CCT e dos dissídios coletivos.

As tabelas salariais (ID's: 4b9c4a1 e (00)00000-0000) anexadas aos autos não comprovam nenhuma das alegações explicitadas pelo reclamante em sua peça de ingresso, uma vez que os valores ali consignados dizem respeito aos empregados da CELPE que exercem a função de eletricista, não tendo nenhuma correlação com as atividades desempenhadas pelo autor este durante o lapso contratual mantido com primeira demandada.

No que pertine à ata de audiência (ID: (00)00000-0000) anexada ao processo, data venia , ela não serve como elemento de prova, já que não têm o condão de demonstrar a procedência desta ação, já que diz respeito a caso diverso do presente. De mais a mais, o demandante não juntou a peça inicial e defesa que representa a litiscontestação, bem como não comprovou o trânsito em julgado da respectiva ação.

Enfim, os documentos ora impugnados não autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços (CELPE), como esdruxulamente requerido na inicial, pois, a concessão de serviços públicos, pela própria natureza dos serviços, é regida por regras próprias que não podem se confundir com as demais regras que balizam as terceirizações entre empresas, e tal fato se estampa no § 1o do art. 25 da Lei 8.987/95, motivo pelo qual a limitação contida na Súmula no 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de somente ser possível a terceirização nas atividades-meio, não é aplicável à hipótese dos autos.

Isto posto, impugnação in totum !

São essas as considerações da segunda reclamada acerca dos documentos juntados ao PJe pelo reclamante.

Pede deferimento. Ribeirão - PE, 11 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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