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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0164

Petição - Ação Aviso Prévio contra Transimao Transportes Rodoviarios

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Nome, respeitosamente, a presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, através dos motivos e fundamentos seguintes:

DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Sobre esta parcela, o acórdão do recurso ordinário determinou a

apuração de diferenças de FGTS devidas em relação às parcelas pagas no curso

do contrato de trabalho.

Ocorre que o reclamante não realizou a apuração acertadamente,

deixando de observar os valores já depositados constantes dos extratos de FGTS

coligido aos autos.

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O reclamante apurou, equivocadamente, a elevada importância de R$ 00.000,00a título de diferenças de FGTS, sendo que a empresa ré já quitou a referida parcela. Vejamos a incorreta apuração realizada pelo obreiro:

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A apuração dessa verba constitui bis in idem e não pode prosperar, assim

como a integralidade dos cálculos de liquidação da reclamante in totum .

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Ora, a reclamada já apresentou os documentos comprovando que

realizou os corretos depósitos de FGTS, que deveriam ser descontados nos

cálculos.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ao se compulsar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, observa-se que este realizou a sua apuração em consonância com índice de correção IPCA-E.

Com relação ao índice de correção monetária, cumpre destacar que, no artigo 897, § 7º, da CLT, texto inserido pela lei 13.467 de 2017, o legislador prevê a incidência do índice de correção TR no momento da atualização dos cálculos trabalhistas, conforme se verifica através da transcrição da legislação em comento:

"Art. 879

§ 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 ." (NR)

Consoante o teor do texto legislativo supra, verifica-se a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, adota o índice de correção TR, de modo que não há que se falar em atualização conforme índice IPCA-E.

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Observa-se que o Douto Juízo ordenou que a atualização dos cálculos de liquidação se perfizesse em consonância com a lei 8.177/1991, a qual versa sobre o índice TR.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região disponibiliza um link do Endereçoverifica através das fotos adiante colacionadas:

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Conforme fotocópias supra coligidas, percebe-se que a Tabela Única corresponde à tabela TR, ou seja, o Douto Juízo compeliu às partes a atualizarem os cálculos de acordo com a tabela TR e não conforme índice IPCA-E.

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O índice correto a ser utilizado é a TR, conforme determinação do Douto Magistrado e jurisprudência dominante no TRT3.

Vejamos os equivocados cálculos apresentados pelo reclamante:

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Através da colação supra realizada, observa-se que o obreiro adotou índice de correção monetária diverso dos parâmetros delimitados nos comandos decisórios, de modo que os cálculos apresentados restaram, extremamente, majorados.

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Cumpre destacar que a reclamada impugna, com veemência, os cálculos

apresentados pela parte autora, visto que não retratam, fielmente, os comandos decisórios,

conforme demonstrado.

Pelo exposto, requer a reclamada que sejam inadmitidos os cálculos apresentados

pelo reclamante e homologados por este Douto Juízo, os cálculos de liquidação apresentados pela

reclamada, eis que em fiel cumprimento aos comandos exequendos, bem como seja aplicada multa

por litigância de má-fé ao autor, com as devidas práticas dos atos posteriores.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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