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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Rosa Sakiko Tsujiguchi - Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Ação Civil Pública

Cumprimento de Sentença Individual

Autos nº 1001787-37.2015.8.26.0482

Nome- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , por seus advogados, nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe que lhe movem Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-J, § 1º, 475-L, III e V, 475-M do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie apresentar IMPUGNAÇÃO , fazendo-o com base nos argumentos fáticos e jurídicos adiante aduzidos.

1) DA GARANTIA DO JUÍZO

Releva registrar que a ora Impugnada figurou como beneficiária do contrato de plano de saúde firmado entre a Impugnante e as pessoas juridicas:

 Nossa Senhora da Paz Ltda ME: no período de mar/2000 à nov/2003

 Empresa Roberto Seiji Ishiguiro : no período de nove/2003 à abr/2004

Endereço· São Paulo · SP · 00000-000· Tel. (00)00000-0000· Fax (00)00000-0000

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deixando consequentemente de promover o depósito perante este r. Juízo, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo descrito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM PRÉVIO DEPÓSITO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - "MEMÓRIA DE CÁLCULO" TOTAL DO CREDOR E "CONTRA-MEMÓRIA DE CÁLCULO" PARCIAL DO DEVEDOR -EXIGIBILIDADE - PENHORA "ON LINE" DE VALOR INTEGRAL - VALIDADE - MULTA "ASTREINTE" - VALOR PLEITEADO POR CREDOR , IMPUGNADO PELO DEVEDOR SEM DEPÓSITO DE PARTE QUE ENTENDE DEVIDA - VALIDADE DO VALOR TOTAL PLEITEADO - PRECLUSÃO - EXTENSÃO DA "ASTREINTE" E DURAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO - MATÉRIAS FÁTICAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. 1.- A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida. 3.- Não oferecida impugnação válida ao cumprimento da sentença, opera-se a preclusão, mormente quando se cuida de matéria anterior ao próprio cumprimento, como a extensão de "astreinte" aplicada. 4.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa e, bem assim, ao valor acumulado dessa multa revelam-se impassíveis de exame em sede do presente recurso especial 5.- Recurso Especial do devedor improvido. ( REsp 1160878, STJ, Terceira Turma, Min Relator: Sidnei Beneti, Julgado 20/03/2014).

Impugnante que nada é devido.

2) CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAUSA

Tratam os autos de Cumprimento de Sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública promovida pela Impugnada em face da ora Impugnante visando em suma condenar esta ao pagamento de mensalidades pagas a maior pela mesma, em virtude da mudança de faixa etária.

A ação inicialmente foi julgada parcialmente procedente, para condenar a Impugnante ao ressarcimento, na medida da comprovação individual da pessoa física, contratante de plano de saúde.

A Exequente/Impugnada deu início à fase de cumprimento da sentença, tendo apontado como devido pela Executada/Impugnante a quantia de R$ R$ 00.000,00.

A Impugnada não junta aos autos qualquer documento apresentando os valores que entende devidos, mas somente colaciona planilha unilateral, a qual contempla cálculo errôneo, porquanto cobra valor concernente a período em que a Impugnada não afigurava-se como beneficiária do plano oferecido pela Impugnante (anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2005, 2006, 2007, 2008).

Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento que indique o fato de a mesma ter sido beneficiária nesta época.

Desta forma, restará amplamente demonstrado que deve ser acolhida a presente impugnação, em função do flagrante excesso de execução em que incorrem os Impugnados.

3.1) DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL E DO RECURSO REPETITIVO: TEMA 381 DO STF

O objeto da presente demanda está sob a apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob o regime do art. 543-B do CPC, tendo sido reconhecida a repercussão geral, por meio do tema 381 que tem o Recurso Extraordinário nº. 00000-00representativo da controvérsia (1), no âmbito dos recursos repetitivos.

O tema 381 visa discutir à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal a aplicação ou não do Estatuto do Idoso aos contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência especialmente no que tange à cláusula que autoriza a majoração da mensalidade em razão da idade do consumidor.

Sendo assim, considerando que a questão sub judice encontra- se pendente de análise pelo STF, requer, nos termos do artigo 543-B, § 1º do Código de Processo Civil (2) o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do tema.

Tal medida se faz necessária, pois, caso o STF entenda que o Estatuto do Idoso não é aplicável aos contratos anteriores à sua vigência, a cláusula que autoriza o reajuste da mensalidade em razão da idade, inicialmente declarada nula na ação civil pública, voltará a ter vigência, o que torna impossível a execução do julgado pelos consumidores individuais.

3.2) DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA IMPUGNADA

Preliminarmente, cumpre à Impugnante tecer algumas considerações que justificam a extinção do presente cumprimento de sentença individual, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

Conforme prevê o artigo do Código de Processo Civil: "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" .

Nota-se, Nobre Julgador, que a Impugnada- Nome- pessoa física, nunca manteve vínculo contratual com a ora Impugnante.

Verfica-se que a Impugnada fora beneficiária dos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares EMPRESARIAL firmado entre a Impugnante e as pessoas juridicas:

 Nossa Senhora da Paz Ltda ME: no período de mar/2000 à nov/2003

 Empresa Roberto Seiji Ishiguiro : no período de nove/2003 à abr/2004

Verifica-se, portanto, que a Impugnada está a postular direito alheio em nome próprio, o que é vedado em nosso ordenamento, à luz do que prevê o artigo 6a do Código de Processo Civil.

Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito

alheio, salvo quando autorizado por lei.

Sendo assim, requer a Impugnante a extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, por falta de condição ao exercício regular da ação nos termos do que prevê o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

Não obstante a preliminar arguida cumpre tecer algumas considerações que justificam a extinção do processo, em razão da falta de interesse de agir por parte da Impugnada nos termos do artigo 267, VI do CPC.

Conforme prevê o artigo do Código de Processo Civil: "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" .

Todavia, verifica-se que a Impugnada não tem interesse de agir para a causa, pois SEQUER ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A MESMA ERA BENEFICIÁRIA DA IMPUGNANTE NOS ANOS Mai/96 à MAR/00 e de Maio/2004 à Maio/2008 ( ATÉ MESMO PORQUE NEM PODERIA, CONSIDERANDO QUE DE FATO NÃO USUFRUIA DO BENEFÍCIO NESTA ÉPOCA ).

A Impugnada não trouxe à presente demanda qualquer documento por meio do qual se possa inferir tal fato.

Desta forma, constata-se que a Impugnada carece de interesse de agir.

É cediço que o interesse processual reside no resultado do binômio necessidade e utilidade, ou seja, deve a parte demonstrar que o provimento jurisdicional almejado lhe trará resultado útil.

Segundo Nome3 , "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial.".

Nomee NomeMaria de Andrade Nery, em seus comentários ao artigo 267 do CPC nos ensinam que:

3 Direito processual civil, EDITORA Saraiva, volume 1, página 81.

necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 8a ed. 2004, pág. 700).

Nesse contexto, mister se faz consignar importante lição de Nomesobre o tema:

"Com efeito, o interesse de agir é condição para o regular exercício da ação, que tem por objetivo imediato a prestação jurisdicional, bem jurídico que satisfaz uma necessidade do interessado.

(...)

Por fim, o interesse de agir deve ser atual, significando isto dizer que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, é preciso que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil". (in Condições da ação - enfoque sobre o interesse de agir, 2a ed, Revista dos Tribunais, pág. 168).

Sendo assim, diante do exposto, requer a Impugnante seja a presente demanda extinta SEM julgamento do mérito em relação a Impugnada, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, ante a flagrante ausência de interesse de agir da Autora.

3.4) DA INAPLICABILIDADE DA SENTENÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA

Caso a preliminar arguida restar ultrapassada, o que se admite apenas mediante argumentação, convém esclarecer que a r. sentença prolatada na Ação Civil Pública não se aplica aos contratos celebrados junto a pessoas jurídicas.

razão pela qual não podem ser tratadas como se pessoas físicas fossem.

Nesse sentido, conforme explanado no acórdão abaixo transcrito, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça," ambas são pessoas jurídicas que ao firmar o contrato, analisaram e desenharam um contrato de plano de saúde que fosse interessante para ambas as partes".

Não obstante, conforme elucidado pelo STJ," Se a mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviável paras os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao empregador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa."

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PLANO EMPRESARIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA - NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES - CONTRATO ONEROSO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas. II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes.

III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial.

encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa.

V - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas). Não prospera o pleito de anulação da cláusula de reajuste, pois não se configura abusividade o reequilíbrio contratual. VI - Recurso especial improvido.

VI - Recurso especial improvido".

(...)

A relação entre essas duas empresas NÃO pode ser, compulsoriamente, considerada como de consumo e se aplicar a ela, automaticamente, o Código de Defesa do Consumidor, somente porque o objeto do contrato firmado entre elas é a prestação de serviços de seguro de saúde . Por hipossuficiência, não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor. São duas empresas. A recorrente, AGENTE BR, pode, quando quiser, procurar outra operadora de plano ou de seguro saúde. Assim, embora a recorrente AGENTE BR tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que ela oferta, a relação dela com a recorrida AIG UNIBANCO é comercial. O contrato é complexo porque os empregados, se quiserem, podem aderir ao plano/seguro e pagar uma parte e o empregador pagar outra, ou até subsidiar parcial ou totalmente o custo.

(...)

Observe-se que o empregador pode, a qualquer momento, rescindir o contrato com a prestadora do plano de saúde e comunicar seus empregados que, a partir de determinado momento, o plano/seguro de saúde será de outra operadora e isso não causará nenhuma quebra de contrato com os empregados, pois é um benefício que o patrão está oferecendo. O que pode causar problemas para o empregador é deixar seus empregados sem o benefício ou contratar algum plano/seguro que não ofereça os benefícios prometidos. Ora, se o empregador pode rescindir a qualquer momento com a operadora e trocar o plano/seguro de saúde, sem que isso venha a se configurar desrespeito aos seus empregados e ao Código de Defesa do Consumidor; de outro lado, a seguradora, que firmou o

(...)

Observe-se, igualmente, que os planos coletivos, porque contratados por empresas e associações, não recebem da legislação própria, o mesmo tratamento dispensado para os planos individuais, como bem salientado no voto vencido, proferido pela eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi. Como exposto pela eminente Relatora, as operadoras se valem de cálculos atuariais para elaborar seus planos e, acrescente- se aqui, por ser conseqüência, valem-se também de cálculos atuariais para estabelecer as cláusulas contratuais e as formas de reajustes normais e os especiais, como é o caso em que há aumento da sinistralidade. O aumento da sinistralidade nada mais é que o desequilíbrio das condições previstas no contrato, ou seja, a coluna dos débitos ou pagamentos ameaça ser maior que a da receita e pode vir a tornar inviável a manutenção do plano. A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que cause prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas). O aumento por sinistralidade pode ser considerado, também, como desequilíbrio contratual que torna onerosa a manutenção do contrato.

In casu, o que se tem nos autos são duas empresas que desenharam um seguro de saúde e estabeleceram que, sempre que houvesse o aumento da sinistralidade superior a 65% (sessenta e cinco por cento), como mencionado no eminente voto condutor, haveria necessidade de se reequilibrar o plano, ou seja, quando o plano foi montado havia a previsão atuarial para esse reajuste por sinistralidade . Há que se levar em conta, então, que os planos são desenhados dentro de limites que não os tornem onerosos para os trabalhadores, pois, se assim o for, não vão aderir a ele e os benefícios remuneratórios não serão sentidos pelos empregados. Esse é um cuidado que o empregador

deve ter, mas essa responsabilidade, no caso desses contratos entre empresas, não pode ser transferida para a operadora/seguradora . Se a

mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviável, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, como já dito acima, cabe ao empregador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora.

(...)

consumeirista e os princípios da hipossuficiência, quando da análise da cláusulas contratuais. Nega-se, pois, provimento ao recurso especial.

( REsp 1.102.848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 25/10/2010 - grifou-se)

4) DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE

DA FAIXA ETÁRIA POR IDADE

A execução individual por pessoa física ou jurídica, supostamente abrangida pela sentença genérica de uma ação coletiva exige a comprovação de sua qualidade como credor e adequação quanto ao objeto da demanda.

No caso em exame a Exequente/Impugnada não carreou aos autos a comprovação da incidência da cláusula da mudança de da faixa etária (os valores dobrados aplicáveis aos contratos não regulamentados, aos usuários de plano de saúde que completassem 60 anos durante a vigência do contato).

Conforme aludido, a Impugnada aderiu ao plano oferecido pela Impugnante apenas em MARÇO DE 2000 quando já possuía 64 anos, pagando pelo plano o valor de mercado!!!! Dessa forma, a Impugnada não sofreu o reajuste por faixa etária ao completar 60 anos, uma vez que desde a inclusão até o cancelamento do plano de saúde a Impugnante sempre pagou a mesmo valor, apenas com os reajustes anuais, sem qualquer dobra!

De perfunctória análise das planilhas apresentadas pela Exequente/Impugnada não há a alegada incidência de "valores dobrados" não fazendo jus aos benefícios da sentença da presente ação civil pública.

Daí deriva a total improcedência de seu pedido.

Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, cumpre consignar que parte do período cobrado pelo Impugnado encontra-se prescrito.

A Impugnada promoveu cumprimento de sentença, lastreando seu pedido em valores que restaram recolhidos de mai/96 até maio/08.

Ocorre, entretanto, que o prazo para se promover Ação Civil Pública é de 5 ANOS, porquanto deve se aplicar a lei da ação popular, conforme entendimento predominante da jurisprudência, abaixo destacada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - RECLAMO DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1050758/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. In casu , o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública para anular o ato que prorrogou, por mais 20 anos, contrato de concessão de exploração de estação rodoviária municipal, porquanto não precedido de licitação. O Tribunal a quo manteve a sentença em reexame necessário, mas, quanto à prescrição para propositura da ação, considerou que, sendo relação de trato sucessivo, não havia prescrição nem decadência do direito enquanto não findo o contrato. Explica o Min. Relator ser cediço que a Lei n. 7.347 /1985 é silente quanto à prescrição para a propositura da ação civil pública e, em razão dessa lacuna, aplica-se por analogia a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular . Citou, ainda, que a MP n. 2.180-35/20001, que introduziu o art. 1º-C na Lei n. 9.494 /1997 (que alterou a Lei n. 7.347 /1985), estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviços públicos. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso para

DJe 29/6/2004, e REsp 911.961-SP, DJe 15/12/2008. ( REsp 1.089.206-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2009)

Nota-se, Nobre Julgador, que a presente demanda foi ajuizada em março de 2004 , razão pela qual somente pode haver a cobrança dos valores exequendos de 1999 até 2004, respeitando-se assim o prazo de 5 anos.

Outrossim, releva salientar que na hipótese de Vossa Excelência entender por bem aplicar as disposições na Lei Consumerista, igualmente verifica-se a ocorrência do fenômeno da prescrição no presente caso, de 5 anos, na dicção do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, também estabelece prazos prescricionais para ajuizamento de ação de reparação de danos quando fundada em relação de consumo.

"Art. 27. Prescreve em cinco anos, a pretensão à

reparação pelos danos causados por fato do produto ou

serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a

contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e

de sua autoria."

Diante do exposto, quer pelas normas inseridas na Lei que rege a Ação Popular, quer pelas normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que no presente caso operou-se a prescrição, no que tange à cobrança das mensalidades da Impugnada, relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999.

6) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

"Ad cautelam", em respeito ao princípio da eventualidade, na eventual hipótese de serem rejeitadas as preliminares arguidas, ainda assim os

A planilha que integra a presente impugnação mostra que a Impugnada permaneceu como beneficiária do contrato firmado entre a Nossa Senhora da Paz Ltda ME: no período de mar/2000 à nov/2003 e com a Empresa Roberto Seiji Ishiguiro: no período de nove/2003 à abr/2004.

É de todo oportuno consignar ainda que NUNCA houve a aplicação de reajuste por faixa etária quando do aniversário de 60 anos da Impugnada uma vez que a mesma NÃO ERA USUÁRIA DA IMPUGNANTE, sendo que DESDE A SUA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA ATÉ A PRESENTE DATA, JAMAIS HOUVE A ALEGADA DOBRA (reajuste por faixa etária).

Dessarte, imperiosa a TOTAL improcedência do pedido da Impugnada, uma vez que JAMAIS FORA APLICADO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (valores dobrados aplicáveis aos contratos não regulamentados, aos usuários de plano de saúde que completassem 60 anos durante a vigência do contato )

Ainda, por cautela, é amplamente necessário asseverar que deve-se corrigir o valor exequendo, incidindo-se os juros de mora a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, considerando que não trata o presente caso acerca de ato ilícito.

SOBRELEVA REGISTRAR AINDA QUE OS IMPUGNADOS PLEITEIAM RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO PELA IMPUGNADA DE MAI/96 À FEV/00 E DE MAIO/04 À MAIO/08, ENTRATENTO A MESMA NÃO ERA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO NESTE PERÍODO, INGRESSANDO NO PLANO SOMENTE EM 2000 e sendo excluída em Maio/2004, SENDO CERTO QUE NESTA ÉPOCA NÃO HOUVE QUALQUER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

poderia, considerando que a relação contratual entre ele e a Impugnante de fato inexistiu!!!!

Desta forma, deve ser inevitavelmente EXPURGADO o valor pleiteado no período de 1996 à março de 2000!!!!

Sobreleva registrar ainda que a pretendida multa de 10% preconizada pelo artigo 475-J do CPC é INDEVIDA, porquanto ela deve incidir caso a parte deixe de efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após a sua intimação para tanto, o que definitivamente não é a hipótese que se vislumbra no vertente cumprimento de sentença promovido pela Impugnada.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. 2. Do mesmo modo, no recurso especial 1.259.256/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ficou decidido que, naquele caso, o pagamento foi feito depois de escoado o prazo do art. 475-J. Com relação ao termo a quo deste prazo, o decisum faz menção ao recurso especial repetitivo 1.134.186/RS, que, como já dissemos, é categórico ao consignar que o prazo para o pagamento espontâneo somente começa após a intimação

Felipe Salomão, julgado em 19.6.2013, pelo rito do art. 543-C, do CPC, a Corte especial decidiu que "na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação."4. Em tal julgado, ficou consignado que necessária se faz a intimação do advogado do executado para que não possa pairar dúvidas até mesmo acerca do data do trânsito em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se memorial de cálculos a ser apresentado pelo credor. Assim, somente após o prazo de quinze dias contados da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, pode-se falar em não cumprimento espontâneo da obrigação, caso o devedor, intimado, deixe de efetuar o pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Agravo em Recurso Especial 353.381, STJ, Segunda Turma, Min Relator: Humberto Martins, Julgado 05/12/2013)

Desta forma, a Impugnante apresenta por meio da planilha anexa os valores que entende devidos, valendo-se dos mesmos cálculos elaborados pelo Impugnado, que integra a presente petição.

Parâmetros do Cálculo anexado

Adoção dos cálculos da Exequente/Impugnada, excluindo-se:

 o valor pleiteado no período de mai/96 à fev/00 e de abr/04 à mai/08

(período em que a Impugnada não era usuária da Impugnante)

 juros anteriores à citação (MARÇO/2004).

montante de R$ 00.000,00.

7) DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

A execução encontra-se devidamente garantida pelo depósito judicial e o seu prosseguimento poderá causar incomensuráveis prejuízos à ora Impugnante, pois no caso de ser acolhida a presente impugnação, a ora Impugnante encontrará dificuldades em reaver seu crédito.

Sendo assim, é de rigor a concessão do efeito suspensivo a esta Impugnação, na forma e efeitos do artigo 475-M do Código de Processo Civil.

8) DO PEDIDO

À vista do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do tema 381, do STF, nos termos do artigo 543-B, § 1º do Código de Processo Civil (4). Tal medida se faz necessária, pois, caso o STF entenda que o Estatuto do Idoso não é aplicável aos contratos anteriores à sua vigência, a cláusula que autoriza o reajuste da mensalidade em razão da idade, inicialmente declarada nula na ação civil pública, voltará a ter vigência, o que torna impossível a execução do julgado pelos consumidores individuais.

4 Art. 543-B Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da

repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá- los ao Supremos Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento da Corte impugnação na forma do artigo 475-M do Código de Processo Civil;

c) o acolhimento das preliminares arguida, a fim de que seja julgada extinta a demanda, em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse de agir por parte da Impugnada, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

d) o julgamento de improcedência da execução em razão de a Exequente/Impugnada não comprovar a alegada incidência de "valores dobrados" no seu plano de saúde, não fazendo jus aos benefícios da sentença genérica da presente ação civil pública.

e) o julgamento de improcedência da execução uma vez que NÃO houve a incidência da cláusula da mudança de da faixa etária (valores dobrados aplicáveis aos contratos não regulamentados, aos usuários de plano de saúde que completassem 60 anos durante a vigência do contato ), até porque quando da inclusão da Impugnada ao plano de saúde, a mesma já possuía 64 anos.

f) ad cautelam, caso as preliminares arguidas restarem ultrapassadas, pugna pelo acolhimento das razões da presente impugnação e o julgamento de procedência do presente incidente processual, diante do excesso de execução, para:

g) considerar devido o valor de R$ 00.000,00(conforme demonstra a planilha anexa) , considerando a inexigibilidade da cobrança de valor relativo a período em que a Impugnada não era beneficiária da Impugnante (de 1996 à fev/00 e de abr/04 à mai/08), bem como a exclusão dos juros anteriores a data de citação, conforme art. 405 5 do Código Civil l;

h) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal do Exequente, testemunhal, documental na forma do art. 397 do CPC.

advogada inscrita sob nº 122.123, sob pena de nulidade .

E.R.M.

São Paulo, 24 de Abril de 2015.

NomeE. SCHWERZ CAHALI Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF