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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Nome, plenamente qualificado na exordial do processo de n.º em epígrafe representado por seu advogado e procurador que o presente subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor nos termos do art. 593, I do Código de Processo Penal o presente recurso de:

APELAÇÃO

Em face da sentença acostada às fls. 788/806 destes autos.

Por isto, requer que a presente seja recebida com suas inclusas RAZÕES DE RECURSO para posterior remessa à Superior Instância.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 25 de outubro de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal Douta Procuradoria

Nome(apelante) e Nomeforam denunciados pela prática de roubo, pois nos termos da exordial acusatória, no dia 05 de janeiro de 2.018, por volta das 5h30min, ingressaram nas dependências do estabelecimento conhecido como "Alameda Quality Center" e de lá subtraíram, mediante violência e emprego de arma de fogo, quantia estimada em R$ 00.000,00.

Ainda nos termos da denúncia, os Réus chegaram ao estabelecimento em uma motocicleta de cor roxa, sendo Nomeo "piloto" e Nomeo "garupa". Nomeportava uma mochila grande (daquelas que se utiliza para entregar pizzas ou Nome) e deixou seu comparsa do lado de fora do estabelecimento e ingressou no interior da empresa (escritório) para subtrair valores que sabia estarem ali para o pagamento dos funcionários.

A acusação prossegue narrando que, uma vez no escritório, o Réu Nometeve acesso à tesouraria da empresa, de posse de arma de fogo, anunciou o assalto e mediante ameaça exigiu que todo o dinheiro destinado ao pagamento dos funcionários fosse colocado em sua mochila. Obtendo êxito em seu intento, retornou ao estacionamento e juntamente com seu comparsa evadiu-se do local levando consigo a quantia de R$ 00.000,00.

A ação supostamente praticada pelos réus teria sido esclarecida em ação conjunta das polícias civil e militar, que em ação conjunta, no dia seguinte aos fatos, localizaram a motocicleta marca Honda, modelo Strada, de cor roxa, placas ABC0000(da cidade de Lençóis Paulista) nas proximidades da universidade UNIP, e realizaram as diligências necessárias para determinar a propriedade da motocicleta.

Além disso, as investigações levaram a polícia ao menor Arison Felipe Nunes (primo de Nome), que colaborou com as investigações afirmando à autoridade policial que uma linha celular foi adquirida em seu nome para que os réus pudessem se comunicar e tratar acerca de detalhes da empreitada criminosa.

Nos termos do relatório produzido pela autoridade policial, a suspeita foi devidamente confirmada quando, em diligência realizada na residência de Nome, descobriu-se que o mesmo havia abandonado sua casa e emprego às pressas, para não ser localizado pela polícia.

Com base em tais elementos a denúncia foi ofertada e recebida em 17 de janeiro de 2018 (fls. 183), sendo seu aditamento recebido em 23 de janeiro de 2018 (fls.235). Os réus foram devidamente citados às fls. 256/257 e apresentaram suas respostas às fls.283/288 e fls.309/316, sendo que o magistrado afastou a absolvição sumária nos termos da decisão de fls.368.

Sobrevindo à instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, sendo as mesmas em número de seis, e finalmente, foi realizado o interrogatório dos Réus, concluindo-se assim, a instrução criminal.

Sobrevindo a Sentença, a Exma. Magistrada "a quo" absolveu Nomepor ausência de provas, contudo, condenou Nomeà pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da infração para cada dia- multa, por infração ao artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pena esta, que nos termos da sentença deverá ser cumprida em regime inicial fechado.

Inicialmente, de rigor a manifestação de concordância com a absolvição do réu Nome, pois efetivamente não há provas nos autos que possam redundar em condenação, contudo, a defesa discorda com veemência da condenação imposta a Nome, pois este de igual forma e pelo mesmo fundamento (ausência de provas), concessa vênia, deveria ter sido absolvido pela Douta Magistrada, senão vejamos.

Conforme invocado anteriormente, é dos autos que na data dos fatos nesta cidade e comarca de Bauru tivemos duas ocorrências policiais de vulto, dois roubos de grandes quantias de dinheiro em estabelecimentos comerciais distintos, sendo eles; o posto e lanchonete Alameda Quality Center e a conhecida loja Roth (roupas e acessórios), sendo certo que o segundo crime foi objeto do processo n.º 0001137-71.2018.

Os crimes estão interligados, bem como a ação das polícias na tentativa de "solucioná-los", sendo certo que tal esforço certamente prejudicou por demais a situação do Réu Nome, que foi mantido sob custódia da polícia militar no interior de uma viatura para mais de 6 horas e forçado a dar declarações conforme o interesse dos militares.

Pois bem, a prisão foi realizada nas circunstâncias acima esclarecidas, e juntamente com a prisão de Nome, foram enclausurados outros indivíduos, dentre eles Yasser e David, testemunhas nesse processo, que em conjunto afirmaram ter conhecimento da aquisição da motocicleta roxa supostamente utilizada para prática do crime objeto desses autos, por esse motivo, se as testemunhas mentiram conforme afirmou o Douto Promotor, certamente mentiram em benefício próprio, justamente para não responderem pelo delito que está sendo imputado ao Réu Nome.

Tal tese é reforçada pelo fato de não existem provas contundentes acerca da participação efetiva de Nomedo cometimento do crime em questão, em especial se examinarmos com cuidado o conteúdo das provas produzidas no decorrer da instrução criminal, senão vejamos.

No tocante ao reconhecimento do criminoso, é de rigor destacar que nenhuma testemunha presencial foi capaz de reconhecer Nomecomo sendo o responsável pela subtração dos valores, é justamente o que se conclui pela análise dos depoimentos das testemunhas Caroline e Rafael (funcionários da empresa) presentes no momento da prática do delito, pois não foram capazes de reconhecer Nomecomo sendo o autor do delito.

Em seus esclarecimentos, as testemunhas afirmam que não foi possível reconhecer o agente por estar utilizando capacete e óculos espelhados no momento em que exigiu a entrega da quantia subtraída e logo após os amarrou e deixou o local levando o dinheiro. Sendo assim, não houve reconhecimento.

Nesse ponto, é de fundamental observar o seguinte.

Para o Delegado de Polícia, Dr. Cledison (testemunha nesses autos), não há dúvidas de que Nomecometeu o delito tendo, em especial devido a semelhança das saliências nas mãos de Nome, um par de botas que ele supostamente estaria utilizando na data do crime e também quando foi comprar a motocicleta roxa na cidade de Lençóis Paulista e os já citados óculos escuros, que segundo o Delegados foram usados por Nomeno dia do crime e também estariam sendo usados por ele em uma foto presente em sua página do Facebook.

Não há qualquer semelhança entre os óculos citados pelo Dr. Delegado, ao menos tal semelhança não pode ser identificada nesses autos.

A Defesa requereu e foi deferida a apresentação do vídeo em que os óculos em questão poderiam ser comparados, mas, por duas este signatário dirigiu-se à secretaria da Vara com a finalidade de retirar a mídia, que apesar indicada como disponível para retirada, não nos foi entregue sob o argumento de a polícia jamais remeteu a mídia ao Cartório, sendo assim, como é possível comparar elemento que segundo o Delegado foi primordial para formação de sua convicção e o Douto Promotor pretende obter condenação à pena máxima?

Não é possível comparar! Basta verificar os autos digitais.

Mesmo assim, em busca da verdade real, este subscritor compareceu ao cartório com a finalidade de analisar os autos físicos no intuito de contemplar a evidência, contudo, ao analisar as citadas fotografias digitais às fls. 94 dos autos n.º 0001518-79.2018.8.26.0071 (Pedido de quebra de sigilo de dados), também não foi capaz de identificar a semelhança invocada pela testemunha devido à péssima nitidez do material impresso.

Sonegada a apresentação do material em que supostamente foi colhida a evidência (apesar da ordem de apresentação por V.Ex.a), e diante da impossibilidade de comparação visual, de rigor é considerar tal elemento imprestável para sustentar a condenação do Réu.

Quanto aos demais elementos de convicção da testemunha, a saber, as botas e as "calosidades" nas mãos, de igual modo não podem sustentar uma condenação penal nos moldes requeridos pelo Douto Promotor, pois evidentemente são subjetivos demais! Imagine se é possível encontrar a pessoa uma única vez e registrar de maneira inequívoca o tipo de calçado que a pessoa está utilizando. Isso é coisa de seriado televisivo! Longe demais da realidade!

Ao invés disso, voltemos nossos olhos para evidência!

É evidente que o infrator, ingressou na tesouraria da empresa, lá permaneceu, ameaçou pessoas, amarrou as tais pessoas, e ainda, antes de sair quebrou um aparelho telefônico que havia no local com a finalidade de impedir que a polícia fosse chamada de imediato. Nota-se no vídeo, que a pessoa não utilizou luvas durante toda a ação, e mesmo assim, não foram encontradas digitais do Réu Nomena cena do crime (laudo - fls. 300/303) , isso é de fundamental importância.

Acrescente-se isso ao fato de que nada foi encontrado em poder do Réu, absolutamente nada. Não foi encontrado dinheiro, roupas ou mesmo o óculos espelhados usados pelo autor do fato nos moldes relatados pelas vítimas, enfim, nenhuma evidência física capaz de incriminar o Réu foi encontrada.

De outro lado, grande é a confusão promovida pela própria polícia acerca do esclarecimento dos crimes ocorridos, pois agora tenta-se separar os delitos como se não houvesse conexão entre eles, mas na verdade isso não pode ser afirmado de maneira categórica.

É dos autos que o indiciado David (fls.31) , também arrolado como testemunha, quando indagado pela autoridade policial, no ato de sua prisão, confessou o crime, depois voltou atrás, depois em juízo disse que havia participado da compra da motocicleta. Ora, com tantas versões, como é possível determinar se realmente David não participou dos dois crimes? Por princípio, tal confusão certamente deve ser interpretada em favor do Réu e não em seu desfavor, já que o mesmo nega categoricamente ter participado do assalto.

Quanto às demais condutas de Nome, apesar das afirmações da autoridade policial, Nomesempre colaborou com as investigações afirmando que de fato comprou a motocicleta em questão e a trouxe para Bauru com a intenção de negociá-la posteriormente, o que de fato fez, nos termos de suas próprias declarações corroboradas por duas testemunhas, que por motivos desconhecidos atrapalharam-se no momento de apresentarem suas versões do ocorrido.

Não localizamos nos autos a versão invocada pelo Doutor Promotor, em que o Nomeconfessa que logo após o roubo abandonou a motocicleta nas proximidades do Posto Alameda, e logo após fugiram em um veículo Fiat/Pálio de cor preta, pois é fato que Nomesempre negou categoricamente a participação no crime .

Diante da prova produzida nos autos, não possível atribuir a autoria do crime ao réu Nome, pois efetivamente não existem elementos que possam incriminá-lo conforme destacamos anteriormente, primeiramente por ter comprovado a venda da motocicleta roxa utilizada no assalto pelo menos um dia antes do evento criminoso.

Quanto ao depoimento de Lucas, que afirmou ter reconhecido as botas utilizadas no dia da venda da motocicleta, não é possível imaginar que alguém possa ser condenado pelo "achismo" de uma testemunha, primeiro pelo fato de tais botas serem comercializadas aos milhares, segundo por não ter sido realizada a apreensão de nenhuma bota cuja propriedade possa ser atribuída a Nomee comparada com aquelas que a testemunha acha que pertencem ao comprador de sua moto.

Quanto aos óculos de utilizados pelo assaltante, mas uma vez devemos analisar um elemento muito frágil, pois segundo dito anteriormente, a vítima afirmou em seu depoimento que o agente utilizava óculos "espelhados", contudo, tal caraterística das lentes não pode ser observada na foto apresentada pela autoridade policial, pois ali é possível ver unicamente que os tais óculos eram de lentes escuras. Como dito anteriormente, tal comparação foi realizada nas imagens disponibilizadas à defesa nos autos, se existe outra, não nos foi apresentada, apesar de ter sido requerida e deferida!

Quanto ao emprego de arma de fogo na ação, não é possível determinar sequer determinar se o assaltante fez realmente uso de arma de fogo, pois não é possível saber se o objeto que pode ser visto nas filmagens é realmente arma de fogo ou simulacro, pois tal objeto jamais foi apreendido, e conforme determina o § 2.º A do art. 157 do Código Penal (incluído pela lei n.º 13.654/2018), o emprego de arma de fogo deve ser inequivocamente comprovado para que a pena possa ser majorada.

Nesse diapasão é necessário esclarecer algumas questões.

Até o advento da nova lei ora estudada, havia no Brasil uma acalorada discussão doutrinária/jurisprudencial sobre a eventual incidência da majoração da pena nos casos de roubo caracterizados pelo emprego de simulacro de arma de fogo ou, conforme uma denominação menos formal: de arma de brinquedo.

Como é cediço, antes da modificação da lei, limitara-se o legislador a estabelecer uma previsão genérica sobre o emprego de arma, sem esmiuçar a natureza ou qualidade do instrumento, o que causara a propalada divisão, entre os aplicadores do direito, quanto ao cabimento da causa de aumento de pena para as hipóteses em que o uso de arma está mais ligado ao ardil, à criação de uma ilusão, do que ao perigo propriamente dito, caso do simulacro ou arma de brinquedo.

Neste ponto, parcela da doutrina e jurisprudência sustentava que diante da utilização de um simulacro não incidiria a causa de aumento ora sob análise, vez que faltaria à ação a necessária qualificação da ofensividade da conduta pela criação do perigo extra decorrente do uso de arma de fogo.

Em sentido oposto, havia quem sustentasse que a majoração da pena não se ligava à ofensividade da conduta, mas ao maior grau de temor infundido na vítima pela visualização de uma arma, elemento presente em igual escala tanto para o uso de arma real como para a fictícia. (inclusive com a necessidade ou não de realização de perícia no instrumento do crime - conforme apontou o Douto Promotor).

Conforme dito, o debate se caracterizou pela natureza acalorada, contando inclusive com constantes alterações de posicionamento por parte da jurisprudência, conforme se destaca da claudicante orientação do Superior Tribunal de Nomeque, após firmar posicionamento sumulado sobre o cabimento do aumento da pena no roubo praticado com arma de brinquedo (Súmula 174, STJ), optou, no ano de 2001, pelo cancelamento da Súmula em questão[2], posicionamento este novamente revisto, anos mais tarde, para voltar a considerar o cabimento da majorante na hipótese ora debatida (STJ, REsp 1662618-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5a Turma, DJe 22.06.2017).

Sem que haja necessidade de adentrar ao mérito deste ou daquele posicionamento supra relatado, observa-se ser evidente o atual descabimento da causa de aumento de pena na hipótese em questão, tendo, por base, uma razão de índole eminentemente legal, qual seja: o advento da Lei 13.654/18, que determinara a revogação do inc. I, do parágrafo 2º, do art. 157, do CP, onde se encontrava a previsão do aumento pelo emprego de arma (1/3 até metade da pena), transportando-se a hipótese para o recém criado parágrafo 2º-A, do art. 157, do CP, norma apta a estabelecer uma agravação de índole mais severa (padrão fixo em 2/3 da pena), desde que constatado o emprego de arma de fogo. Como afirmamos anteriormente, no caso em questão tal emprego não pode ser constatado!

Em que pese a existência de uma legislação específica sobre armas (Lei 10.826/2003), bem como do posterior advento de um decreto para a regulamentação desta (Decreto 5.123/2004), a delimitação do conceito de arma de fogo ainda exige o socorro do antigo Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, que estabelece, em seu art. , inc. XIII, caracterizar-se como arma de fogo toda: "arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil."

Nesse caso, estamos diante da impossibilidade legal de majoração da pena, pois a arma do crime não foi apreendida, nem tampouco seu emprego pode ser atribuído com certeza ao Réu, nesse caso, a mudança da legislação deve ser interpretada como verdadeira novatio legis in mellius em favor do Réu e a majorante não pode ser aplicada no caso em tela!

Dessa forma, em face da precariedade probatória obtida em juízo, corroborada pelas declarações dos réus envolvidos no processo, que mesmo sendo várias pessoas caminharam no mesmo sentido, os fatos descritos na denúncia não foram confirmados com a certeza necessária que se exige para uma condenação.

Por oportuno, importante destacar a primariedade do Réu Nome, para que sejam a ele concedidas as benesses da lei em razão desta condição.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se que Vossas Excelências conheçam do presente APELO para dar-lhe integral PROVIMENTO, para o fim de:

 Reformar a r. Sentença para que a ação penal julgada

improcedente para absolver o apelante com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

 Caso Vossas Excelências assim não entendam, requer que

o julgado seja reformado para afastar a majorante do emprego de arma de fogo, por expressa determinação legal e efetiva impossibilidade de determinar se o objeto visto nas imagens da câmera de segurança da empresa é realmente arma de fogo, sendo assim de rigor da fixação da pena no mínimo legal.

 Com a reforma do julgado nos moldes acima pretendidos,

requer dignem-se V.Ex.a determinar o regime de início de cumprimento de pena, mais brando, mormente porque favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além de presentes os requisitos legais, destacando-se a primariedade do réu Jair

Por derradeiro, requer que todos os atos processuais publicáveis sejam lançados em nome do procurador Dr. Nome, advogado devidamente inscrito na Subsecção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 255.512, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 14 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF