Processo n. 1029518-29.2018.8.26.0053 do TJSP

Processo de Jose Cicero Barbosa X Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fernanda Paes de Almeida, Geovana Antunes de Andrade, Jose Cicero Barbosa, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Alfredino Queiroz Mazzariol.
03/05/2019há 17 dias
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6ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO SERRA MICHELOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação dos pagamentos da aposentadoria por invalidez anterior relacionada às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes a partir do termo inicial do benefício, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça) - número do processo: 1029518-29.2018.8.26.0053 - nome do segurado: Jose Cicero Barbosa - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 28/10/2019 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 30 de abril de 2019. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)

14/03/2019há 2 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO SERRA MICHELOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2019

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)

26/02/2019há 3 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO SERRA MICHELOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2019

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Pela derradeira vez, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Decorrido o prazo para o INSS, a autoria será oportunamente intimada para manifestação. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)

28/08/2018há 9 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MONDADORI FLORENCE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELSILAINE DE CASSIA MORILLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2018

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Aguarde-se a contestação do INSS. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)

15/08/2018há 9 meses
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELSILAINE DE CASSIA MORILLA

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RELAÇÃO Nº 0146/2018

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)

21/06/2018há 11 meses
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RELAÇÃO Nº 0115/2018

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença. Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observese o prazo comum. Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Alfredino Queiroz Mazzariol. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/08/2018, às 11:15 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias. Int. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)

19/06/2018há 11 meses
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Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 15/06/2018

PROCESSO :1029518-29.2018.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Jose Cicero Barbosa

ADVOGADO : 235540/SP - Fernanda Paes de Almeida

REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VARA:6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

01/01/1970há 49 anos
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RELAÇÃO Nº 0102/2019

Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Apelação interposta pelo INSS. Vista ao contrário para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à consideração superior. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)

Detalhes do processo
Origem
6ª Vara de Acidentes do Trabalho - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes do TJSP
Data de tramitação
15/06/2018 a 03/05/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Incapacidade Laborativa Permanente
Juiz
Paulo Mondadori Florence
Partes envolvidas
Parte autora
Fernanda Paes de Almeida
Advogado envolvido
Geovana Antunes de Andrade
Advogado envolvido
Parte ré
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Reqda
Outras partes