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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Seguros Alianca da Bahia e Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL - SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A e COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA , devidamente qualificadas nos autos da Ação em epígrafe, movida por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente perante esse MM. Juízo, por meio do seu advogado in fine assinado, apresentar recurso de APELAÇÃO contra a sentença proferida, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do NCPC, apresentando para esse fim suas razões em anexo, requerendo-se seja concedido o efeito suspensivo, e, atendidas as formalidades de estilo, seja submetido à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada em 01/10/2020, iniciando-se o prazo para apelar em 02/10/2020 e, considerando o prazo de 15 dias úteis, excluindo-se sábados, domingos, o prazo findará em 26/10/2020, sendo tempestiva a apelação apresentada até aquela data.

DA EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES

Por oportuno, reitera que todas as futuras intimações sejam expedidas , exclusivamente, em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional sito à Endereço -

Caminho das Árvores, Salvador/Bahia, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em contrário.

Isto posto, espera o acato do presente pleito, por ser da mais inteira Justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 15 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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APELAÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA

APELADO: Nome

ORIGEM: 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL - SALVADOR /BAHIA

Colendo Tribunal,

Eméritos Julgadores.

Não há como ocultar o desacerto da decisão ora objurgada, máxime em razão do erro de procedimento e de julgamento que encerra, o que, bem por isso, traz a imperiosidade da sua reforma, em que pesem os reconhecidos saber e ponderação do seu ilustre Prolator. É o que passa agora a demonstrar a ora Recorrente.

Busca o Recorrente, nestas razões, reformar a r. sentença, prolatada pelo M.M. Juiz de Direito da 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL - SALVADOR /BA, tendo em vista que sua fundamentação fora apartada dos fatos e das provas trazidas aos autos, além de confrontar a Legislação, a doutrina e a jurisprudência incidentes, senão vejamos:

DA SÍNTESE

No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação requerendo indenização DPVAT por invalidez decorrente de acidente de transito ocorrido supostamente em 18/01/2018, ajuizando a presente ação de cobrança do seguro por invalidez permanente, sem antes utilizar a via administrativa.

Foi realizada perícia judicial, no qual foi constatada a existência de invalidez permanente em tornozelo esquerdo na graduação leve- 25%. Todavia, o laudo pericial restou contraditório, pois indicou a possibilidade de redução do grau de invalidez apontado, razão a qual a Recorrente requereu no momento oportuno a intimação do expert para prestar esclarecimentos, o que fora ignorado pelo Juiz de piso.

DA SENTENÇA IMPUGNADA E RAZÕES DA REFORMA

DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Nos termos do artigo 17° do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. Pela própria natureza do DPVAT, é necessário que haja uma postulação prévia através da qual se leve ao conhecimento da Seguradora a ocorrência do fato para a sua devida apreciação e eventual deferimento. Somente após isto, ou se excedido o prazo legal para análise, é que será possível enquadrar o caso fático na descrição da norma constitucional, ou seja, em "lesão ou ameaça a direito".

O Plenário do STF ao julgar o RE n° 00.000 OAB/UF, relator Ministro Roberto Barroso, cujo tema suscitado teve sua repercussão geral reconhecida, concluiu pela compatibilidade da norma inserida no artigo 5° XXXV da Constituição com as causas em que se postula concessão de benefício previdenciário. Tal posicionamento vem sendo aplicado nas ações de cobrança do seguro DPVAT.

Seguindo o entendimento desta Corte, o STJ, em julgamento publicado no dia 01/02/2017, reconheceu pela ausência de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo, conforme segue abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR . INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O tema constitucional em discussão (inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário) refoge à alçada de controle desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe de 8/8/2011). Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. (REsp n°1.479.178- TO, REL. Ministro RAUL ARAÚJO)

Tal posicionamento vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal, na seguinte decisão:

"O Autor/apelado não fez a juntada do prévio requerimento administrativo e da respectiva negativa da seguradora, nem seque comprovou haver formulado o pedido administrativo.

Logo, diante da ausência de comprovação de que a seguradora Apelante recusou o pagamento da indenização pleiteada na via administrativa, sequer requerido, verifico que a sentença que julgou procedente o pleito autoral deve ser reformada, para que seja declarado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC vigente, com a inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade ora deferida ao Autor. pelo exposto, contrariando a sentença acórdão proferido em sede de recurso com repercussão do supremo tribunal federal, com fulcro no art. 932, V, alínea "b" do CPC vigente, acolho a preliminar e DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando in totum a sentença apelada.

Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita a ele deferida. Publique-se. Intimem-se." (TJBA. Apelação 05010392120178050080 . 4a Câmara Cível. Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto).

Deste modo, inexistindo interesse de agir, requer a reforma da sentença a quo e que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando a parte autora (apelada) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, alternativamente, isentando a parte demandada de qualquer encargo sucumbencial, eis que não deu causa à demanda.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Art. 10 NCPC - OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

No presente processo foi realizada a perícia judicial e prolatada a sentença, inobservando o Art. 473, IV, CPC. Explica-se:

Em resposta aos quesitos do laudo pericial, o perito informa que o autor poderá se recuperar da lesão, podendo a mesma ser amenizada, ainda que persista a sequela permanente. A propósito:

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Desta feita, a parte ré requereu a intimação do perito para que prestasse esclarecimentos, e assim, indicasse precisamente a possibilidade de redução do grau de invalidez indicado no laudo pericial.

Em que pese o requerimento da parte ré, quanto a intimação do perito para prestar esclarecimentos, o pedido não foi apreciado, indo de encontro ao disposto no artigo 473, IV c/c o art. 480, § 1° do NCPC, vejamos:

"Art. 473 O laudo pericial deverá conter:

(...)

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz,

pelas partes e pelo órgão do Ministério Público."

"Art. 480 O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1° A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu."

Data venia , resta impugnada a sentença, considerando a contradição quanto a permanência do grau de invalidez apontado no laudo pericial.

Sendo assim, diante do cerceamento de defesa, se faz necessário o provimento da presente apelação com a devolução dos autos ao juízo de origem e a intimação do perito para que preste esclarecimentos acerca da contradição presente nas respostas aos quesitos.

DO MÉRITO.

DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - DATA DO SINISTRO.

Faz-se indispensável a interposição desse recurso, vez que, o juiz de piso, data máxima vênia, incorreu em erro material, uma vez que na r. sentença exarada, constou que o sinistro que deu causa a demanda judicial ocorreu em 18/01/2018.

Entretanto, boletim de ocorrência e relatórios médicos, verifica-se que o acidente ocorreu em 17/01/2018:

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É imperioso ressaltar que conforme se observa na sentença, a data do acidente representa o termo inicial da correção monetária, sendo de fundamental importância a sua adequação em conformidade com as provas dos autos.

Sendo assim, em face o equívoco apontado na sentença proferida pelo Juiz de piso, requer que os Nobres Julgadores reconheçam o erro material, adequando a data constante na sentença, fazendo constar que a data do sinistro é 17/01/2018, conforme demonstrado em epigrafe.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer desse Egrégio Tribunal de Justiça, que seja concedido o integral provimento à apelação interposta , declarando-se a nulidade da sentença de piso, pelos seus termos e fundamentos aqui expostos, para que seja proferida nova decisão :

1) A concessão do efeito suspensivo do recurso de apelação;

2) Seja reformada a sentença a quo , para declarar a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir,

consubstanciado em ausência de prévio requerimento administrativo, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

3) Prequestiona-se o Tema 350 de repercussão Geral, de observância obrigatória, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 631.240;

4) Prequestiona-se aplicação do artigo 473 do Código de Processo Civil;

5) Requer que seja declarada a nulidade da sentença, em razão de suas contradições intrínsecas, e que seja proferida nova sentença após a intimação do perito para prestar esclarecimentos, observando-se a divergência apontada pela demandada, por seus próprios fundamentos, reconhecendo o cerceamento ao direito de defesa.

6) Requer que seja declarada a nulidade do laudo pericial no qual se baseou a sentença, tendo em vista o laudo judicial confuso, uma vez que o perito é contraditório e ao indicar invalidez temporária e inobservância à Lei 6.194/1974, à Lei n° 11.945/2009, Súmula 474 do STJ, e que seja a sentença declarada nula, e devolvido o processo para a primeira instancia a fim de que seja realizada nova perícia judicial , julgando-se procedente a apelação;

7) Em caso de não acolhimento dos pleitos anteriores, requer que seja reformada a sentença, para sanar o erro material quanto a data do sinistro, devendo consta corretamente o dia 17/01/2018.

8) Prequestiona-se a inobservância à Lei 6.194/1974 e Lei 11.945/2009, bem como tabela anexa, como também infração a Súmula 474 do STJ;

9) Prequestiona-se a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como, possível violação aos artigos 473, IV c/c o art. 480, § 1° do NCPC.

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10) Seja dado provimento ao recurso de apelação.

Nestes termos, Pede deferimento. Salvador/BA, 15 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF (assinatura eletrônica)