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11/07/2018há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600072-82.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR

REQUERENTE: PARTIDO DA REPUBLICA - PR, JOSE WELLINGTON ROBERTO, CAIO FIGUEIREDO ROBERTO

Advogado do (a) REQUERENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se da prestação de contas anuais da Direção Regional do Partido da República –PR na Paraíba, referente ao exercício financeiro de 2017.

Em certidão (ID 25154), a Secretaria Judiciária destaca que a agremiação partidária apresentou novos arquivos digitalizados em OCR, bem como juntou procuração dos dirigentes partidários.

Recebida a prestação de contas, DETERMINO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 31 da Resolução TSE 23.546/2017,1 a publicação do Balanço Patrimonial (ID 25126) e do Demonstrativo de Resultado do Exercício (ID 25140). Ato contínuo, proceda-se às providências contidas nos parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo.

Findo o prazo para impugnação, com ou sem a apresentação de impugnação, encaminhe-se os autos àSECEP - Seção de Contas Eleitorais e Partidárias para as providências previstas nos artigos 34 e seguintes da mesma resolução.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 3 de julho de 2018.

ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator

1 Resolução TSE 23.546/2017 Art. 31. A prestação de contas recebida deve:

[...].

§ 1º Autuado e distribuído o processo de prestação de contas, a Secretaria do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do MPE da respectiva jurisdição.

§ 2º Realizada a publicação de que trata o § 1º, os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de quinze dias, durante os quais qualquer interessado pode examiná-los e obter cópias, mediante prévia identificação, registro e pagamento das respectivas custas de reprografia.

§ 3º A Secretaria do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve publicar edital para que, no prazo de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer partido político possa impugnar a prestação de contas apresentada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos .

[...].

Processo 0600123-93.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600123-93.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR

REQUERENTE: ANTONIO FABIO SOARES CARNEIRO, SANDRO MAIA DE CARVALHO, PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE DI LORENZO SERPA FILHO - PB14909

DESPACHO

Trata-se da prestação de contas anuais da Comissão Provisória Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro –PRTB na Paraíba, referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 28.06.2018.

Recebida a prestação de contas, DETERMINO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 31 da Resolução TSE 23.546/2017,1 a publicação do Balanço Patrimonial (ID 24829) e do Demonstrativo de Resultado do Exercício (ID 24834). Ato contínuo, proceda-se às providências contidas nos parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo.

Findo o prazo para impugnação, com ou sem a apresentação de impugnação, encaminhe-se os autos àSECEP - Seção de Contas Eleitorais e Partidárias para as providências previstas nos artigos 34 e seguintes da mesma resolução.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 5 de julho de 2018.

ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator

1 Resolução TSE 23.546/2017 Art. 31. A prestação de contas recebida deve:

[...].

§ 1º Autuado e distribuído o processo de prestação de contas, a Secretaria do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do MPE da respectiva jurisdição.

§ 2º Realizada a publicação de que trata o § 1º, os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de quinze dias, durante os quais qualquer interessado pode examiná-los e obter cópias, mediante prévia identificação, registro e pagamento das respectivas custas de reprografia.

§ 3º A Secretaria do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve publicar edital para que, no prazo de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer partido político possa impugnar a prestação de contas apresentada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos .

[...].

Processo 0600074-52.2018.6.15.0000

21/06/2018há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Processo 0600074-52.2018.6.15.0000

20/06/2018há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Secretaria Judiciária

Atas

Ata de Distribuição N.º 20/SJ

O Secretário Judiciário Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, Bel. Daniel Carneiro da Cunha Meira Moreira da Franca, torna publico a quem interessar possa, que no período de 11 a 18 de junho de 2018, foram distribuídos pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP do TRE/PB, os seguintes feitos:

1Art. 29, IX - relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituídos no exercício financeiro da prestação de contas;

2Art. 44. Verificando a ausência ou a irregularidade da representação processual do órgão partidário ou dos responsáveis, o juiz ou relator, suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Processo 0600074-52.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600074-52.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA

REQUERENTE: SOLIDARIEDADE - SD - COMISSAO PROVISORIA, BRUNO CUNHA LIMA BRANCO, KATIA LUCIA MESQUITA DO NASCIMENTO Advogado do (a) REQUERENTE: NILDO MOREIRA NUNES - PB10762

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do partido Solidariedade –SD –órgão de direção estadual da Paraíba, referente ao exercício financeiro de 2017.

Apresentadas as contas, determino a publicação da Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, nos termos do art. 31, § 1º 1, da Res. TSE nº 23.546/2017.

Ato contínuo, proceda-se às demais providências contidas no referido artigo.

Não havendo impugnação, remeta-se àSeção de Contas Eleitorais e Partidárias –SECEP.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

João Pessoa, 18 de junho de 2018.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Relatora

1Art. 31, § 1º Autuado e distribuído o processo de prestação de contas, a Secretaria do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do MPE da respectiva jurisdição.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - Processo nº 0600046-84.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA

INTERESSADO: MARTINHO RAMALHO DE MELO

Advogado do (a) INTERESSADO:

DECISÃO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por Martinho Ramalho de Melo, servidor efetivo deste Tribunal, contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso administrativo protocolado em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Corregedor Carlos Martins Beltrão Filho, nos autos do PA nº 0600046-84.2018.6.15.0000

Nos termos do art. 177 do RITRE-PB, “dadecisão do Relator ou do Presidente que causar prejuízo ao direito da parte caberá agravo regimental, no prazo de três (03) dias, que será processado nos próprios autos”.

Ocorre, contudo, que a intimação do recorrente se deu em 24/05/2018 (ID n. 23161), tendo interposto o Agravo Regimental somente em data de 04.06.2018, conforme protocolo n. 13.871/2018 (ID. n. 23934), sendo, portanto, intempestivo.

Se não bastasse, observa-se que a pretensão recursal não merece acolhida, em razão de não ter sido subscrito por advogado, faltando-lhe, assim, o exercício do jus postulandi.

Nesse sentido:

"(...)

2. A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura de advogado, pois não émera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência."

(RP - REPRESENTAÇÃO nº 62960 - João pessoa/PB. Acórdão nº 275 de 21/07/2014. Relator (a) NILIANE MEIRA LIMA. Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Volume 14:58, Data 21/07/2014.)

Com esses fundamentos, nego seguimento ao Agravo Regimental, nos termos do art. 49, IX, do RITRE-PB.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após as anotações de estilo e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, 18 de junho de 2018.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA Relatora

Processo 0600111-79.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECLAMAÇÃO (1342) - Processo nº 0600111-79.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA

RECLAMANTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO

Advogado do (a) RECLAMANTE:

RECLAMADO: CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

Advogado do (a) RECLAMADO:

DECISÃO

“DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação formalizada por MARTINHO RAMALHO DE MELO, já qualificado, visando “garantir a autoridade da decisão do TREPB no processo administrativo disciplinar (PAD) nº 40.09012013", perante a autoridade reclamada, o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO, Corregedor Regional Eleitoral do TRE-PB, alegando o seguinte:

(…) A pretensão jurídica do reclamante-interessado égarantir a autoridade de decisão favorável do TRE-PB, no processo administrativo disciplinar nº 40.090/2013 (PAD nº 4º.090/2013), mais de cinco depois de sua instauração e não acatada pelo exmo. sr. Corregedor do TREPB, em face do reclamante-acusado no processo administrativo disciplinar nº 0112018 (PAD nº 01/2018), em tramitação neste tribunal;

Os dois processos guardam semelhança entre si; com os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, pois tanto 0 PAD nº 40.090/2013, como o PAD nº 01/2018, tiveram como acusado Martinho Ramalho de Melo, como fato, a inscrição do servidor como advogado na OAB, como fundamento jurídico, as supostas infringências aos artigos 117, inciso XVIII, da Lei nº 8.112/90 no PAD nº 40.090/2013 e artigos 116, III, e 117, XVIII da Lei nº 8.112/90 no PAD nº 01/2018, e, vênia, de forma equivocada, o artigo 28, inciso IV, Estatuto da OAB), como constam das Certidões emitidas pela Diretoria Geral do TRE-PB (doc.02) e pela Corregedoria (doc.03)"

Diz ainda o reclamante que:

Ao determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018, o Exmo. sr. Corregedor não reconheceu a validade do ato jurídico perfeito, da coisa julgada administrativa e a segurança jurídica da decisão administrativa no Processo Administrativo Disciplinar nº 40.090/2013; e que também foi submetida a decisão da Comissão Processante que a rejeitou, tendo o reclamante impugnado a decisão através de recurso protocolado sob o nº 8749/2018, encaminhado ao plenário do TRE-PB, em23 de abril de 2018, conforme comprovante anexo (doc. 11);"

Ao final, o reclamante requereu o seguinte:

Diante do exposto, Requer a remessa dos presentes autos a Secretaria Judiciária para distribuição e autuação na Classe Reclamação e que o Relator

defira o pedido de requisição de informações, que deverão ser oferecidas no prazo de 10 dias, pelo Exmo. Sr. Corregedor Regional Des. Carlos Martins Beltrão Filho, sobre o fato dele ter se omitido e a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nãoter reconhecido a validade do ato jurídico perfeito, a coisa julgada material e a segurança jurídica referente àdecisão administrativa do TRE-PB no Processo Administrativo Disciplinar nº 40.090/2013;"

E ainda:

(…) requer, no mérito, seja julgado procedente a RECLAMAÇÃO, com a declaração da segurança jurídica da validade do ato jurídico perfeito, da coisa julgada

material, e a autoridade da decisão administrativa que acolheu o relatório final da comissão de Processo Administrativo n"40.090/2013, que decidiu por não haver justa causa que motivasse qualquer punição ao servidor Martinho Ramalho de Melo

por parte do TRE-PB e determinou o seu arquivamento, cassando, em consequência, a decisão exorbitante de não reconhecimento da validade do processo administrativo disciplinar nºº 40.090/2013, na Representação nº 10/2017 e no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018, determinando o arquivamento de ambos. Requer, finalmente, que o Presidente do TRE-PB determine o imediato cumprimento desta decisão pela autoridade reclamada, o exmo. sr. Corregedor Regional Eleitoral Des. Carlos Martins Beltrão Filbo (…)."

Relatos os autos, DECIDO.

Conforme os ensinamentos de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, em sua obra, Novo Código de Processo Civil Comentado, pág.1655/1656, “a reclamação constitucional tem natureza jurisdicional, sendo equivocado o entendimento de enxergá-la como mera atividade administrativa”.

Ainda segundo o renomado autor, “a Constituição Federal prevê duas hipóteses de cabimento de reclamação constitucional: como forma de preservação da competência dos tribunais superiores e de garantia da autoridade de suas decisões. A Lei 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prevê em seu art. , caput, uma terceira hipótese de cabimento da reclamação constitucional: decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante.

Pois bem, conforme consta expressamente desse normativo, o manejo da reclamação contra a ato administrativo, seria apenas na hipótese dele contrariar, negar ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante.

Na espécie, o reclamante faz uso da reclamação para garantir a autoridade de decisão favorável do TRE-PB, no processo administrativo disciplinar nº 40.090/2013 (PAD nº 4º.090/2013), o que não atende os requisitos do art. da Lei 11.417/2006.

O STJ já assentou o seguinte:

“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO SUPOSTAMENTE INOBSERVADA NÃO PROFERIDA PELO STJ. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.

1. A Primeira Seção, em recentes precedentes (Rcl 1.766/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008; AgRg na Rcl 2.918/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008) firmou o entendimento de que não cabe reclamação para impugnar ato administrativo, uma vez que o ordenamento jurídico prevê remédios processuais específicos para tanto."

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 3530 SP 2009/0100410-4 (STJ). Data de publicação: 01/07/2009)

Ademais, observa-se ainda que o interessado não constituiu advogado, sendo ele próprio o subscritor da peça, faltando-lhe, assim, a capacidade postulatória necessária para o …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-PB
Início do Processo
2018