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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0255

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: NomeE Nome

RECLAMADA: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER E OUTRA

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER , entidade beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, operadora de planos de saúde com registro na ANS sob o n.º 33.995-4, com sede na Endereço, por seus procuradores signatários, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nomee Nome, nos seguintes termos:

1. SINTESE DA DEMANDA

Os Reclamantes alegam terem sido admitidos pela primeira Reclamada Usinas Siderúrgica de Minas Gerais S/A - USIMINAS.

Sustentam que seus contratos de trabalho encontram-se suspensos tendo em vista que lhe foram deferidas respectivamente na data de 08.03.1995 e 29.04.2004, aposentadoria por invalidez pelo INSS.

Aduzem que a primeira Reclamada, após tomar ciência da aposentadoria por invalidez dos obreiros, modificou a forma de pagamento de seus planos de saúde, haja vista que anteriormente à aposentadoria este era subsidiado parcialmente pela sua empregadora, mas posteriormente passou a ser custeado integralmente pelos Reclamantes (após a aposentadoria).

Sustentam que a primeira Reclamada não poderia alterar as condições do seus planos de saúde com a segunda Reclamada, tendo em vista que o aposentado por invalidez pelo INSS tem direito a continuar no plano de saúde, nas mesmas condições quando funcionário ativo.

Seguem narrando que o aumento da mensalidade dos seus planos de saúde, após a aposentadoria, atingiu sua dignidade e gerou dano moral indenizável.

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Diante desse contexto, o Reclamante pleiteia o seguinte: 1) que as reclamadas sejam condenadas a manter o plano de saúde do reclamante nas mesmas condições dos funcionários ativos; 2) o pagamento/restituição das diferenças pagas a maior ao plano de saúde em razão da interrupção do subsídio da 1a reclamada; 3) ao pagamento de indenização por danos morais; 4) o pagamento de honorários advocatícios.

Deu-se o valor da causa a quantia de R$ 00.000,00.

Por conseguinte, abaixo se demonstrará que a modificação na sistemática de pagamento do plano de saúde possui pleno respaldo na legislação em vigor, em especial no art. 31 da Lei 9.656/98, bem como nas jurisprudências relacionadas à matéria.

Esse é o breve relato dos fatos.

PRELIMINARMENTE

A 2a Reclamada pugna pela aplicação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para que seja extinto o processo, sem exame do mérito, quanto à mesma, tendo em vista que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.

Conforme afirmado pelos próprios Reclamantes, os mesmos são empregados da 1a Reclamada (Usiminas).

Apesar da confirmação do seus vínculos empregatícios com a 1a Reclamada (Usiminas), os obreiros dirigem suas pretensões contra a 2a Reclamada ao fundamento de que o plano de saúde que lhe foram ofertados é administrado pela 2a Reclamada. É incontroverso, portanto, o fato de que os Reclamantes jamais foram empregados da 2a Reclamada.

Como cediço, a legitimidade é condição da ação. Celso Agrícola Barbi assim a define (In. Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense):

A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo art. 3 º para que o autor possa propor ação, e para que o réu possa contestá-la. É usualmente denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam .

Significa que só o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito. Ou, na precisa definição de Chiovenda: "é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada." (grifo nosso)

Ora, não se infere da inicial qualquer relação necessária para legitimar a 2a Reclamada a

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figurar no pólo passivo da presente lide, não se obrigando, destarte, a nada em relação aos Reclamantes.

É inviável, portanto, a existência de um processo contra uma determinada parte que não possui responsabilidade alguma sobre as pretensões autorais.

Merece, pois, serem os Reclamantes reputados carecedores da ação, em relação ao pedido de condenação direcionado à 2a Reclamada, por sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam , o que se requer desde já.

Cumpre ainda esclarecer, que a 2a Reclamada desempenha outras atividades além da prestação de serviços médico-hospitalares para a 1a Reclamada, conforme se depreende do Estatuto Social daquela, quais sejam: comercialização de planos de saúde no Vale do Aço - possuindo mais de 500 (quinhentos) clientes empresariais em sua carteira; prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS, de convênios e particulares - por intermédio do Hospital NomeCunha, dentre outras.

Vale dizer, o art. 2º do Estatuto da 2a Reclamada é claro ao dispor que:

"A Fundação São Francisco Xavier tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas para a área de saúde, consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares, podendo para tanto, criar, gerir e administrar unidades hospitalares, clínicas, centros de diagnósticos e congêneres, promover o ensino da prática médica por meio de programas de residência, atuar no desenvolvimento de tecnologias em saúde, bem como promover gestão de aparelhos de saúde de terceiros, públicos e privados".

Dispõe ainda:

§ 1a - Dentre seus objetivos consta a administração e manutenção do Hospital NomeCunha;

§ 2a - Para a realização de seu objetivos, a FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, poderá:

(...)

b) exercer atividades relativas à operação de planos de saúde de assistência a saúde , bem como as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, utilizando-se de rede própria, contratada ou credenciada. (grifamos)

Portanto, inexiste qualquer dependência funcional ou exclusividade na prestação de serviços médico-hospitalares da 2a Reclamada com relação à 1a Reclamada, razão pela qual não merece prosperar o pedido do Reclamante de condenação da 2a Reclamada.

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Lado outro, insta salientar que a política de custeio do plano de saúde do Reclamante é definida exclusivamente pela 1a Reclamada, ou seja, É A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE que estabelece o percentual de coparticipação, os itens a serem cobertos, a área de abrangência geográfica do plano, etc.

Tal conduta encontra pleno respaldo na Resolução Normativa - RN 195 da Agência Nacional de Saúde, que reza:

"Seção

Do Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial

Subseção

Da Definição

Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

§ 1º O vínculo [1] à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente (...)"

Em suma, a 2a Reclamada não possui qualquer diligência sobre a política de benefícios e de custeio do plano de saúde que é praticada pela 1a Reclamada, figurando, tão somente, como provedora da assistência médico-hospitalar dos empregados e ex-empregados desta, razão pela qual inexiste qualquer motivação para a condenação da mesma.

É público e notório que a 1a Reclamada, Usiminas é uma siderúrgica de grande porte, tendo como objetivo auferir lucros através da produção de aço. Já a 2a Reclamada é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos , que tem como principal atividade a manutenção de dois hospitais para atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, convênios e particulares, conforme se depreende de seu estatuto anexo.

O Hospital NomeCunha, mantido pela 2a Reclamada, é referência regional para todo o Leste de Minas, em especial para uma região de 33 municípios e cerca de 900 mil habitantes. Vocacionado aos procedimentos de média e alta complexidade e com mais de 60% (sessenta por cento) de seus atendimentos destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde, o hospital da reclamada é o 5º maior prestador de serviços ao SUS de todo o Estado de Minas Gerais, ficando atrás, apenas, da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.

Inconcebível que se atribua a uma entidade dotada de tais características, a responsabilidade solidária/subsidiária.

Vale enfatizar que a 2a Reclamada é entidade sem finalidade lucrativa, portanto, desprovida de fim econômico, o que, por si só, já afasta a possibilidade de responsabilidade solidária.

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É este o entendimento sedimentado no C. TST, conforme espelha a ementa exemplificativa a seguir transcrita:

EMENTA. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Ficou registrado no acórdão do Tribunal Regional que a segunda e terceira reclamadas são entidades beneficentes, sem fins lucrativos. Com isso, constata-se a impossibilidade da configuração de grupo econômico e conseqüente responsabilização solidária da recorrente . O art. , § 2º, da CLT é claro no sentido de que haverá responsabilidade solidária, quando os empregadores constituem grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST. Quinta Turma. RR nº 736/2004-653-09-00. Data da publicação: 07.04.2009). Grifos acrescentados.

Neste diapasão, a 2a Reclamada pugna pela aplicação dos preceitos do art. 17, do CPC, e art. 5, inciso II, da CF/88.

Cumpre ainda frisar, que inexiste qualquer relação jurídica de cunho trabalhista entre os Reclamantes e 2a Reclamada, que justifiquem a responsabilidade da mesma.

Isso posto, pugna a segunda Reclamada pela improcedência da presente demanda e em consequência a improcedência de todos os pedidos direcionados à 2a Reclamada.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO

Como é sabido, a aposentadoria por invalidez prevista no artigo 475 da CLT não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas apenas a sua suspensão.

Ocorre que a suspensão do contrato de trabalho não é por prazo indeterminado, pelo contrário, o período máximo de suspensão nesse caso é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei 8.123/91.

Em sendo assim, decorrendo os 5 (cinco) anos da vigência da aposentadoria por invalidez e suspensão do contrato de trabalho, e não havendo a recuperação da capacidade laborativa, o benefício passa a ser definitivo e o contrato de trabalho rescindido para todos os efeitos legais .

Tem-se que tal entendimento já encontra pacificado no STF, conforme súmula 217, senão veja-se:

"Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo".

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No caso em comento os Reclamantes afirmam terem aposentado por invalidez respectivamente em 08.03.1995 e 29.04.2004 , conforme constam nos documentos juntados pelos Reclamantes em sua petição inicial ID 114d0c6 e cfa3591.

Portanto, não resta dúvida de que os contratos de trabalho dos Reclamantes encontram-se rescindidos desde 08.03.2000 e 29.04.2009 , haja vista a irreversibilidade das aposentadorias.

Nesse sentido, os Reclamantes poderiam pleitear a alteração dos seus planos de saúde nas mesmas condições como ativo no prazo de 02 (dois) anos da extinção dos contratos de trabalho, quais sejam, 08.03.2002 e 29.04.2011 , conforme artigo 11 da CLT e artigo , XXIX da CF.

Ademais, mesmo que se entenda pela não aplicação da prescrição bienal, haja vista não ter sido rescindido o contrato de trabalho, deve ser observado que os Reclamantes teriam o prazo de 05 (cinco) anos das datas em que passaram a arcar integralmente com as mensalidades do plano de saúde para ingressar em juízo em busca da respectiva reparação, nos termos do art. 7, XXIX, da CF/88.

Neste sentido é o parágrafo segundo do artigo 11 da CLT:

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

(...)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Assim, a supressão das parcelas vindicadas na inicial ajusta-se ao alhures parágrafo, o que fez operar a prescrição total no que atine às matérias.

Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT da 3a Região:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. Por não haver previsão em lei, é aplicável à parcela postulada a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, afastando- se a alegação de que a lesão é continuada e se renova periodicamente ao longo do tempo, eis que se trata de ato único do empregador. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011138-04.2016.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 19/07/2017; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando NomeG.Rios Neto)

Referido Acórdão trata de hipótese semelhante, em que o trabalhador, aposentado por invalidez requer a manutenção do plano de saúde nas condições anteriores à extinção do

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vínculo de emprego, entendendo a Douta Turma que: " a OJ 375 da SDI-I do TST estabelece que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Daí se tem consagrado o entendimento de que o prazo da prescrição quinquenal flui durante a suspensão do contrato decorrente da concessão da aposentadoria por invalidez.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o V. Acórdão, que peço venia para citar trecho sobre o tema ora analisado: " Com efeito, via de regra, a aposentadoria por invalidez é o Nomeque, segundo o princípio da actio nata, melhor exprime o momento da ciência inequívoca da lesão, sob o olhar do "homem médio" pois, sem dúvida, trata-se do instante em que se consolida o quadro de gravidade da doença, ensejando a percepção da extensão dos danos. (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE O autor afirmou na inicial que, no período em que ainda laborava para a reclamada, fazia jus a um plano de saúde e, com a extinção de seu contrato de trabalho, perdeu seus direitos ao benefício. Salientou que, devido ao acidente de trabalho, que levou à amputação do dedo, ao tentar contratar novo plano de saúde, lhe foi exigido um valor muito superior aos planos comuns e que, agora desempregado, não tem condições para arcar com os custos. Aduziu que, com o corte do plano de saúde, ficou prejudicado, já que não tem condições de custear um novo plano de saúde, devido a sua redução laborativa, o que hoje compromete sua renda. Na r. sentença, ora hostilizada, foi revogada a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, na forma como foi deferida ao Id. (00)00000-0000, quanto à manutenção do plano de saúde, esposando o d. Juízo o entendimento de que, uma vez extinto o vínculo e não havendo estabilidade no emprego, cabe ao trabalhador procurar a operadora do plano e pleitear a sua continuidade, arcando com os respectivos custos, aproveitando apenas as carências (nos termos da Lei 9.656/98). Comungo do entendimento esposado na r. sentença, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011617- 98.2013.5.03.0031 (RO); Disponibilização: 03/08/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: NomeAntonio Paulinelli Carvalho)".

Restou incontroverso nos autos que os reclamantes aposentaram-se por invalidez nos anos de 1995 e 2004, sendo que apenas agora em 2018 ingressaram com esta reclamatória objetivando o restabelecimento dos seus planos de saúde nos moldes de quando estavam laborando. São nada menos que 24 (vinte e quatro) e 14 (quatorze) anos de interregno entre a lesão contratual e o acionamento do Judiciário.

Outrossim, não resta dúvida que a pretensão dos Reclamantes encontra-se totalmente prescrita.

Não pode prevalecer, pois, a tese obreira, sob pena de até mesmo estar privilegiando a insegurança jurídica nas relações justrabalhista.

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Isto posto, requer seja reconhecida e declarada a prescrição total do direito de ação, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

MÉRITO

Princípio da Especialidade - Da manutenção do plano de saúde - Art. 31 da Lei 9.656/98

Os Reclamantes sustentam que após a suas aposentadorias por invalidez pelo INSS ocorreu à modificação da forma de pagamento de seus planos de saúde, ou seja, aqueles passaram a assumir o pagamento integral.

Conforme se depreende dos documentos acostados nos presentes autos, os obreiros aposentaram-se por invalidez respectivamente em 08.03.1995 e 29.04.2004.

Em sendo assim, o plano de saúde dos Reclamantes passaram a não ter mais o subsídio da empresa, conforme reza o art. 31 da Lei 9.656/98.

Trata-se, outrossim, de aplicação de legislação específica - em atenção ao princípio da especialidade - consoante se depreende do acórdão de Nº 00008653920115020072, proferido pelo TRT da 2a Região, veja-se:

"(...) Logo, a lei 9.494/97, ao dispor em seu artigo , letra f, sobre os juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, trata-se de norma específica e diante do princípio da especialidade, prevalece sobre a norma jurídica geral do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que diz respeito aos créditos trabalhistas"in generi". (grifo nosso)

Ainda nesse viés, faz-se oportuno registrar o posicionamento do STJ acerca da matéria, in verbis:

RHC 21841 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0183447-5 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 16/10/2007

Data da Publicação/Fonte DJ 05/11/2007 p. 293

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Em face do princípio da especialidade, o crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, prevalece sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes.

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2. Cingindo-se a denúncia ao crime de violação de direito autoral, sem imputar aos Recorrentes qualquer conduta que possa evidenciar eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, interesse ou serviço da União, apto a ensejar a competência da Justiça Federal para decidir o feito.

3. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. (grifo nosso)

Processo

REsp 627601 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0011479-6

Relator (a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 03/04/2007

Data da Publicação/Fonte DJ 07/05/2007 p. 352

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/01. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO

ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, haja vista a existência de norma específica que regula a matéria (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). Aplicação do princípio da especialidade. 2. Recurso especial conhecido e provido. (grifo nosso)

Reportando-se ao art. 31 da Lei 9.656/98, norma especifica que sobrepõe à norma geral, conclui-se que após a aposentadoria o beneficiário deverá assumir o pagamento integral da contraprestação, senão veja-se:

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". (grifo nosso)

Ainda nesse viés, faz-se imperioso registrar o entendimento da Segunda Reclamada possui supedâneo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

"0001671-30.2010.8.26.0577 Apelação

Relator (a): Miguel Brandi

Comarca: São José dos Campos

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Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 16/05/2012

Data de registro: 18/05/2012

Outros números: 16713020108260577

Ementa: Plano de Saúde Manutenção de Aposentado em plano de

saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa Exegese do

art. 31 da Lei nº 9.656/98 Ausência de previsão legal que

possibilite a existência de contratos distintos para

trabalhadores ativos e aposentados Direito de ser mantido como

beneficiário nas mesmas condições do contrato anterior, desde

que assuma o pagamento integral das prestações - Recurso

desprovido". (grifo nosso)

"9145686-26.2007.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Pedro de Alcântara

Comarca: São Caetano do Sul

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 23/05/2012

Data de registro: 24/05/2012

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: Plano de saúde. Ilegitimidade passiva não configurada. Contribuição por mais de dez anos ininterruptos para o plano de saúde fornecido pela empresa. Aposentada demitida sem justa causa. Incidência do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Deve ser mantida a cobertura anterior. Valor cobrado deve corresponder à soma das contribuições patronal e do empregado. Invertidos os ônus sucumbenciais. Apelação provida". (grifo nosso)

Por oportuno, faz-se necessário salientar que os Reclamantes anuiram com o pagamento integral da contraprestação, quando da opção pela manutenção do plano de saúde, haja vista o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, tanto que pagaram e pagam corretamente o valor integral de suas mensalidades do plano de saúde.

Com efeito, não há que se falar em modificação unilateral e irregular na sistemática de pagamento do plano de saúde, posto que as Reclamadas garantiram à permanência dos Reclamantes no plano de saúde com os mesmos direitos de cobertura assistencial de que gozavam na condição de empregados ativos, adequando apenas a sistemática de cobrança, considerando a legislação aplicável à matéria.

Ainda nesse sentido, vale destacar, que os Reclamantes, sempre usufruíram da mesma cobertura assistencial anteriormente gozada.

Por fim, melhor sorte não assistem aos Reclamantes no tocante ao pedido de devolução das diferenças dos valores pagos a maior em razão da interrupção do subsídio pela 1a reclamada, porque conforme restou demonstrando na presente peça, os aludidos valores de

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mensalidades, pagos integralmente pelos obreiros, foram com pleno respaldo na legislação aplicável à matéria. Assim é inviável qualquer devolução de valores.

Resta, pois, impugnado o pedido de letra B da reclamatória, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No que diz respeito ao pleito de reparação por dano moral, é sobejamente sabido que o alegado fato ensejador à reparação deste deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional e mágoa, extrapolam o conceito de dano moral, consoante dispõe a jurisprudência:

DANOS MORAIS - REQUISITOS. Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. São eles: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima; o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Assim, não basta o cometimento de ato ilícito; é imprescindível a verificação de conseqüências deletérias para a vítima, com repercussões em sua vida emocional, causando-lhe sofrimentos, constrangimentos, etc, sem o que não se firma a obrigação de reparação. Logo, a reparação pecuniária decorrente de dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade, sendo insuficiente mero aborrecimento ou dissabor experimentado pelo indivíduo. A possibilidade de reparação do dano moral não pode se converter em panacéia, utilizável em toda e qualquer situação em que ocorra conflito de interesses nesse nível. Inexistindo prova de que o Reclamante tenha sofrido prejuízo moral ou que tenha sido ofendido em sua honra, direito constitucionalmente garantido, ou mesmo que tenha sido vítima de ato discriminatório, indevida a indenização por danos morais. (Processo 00194-2008-067-03-00-0 RO Data de Publicação 17/12/2008 DJMG Página: 18 Órgão Julgador Nona Turma Relator Emília Facchini Revisor Antônio Fernando Guimarães) (grifo nosso)

Ainda nesse sentido, registre-se que os Reclamantes sequer comprovaram o efetivo dano, ou seja, não trouxeram aos autos elementos comprobatórios do dano moral.

Nesse sentido, mostra-se tão correta a alegação da Segunda Reclamada, que em decisão de um processo similar, que tramita na mesma 2a VT de Cubatão, foi o entendimento da MMa. Juíza:

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"O dever de indenizar decorre da constatação de que o ato ilícito praticado pelo agente tenha gerado um dano para vítima (arts. 186 e 927 do Código Civil); e, na hipótese dos autos, não há qualquer indício que aponte no sentido de que o autor tenha sofrido maiores prejuízos em face do ato praticado pela primeira ré, como, por exemplo, a falta de assistência do plano médico. O ônus quanto a essa prova era do autor (art. 333, inc. I, do CPC), mas, dele, o mesmo não conseguiu se desincumbir.

Improcede , pois, o pedido em apreço."(MMa. Juíza da 2a Vara do trabalho de Cubatão, Dra. Ana Lúcia Vezneyan).

O deferimento dos danos morais contribuiria para o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, pois, conforme já aduzido, os Reclamantes passaram a assumir o pagamento dos planos de saúde de forma integral com respaldo na legislação especial, logo, conclui-se que as Reclamadas não praticaram nenhum ato passível de reparação.

Outrossim, restam impugnadas as alegações dos Reclamantes, devendo o pedido de danos morais ser julgado improcedente.

Resta, pois, impugnado o pedido de letra C da reclamatória, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Conforme visto acima, os pedidos formulados pelos reclamantes são todos improcedentes, não havendo que se falar em condenação da reclamada no pagamento de honorários de sucumbência.

Resta, pois, impugnado o pedido de letra D da reclamatória, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

DOS PEDIDOS

A 2a Reclamada, no tocante aos fatos e fundamentos aduzidos pelo Reclamante, se reporta à defesa da 1a Reclamada que, naquilo que não lhe for contrária, passa a fazer parte desta, isto pelo simples fato de que a parte mais capacitada a produzir uma defesa que impugne todos os argumentos dos Reclamantes é a sua empregadora de fato e de direito, ou seja, a 1a Reclamada.

Impugna-se ainda os valores declinados na petição inicial, porquanto resultam de cálculos unilaterais, desacompanhados de memória, bem como os documentos juntados.

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Por todo o exposto, requer que Vossa Excelência acolha as preliminares invocadas, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito no que concerne aos pedidos direcionados à 2a Reclamada, por ilegitimidade passiva ad causam ou com julgamento do mérito pela prescrição total do direto de ação.

Caso ultrapassadas as preliminares expostas, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando-se ao final os Reclamantes ao pagamento de todas as despesas a que der causa.

Pretende a 2a Reclamada provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direto, principalmente o documental, testemunhal e o depoimento pessoal dos Reclamantes. Requer ainda, a inscrição dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Bárbara Alves de Almeida, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UFpor força do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Por fim, os patronos subscritos declaram, nos termos do artigo 830 da CLT, sob responsabilidade pessoal, que a todas as cópias anexas são autenticas.

Nesses termos, pede deferimento.

Ipatinga, 31 de julho de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-E

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