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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6312

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS -SP.

AUTOS N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O Nome, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege , que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I - DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária de aposentado, incidentes sobre a remuneração.

Em que pesem os argumentos declinados, o pedido inicial não merece acolhimento, conforme se verá adiante.

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

Primeiramente cumpre-nos consignar que a contribuição previdenciária tem natureza tributária , sendo patente a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, conforme art. da lei nº 11.457/07, cabendo sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Neste sentido:

Art. 2 Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

No âmbito jurisprudencial, encontramos o mesmo entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. (...) II - Incabível a pretensão de restituição das contribuições vertidas após a aposentação nestes autos, haja vista a patente ilegitimidade passiva do INSS, devendo o segurado direcionar o pleito à União, por força do art. da Lei 11.457/2007. III - Embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos, sem efeitos infringentes. (Ap 00048285820164036111, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

III - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Por cautela, argui a ré a prescrição quinquenal.

IV - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Conforme disposto no art. 100 do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), deferido o pedido de gratuidade de justiça, poderá a parte contrária impugná-lo "na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples".

Diante de tal autorização legal, vem o Réu impugnar o pedido de gratuidade de justiça concedido nos autos, visto que a parte autora goza de meios para custear o feito, tendo em vista ser titular de aposentadoria, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 00.000,00, além de permanecer laborando junto à Prefeitura Municipal de Brotas, com proventos mensais superiores a R$ 00.000,00.

Assumindo que a taxa judiciária é um tributo - e a tributação deve incidir sobre aqueles que possuem capacidade contributiva - a parte autora possui rendimentos mensais que se aproxima da faixa na qual incide a alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), hoje fixada em R$ 00.000,00.

A propósito do tema, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) editou o seguinte enununciado:

"Enunciado FONAJEF 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n 1.060/50. Para fins da lei n 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda ." (Grifo nosso)

Posto isso, requer-se a revogação da gratuidade de justiça deferida e que a parte autora seja intimada para que recolha as custas judiciais.

IV - DO MÉRITO.

Cumpre-nos consignar que a contribuição previdenciária tem natureza tributária e , nos termos do art. do Código Tributário Nacional, tem natureza compulsória, obrigatória .

Como é cediço todo tributo tem seu fato gerador e gera efeitos a partir de determinadas situações previstas em lei, sendo essa a definição do próprio Código tributário Nacional.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência .

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos :

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

Cumpre-nos então, perquirir qual o fato gerador e o sujeito passivo de tal exação. A resposta é o exercício de atividade remunerada, esse é o fato que torna sujeito passivo o segurado obrigatório - art. 12 da Lei 8212/91.

Portanto, o exercício de atividade remunerada, por si só, constitui o fato gerador do tributo, sujeitando o contribuinte à obrigação tributária principal . Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDENTE. 1. O art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado aposentado que exerce atividade abrangida pela Previdência é considerado segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, ou seja, em data anterior ao início dos recolhimentos pela parte autora após a aposentadoria (01.09.1999). 2. Além disso, devemos considerar que as referidas contribuições são devidas por estarem inseridas no contexto maior de financiamento da Seguridade Social, que também custeia o Sistema de Saúde Público (SUS) e a Assistência Social (LOAS, Bolsa Família etc), observados os princípios constitucionais que regulam a matéria. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

3. Apelação desprovida. (AC 00072732820114036110, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA

TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Outrossim, dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional que somente podem ser repetidos os tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, o que não se vislumbra no caso:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Não obstante alegue a requerente que é empregada pública celetista em gozo do beneficio Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o fato gerador da contribuição é o exercício de atividade, nos termos acima expostos.

Não devemos perder de vista que a previdência social está inserida no Título da Ordem Social e no Capítulo da Seguridade Social, o que nos leva a ter a dimensão que o direito protegido por esse Título não é o individual e sim coletivo, o que o faz prevalecer sobre o primeiro.

A Constituição de 1988 dispõe que cabe a toda sociedade financiar a Seguridade, e determina essa conduta no art. 195 da Constituição Federal.

Devemos também consignar que os princípios que regem a previdência social convalidam a exação em questão. Conforme o art. 201 são eles os princípios da organização sob a forma de regime geral, do caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Portanto, de plano se verifica que o exercício da atividade pela parte autora constitui fato gerador da obrigação tributária, de caráter obrigatório, o que impossibilita a repetição dos valores alegados. Uma vez configurado o fato gerador, é obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária. Incabível, assim, a devolução dos valores alegados.

Por todo exposto, a presente demanda deverá ser julgada improcedente.

V - CONCLUSÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam acolhidas as preliminares alegadas, em especial a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requer e espera seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido, com a condenação daquela aos consectários da sucumbência.

Termos em que, p. deferimento.

São Carlos, 23 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UFMatr. n.º 1.553.541

Nome

Estagiária de Direito

Matr. nº 2.426.335

Nome

INSS