Processo n. 2011.61.83.001933-8 do TRF-3

12/08/2019há 6 dias
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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003845-97.2018.4.03.6112

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:MARIAAPARECIDADE SOUSA

Advogados do (a) APELANTE:ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, CAMILAZERIALALTAIR - SP359026-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256 /SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256 /sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256 /SC:"[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256 /SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

-se ciência.

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00033AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014470-89.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.014470-9/SP


AGRAVANTE 


LEDAMARIN 

ADVOGADO 


SP164298 VANESSACRISTINAMARTINS e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

PROCURADOR 


LUCIANO PALHANO GUEDES e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

ORIGEM 


JUIZO FEDERALDA2 VARADE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 

No. ORIG. 


00005310720094036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora/exequente, comfundamento na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal RegionalFederalda 3ª Região.

Decido.

Verifico de pronto, que a matéria ora controvertida já foiobjeto de apreciação pelo excelso Supremo TribunalFederal, sendo submetido ao regime de repercussão geralno processamento dos recursos extraordinários, consoante julgamento do precedente RE 579.431/RS - Tema 96, in verbis:

"JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."

(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 3006-2017)

Constata-se, assim, da decisão acima transcrita que a questão foireapreciada sob a égide da nova sistemática, tendo sido consolidada a jurisprudência no âmbito da Corte Suprema, emrazão do que os Tribunais poderão, nesses casos, examinar novamente e exercer o juízo de retratação, quando suas decisões foremcontrárias ao entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, oudeclarar prejudicados os recursos, quando suas decisões forem consentâneas coma orientação firmada, conforme previsto no Estatuto ProcessualCivil.

Procedida, in casu, a concretização de juízo positivo de retratação, a abranger o objeto do recurso excepcionalinterposto pela parte autora.

Ante o exposto e considerando estar a decisão proferida emconsonância como entendimento consolidado pelo excelso Supremo TribunalFederal,declaro extinto o procedimento recursal pela prejudicialidade, com fulcro no art. 1.039, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

PoderJudiciário TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030919-32.2018.4.03.0000

AGRAVANTE:EMICOLELETRO ELETRONICAS.A.

Advogados do(a)AGRAVANTE:RANGELPERRUCCI FIORIN - SP196906-A, RODRIGO DE CLEMENTE LOURENCO - SP219093-

AGRAVADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64846/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0000474-46.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.000474-9/SP


APELANTE 


FRANCISCO MANHAS NETO 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP233538 DENISE MARIASARTORAN DIAS GRECCO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002039-40.2017.4.03.6119

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:JONATHAN ALVES PEREIRABITTNER, ROSEMARI ALVES PEREIRABITTNER

Advogado do(a)APELADO:CONCEICAO APARECIDAPINHEIRO FERREIRA- SP170578Advogado do(a)APELADO:CONCEICAO APARECIDAPINHEIRO FERREIRA- SP170578VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

PoderJudiciário TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023470-23.2018.4.03.0000

AGRAVANTE:AGUEDAROSEMEIRE

Advogado do(a)AGRAVANTE:ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

PoderJudiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028327-15.2018.4.03.0000

AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL

AGRAVADO:ARMENIO REGO GONCALVES

Advogados do(a)AGRAVADO:LUIS ANTONIO FLORA- SP91083-A, ROMEU BUENO DE CAMARGO - SP112133-A,ANAPAULALOCOSELLI ERICHSEN - SP158273-A, JOSE LAZARO DE SASILVA- SP305166-A, MAGNAMARIALIMADASILVA- SP173971-A, PAULO IGORALVES DE SOUZA- SP314404-A,ANDREAMARIANO ZEFERINO - SP335680 VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64847/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0002740-69.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.002740-7/SP


APELANTE 


JOAQUIM BATISTARODRIGUES 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP196667 FERNANDAGOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

-se ciência.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002824-25.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:CLEUSAAPARECIDABARBOSADE MARCHI, JOSE RUBENS MINGOTTI, MARIAFRAMBABARBOSA, WAGNER VIEIRACHACHA, LEONIDAS BOCHI, SERGIO CASAGRANDE, SERGIO HENRIQUE BROCCHETTO

Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490Advogado do (a) APELANTE:THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-

APELADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialapresentado pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

DECIDO. O recurso não merece admissão.

Emsíntese, sustenta o recorrente a possibilidade de execução individualde decisão oriunda de ação civilpública não transitada emjulgado e que o a limitação geográfica dela não fica restrita ao órgão prolator.

Todavia, no tocante à possibilidade de execução individualde decisão proferida emação civilpública não transitada emjulgado, entendeua decisão atacada que os recorrentes carecemde interesse processual, extinguindo o feito semdecisão do mérito, porquanto inexiste julgamento definitivo da referida ação civilpública..

Talentendimento se coaduna coma jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunalde Justiça:Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Nesse sentido, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR PROLATADA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO COM NATUREZA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 735/STF.

(...)

3. A execução provisória, única admissível emface da inexistência do trânsito emjulgado da sentença coletiva, pode prosseguir naquilo emque não foi obstada pelo efeito suspensivoconcedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

(...)

(REsp 1723516/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRATURMA, julgado em17/04/2018, DJe 20/04/2018)

E quanto à limitação geográfica, a decisão atacada consignouque a parte recorrente não reside emMunicípio compreendido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que é a competência territorialda ação civilpública.

Assim, revisitar referida conclusão esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula 7/STJ, dado que a revisão do decidido pressupõe inescapávelreexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

São Paulo, 02 de agosto de 2.019.

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64856/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0015107-94.2007.4.03.9999/SP

2007.03.99.015107-8/SP


APELANTE 


ANTONIO CORREIADANTAS (= ou> de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP156735 IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP036790 MIRIAM DEANDRADE CARNEIRO LEAO 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


05.00.00114-5 6 Vr SAO VICENTE/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00011 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0014062-86.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.014062-5/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP196667 FERNANDAGOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


SERGIO MARCOS GONCALVES 

ADVOGADO 


SP270596B BRUNO DESCIO OCANHATOTRI e outro(a) 

No. ORIG. 


00140628620094036183 4VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialadesivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que deuprovimento aos embargos infringentes interpostos pela mesmaAutarquia Federal.

Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos legais que menciona.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geralde Previdência Social(RGPS), somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legaldo direito à 'desaposentação', sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Decido.

O recurso especialadesivo ora interposto não merece admissão, uma vezque é subordinado à sorte do recurso especialprincipal, que não foiadmitido, restando, assim, prejudicada a sua admissibilidade, consoante o art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, que preconiza:

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e comobservância das exigências legais.

(...omissis...)

§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

(...omissis...)

(...omissis...)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Ante o exposto, não conheçodo recurso especialadesivo.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

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DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0014062-86.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.014062-5/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP196667 FERNANDAGOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


SERGIO MARCOS GONCALVES 

ADVOGADO 


SP270596B BRUNO DESCIO OCANHATOTRI e outro(a) 

No. ORIG. 


00140628620094036183 4VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da duplicidade de recursos, não conheço do recurso especialprotocolado por primeiro, tendo sua análise meritória prejudicada à vista da posterior decisão de embargos infringentes, cominterposição de outro recurso especial.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00006 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005004-36.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.005004-4/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP186018 MAURO ALEXANDRE PINTO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


OSMAR DATTORE (= ou> de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP251190 MURILO GURJÃO SILVEIRAAITH e outro(a) 

No. ORIG. 


00050043620094036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialadesivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que deuprovimento aos embargos infringentes interpostos pela mesmaAutarquia Federal.

Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos legais que menciona.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geralde Previdência Social(RGPS), somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legaldo direito à 'desaposentação', sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Decido.

O recurso especialadesivo ora interposto não merece admissão, uma vezque é subordinado à sorte do recurso especialprincipal, que não foiadmitido, restando, assim, prejudicada a sua admissibilidade, consoante o art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, que preconiza:

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e comobservância das exigências legais.

(...omissis...)

§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

(...omissis...)

(...omissis...)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Ante o exposto, não conheçodo recurso especialadesivo.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00005 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005004-36.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.005004-4/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP186018 MAURO ALEXANDRE PINTO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


OSMAR DATTORE (= ou> de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP251190 MURILO GURJÃO SILVEIRAAITH e outro(a) 

No. ORIG. 


00050043620094036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o

direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0019283-61.2016.4.03.6100

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:SURF CO.LTDA

Advogado do (a) APELADO:LISANDRAFLYNN PETTI - SP257441VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ouextraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64844/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0008958-75.2008.4.03.6110/SP

2008.61.10.008958-6/SP


APELANTE 


ALBERTO ANTONIO CORREA 

ADVOGADO 


SP207292 FABIANADALLOGLIO RIBEIRO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00089587520084036110 2 Vr SOROCABA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00013 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0015872-96.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.015872-1/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP177388 ROBERTAROVITO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


BENEDITO CELSO PINHEIRO FORSTER (= ou> de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP098391ANDREAANGERAMI CORREADASILVAe outro(a) 

No. ORIG. 


00158729620094036183 8VVr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC:"[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00011 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0013122-24.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.013122-3/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO 
  

SP291815 LUANADAPAZ BRITO SILVA 

No. ORIG. 


00131222420094036183 7VVr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC:"[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008537-60.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.008537-3/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP196667 FERNANDAGOLONI PRETO RODRIGUES e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


OSVALDO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP251591 GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRAe outro(a) 

No. ORIG. 


00085376020084036183 7VVr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da duplicidade de recursos, não conheço do recurso especialprotocolado por primeiro, tendo sua análise meritória prejudicada à vista da posterior decisão de embargos infringentes, cominterposição de outro recurso especial.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada"desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002924-77.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:JO O FERREIRAFILHO, JOSE MARIAAMARAL,ALEXANDRE GERALDO PRESTES, HELOISASCARAMUZZADE MUNO, JORGE JUICHIRO YAMAMOTO, SINVAL JESUS BORGES, JOSE MANOELDASILVA

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

APELADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialapresentado pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

DECIDO. O recurso não merece admissão.

Emsíntese, sustenta o recorrente a possibilidade de execução individualde decisão oriunda de ação civilpública não transitada emjulgado e que o a limitação geográfica dela não fica restrita ao órgão prolator.

Todavia, no tocante à possibilidade de execução individualde decisão proferida emação civilpública não transitada emjulgado, entendeua decisão atacada que os recorrentes carecemde interesse processual, extinguindo o feito semdecisão do mérito, porquanto inexiste julgamento definitivo da referida ação civilpública..

Talentendimento se coaduna coma jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunalde Justiça:Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Nesse sentido, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR PROLATADA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO COM NATUREZA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 735/STF.

(...)

3. A execução provisória, única admissível emface da inexistência do trânsito emjulgado da sentença coletiva, pode prosseguir naquilo emque não foi obstada pelo efeito suspensivoconcedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

(...)

(REsp 1723516/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRATURMA, julgado em17/04/2018, DJe 20/04/2018)

E quanto à limitação geográfica, a decisão atacada consignouque a parte recorrente não reside emMunicípio compreendido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que é a competência territorialda ação civilpública.

Assim, revisitar referida conclusão esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula 7/STJ, dado que a revisão do decidido pressupõe inescapávelreexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

São Paulo, 02 de agosto de 2.019.

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64852/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0005162-28.2008.4.03.6126/SP

2008.61.26.005162-7/SP


APELANTE 


JULIO TEODOSIO TRONCOSO MARTIN (= ou> de 65 anos) 

ADVOGADO 


SP251190 MURILO GURJÃO SILVEIRAAITH e outro(a) 

CODINOME 


JULIO TEODOSIO TRONCOSO 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP186018 MAURO ALEXANDRE PINTO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC:"[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00003 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007275-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.007275-9/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP146217 NATASCHAMACHADO FRACALANZAPILAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


MARCELO MARCONDES DE MELLO 

ADVOGADO 


SP251591 GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRAe outro(a) 

No. ORIG. 


00072754120094036183 3VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Paulo, 26 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7612/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007275-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.007275-9/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP146217 NATASCHAMACHADO FRACALANZAPILAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


MARCELO MARCONDES DE MELLO 

ADVOGADO 


SP251591 GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRAe outro(a) 

No. ORIG. 


00072754120094036183 3VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 26 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00023 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001386-70.2010.4.03.6119/SP

2010.61.19.001386-8/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


JUREMAALVES DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP203764 NELSON LABONIAe outro(a) 

No. ORIG. 


00013867020104036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada"desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0004675-89.2007.4.03.6127/SP

2007.61.27.004675-2/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP172202ADRIANABRANDÃO WEYe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


CARLOS ROBERTO COELHO 

ADVOGADO 


SP189302 MARCELO GAINO COSTAe outro(a) 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido.

O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7614/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003326-61.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:LAURO MARTINS JUNIOR,ANAMARIADE TOLEDO MARTINS, FRANCISCO DEASSIS MARTINS, MARIAELISAQUISSAK PEREIRAMARTINS

Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDREAUGUSTO FORCINITTI VALERA- SP140741-N

APELADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

PROCURADOR:DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialapresentado pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

DECIDO. O recurso não merece admissão.

Emsíntese, sustenta o recorrente a possibilidade de execução individualde decisão oriunda de ação civilpública não transitada emjulgado e que o a limitação geográfica dela não fica restrita ao órgão prolator.

Inicialmente, quanto à limitação geográfica, não cabe o recurso porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentouo cerne da controvérsia. Não foiobedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado na Súmula 282, do Supremo TribunalFederal.

No tocante à possibilidade de execução individualde decisão proferida emação civilpública não transitada emjulgado, entendeua decisão atacada que os recorrentes carecemde interesse processual, extinguindo o feito sem decisão do mérito.

Talentendimento se coaduna coma jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunalde Justiça. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR PROLATADA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO COM NATUREZA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 735/STF.

(...)

3. A execução provisória, única admissível emface da inexistência do trânsito emjulgado da sentença coletiva, pode prosseguir naquilo emque não foi obstada pelo efeito suspensivoconcedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

(...)

(REsp 1723516/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRATURMA, julgado em17/04/2018, DJe 20/04/2018)

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

São Paulo, 02 de agosto de 2.019.

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64851/2019 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0020116-37.2007.4.03.9999/SP

2007.03.99.020116-1/SP


APELANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP159314 LEONORAMARIAVASQUES VIEIRA 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


GEORGINASOARES 

ADVOGADO 


SP220654 JOSEALBERTO BARBOSAJUNIOR 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA2 VARADE LORENASP 

No. ORIG. 


04.00.00140-1 2 Vr LORENA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

09/08/2019há 9 dias
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Subsecretaria dos F Eitos da Vice-p Residência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7611/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00013 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0009841-26.2010.4.03.6183/SP

2010.61.83.009841-6/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP084322AUGUSTO ALVES FERREIRAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


WILSON PO 

ADVOGADO 


SP097980 MARTAMARIARUFFINI PENTEADO GUELLER 
  

SP156854 VANESSACARLAVIDUTTO BERMAN 

No. ORIG. 


00098412620104036183 5VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

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Subsecretaria dos F Eitos da Vice-p Residência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7611/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00003 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0009683-39.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.009683-8/SP


EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP177388 ROBERTAROVITO OLMACHTe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO(A) 


MARIAREGINADOS REIS GOMES DE CASTRO 

ADVOGADO 


SP097980 MARTAMARIARUFFINI PENTEADO GUELLER e outro(a) 

No. ORIG. 


00096833920084036183 7VVr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela parte autora contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunalde Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especial1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsprepetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo TribunalFederalno RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiuser inviávelo recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeua seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários

providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicadoo recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 6 dias