Processo n. 0318579-75.2018.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0318579-75.2018.8.05.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Antonio Carlos de Jesus Bramont, Fabrício Bastos de Oliveira.
20/08/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0131/2018

ADV: FABRÍCIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 19062/BA) - Processo 0318579-75.2018.8.05.0001 - Petição - DIREITO PENAL - RÉU: Antonio Carlos de Jesus Bramont - Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que se trata de procedimento cujos pedidos formulados já foram decididos por este juízo pelo órgão colegiado à época, sendo todos indeferidos consoante decisão de fls. 69/ 73. Em razão disso, qualquer novo pedido referente ao caso em questão deverá ser formulado em autos próprios, a serem apensados ao presente, de acordo com o regramento legal atinente à espécie, em atendimento a tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça. Posto isso, deixo de apreciar o pedido de fls. 77/103, uma vez que não atende os requisitos legais previstos à sua formulação perante o juízo natural, sendo que, uma vez formulado por dependência, em atendimento a tabela processual unificada do CNJ, prontamente será analisado por este juízo. Intime-se. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM A SUA DEVIDA BAIXA. Salvador (BA), 16 de agosto de 2018. Ricardo Augusto Schmitt, Juiz de Direito.

20/06/2018ano passado
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Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0090/2018

ADV: FABRÍCIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 19062/BA) - Processo 0318579-75.2018.8.05.0001 - Petição - DIREITO PENAL - RÉU: Antonio Carlos de Jesus Bramont - Vistos, etc. ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT, qualificado nos autos, requereu a revogação"(rectius, relaxamento) de sua prisão preventiva, aduzindo, em suma, o descabimento da manutenção da medida constritiva, porquanto"decretada por autoridade absolutamente incompetente". Argumenta, ainda, que não oferece nenhum risco à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, de modo que pugna, também sob esse prisma, a revogação de sua prisão.

Formula, outrossim, pedido sucessivo de substituição da medida por prisão domiciliar, ancorando-se, para tanto, no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Por fim, requer, ainda em caráter sucessivo, a substituição da prisão preventiva pelo uso de monitoração eletrônica. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de fls. 56/66, pugnou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, afirmando que"a alegação de constrangimento ilegal em razão da prisão ter sido decretada por juízo incompetente não encontra amparo legal, uma vez que, fixada a competência desta Vara Especializada para processar e julgar os delitos de corrupção passiva e ativa e organização criminosa, os atos praticados pelo Juízo Federal foram devidamente ratificados, nos termos da decisão de fls. 1131/1137, dos autos n. 0301866-79.2018.8.05.0224". Em arremate a este tema, o Ministério Público assevera que 'a incompetência superveniente da Justiça Federal não produz invalidade dos atos praticados, inclusive decisórios, os quais podem ser ratificados pelo Juízo competente (teoria do juízo aparente)". No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, o Parquet aduz que"não houve nenhuma alteração fática ou jurídica de molde a permitir a revogação da custódia cautelar do Requerente, integrante de organização criminosa voltada para a prática de crimes de corrupção passiva no 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista". Argumenta, ademais, que a liberdade do Requerente pode resultar em potencial prejuízo à ordem pública, devendo ser mantida também por conveniência da instrução criminal. No tocante ao pedido de substituição por prisão domiciliar, o Ministério Público salienta que nenhum relatório médico foi acostado aos autos, de modo que o Requerente não preenche os requisitos estampados no art. 318, II, do CPP. Examinados. Passamos a decidir. I - QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO: Convém consignar, inicialmente, que dúvidas não há quanto à possibilidade de ratificação (pelo Juízo competente) dos atos decisórios preticados pelo Juízo (posteriormente declarado) incompetente, sobretudo quando não se configura qualquer ilegalidade ou abuso de poder nos aludidos atos decisórios. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência, inclusive, já havendo assim decidido reiteradamente o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: STF-0063450) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (Habeas Corpus nº 123.465/AM, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 25.11.2014, DJe 19.02.2015). TRF1-0221095) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO AOS CORREIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada por Juízo de Direito posteriormente declarado incompetente pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser ratificada pelo Juízo Federal declarado competente. Precedentes. 2. Mostra-se ausente o constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado (RHC 42.245/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12.11.2013, DJe de 20.11.2013). 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 0008258-43.2014.4.01.0000/MT, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Monica Sifuentes. j. 08.04.2014, unânime, e-DJF1 15.04.2014). No caso concreto, constata-se que quando decretadas as medidas constritivas, o Juízo de origem era, até então, aparentemente competente para tanto. Ademais, as decisões em questão são dotadas de inquestionável embasamento jurídico, tendo em vista a nocividade da atuação dos acusados, bem assim a necessidade da segregação cautelar dos mesmos como forma de preservação da ordem pública. Diante dessa moldura fático/jurídica, foi prolatada, já neste Juízo Especializado, a decisão inserida nas fls. 1131/1137 da Ação Penal de nº 0301866-79.2018.8.05.0224, ratificando os atos praticados pelo Juízo de origem, restando, portanto, completamente superada toda e qualquer alegação no tocante à validade daqueloutras decisões. Inexistente, pois, o constrangimento ilegal alegado pelo Requerente e, por via de consequência, incabível o pedido de relaxamento da prisão, sob esse prisma. II - QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR DIVERSA: Do exame dos autos, constata-se, a toda evidência, que o Requerente não trouxe qualquer novo elemento, tendente a demonstrar eventual alteração do contexto fático ou jurídico que ensejou a sua prisão. Com efeito, os elementos que emanam dos autos revelam a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do Requerente, pois estando demonstrados os pressupostos materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, o caso posto em exame apresenta a típica situação em que se afigura a ameaça à garantia da ordem pública, notadamente por ser ele apontado como o líder da organização criminosa que tinha por finalidade a prática de corrupção no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, tendo sido realçado na decisão constritiva que"diversos procedimentos disciplinares resultaram inócuos diante das artimanhas perpetradas por BRAMONT para consolidar sua atividade ilícita". Não há nos autos, repita-se, demonstração de novo fato ou situação tenha modificado esse quadro de ameaça à ordem pública, sob o prisma da reiteração delitiva, impondo-se, destarte, o indeferimento do pedido de revogação da prisão. Ademais, essa moldura fática nos conduz a concluir pela inaplicabilidade, pelo menos por ora, da aplicação de cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas se mostra suficientemente idônea a preservar a garantia da ordem pública, tampouco a conveniência da instrução criminal. III QUANTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR Como bem salientou o Ministério Público, o Requerente não demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos para a concessão da prisão domiciliar. Com efeito, não se percebe, no caso sob em exame, a ocorrência de qualquer uma das hipóteses estampa

das no art. 318 do Código de Processo Penal. Em face de tudo quanto exposto, INDEFERIMOS os pedidos formulados pelo Requerente, quais sejam: o pedido de relaxamento da prisão (porquanto inexistente o alegado constrangimento ilegal); o pedido de revogação da prisão preventiva (por não ter havido qualquer alteração na moldura fática e jurídica verificada quando do decreto constritivo); o pedido de cautelar diversa da prisão (por não se mostrarem suficientes para o acautelamento social, tampouco à conveniência da instrução criminal); e o pedido de prisão domiciliar (pelo não preenchimento de requisito legal).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de junho de 2018. Francisco de Oliveira Bispo, Horácio Moraes Pinheiro e Raymundo César Dória Costa, Juízes de Direito.

Detalhes do processo
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