Processo nº 0007494-25.2017.4.02.0000

Aspro Servicos em Gnv LTDA x Petrobrás Distribuidora S.A

TRF2
Agravo de Instrumento - Administrativo e Cível (Turma)
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 30 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Aspro Servicos Em GNV LTDA, Claudio Costa e Castro, Petrobrás Distribuidora S.A, Ana Luiza Fernandes Calil e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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29/01/2021há 6 meses
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21/11/2018há 3 anos
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24/10/2018há 3 anos
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17/08/2018há 3 anos
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Juntada  -  2018.6020.046258-3 (protocolada em 16/08/2018 17:15)
14/08/2018há 3 anos
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência
24/07/2018há 3 anos
Juntada
18/07/2018há 3 anos

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000593

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0007494-25.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.007494-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2017.6000.069758-8

Distribuição-Sorteio Automático - 30/06/2017 15:00

Gabinete 22

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE: ASPRO SERVICOS EM GNV LTDA

ADVOGADO: RJ195801 - MAIS MORENO

ADVOGADO: RJ188534 - ANA LUIZA FERNANDES CALIL

AGRAVADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

ADVOGADO: RJ140826 - CLAUDIO COSTA E CASTRO

ADVOGADO: RJ100058 - SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES

Originário: 0132433-03.2017.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22, § 7º, DA LEI 8.666/93).

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta-Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288.

2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados.

3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363).

4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

13/07/2018há 3 anos
Inteiro Teor
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · GABINETE 22
Data de tramitação
30/06/2017 a 29/01/2021
Natureza
Agravo de Instrumento - Administrativo e Cível (Turma)
Assunto
Revogação e Anulação de Ato Administrativo, Atos Administrativos, Administrativo
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Claudio Costa e Castro
Advogado envolvido • OAB 140826/RJ
Outras partes
Ana Luiza Fernandes Calil
Advogado envolvido • OAB 188534/RJ
Mais Moreno
Advogado envolvido • OAB 195801/RJ