Processo n. 2018.51.01.074147-3 do TRF-2

O Processo Nº 2018.51.01.074147-3 possui 12 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Adrianna Nolasco Souza Pereira, Alcyr Rodegheri, Aline de Souza Hallais da Silva, Andreia Ferrer de Souza Gorgulho, Anp - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Antonia Breckenfeld Ricarte, Antonio Emilio Caporali, Araken Vaz Galvao, Barbara Nagime Barros Lobo, CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), Carla Cristina Guimaraes Trovao Silva, Carlos Guilherme Francovich Lugones, Claudia Nobrega de Andrade, Claudio Ferrer de Souza, Clecio Lobo de Carvalho - Espolio, Clezio Matos de Carvalho, Corina Eloisa da Silva, Cotrim Neto, Cumprimento de Sentença, Daisy Alves da Cruz, Daniel Paulo Vicente de Medeiros, Djalma da Silva Coelho, Edir Meirelles, Fernando Lino Vieira, Francisco Ferrer de Souza, Gilberto Hage Marcondes, Giovanni Stürmer Dalle Grave, Hélio Siqueira Júnior, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de Souza, Jaime Ferreira Nunes Filho, Joana D'arc Breckenfeld Ricarte Cunha, Joao Vicente Fereguete, Jorge Hillen Pinheiro, Jose Julio Macedo de Queiroz, José Antonio Batista de Souza, José da Silva Maquieira, Julio Cesar Breckenfeld Ricarte Cunha, Luciana Egito de Oliveira, Luis Alberto Buss Wulff Junior, Magdaamaro Vicente, Marcia Cristina da Silva Bayer, Marco Antonio Breckenfelt Ricarte Cunha, Maria Anete dos Santos, Maria Sulliadora dos Santos, Milene Serafim de Assis Pires, Ministério da Aeronáutica, Ministério do Exército, Orlando Costa, Paulo André Espirito Santo Bonfadini, Paulo Bandeira de Albuquerque, Pedro Wulff Schuch, Renata Costa Silva Brandao, Reynaldo Gabett o Bruno, Rn Alimentacao Ltda me, Roil de Noronha Soares, Simone Zonatto Monteiro, Sônia Ananias Citele Jardim, Therezinha Jose da Silva Dias, Ultra Digital Com/ e Servicos para Escritorio Ltda, União Federal, Vagner Silva dos Santos, Viviane Monte dos Santos, Waldeir Marconi, Washington Luiz Pinto Machado.

Andamento processual

09/12/2019há 2 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

18/10/2019há 4 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000248

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0069041-66.1992.4.02.5101 Número antigo: 92.0069041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição por Dependência - 01/04/1992 17:54

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE LEONIDIO PEREIRA

ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: JOSE FRANCO CORREA

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0069041-66.1992.4.02.5101 (92.0069041-6)

Tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s) expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Ciente a parte autora que, sendo representada por mais de um advogado e contemplada com verbas de sucumbência, consta como beneficiário do requisitório relativo aos honorários o (a) advogado (a) por ela indicado ou, caso negativo, o (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0148022-40.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.148022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2014 15:48

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A.

ADVOGADO: RJ090105 - ROGERIO SANTANA DA SILVA

ADVOGADO: RJ101941 - MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO

ADVOGADO: RJ165707 - BARBARA SOUSA SABOIA PINTO

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0148022-40.2014.4.02.5101 (2014.51.01.148022-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 901, também se manifestando quanto ao requerimento da ré de levantamento dos valores depositados judicialmente, EM CINCO DIAS, valendo o silêncio como concordância.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0076767-51.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.076767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/06/2016 13:11

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: RJ098995 - LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

ADVOGADO: RJ156380 - FELIPE SANTOS COSTA

ADVOGADO: RJ124159 - HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

ADVOGADO: SC003210 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI

ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0076767-51.2016.4.02.5101 (2016.51.01.076767-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 1079/1083 e 1084: Tendo em vista a concordância da parte autora, expeçam-se os requisitórios com base nos valores apresentados pela União às fls. 1081/1083 (honorários de R$ 70.206,93 e custas de R$ 2.145,22).

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0107649-40.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.107649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/09/2016 13:06

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ROSANGELA NASCIMENTO SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ197234 - ILMA CRISTINA ALENCAR ALVES

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: SONIA MARIA BUTURI DE ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO: RJ044743 - ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0107649-40.2016.4.02.5151 (2016.51.51.107649-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 248/251: Fixo os honorários em 12% do valor atualizado da causa, em atenção ao r. Acórdão de fls. 198/199, na proporção de metade para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade quanto à ré Sônia Maria Buturi de Almeida Vieira, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Intime-se a autora para que promova a execução da obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo o cálculo dos honorários acima fixados, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0031035-13.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.031035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/03/2017 09:41

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

ADVOGADO: RJ118833 - CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0031035-13.2017.4.02.5101 (2017.51.01.031035-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 2044/2045: Esclareça a parte autora se ainda pretende apresentar outros valores exequendos.

Nada requerido, venham conclusos, para fins de intimação da União (PFN), na forma do art. 535 do CPC.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0034011-90.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.034011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2017 14:06

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: SANDRA LIMA DO AMARAL

ADVOGADO: RJ125333 - LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS

ADVOGADO: RJ144512 - FLAVIA RODRIGUES COSTA

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0034011-90.2017.4.02.5101 (2017.51.01.034011-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Tendo em vista o decurso de prazo da decisão de fls. 211/212, à parte autora para pagamento do valor devido, na forma determinada à fl. 198.

Decorrido o prazo sem manifestação, à UFRJ.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0500514-28.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.500514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 02/05/2017 12:17

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: AUSTACLINICAS ASSITENCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA

ADVOGADO: SP067699 - MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

ADVOGADO: SP318090 - PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0500514-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.500514-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 492/493: Diligencie a Secretaria junto à agência 2014 da CEF, quanto à juntada de extrato e saldo atualizados da conta nº 2014.635.00034719-4 (fls. 118/123).

Cumprido, voltem imediatamente conclusos quanto à conversão em renda requerida Pela exequente / ANS.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 11/06/2018 11:44

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS …

27/08/2019há 6 meses

BOLETIM: 2019000382

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 08/08/2019 10:46

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO

:

PEDRO WULFF SCHUCH, GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE, LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

ORIGEM

:

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00741479520184025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituiç ão da República, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal, que, ao aplicar a tese firmada pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706/PR, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos arts. 103-A; 145, § 1º; 150, II; 155, II; 150, § 6º; 194; e 195, inciso I, “b”, todos da Constituição Federal.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

No que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é o caso de negar seguimento ao recurso, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69).

Neste transcurso, em relação especificamente ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), a 2ª Seção Especializada deste Egrégio Tribunal já assentou a orientação no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma ou da pendência de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos do julgado:

EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO DE ORDEM. AGUARDAR DECISÃO DE SOBRESTAMENTO E APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RE 574.706. REJEITADA. INCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.

1 - Trata-se de embargos infringentes interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, impugnando o acórdão que, por maioria, reformou a sentença que julgara improcedente o pedido autoral de não computar o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, compensar os valores indevidamente pagos na forma da lei.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas

o financiamento da seguridade social.

3 - Embora forte o direito da parte, inicialmente me posicionei no sentido de que, por cautela, cumpriria aguardar a respectiva modulação dos efeitos, razão pela qual evitei levar a julgamento a matéria e razão pela qual trouxe a esta 2ª Seção Especializada questão de ordem para que definamos: um, se devemos ou não aguardar a apreciação do pedido de sobrestamento; dois, se devemos ou não aguardar o julgamento dos embargos de declaração que vão questionar tanto a modulação quanto o conteúdo do que deve ser excluído da base de cálculo.

4 - Vencido na questão de ordem, passo a apreciar o mérito da questão, dando um passo adiante nas minhas decisões a respeito da matéria, para não só suspender a exigibilidade do tributo, mas também para reconhecer os efeitos financeiros da exclusão do imposto na base de cálculo.

5 - Diante da demora na apreciação dos pedidos da Fazenda Nacional, torna-se inviável, no mínimo, continuar sujeitando o contribuinte ao recolhimento de tributo com base de cálculo já declarada inconstitucional, pois impõe-lhe uma onerosidade excessiva.

6 - Não há situação mais perniciosa para o Direito que a insegurança, em especial na seara tributária, onde a segurança jurídica é um valor essencial para que haja justiça fiscal, propriedade tão almejada em um país como Brasil, com um complexo sistema tributário e de carga fiscal sobremaneira elevada.

7 - Em vista das circunstâncias atuais e ressalvando a minha preocupação pessoal quanto aos riscos envolvidos na c ompensaç ão dos valores indevidamente rec olhidos antes da dec isão definitiva do STF,

entendo ser mais razoável acompanhar o voto vencedor para admitir a suspensão da exigibilidade no que tange à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e também a possibilidade de compensação, por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo.

8 - Questão de ordem rejeitada. Embargos Infringentes desprovidos. Mantido o voto vencedor da Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello_.

Tal entendimento também fora sufragado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou a tese de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pelo STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. RE 574.706/PR. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. RE 574.706/PR - Tema 69/RG. O acórdão desta Corte está em conformidade com o entendimento do STF.

2. A Corte maior também já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. 3. O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, inciso I), como no caso dos autos. Agravo interno improvido_.

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216027)

06/05/2019há 9 meses

3ª Turma Especializada

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2018 16:43

Gabinete 08

Magistrado(a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO

Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA

MATRÍCULA 11498

P\Diretor da Subsecretaria da 3ª Turma Especializada

08/03/2019há 11 meses

3ª Turma Especializada

BOLETIM: 2019000285

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.086076-3

Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2018 16:43

Gabinete 08

Magistrado(a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado.

2. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do novo CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. Precedentes: TRF 2, AC 011222503.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R: 29/01/2019; TRF2, AC 0124177-51.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 15/01/2019.

3. Da leitura do julgado que ora se embarga, observa-se que todas as questões que se apresentavam indispensáveis ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

4. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. Precedentes: STF, RE 214147 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19-05-2015; STF, RE 141788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18/06/1993 PP-12114 EMENT VOL-01708-04 PP-00654; TRF2, AC 0007066-75.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 30/11/2018.

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. (data de julgamento)

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

22/01/2019ano passado

3ª Turma Especializada

2 - Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Processo nº 0074147-95.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074147-3)

APTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

APDO : ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO : PEDRO WULFF SCHUCH e outros

ATO ORDINATÓRIO

Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023 § 2º CPC/2015.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

MARCELO CORLETT DE MEDEIROS

MATRICULA 10729 – ASSISTENTE IV

P/Diretor da Subsecretaria da 3ª Turma Especializada

3ª Turma Especializada

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2018 16:43

Gabinete 08

Magistrado(a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

__________________________________________________________________________________ ___

17/12/2018ano passado

3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00016710520174025001)

BOLETIM: 2018001762

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2018 16:43

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à Impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, na esfera administrativa, mediante restituição ou compensação com créditos da mesma espécie, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95). O ilustre Magistrado ressaltou, ainda, que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente demanda, nos moldes do previsto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, incumbindo à Receita Federal aferir a correção contábil da compensação, na forma própria.

2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão.

5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018.

6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das

contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente.

7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para excluir da sentença impugnada o direito à restituição do indébito tributário, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, mantida a sentença nos demais termos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

11/12/2018ano passado

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000179

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 01/10/2018.

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

61 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2018 16:43

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

Originário: 0074147-95.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

02/08/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000329

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 11/06/2018 11:44

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0074147-95.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074147-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Ante a apelação interposta pela parte ré, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º).

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação.

Após, subam.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

18/07/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000305

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 11/06/2018 11:44

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0074147-95.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074147-3)

SENTENÇA_

I – RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que pretende a parte impetrante, ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICO PARA ESCRITORIO LTDA., a concessão de ordem para que a autoridade impetrada deixe de exigir as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os valores de ICMS.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/30.

Decisão, às fls. 40/44, deferindo a medida liminar.

A União manifestou-se, às fls. 55/99, alegando que deveria ser determinada a suspensão do processo, para aguardar decisão final do STF quanto à matéria, em razão da apresentação de embargos de declaração. Afirmou que não seria cabível a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal neste momento, por não ser possível ainda precisar “quais os fundamentos determinantes adotados pelo STF”. Suscitou, ainda, a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e carência da ação, alegando que a autora apura o ICMS de forma destacada, sendo “mera depositária” de tal valor.

Ao prestar informações, a autoridade impetrada afirmou a inexistência de ilegalidade (fls. 100/107).

Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 109/110, pela desnecessidade de intervenção.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas.

Destaca-se que não é necessária a apresentação, juntamente com a inicial, de toda a documentação relativa ao período de recolhimento de PIS e COFINS, bastando que seja possível identificar que a empresa é contribuinte de tais tributos. A apuração propriamente dita será feita no momento do cumprimento do julgado. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos.

Também não merece acolhida a preliminar de “carência da ação”, conforme sustado pela União, pois o fato de ser possível o requerimento na via administrativa não impossibilita o acionamento do Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição da República).

Quanto ao mérito, impõe-se a procedência do pedido.

A impetrante pretende a concessão de ordem para que não seja compelida a recolher as contribuições PIS e COFINS com a inclusão de ICMS na base de cálculo.

A COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma espécie de tributo instituída pela Lei Complementar 70/91, nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. da Lei n.(10.833/2003).

É o que prevê o artigo 195, I, b, da CRFB/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento;

A base de cálculo da COFINS é o valor do faturamento, conforme prevê a Lei n.(10.833/2003):

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

No presente caso, há decisão recente do Supremo Tribunal Federal, proferida em Plenário, que confirma a tese apresentada pelo impetrante, conforme veiculado no endereço eletrônico do próprio STF em 15 de março de 2017:

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

Eis o teor da ementa, publicada em outubro de 2017:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal …

20/06/2018há 2 anos

1a Vara Federal

Boletim: 2018000244

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 11/06/2018 11:44

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0074147-95.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074147-3)

DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que pretende a parte impetrante (ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICO PARA ESCRITORIO LTDA.) o deferimento de liminar para que seja determinado à ré que se abstenha de considerar, na base de cálculo de contribuição ao PIS e COFINS, os valores pagos a título de ICMS.

O art. , inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem.

Em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo ser cabível a concessão do pretendido pela impetrante.

A COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma espécie de tributo instituída pela Lei Complementar 70/91, nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. da Lei n.(10.833/2003).

É o que prevê o artigo 195, I, b, da CRFB/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento;

A base de cálculo da COFINS é o valor do faturamento, conforme prevê a Lei n.(10.833/2003):

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

No presente caso, há decisão recente do Supremo Tribunal Federal, proferida em Plenário, que confirma a tese apresentada pelo impetrante, conforme veiculado no endereço eletrônico do próprio STF em 15 de março de 2017:

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos LTDA. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

Eis o teor da ementa, publicada em outubro de 2017:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

A tese apontada pela parte impetrante, também adotada pelo STF, conforme decisão acima noticiada, sustenta que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e o valor retido a título de ICMS não pode ser considerado como riqueza obtida com a realização da operação.

Portanto, o valor de ICMS constitui-se apenas como um ônus fiscal (e não faturamento), não podendo ser incluído na base de cálculo da Contribuição.

Ressalte-se, por fim, que já houve publicação do inteiro teor do Acórdão, com fixação de balizas suficientes para liquidação dos julgados relativos à matéria, e não assiste razão à União quanto à necessidade de suspensão dos processos que tramitam em primeira instância.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses