Processo n. 2018.51.02.075676-0 do TRF-2

O Processo Nº 2018.51.02.075676-0 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas A.E.S., Alexandre Teixeira de Oliveira Fernandes, CVM, Helena Elias Pinto, Maria Alice Dias Cantelmo, Robson Pacheco de Souza, Rodrigo Vasconcellos Pinto.

Andamento processual

09/10/2019há 2 meses

1a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2019000044

Embargos à Execução

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0075676-49.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.075676-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 14/06/2018 14:14

01ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) HELENA ELIAS PINTO

EMBARGANTE: ROBSON PACHECO DE SOUZA

DEFENSOR PÚBLICO: MARIA ALICE DIAS CANTELMO

EMBARGADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO Nº 0075676-49.2018.4.02.5102 (2018.51.02.075676-0)

AUTOR/A (S)

:

ROBSON PACHECO DE SOUZA

RÉU/RÉ(S)

: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

JUIZ FEDERAL

:

RODRIGO VASCONCELLOS PINTO

SENTENÇA ( Tipo B)

ROBSON PACHECO DE SOUZA, pessoa física, qualificada e representada nos autos, representado pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, opôs embargos à execução em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, por negativa geral, requerendo a extinção do processo de execução de nº 2014.51.02.002920-0.

Como causa de pedir, alega que a citação por edital é nula, tendo em vista que não foram esgotadas as vias para obtenção do endereço da parte ré representada pela DPU como curador especial. Embarga ainda a inicial por negação geral, controvertendo os fatos elencadas pelo exequente.

Citado, o exequente apresentou impugnação aos embargos às fls. 106/127, na qual alega a inexistência de nulidade de citação por edital realizada. No mérito, refuta as alegações do embargante, pleiteando a improcedência dos presentes embargos.

É o relatório. DECIDO.

Pretende o embargante a extinção da execução ajuizada pela CVM, alegando que a citação por edital do embargante é nula, tendo em vista que não foram esgotadas as vias para obtenção do seu endereço.

Entretanto, conforme se verifica da análise dos autos principais, foram realizadas pesquisas de endereço da parte executada através de sistemas da SRF (fls. 14 e 61), TRE/RJ (fl. 63), CEG (fl. 64), bem

como diligenciada pela exequente a obtenção de novo endereço em outro processo (fl. 37), e apresentado consultas efetivadas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis (fl. 75), ao Cartório do 11º Ofício (fls. 73/742, ao cadastro do INSS (fl. 75/76) e à Receita Federal (fl.77), tendo a parte exequente requerido as diligências de citação nos endereços obtidos, restando todas negativas (fls. 12/13, 22/23, 29/30, 39/40, 60/61, 66/67, 81/82, 88/89, dos autos principais), inclusive a de citação por hora certa (fls. 39/40, dos autos principais).

Efetivadas todas as referidas tentativas, verificou-se se tratar de hipótese de admissibilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.

Neste sentido, não havendo comprovação de nulidade da citação por edital e estando preenchidos os requisitos para a execução do título extrajudicial, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 2.936,51 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 08/08/2014.

Custas na forma da Lei.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente processo com baixa na distribuição.

Niterói, 3 de outubro de 2019.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006)

RODRIGO VASCONCELLOS PINTO

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

//jrjvcn

20/06/2018ano passado

Setor de Distribuição - Niterói

Boletim: 2018000127

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0075676-49.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.075676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 14/06/2018 14:14

01ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

EMBARGANTE: ROBSON PACHECO DE SOUZA

DEFENSOR PÚBLICO: MARIA ALICE DIAS CANTELMO

EMBARGADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses