Processo nº 95-06.2017.6.26.0130

TRE-SP
O processo teve origem no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
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23/07/2019há 2 anos
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27/03/2019há 2 anos
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14/02/2019há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

130ª Zona Eleitoral de São Pedro

Atos Judiciais

Ação Penal Nº 95-06.2017.6.26.0130

Protocolo N.º 75.329/2017

Autor (es) (a (s))(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s)(S):KATIA PIRES DE CAMARGO

ADVOGADO EDER ANTONIO DO CARMO NUNES - OAB: 260370/SP

DESPACHO:

Vistos etc.

Considerando que os feitos eleitorais não estão sujeitos a custas de qualquer natureza, retifico de ofício o erro material contido na sentença de fls. 237-239, para excluir a condenação da ré ao pagamento de custas.

Diante disso, fica prejudicado o pedido de Justiça gratuita.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, comande-se o ASE 337, motivo/forma 8 na inscrição da apenada, e proceda-se o lançamento no SISRECWEB.

Fica DEFERIDO o parcelamento da prestação pecuniária, conforme requerido às fls. 244-245.

REAUTUE-SE na classe Execução Penal, e dê-se VISTA ao Ministério Público Eleitoral, conforme item 115 da Seção VI, Cap III, Título IX, Parte

II das NSCRE.

Após, tornem-me conclusos para designação da instituição beneficiária da prestação pecuniária, e demais providências.

Publique-se.

São Pedro, data supra.

(a) Dr. Luis Carlos Maeyama Martins

21/11/2018há 3 anos

Zonas Eleitorais Interior

130ª Zona Eleitoral de São Pedro

Atos Judiciais

Ação Penal Nº 95-06.2017.6.26.0130

Autor (es) (a (s)): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s): KATIA PIRES DE CAMARGO

ADVOGADO: EDER ANTONIO DO CARMO NUNES - OAB: 260370/SP

Assunto: AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Inscrição Fraudulenta - Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

DESPACHOS: Sentença de 08/11/2018 00:00:00

(...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré KÁTIA PIRES DE CAMARGO, também conhecida por KÁTIA PEREIRA DA SILVA, qualificada anteriormente nos autos, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, com 30 dias-multa, no mínimo legal, por incursa nos artigos 289 e 309, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do (a) Código Penal; SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária no importe de 4 salários mínimos vigentes em favor de instituição beneficente a ser indicada pelo Juízo de Execuções e prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade a ser fixada pelo Juízo de Execuções.

Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva, podendo a ré recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) notifique-se o acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de dez dias, nos termos do art. 50, caput, do Código Penal, (c) oficie-se o TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF, e (d) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

Sem embargo, tendo em vista que a ré informou trabalhar no Conselho Tutelar de São Pedro, após o trânsito em julgado, comunique-se também a referido órgão, à vista do disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observada a suspensão de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Arbitro, desde já, os honorários do (s) advogado (s) nomeado (s) em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as N.S.C.G.J.

P.R.I.C.

São Pedro, 08 de novembro de 2018.

(a) LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS Juiz Eleitoral

26/09/2018há 3 anos

Zonas Eleitorais Interior

130ª Zona Eleitoral de São Pedro

Atos Judiciais

Intimação

Ação Penal nº 95-06.2017.6.26.0130

Autor: Ministério Público Eleitoral

Ré: Kátia Pires de Camargo

Advogado: Eder Antonio do Carmo Nunes OAB/SP 260370

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Sr. Dr. LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS, MM. Juiz da 130ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, fica a Sra. KATIA PIRES DE CAMARGO INTIMADA na pessoa de seu advogado, Dr. EDER ANTONIO DO CARMO NUNES, OAB/SP 260370, a apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

Dado e passado nesta cidade de São Pedro - SP, em 24 de setembro de 2018.

08/08/2018há 3 anos

Zonas Eleitorais Interior

130ª Zona Eleitoral de São Pedro

Atos Judiciais

Ação Penal Nº 65-68.2017.6.26.0130

Protocolo N.º 75.098/2017

Autor (es) (a (s))(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s)(S):IGOR JOSÉ CAMARGO DA SILVA

ADVOGADO EDER ANTONIO DO CARMO NUNES - OAB: 260370/SP

PAMELA SILVA SANTOS

MARIA NEUSA BARIQUELLO DOS SANTOS

ADVOGADO ALDIMAR DE ASSIS - OAB: 89632/SP

DESPACHO:

Vistos etc.

Os réus Maria Neusa Bariquello dos Santos e Igor José Camargo da Silva apresentaram defesas escritas às fls. 185-186 e 196-202, respectivamente, cujas alegações se atêm à matéria de mérito. Ao exame dos autos, não vislumbro a presença de quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397, CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2018, às 14:30 horas, a realizar-se nas dependências da Justiça Comum Estadual de São Pedro-SP.

Providencie-se a intimação pessoal da ré Maria Neusa, e das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Expeça-se carta precatória à 244ª ZE Piracicaba/SP, para intimação do réu Igor no endereço de fls. 94.

Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

São Pedro, data supra.

(a) Dr. Luis Carlos Maeyama Martins

Ação Penal Nº 95-06.2017.6.26.0130

Protocolo N.º 75.329/2017

Autor (es) (a (s))(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s)(S):KATIA PIRES DE CAMARGO

ADVOGADO EDER ANTONIO DO CARMO NUNES - OAB: 260370/SP

DESPACHO:

Vistos etc.

A ré apresentou defesa escrita às fls. 200-203, por meio do Defensor dativo nomeado, cujas alegações se atêm à matéria de mérito. Ao exame dos autos, não vislumbro a presença de quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397, CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2018, às 15:30 horas, a realizar-se nas dependências da Justiça Comum Estadual de São Pedro-SP.

Providencie-se a intimação pessoal da ré, e das testemunhas arroladas pela acusação.

Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

São Pedro, data supra.

(a) Dr. Luis Carlos Maeyama Martins

21/06/2018há 3 anos

Zonas Eleitorais – Interior

130ª Zona Eleitoral de São Pedro

Atos Judiciais

Ação Penal Nº 95-06.2017.6.26.0130

Autor (es) (a (s)): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s): KATIA PIRES DE CAMARGO

Advogado: EDER ANTONIO DO CARMO NUNES, OAB: 260370/SP

Assunto: AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Inscrição Fraudulenta - Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem -PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

DESPACHOS: Despacho de 15/06/2018 00:00:00

Vistos.

Considerando o termo de fls. 194, nomeio o Dr. Eder Antonio do Carmo Nunes, OAB/SP 260.370, para atuar como defensor dativo da ré.

Intime-se para apresentar defesa escrita em 10 dias, nos termos do art. 396, CPP.

São Pedro, data supra.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-SP
Início do Processo
2017