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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0146

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE NANUQUE - MG.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO

Nome, já qualificado nos autos do processo, ora em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em resposta aos Embargos oferecidos pelo Reclamado Nomeigualmente qualificado, bem como, pela Sra. Nome, a qual opôs Embargos de Terceiros, por intermédio de seu Advogado e bastante Procurador constituído, in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , corroborando a pretensão deduzida, com âncoras nos fundamentos de F ATO e de DIREITO abaixo elencados:

I - DA PRELIMINAR

1. - Da Gratuidade da Justiça

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1. - Ocorre Excelência, que o Embargado não tem condições de arcar com as custas processuais e muito menos com os honorários advocatícios, visto que, a situação processual em que se encontra por si só já prova a incapacidade financeira.

2. - Sendo assim, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Integral , por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condição de dispor de qualquer importância para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados, peritos e demais gastos, uma vez que conforme se constata dos autos, sequer recebeu os créditos determinado em sentença.

3. - É momento oportuno ainda para ratificar a declaração de pobreza anexada aos autos sob as penas da lei, indicando o estado de necessidade e dificuldade financeira do Emb argado , o que já é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.

4. - Quanto à presunção de veracidade da afirmação de pobreza, vale transcrever a manifestação do Ministério Público Federal, subscrita pela Ilustre Procuradora da República Andréa Szilard, na Ação de rito ordinário distribuída sob o nº 00000-00-2, que tramitou perante o juízo da 12a Vara da Justiça Federal da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, verbis :

"A Lei nº. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu Art. e § 1º que a simples afirmação de que não se está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, gera presunção iuris tantum de pobreza" (grifo nosso).

5. - Do exposto, com fundamento no artigo , inciso LXXIV, c/c artigo , da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, a Embargada requer que lhe seja deferida a concessão da GRATUIDADE INTEGRAL DA JUSTIÇA , tendo em vista a situação de penúria em que se encontra atualmente.

II - DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE

6. - O 1º Embargante/Reclamado alega em síntese que o embargante garantiu ao juízo mediante a penhora dos bens pertencentes ao casal avaliados no valor superior a R$ 00.000,00eis que cada veículo penhorado tem o seu preço de venda superior ao valor do possível débito.

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7. - No mérito, alega excesso da execução alegando que o oficial

penhorou os veículos de placas KGK 2705, GTM 9126, HLF 0241 e LOI 8986 , para garantir uma

dívida de R$ 00.000,00sendo que todos os veículos têm o valor de venda no total de R$ 00.000,00.

8. - Por fim alegou constrição decorrente da penhora alegando que está sendo prejudicado na atividade por ele desenvolvida, devido a penhora dos bens, está sendo privado

atendimentos aos clientes. Ao final requereu a procedência dos embargos e o reconhecimento do excesso na execução.

9. - Lado outro, 2º Embargante a Sra. Nome, opôs embargos de terceiros, alegando em síntese, que é esposa do Reclamado NomeLOPES

MOTTA , que houve a penhora de todos os veículos pertencente ao Reclamado, que houve excesso na execução bem como constrição haja vista que o rito de desconsideração da personalidade jurídica não obedeceu os trâmites legais, alegando nulidade devido a falta de intimação desta, haja vista ser casada com o Reclamado.

10. - Aduz ainda que não tomou conhecimento da presente

desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e que por ser casada com o reclamado, e por

consequência os bens lhe pertencer também, não poderia a penhora se efetivar, alegando ainda que os bens penhorados é qualificados como bens de família, pois com eles se tem o sustento.

11. - Ao fim requereu a procedência dos embargos o cancelamento da constrição e a reintegração do bem, uma vez que recaiu sobre bem impenhorável.

III - DO MÉRITO

12. - Inicialmente é extremamente importante registrar, que os Embargos se caracterizam cristalinamente como PROTELATÓRIOS , conforme se constata das petições de embargos, não houve qualquer argumento que justificasse a sua oposição.

13. - Observe Nobre Julgador, que de forma solta e infundada, os Embargantes alegam que houve excesso na execução tendo em vista a penhora dos 04 (quatro) veículos de placas KGK 2705, GTM 9126, HLF 0241 e LOI 8986, O QUE NÃO É VERDADE! , conforme se

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constata do Auto de Penhora foram penhorados apenas 02 (dois) veículos, os de placas HLF 0241 e LOY 8986 conforme se constata da ID 162c9f5 .

14. - Ademais em uma tentativa frustrada tenta ludibriar o Nobre Julgador, com a falsa alegação de que os bens penhorados , são qualificados como bens de família O QUE NÃO É VERDADE! Ora Excelência, o Reclamado possui 05 (cinco) veículos conforme se constata na ID ad961ed sendo que fora penhorado apenas 02 (dois) veículos, sendo assim, não há que se falar em bem qualificado como de família, até porque, os bens/veículos na realidade pertencem de fato a Empresa Reclamada, porém os veículos encontram registrado em nome do Reclamado, justamente para dificultar sucesso em eventuais demandas judiciais, tanto que se percebe desde o início da demanda a insistência dolosa do Reclamado em não pagar o crédito.

15. - Sendo assim, para uma melhor elucidação, bem como com objetivo de evitar preclusão, o Embargado impugna em sua integralidade os Embargos opostos, e em especial:

a) Impugna a alegação de excesso na penhora, uma vez que foi penhorado apenas dois veículos conforme ID 162c9f5 ;

b) Impugna a alegação de qualificação de bens de família, uma vez que, os bens de fato pertencem a empresa, sendo que, ao penhorar 02 (dois) veículos, o Reclamado ainda possui mais 03 (três) veículos conforme se constata da ID ad961ed;

c) Impugna a alegação de nulidade por falta de intimação da 2º Embargante no ato de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, devidamente intimado o Reclamado se manteve inerte, bem como o valor penhora não atingiria a cota que eventualmente for de Direito da 2º Embargante por consequência de seu casamento com o Reclamado.

16. - Resta caracterizado que os Embargos opostos é mais uma tentativa de protelar o fim da demanda, pois desde o início o Reclamado demonstrou em flagrante má fé que não possui o interesse em pagar o débito.

17. - Acontece Magistrado, que tal ato penaliza ainda mais o Reclamante /Embargante, pois este até o presente momento não recebeu o que lhe é devido, lembrando que os valores são referentes a verba alimentar, o que está trazendo privações ao Reclamante de proporções irreparáveis ou de difícil reparação.

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18. - Diante de todo exposto, deve o Nobre Julgador julgar improcedentes os Embargos, uma vez que os Embargados não trouxeram aos autos, nenhuma comprovação que desconstituísse o Direito do Embargante, em flagrante ato protelatório, sendo passível de aplicação de multa por Litigância de má fé, por ser medida que salvaguarda ao Embargante.

IV- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

19. - Por tudo que foi detalhadamente esclarecido até então, o Embargado levanta a tese de litigância de má-fé por parte dos Embargantes eis que, na tentativa de obter uma manobra processual ilegal, ou seja, ludibriar o Nobre Magistrado com a falsa informação, bem como, com cristalino ato protelatório, está causando mal justo ao Embargado.

20. - Sabendo que o valor é devido a penhora obedeceu aos tramites legais, não havendo justificativa para opor embargos, os Embargantes faltaram com os deveres de lealdade, boa-fé, veracidade, cometendo atos atentatórios à dignidade da Justiça, a que se refere o artigo 80 do Código de Processo Civil, ou seja, alterou a verdade real dos fatos, bem como, opôs embargos meramente protelatórios .

21. - Segundo apresenta, está-se diante de abuso do direito e de conduta ignominiosa ou fraudulenta da parte dos Embargantes , há identificado o elemento intencional, qual seja, o animus nocendi ou de obter vantagem indevida, ALTERAÇÃO DA VERDADE REAL BEM COMO ATO PROTELATÓRIO , eis que utiliza o Poder Judiciário para aplicar a máxima "se colar, colou" (grifo nosso).

22. - Assim, convém deixar claro que a conduta dos Embargantes é maliciosa e temerária, sem nenhuma preocupação com a ética e a lealdade processual, visando intencionalmente induzir o Juízo a erro . Sendo assim, vê-se que a Reclamante , valendo-se de artimanhas, embustes e artifícios violou o dever de lealdade processual, restando caracterizada a litigância de má-fé .

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23. - O abuso do direito tem como substrato o dolo do agente; a vontade dirigida a um fim, na demanda em questão , ALTERANDO A VERDADE REAL, BEM COMO OPOR EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

24. - Sedimentando o entendimento supracitado, a brilhante obra Código de Processo Civil Comentado, de NELSON NERY JUNIOR , traz o seguinte respaldo:

"Alterar a verdade dos fatos . CONSISTE EM AFIRMAR FATO INEXISTENTE, NEGAR FATO EXISTENTE OU DAR VERSÃO MENTIROSA PARA FATO VERDADEIRO . A L. 677/80 retirou o elemento subjetivo 'intencionalmente' desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou erro inescusável ."( NERY JUNIOR , Nelson . Código de Processo Civil Comentado: e Legislação Extravagante: atualizado até 7 de julho de 2003 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de

a

Andrade Nery. - 7 . ed. rev. e ampl. - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 372) (grifo nosso).

25. - Ruy Stoco , em seu Tratado acerca da responsabilidade civil, traz vários julgados proferidos pelos Tribunais pátrios, os quais pede-se venia para citá-los:

"A parte que, fugindo ao seu dever de lealdade processual, cria incidente desnecessário baseado em fato que sabe não ser verdadeiro, caracteriza- se como litigante de má-fé, devendo receber a sanção respectiva. (TJSC - Ap. 00000-00- Rel. Nilton Macedo Machado - j. 21.08.1997)" ( STOCO , Ruy . Abuso do direito e má-fé processual / Ruy Stoco. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 174) (grifo nosso).

26. - Finalizando o entendimento de que a Reclamante agiu com má-fé processual. É oportuno lembrar RONALDO FRIGINI , em sua obra Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Editora J. H. Mizuno, página 544, citando CALAMENDREI , "Compara o processo judicial a um jogo, a uma competição, em que a habilidade é permitida, MAS NÃO A TRAPAÇA" (grifo nosso).

V - DA CONCLUSÃO

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27. - Ante o exposto, é inexorável concluir que não procedem, data venia, as ponderações dos Embargantes . Ora, as frágeis alegações trazidas à baila não afastam o Direito garantido ao Embargado.

28. - Além disso vale ressaltar que é flagrante a intensão protelatória dos embargos, pois não fora apresentada qualquer fundamentação legal, sendo apresentado apenas alegações soltas e que não condiz com a verdade real processual.

29. - Diante de tudo aqui exposto, requer o Embargado a improcedência de ambos Embargos opostos, por ser MEDIDA de DIREITO e de inteira JUSTIÇA.

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

30. - EX POSITIS , requer que Vossa Excelência se digne JULGANDO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS opostos pelos Embargantes , com o objetivo de tornar o valor exequendo incontroverso, a garantia do juízo em penhora e prevenir maior protelação do feito, por ser medida de DIREITO e inteira JUSTIÇA .

Requer ainda:

a) A homologação do Auto de Penhora e Avaliação, tendo em vista que obedeceu todos os tramites legais;

b) Homologada a penhora, que seja deferida a ADJUDICAÇÃO pelo Embargado/Reclamante dos bens penhorados, uma vez que já manifesta expressamente o interesse no bem;

c) A condenação dos Embargados de forma individual ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente;

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d) o pálio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , devido ao fato do Embargado não ter renda mensal suficiente para cobrir despesas extras, além de sofrer as imposições dos Embargantes ou seja, o não recebimento do que lhe é devido e de Direito, portanto, pobre na acepção do termo, não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, de acordo com a Lei 1.060/50, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

31. - Mesmo entendendo ser o caso um daqueles fatos cuja a prova documental prescinde de ulterior instrução, admitindo julgamento antecipado , contudo, para a hipótese de ser designada audiência preliminar, protesta provar o alegado, pela produção de todos os meios de provas processualmente admissíveis, que desde já ficam requerido, sob pena de confesso, e especialmente através de juntada posterior de novos documentos, audição de testemunhas, perícias, e o que mais necessário à comprovação das alegações.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nanuque - MG, 03 de junho de 2009 (segunda-feira).

P/p Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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