Processo nº 0014900-24.2014.4.04.9999

Ademar Barragan Cortes x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF4
Recurso Extraordinário em Apelação Cível
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/08/2018há 3 anos
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14/08/2018há 3 anos
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02/07/2018há 3 anos
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25/06/2018há 3 anos
Remessa Externa - Carga com o INSS em 25/06/18, exp.3096 - GUIA NR.: 180013576 ORIGEM: SREC DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL
21/06/2018há 3 anos
Disponibilização no Diário Eletrônico de decisão no dia 21/06/2018 (Expediente Recursos 3096/2018) -

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Secretaria de Recursos

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Recursos Nro 3096/2018 (Localizador: INSS24)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):

00019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001490024.2014.4.04.9999/RS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECORRIDO : ADEMAR BARRAGAN CORTES

ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser dispensável aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da sistemática da repercussão geral, como também, ser irrelevante a pendência de embargos de declaração no paradigma. Precedentes: (RE 989413 AgR-ED-ED, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-261 PUBLIC 17-11-2017); (RE 593849 ED-segundos,

Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-263 PUBLIC 21-11-2017).

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, apreciou o assunto ora tratado:

Tema STF nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

O acórdão do aludido paradigma restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a

segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870947/SE, Relator: Min. LUIZ FUX, Órgão Julgador:Tribunal Pleno, Public 20.11.2017).

Em relação ao tema, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito.

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

19/06/2018há 3 anos
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de decisão EXP. Nº 3096/2018 no dia 21/06/2018
18/06/2018há 3 anos
Decisão/Despacho - Recurso Extraordinário - Negando seguimento/Prejudicado
Fontes de informações
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