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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Saúde Mental

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA-RELATORA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO No 0000000-00.0000.0.00.0000, DRa. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA .

Excipiente/Arguente: Clínica de Repouso EGO Ltda;

URGENTÍSSIM O Excepto/Arguido: Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ. Dr. Nome.

Feito: Exceção de Suspeição no 0000000-00.0000.0.00.0000.

Órgão: 17a Câmara Cível.

Relatora: Desa. Márcia Ferreira Alvarenga.

CLÍNICA DE REPOUSO EGO LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, com esteio no § 3o do Art. 146 do CPC – Código de Processo Civil (Lei Federal no 13.105/2015) 1 , requerer:

DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL

(ANÁLISE DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA)

O que faz diante dos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados:

01. Emérita Relatora, prima facie , tendo em vista que, ainda, não ocorreu a análise da admissibilidade do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, redistribuído ao Egrégio Órgão Especial dessa prestigiada Corte de Justiça, que tem o condão de modificar a competência absoluta originária, tanto para o julgamento dos aclaratórios com pedido de nulidade/infringência, como para a Exceção de Suspeição distribuída por dependência a essa nobre Relatora e à 17a Câmara Cível, em face da prevenção, cremos que essa eminente Desembargadora-Relatora permanece competente para a análise e decisão do presente pedido .

02. Em face da demonstração ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, quanto à alteração no estado de fato e bem assim no estado de direito, a Arguente protocolou petição na ACP – Ação Civil Pública, requerendo a modificação da tutela provisória de urgência, notadamente, demonstrando que a proibição de internação ora lhe imposta pelo Juízo a quo , viola dispositivo de Convenção Internacional sobre direitos humanos, mais precisamente a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , ratificada pelo Congresso Nacional por

procedimento previsto no § 3o do Art. 5o da Constituição Federal, com o rito próprio para a aprovação das Emendas Constitucionais e promulgada pelo Decreto Federal no 6.949/2009.

03. Diante do exposto, não tendo havido o exame de admissibilidade do IRDR pelo Egrégio Órgão Especial desse TJRJ, atraindo a competência absoluta superveniente para os Embargos de Declaração com pedido de nulidade/efeito infringente e bem assim para a Exceção de Suspeição e, tendo em vista que, nos termos do § 3o do Art. 146 do CPCCódigo de Processo Civil (Lei Federal no 13.105/2015) 2 , não foi declarado os efeitos em que a arguição de suspeição foi recebida, aliado ao fato da suspensão operada pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, requer que essa nobre Relatora, designe Substituto Legal para prestar a tutela jurisdicional quanto ao pedido de modificação da tutela provisória de urgência, que possui a mesma natureza desta, já que visa alterá-la.

Nestes termos. Pede e espera deferimento.

De Brasília/DF para o Rio de Janeiro/RJ, 14 de setembro de 2018.

Nome, Advo.,

00.000 OAB/UF

Tabela de Documentos Acostados No Referência

1 Protocolo Eletrônico da Petição de Modificação da Tutela Provisória de Urgência; 2 Petição de Modificação da Tutela Provisória de Urgência;

3 Protocolo Eletrônico da Petição de Juntada de Notícia do Nomeda Saúde 4 Petição de Juntada de Notícia do Nomeda Saúde

5 Notícia do Nomeda Saúde