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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL FORO REGIONAL DA COMARCA DA SANTO AMARO - SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apenso aos autos nº 1064653-32.2016.8.26.0002

NomeMADEIRA E Nome, devidamente qualificado nos autos da ação de Execução em epigrafe, movida contra Nome, já identificada no processo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO .

1) PRELIMINARMENTE, a Embargada quer salientar que

os EMBARGOS À EXECUÇÃO são visivelmente protelatórios , uma vez que a petição inicial é de difícil compreensão, sem qualquer lógica e fundamento jurídico, não decorrendo um pedido possível. Além de intempestiva, vejamos:

1.1) A inicial foi proposta em 13 de dezembro de 2016, a carta de intimação foi entregue em 06 de fevereiro de 2017, como se observa nas fls. 76 da Ação de Execução, foi oferecido Excessão de Pré-executividade as fls. 80/89 , o qual foi julgado improcedente em 29 de maio de 2017 , fls. 106/107. Nesse momento excelência deveria ter sido proposto os Embargos à Execução.

No artigo 915 caput do CPC/15, diz que os Embargos serão oferecidos em 15 dias e deve ser observado o artigo 231 do mesmo dispositivo legal, como vemos abaixo:

"Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231." [...]

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;"[...]

Observe V. Exa que o direito de propor embargos já passou, o executado age com má fé, trazendo a discussão de assunto já apreciado na Excessão de pré-executividade, ferindo norma do artigo 963, inciso IV, do CPC/2015, tornando portanto esse ato meramente protelatórios.

1.2) Não há Excesso a ser discutido , observe que na PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL , foi descrito 2 (duas) parcelas, parcela 06 (seis) e parcela 07 (sete), e a somatória das parcelas perfazem um valor de R$ 00.000,00, observe fls. 33 do auto de execução, ora V. Exa a parte executada se prende a uma tabela que foi elaborada sem observância do valor correto, quando na inicial e nos documentos juntados é cristalino que o valor correto é de R$ 00.000,00.

Sem dizer que esse assunto já foi apreciado na Excessão de Pré-executividade, e restou indeferido , trazer esse assunto a apreciação fere decisão já apreciada, se desagradou o resultado da decisão na época, porque a parte executada não agravou da decisão?

1.3) Observe V. Exa que o embargante solicitou a benesse da justiça gratuita , mesmo não fazendo jus ao benefício. A justiça gratuita é um instrumento que beneficia aqueles que realmente necessitam e não tem condições de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do sustento de sua família.

Uma pessoa que recebe acima de 5 (cinco) salários mínimos, não é uma pessoa pobre na acepção da justiça, e que arcar com as custas do judiciário prejudicaria o sustento de sua família.

O Embargante tem um salário de R$ 00.000,00, como se pode observa a fls. 13, desse embargos, e a imagem abaixo.

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Vejamos, para uma pessoa pobre na acepção da justiça ser atendido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e fazer jus ao benefício da justiça gratuita, o assistido não pode auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos, ou seja seu salário deve ser de até R$ 00.000,00

Observe que até mesmo o valor liquido de seu salário ultrapassa e muito, o exigido para ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

É de entendimento jurisprudencial do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que quem aufere renda acima de 5 (cinco) salários mínimos, não pode fazer jus a benesse da justiça gratuita:

"TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JANICE VANILDA BORGES VIANNA, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA ACÓRDÃO DO EG.

Conforme documentos acostados aos autos, a parte agravante possui renda superior aos cinco salários mínimos, não se mostrando cabível a concessão do beneplácito .

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.".

(STJ - Ag. Instrumento.. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, Brasília (DF), voto 09 de março de 2018. Pub. 13 março de 2018, origem TRF 5a Região Rel) Grifei.

Portanto, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita, seguindo o disposto no artigo 337, inciso XIII do CPC/2015.

Sendo assim V. Exa conforme dispõe o artigo 918, inciso I e III do CPC/15, deve ser rejeitado os embargos.

Diante disso, requer sejam os Embargos extintos sem julgamento do mérito, indeferindo-se a exordial por inépcia e conforme artigo 918, incisos I e III do Código de Processo Civil:

Art. 918 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I- quando intempestivos;

II- [...]

III- manifestamente protelatório;

O Embargante alega que R$ 00.000,00permanecem bloqueado em sua conta e se trata de saldo salarial, ora V. Exa. esse valor já foi desbloqueado como se mostra as fls. 158 , da AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Demonstrado V. Exa. a INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS , pois como consta na INICIAL DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, o exequente pede que seja reconhecida as 2 (duas) parcelas que perfazem um valor de R$ 00.000,00e o executado intimado em 06 de fevereiro de 2017, não apresentou contestação do valor requerido na inicial. A carta de citação foi juntada ao processo de Execução em 13 de fevereiro de 2017, observando o prazo, 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a inicial termina em 08 de março de 2017, respeitando final de semana e feriado de carnaval.

Portanto, Nobre Julgador o direito de discutir o valor requerido na inicial é precluso desde 14 de março de 2017 .

Reforça-se, Exa que como dispõe o artigo 337, inciso III do CPC/2015, que o momento de impugnar o valor da causa caberá ao réu, em sede de contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, os Embargos não versam sobre nenhuma das matérias do artigo 917 do CPC, pelo que devem também ser extintos sem julgamento do mérito.

Bem como trouxe matéria discutida e indeferida na EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVISADE, ato meramente protelatório.

Além do mais, requisito para esta Ação é o título extrajudicial, que por ora, foi assinado pelas partes e juntado ao processo como prova de fato do vínculo obrigacional de quantia certa que não fora realizado o dever de pagar.

Desse modo, todos os apontamentos da embargante não prosperam e não encontram auxílio legal para tal. Visto assim como intempestivo e protelatório , razão que deve ser extinto.

2) Face o exposto requer a embargada:

- seja revogado o benefício da justiça gratuita, por não ser pobre na acepção da justiça, pois sua renda ultrapassa 5 (cinco) salários mínimos, e fere entendimento jurisprudencial para a concessão da benesse;

- que desconsidere o pedido de desbloqueio do valor de R$ 00.000,00, pois o valor já foi desbloqueado nos autos de Execução;

- que seja reconhecido o valor da Execução em R$ 00.000,00, valor apresentado e requerido na Petição Inicial da AÇÃO DE EXECUÇÃO, e não contestado tempestivamente ;

- seja condenado o Embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da execução (Art. 81, CPC), por litigância de má-fé, pois conforme artigo 80 do CPC, incisos V, VI e VII, procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado e meramente protelatório.

Diante do exposto, se antes não tiver sido extinto o processo sem julgamento do mérito, requer a Embargada seja julgado totalmente improcedentes os presentes Embargos à Execução , condenando-se o Embargante nas custas, despesas e honorários advocatícios que pede sejam fixados na base de 20% do valor da execução, acrescidos da multa de 10% por litigância de má-fé.

Requer o que segue provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 2 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinatura Eletrônica)