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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0005

Razões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - Acidente de Trânsito

Nome e outros, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa máxima, com a sentença meritória exarada às fls. 356 / 366, para interpor, (CPC, art. 1.003, § 5°), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil , o presente recurso de

APELAÇÃO CÍVEL

tendo como recorrido Nome ("Apelad o "), também já qualificado nos autos, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

Outrossim, ex vi legis , solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1°) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as RAZÕES DE APELAÇÃO , ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Termos em que, pedem deferimento.

São Paulo, 08 de outubro de 2.020.

Documento Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Origem: 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA

Apelante: Nome e outros

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

(1) - DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5°)

O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça em 18/09/2020, sendo o prazo de quinze dias para a interposição do presente recurso corrente até o dia 09/10/2020.

Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5°), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

(2) - PREPARO

(CPC, art. 1.007, caput)

A parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça .

Por isso, deixa de recolher o preparo recursal ( CPC, art. 1.007, § 1° ).

(3) - SÍNTESE DO LITÍGIO

A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de indenização por danos morais e materiais, cujo âmago visa obter tutela jurisdicional de sorte a reparar danos de ricochete, concernente à morte de esposo e pai dos autores.

Restou provado, durante a instrução do processo, sem sobra de dúvidas, que o Réu agiu com imprudência, porquanto deliberadamente adentrou a via preferencial, causando infelizmente a morte do Sr. Nome , conforme já constava dos documentos que instruíram o Processo Criminal, bem como da sentença que condenou o Réu na esfera criminal, em primeira instância anexa às Fls. 332 - 339, sentença dos autos de n° 0007468- 73.2018.8.26.0005.

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo. Na inicial, os Apelantes requereram a título de danos materiais o pensionamento no valor total de R$ R$ 00.000,00 e a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00 para cada um dos Requerentes, valor este que corresponde a cem salários mínimos (R$ 00.000,00 x 100 = R$ 00.000,00), Por esse bordo, a decisão meritória constatou clara e intolerante negligência do Estado.

Todavia, nada obstante a intensividade do ilícito, o magistrado de piso julgou procedentes os pedidos, porém arbitrou o valor da condenação pelos danosa morais em montante muito aquém ao qual segue o entendimento jurisprudencial.

4 - PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

4.1. Depoimento e confissão do Apelado

É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Sr. Nome, logo após o acidente na delegacia, no qual confessa ter realizado manobra proibida que culminou na morte da Vítima, conforme se verifica às Fls. 268 - 270.

Foi denunciado como incurso no art. 302, caput, da Lei n°. 9.503/97 pelo N. Representante do Ministério Público, conforme denúncia às Fls. 291-292. Foi condenado em primeira instância criminal conforme sentença às Fls. 332 - 339.

Após, nos presentes autos da esfera cível, o Apelado não compareceu em audiência para prestar qualquer informação em sua defesa.

4.2. Prova testemunhal

As testemunhas que prestaram depoimento, sem exceção, confirmaram a falta de prudência do motorista Réu, confirmando os depoimentos colhidos ainda na fase de apuração do Inquérito Policial, senão vejamos:

Nome, casada, operadora de caixa, nascida em 21/01/1976, portadora do RG 00000-00 SSP - SP, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, em seu depoimento às Fls. 327, confirmou integralmente os fatos às fls. 267 - 268, nas quais afirma:

"Que no dia 07 de dezembro de 2017, por volta das 12:30, a depoente trafegava com seu veículo CHEVROLET CLASSIC, placas EXF1276, ao longo da Rua Abel Tavares, sentido bairro-centro e, a sua frente, trafegava uma motocicleta qual, posteriormente, a depoente soube que era conduzida pela vítima DEUSIMAR MOREIRA DE ARAUJO; Que ao chegar próximo ao numeral 2155, esquina com a Rua José Lopes Rodrigues, a depoente e DEUSIMAR iniciaram manobra à esquerda com vistas a ingressar na Rua José Lopes Rodrigues ocasião em que o condutor do veículo CHEVROLET ONIX, placas GFV6489/SP, que trafegava pela mesma via, porém em sentido contrário, realizou manobra brusca e proibida, também com vistas a ingressar na Rua José Lopes Rodrigues, imprimindo velocidade acelerada e incompatível com o trânsito local, culminando por colidir contra a motocicleta; Que logo após a colisão, o condutor do veículo CHEVROLET ONIX, que neste ato a depoente sabe se tratar de JOSÉ NEUTO RODRIGUES DA SILVA, avançou mais alguns metros vindo a parar mais à frente na Rua José Lopes Rodrigues; Que a depoente esclarece que, por tudo o que observou por ocasião do acidente, está convicta ao afirmar que JOSÉ NEUTO não foi cauteloso ao realizar manobra indevida com o veículo CHEVROLET ONIX, posto que, por se tratar de um cruzamento, não desacelerou o veículo e tampouco observou as placas indicativas de sinalização de transito, fatores esses que em muito contribuíram para que o acidente de trânsito ocorresse; Que a depoente acrescenta que, após o acidente, JOSÉ NEUTO permaneceu à distância, como que indiferente à situação, uma vez que em momento algum se aproximou da vítima no sentido de auxiliá-la; Que, passados alguns minutos, a depoente recorda ter presenciado RAIMUNDO, genro de DEUSIMER, conversando com JOSÉ NEUTO sobre eventual auxílio a ser prestado para a vítima, ocasião em que JOSÉ NEUTO, alegando estar desempregado, afirmou que não poderia prestar auxílio; Que, a depoente permaneceu no local até a chegada da polícia e corpo de bombeiros que promoveu socorro à vítima que posteriormente veio a óbito após permanecer internada. Nada mais havendo a tratar ou relatar..."

Nome, solteiro, policial militar, nascido em 31/03/1993, portador do RG 00000-00 SSP - SP, inscrito no CPF 000.000.000-00, domiciliado na 4a Cia do 2° BPM/M na EndereçoCEP 00000-000; policial militar que atendeu a ocorrência, em seu depoimento às Fls. 328, confirmou integralmente as informações trazidas pelo Boletim de Ocorrência 3945/2017, às Fls. 43 - 46, confirmando que a gravidade das lesões sofridas pela vítima era tamanha que foi necessário acionar o Resgate Aéreo Águia 23 para que fosse levado ao Hospital das Clínicas, porém é sabido que a vítima veio a falecer após internado, em decorrência do acidente.

Evidenciado está depoimentos acima, que o motorista foi o causador do acidente, pois de forma imprudente adentrou a preferencial, a qual estava guarnecida pela placa de sinalização

4.3. Prova documental

Às fls. 26/104, dormitam inúmeras provas concernentes à morte do menor.

Doutro giro, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram o sofrimento da parte Recorrente, apesar de se tratar de direito presumido em razão do núcleo familiar.

4.4. Contornos da sentença guerreada

O d. Juiz de Direito da 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL

V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

Ante o exposto e pelo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ERLANDIA RESENDE VELOSO DE ARAUJO, KEILA VELOSO DE ARAUJO ALENCAR e JOÃO VICTOR VELOSO DE ARAUJO em face de JOSE NEUTO RODRIGUES DA SILVA, a fim de condenar o réu: 1) no pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 1/3 até que completasse 65 anos. As prestações vencidas serão calculadas de acordo com o valor do salário mínimo vigente à época em que deveriam ter sido pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de moratórios de 12% (doze por cento), ao passo que as vincendas tomarão por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo da sentença, ajustando-se às variações ulteriores; 2) à constituição de capital, por meio de imóveis ou depósito bancário, cuja renda assegure o cumprimento da condenação mencionada no item anterior; 3) no pagamento de indenização por danos morais, a ser partilhada entre os autores, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão, nos termos da Súmula n° 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Corte Especial, em 15.10.2008), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Saliento que o valor da condenação deverá ser dividido igualmente entre os autores. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da execução.

3 - NO ÂMAGO DO RECURSO

- Pedido de majoração do dano moral

O pleito do Recorrido, concernente ao montante indenizatório, foi parcialmente acolhido pelo magistrado de piso.

Aquele advogou que o pedido indenizatório fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso, ocorre o vedado enriquecimento sem causa ( CC, art. 884 )

Ao contrário disso, impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior ( CC, art. 944 ). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral portanto.

A ilicitude decorreu de gritante agressão à moral dos Recorrentes. Fatos que, per se, são capazes de causar ultraje a qualquer um.

Nessas pegadas, não se pode negar que isso lhe trouxe forte constrangimento, angústia, humilhação, dor, aflição, que acarretam dano moral, de ordem subjetiva e objetiva.

Não se pode olvidar, certamente, que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas, debates. Até agora, não há pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve suceder com prudente arbítrio. É dizer, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio; também para que o valor não seja irrisório.

Noutro giro, a indenização deve ser aplicada de forma casuística. Desse modo, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Nesse diapasão, em consonância com o princípio neminem laedere : para que não ocorra cominação de pena tão desarrazoada, que não coíba o infrator de novos atos.

De mais a mais, consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Nome e Nélson Rosenvald professam que:

Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]

Segundo Nome , caracteriza o dano moral:

Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando -se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tris teza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). [ ... ]

Nesse compasso, não há qualquer óbice para que seja pretendida a indenização, esse na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu próprio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz em nome dos pais da vítima.

No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne Endereço, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o "preço" da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico.

b) Não há exata equipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando- se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização.

c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (...) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades."

d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate."

Portanto, o valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais.

Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Nesse mesmo compasso de entendimento leciona Arnaldo Rizzardo , ad litteram :

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. [ ... ]

Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça , em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao nortear-se na definição do montante condenatório. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL.

1. "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a

diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (RESP 1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019). 2. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano [ ... ]

Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

Na segunda etapa, tendo- se em mira esse "montante - base", arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

Atinente às situações de danos morais, decorrentes de morte por acidente de trânsito, a jurisprudência tem como parâmetro mínimo, a soma de 50 (cinquenta salários-mínimos) para cada um dos Autores , senão vejamos:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória de danos julgada improcedente - Colisão entre motocicleta e ônibus em cruzamento, advindo daí a morte do motociclista, pai e marido dos autores - Fato e autoria atribuída ao condutor do ônibus definitivamente reconhecidos na esfera criminal, o que impede rediscussão a respeito - Artigo 935, do Código Civil - Provas que, entretanto, permitem reconhecer que a vítima teve parcela de culpa no evento, ao realizar manobra de conversão proibida à esquerda interceptando a trajetória do ônibus - Equivalência de culpas dos condutores, do que resulta no arbitramento de indenização à metade do que seria devido em caso de culpa exclusiva - Danos material e moral configurados - Ausente comprovação da renda auferida pela vítima - Pensão mensal arbitrada com base em um salário mínimo, deduzido 1/3, que representa as despesas próprias que, presumidamente, a vítima possuía, com redução à metade, em face do reconhecimento da culpa recíproca - Obrigação que deve perdurar, em relação à viúva, até a data em que o "de cujus" completaria 70 anos de idade e, em relação aos filhos, até que completem 25 anos de idade, reconhecido o direito de acrescer entre os autores - Determinação de abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT e da condenação pecuniária penal - Súmula n.° 246, do STJ - Condenação solidária entre a ré denunciante e a seguradora denunciada - Súmula n.° 537, do mesmo Tribunal - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 50.000,00 para cada um dos três autores, corrigida a partir da publicação deste acórdão no DOe e acrescida de juros de mora contados do acidente - Apelação parcialmente provida.

(TJ-SP - AC: 10063567920148260009 SP 1006356- 79.2014.8.26.0009, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 02/10/2020, 33a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020)

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Pretensão dos autores à reforma integral ou parcial. Viabilidade da pretensão subsidiária Conjunto probatório que indica culpa concorrente, pois a vítima, filha dos autores, atravessou de inopino a rodovia quando se encontrava aos cuidados imediatos da mãe; nada obstante, o motorista do caminhão do réu transitava com velocidade excessiva em área de travessia de pedestres, devidamente sinalizada. Culpas concorrentes que podem ser havidos como de medidas análogas, razão por que a pensão e indenização por dano moral ora são arbitradas pela metade. Pensão mensal devida. Entendimento de que, em famílias de baixa renda, os filhos contribuem para o sustento da casa. Pensionamento devido desde a data em que a vítima viria a completar 14 (catorze) anos de idade (a partir de quando a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz), na razão de 1/3 do salário mínimo, até a data em que viria a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, na base de 1/6 do salário mínimo, até a data em que a vítima viria a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Limites estabelecidos pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Estadual, ajustados ao disposto no artigo 945 do Código Civil. Indenização por dano moral devida. A morte de familiar (filha) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em 50 (cinquenta) salários-mínimos para cada um dos autores, observados precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-SP - AC: 00021209320098260424 SP 0002120- 93.2009.8.26.0424, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 02/02/2016, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2016)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE 73 SALÁRIOS MÍNIMOS VALOR ÍNFIMO INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA MONTANTE EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR NA LINHA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação provida.

(TJ-SP - AC: 00196420320108260068 SP 0019642- 03.2010.8.26.0068, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 12/02/2015, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2015)

4 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requerem a Vossa Excelência:

I. Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para R$ 00.000,00 a cada Apelante , com parâmetro na jurisprudência do TJ - SP para casos idênticos acima esposados.

Nestes termos,

Pedem e esperam deferimento.

São Paulo, 08 de outubro de 2.020.

Documento Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

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