Processo nº 1005648-87.2018.8.26.0009

Camilla Coreggio Rago x Hospital Adventista de São Paulo

Andamento processual

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13/11/2020há 2 meses
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10/11/2020há 2 meses
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09/11/2020há 2 meses
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Prazo

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1005648-87.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camilla Coreggio Rago - Apelado: Hospital Adventista de São Paulo - Apelado: Ivo Teles Melo Andrade Crm Sob O Nº 177-948 - Apelado: Sergio Bittencourt Crm Sob O Nº 38-865 - Vistos. CAMILLA COREGIO RAGO interpõe recurso de apelação contra r. sentença de improcedência (fls. 617/620) proferida na ação indenizatória proposta contra o HOSPITAL ADVENTISTA DE SÃO PAULO, IVO TELES MELO ANDRADE e SÉRGIO BITTENCOURT. Entretanto, deixou de recolher as custas referentes ao preparo e pleiteou o benefício da justiça gratuita (fls. 470/494). Pois bem. Tal instituto encontra-se previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição

Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” sublinhei. A benesse legal não é ampla e absoluta, ao contrário, deve o magistrado indeferir a pretensão se ausentes os pressupostos legais para a sua concessão, a teor do que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC/2015. No caso, o benefício deferido na origem (fl. 104) foi revogado por esta C. Câmara (fls. 415/425), com o seguinte fundamento: “No caso, a agravada alega que é advogada não militante, estando no momento apenas a estudar para concurso. Todavia, embora não tenha vínculo empregatício; suas viagens possam realmente ter sido custeadas por sua madrinha; e o carro possa pertencer à genitora, etc., o exame de seus extratos bancários revela que possui renda muito acima da média da população, com recebimento de transferências bancárias de alto valor nos últimos meses (R$ 4.672,95 e R$ 1300,00 fl. 201, R$ 22.622,98 e 12.400,00 fl. 203; R$ 14.203,83 fl. 207, etc.). A origem deste dinheiro não foi mencionada, mas está claro que possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Sobretudo considerando-se que o valor da causa é de apenas R$ 15.700,00.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2023528-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019)) De tal modo, embora haja a possibilidade de formulação do pedido a qualquer momento ou grau de jurisdição (art. 99, do NCPC), a parte deveria demonstrar mudança superveniente na sua situação econômica, o que não ocorreu. A recorrente trouxe em seu apelo elementos já analisados por esta relatoria quando da interposição do recurso de agravo de instrumento acima mencionado. Ressalte-se que, mesmo desempregada, a apelante continua recebendo transferências bancárias de alto valor nos últimos meses (R$ 1.326,22 - fl. 535; R$ 1.550,00 e R$ 1.200,00 fl. 536; R$ 1.500,00 fl. 537; R$6.008,35, R$ 3.558,07, R$ 1.400,00 e R$ 1.000,00 fl. 540, etc.) Ademais, a recorrente efetua gastos elevados em seu cartão de crédito em shopping centers e com passagens aéreas (fls. 518/520), o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, considero não preenchidos os requisitos legais e indefiro o benefício, em especial diante do baixo valor atribuído à causa. Recolha a recorrente o preparo recursal em cinco dias, pena de deserção. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2020. PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Amanda Duarte da Silva (OAB: 353928/SP) - Ronny Max Machado (OAB: 299736/SP) - Ricardo José Alves (OAB: 8080/DF) - Rubia de Souza (OAB: 29813/DF) - Tales Rodrigues Moura (OAB: 262476/SP) - Tatiane Burgardt da Silva (OAB: 209584/SP) - Jéssica Lílian da Costa Alves (OAB: 47135/DF) - Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB: 257359/SP) - Ivano Veronezi Junior (OAB: 149416/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515

03/11/2020há 2 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Despacho Vistos. CAMILLA COREGIO RAGO interpõe recurso de apelação contra r. sentença de improcedência (fls. 617/620) proferida na ação indenizatória proposta contra o HOSPITAL ADVENTISTA DE SÃO PAULO, IVO TELES MELO ANDRADE e SÉRGIO BITTENCOURT. Entretanto, deixou de recolher as custas referentes ao preparo e pleiteou o benefício da justiça gratuita (fls. 470/494). Pois bem. Tal instituto encontra-se previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." sublinhei. A benesse legal não é ampla e absoluta, ao contrário, deve o magistrado indeferir a pretensão se ausentes os pressupostos legais para a sua concessão, a teor do que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC/2015. No caso, o benefício deferido na origem (fl. 104) foi revogado por esta C. Câmara (fls. 415/425), com o seguinte fundamento: "No caso, a agravada alega que é advogada não militante, estando no momento apenas a estudar para concurso. Todavia, embora não tenha vínculo empregatício; suas viagens possam realmente ter sido custeadas por sua madrinha; e o carro possa pertencer à genitora, etc., o exame de seus extratos bancários revela que possui renda muito acima da média da população, com recebimento de transferências bancárias de alto valor nos últimos meses (R$ 4.672,95 e R$ 1300,00 fl. 201, R$ 22.622,98 e 12.400,00 fl. 203; R$ 14.203,83 fl. 207, etc.). A origem deste dinheiro não foi mencionada, mas está claro que possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Sobretudo considerando-se que o valor da causa é de apenas R$ 15.700,00." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023528-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019)) De tal modo, embora haja a possibilidade de formulação do pedido a qualquer momento ou grau de jurisdição (art. 99, do NCPC), a parte deveria demonstrar mudança superveniente na sua situação econômica, o que não ocorreu. A recorrente trouxe em seu apelo elementos já analisados por esta relatoria quando da interposição do recurso de agravo de instrumento acima mencionado. Ressalte-se que, mesmo desempregada, a apelante continua recebendo transferências bancárias de alto valor nos últimos meses (R$ 1.326,22 - fl. 535; R$ 1.550,00 e R$ 1.200,00 fl. 536; R$ 1.500,00 fl. 537; R$6.008,35, R$ 3.558,07, R$ 1.400,00 e R$ 1.000,00 fl. 540, etc.) Ademais, a recorrente efetua gastos elevados em seu cartão de crédito em shopping centers e com passagens aéreas (fls. 518/520), o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, considero não preenchidos os requisitos legais e indefiro o benefício, em especial diante do baixo valor atribuído à causa. Recolha a recorrente o preparo recursal em cinco dias, pena de deserção. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2020. PAULO ALCIDES Relator
Despacho.pdf
09/10/2020há 3 meses
Publicado em Disponibilizado em 08/10/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3144
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/06/2018 a 13/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Moral
Juiz
Luiz Fernando Pinto Arcuri
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Amanda Duarte da Silva
Advogado envolvido
Flávio Luís Petri
Advogado envolvido
Fábio Rodrigues Belo ABE
Advogado envolvido
Documentos anexos
Petição Juntando Cópia ....pdf
Recibo de pagamento.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Pedido de Expedição de ....pdf
Cartas.pdf