Processo nº 1025408-67.2018.8.26.0576

Gelson Cavalcante de Freitas Filho x Mrv Engenharia e Participações S.a.

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Andamento processual

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08/10/2019há 2 anos
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24/09/2019há 2 anos
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19/09/2019há 2 anos
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13/09/2019há 2 anos
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05/09/2019há 2 anos
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29/08/2019há 2 anos

Bauru

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM MANFRINATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0206/2019

Processo 0020508-84.2019.8.26.0071 (processo principal 1025408-67.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Promessa de Compra e Venda - Gelson Cavalcante de Freitas Filho - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea ‘a’. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”. Int. Dilig. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/ SP), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)

22/08/2019há 2 anos

Bauru

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM MANFRINATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0199/2019

Processo 1025408-67.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Gelson Cavalcante de Freitas Filho - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA - Vistos. Ciência as partes da baixa dos autos. Manifeste-se o requerente. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)

12/08/2019há 2 anos

Bauru

Colégio Recursal

1025408-67.2018.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Gelson Cavalcante de Freitas Filho - Vistos. Fls. 201/204. Diante do depósito realizado junto ao Colégio Recursal de Bauru, determino ao BANCO DO BRASIL que os valores depositados na conta judicial n° 3100121263092, ag. 5990, sejam integralmente colocados à disposição da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à vara de origem para as providências necessárias. Int. - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil & Salum Sociedade de Advogados (OAB: 4713/MG) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/ SP)

01/07/2019há 2 anos

Bauru

Colégio Recursal

1025408-67.2018.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Gelson Cavalcante de Freitas Filho - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE INCC QUE GERARIA A SUPOSTA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO A SER SALDADA PELA PARTE RECORRIDA ALÉM DO MONTANTE ALCANÇADO EM FINANCIAMENTO MOSTRA-SE ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil & Salum Sociedade de Advogados (OAB: 4713/MG) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB:

331385/SP)

01/03/2019há 3 anos
Expedido certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo para os interessados manifestarem oposição ao julgamento virtual. Bauru, 1º de março de 2019. Eu, Claudia Beatriz Galisteu, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
Expedido certidão.pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
29/06/2018 a 01/03/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Promessa de Compra e Venda, Pagamento Indevido
Juiz
José Claudio Domingues Moreira
Início do Processo
2018
Documentos anexos
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Despachos.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
PETIÇÕES DIVERSAS.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Aviso de Recebimento (AR).pdf