Processo nº 5001176-09.2017.4.03.6144

Sorocred x Uniao Federal

TRF3 · Barueri - 44ª Subseção, SP
TRF3 - Turmas da 2ª Seção · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/08/2019há 2 anos
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07/06/2019há 2 anos
Juntada de Petição de outras peças
06/06/2019há 2 anos
Publicado Acórdão em 06/06/2019.
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/06/2019há 2 anos

Subsecretaria da 4ª Turma

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001176-09.2017.4.03.6144

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

Advogados do(a) PARTE AUTORA: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que homologou o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC.

Intimadas da sentença, as partes deixaramde apresentar apelação.

É o relatório.

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

VOTO

Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida no mandado de segurança impetrado objetivando-se o reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea e, por conseguinte, do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de multa de mora sobre o IOF

nas competências de setembro de 2016 a maio de 2017.

A autoridade coatora - Divisão de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - informou que "o impetrante faz jus aos benefícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo que os montantes recolhidos a título de multa de mora foram deslocados dos respectivos débitos, permanecendo disponíveis no sistema" (doc. nº 34917470).

Diante do reconhecimento expresso do pedido, deve ser mantida a sentença de homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.

REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Diante do reconhecimento expresso do pedido, deve ser mantida a sentença de homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC.

- Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Subsecretaria da 4ª Turma

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001176-09.2017.4.03.6144

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Data de tramitação
26/02/2019 a 20/08/2019
Natureza
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 2ª Seção
Assunto
Impostos / IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Início do Processo
2017
Fontes de informações
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