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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0022

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA .

CONDOMÍNIO BOSQUE DA ALDEIA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , movida por Nome , por intermédio de um de seus advogados devidamente constituídos, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para apresentar MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO oposto pela Reclamante, pelos possíveis efeitos infringentes, que faz nos seguintes termos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

A manifestação aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Logo, considerando que a Reclamada foi " notificada para se manifestar, querendo, sobre os Embargos de Declaração opostos, mediante petição de ID 1310f70 ", no dia 08/04/2019 e tendo protocolado a presente na mesma data, tem-se por configurada a tempestividade do feito.

2. DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS .

Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.

Os Embargos Declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em Lei, vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No presente caso, inexiste a omissão apontada pois a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo a hipótese para o cabimento dos embargos.

3. DO PEDIDO

Nestes termos, requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória inadmissibilidade.

Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, roga que os aos Embargos Declaratórios sejam ao final desprovido.

Termos em que,

Pede e confia no deferimento.

Salvador/BA, 08 de abril de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Diógenes Pereira

00.000 OAB/UF