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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0022

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMAÇARI - BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, filho de Dona Selma Costa Pinto, inscrito

no CPF: 000.000.000-00, portador do RG: 00000-00, inscrito no PIS/PASEP: 200.10821.52-4, portador da CTPS:

(00)00000-0000, serie: 0030 BA, residente e domiciliado na Endereço, Casa A, São Cristóvão, Salvador -

Bahia, CEP: 00000-000, por seu Advogado, legalmente constituído, procuração em anexo, com endereço profissional no

rodapé desta, onde deverá receber intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nos termos do Artigo 840 da CLT, pelo Rito Ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o artigo 790 § 3o da CLT, uma vez estando sem condições de arcar com as custas processuais sem detrimento do sustento próprio e familiar, assumindo, neste ato, total responsabilidade pelo teor da presente declaração, para que surta os efeitos legais.

Assim, faz-se necessária a concessão dos benefícios ora requeridos. Vejamos o entendimento adotado por uma das nossas Turmas Recursais do TRT05:

"BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Deve ser concedido, a teor dos artigos 1o da Lei n.o 7.115, de 29.8.1993, e 4o, § 1o, da Lei n.o 1.060, de 05.2.1950, quando o autor declara, sem prova em contrário, que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Processo 0124400-15.2009.5.05.0032 RecOrd, ac. no 034767/2010, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 08/11/2010."

Desta forma, requer a justiça gratuita.

DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o art. 625-A da CLT, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, assim, a submissão da presente demanda à análise da aludida Comissão.

Ante o exposto, fica impossibilitado o cumprimento da regra imposta pelo art. 625-D da CLT, estando, pois, configurada a hipótese de motivo relevante de que trata o parágrafo 3 o do aludido dispositivo legal, bem como a ADI 2139 desobrigação o empregado.

HISTÓRICO FUNCIONAL

Inicialmente cumpre instar que, o Reclamante iniciou o seu labor no dia 01/07/2014 na função de Porteiro, com uma jornada de labor de 12/36 com intrajornada de 00:30.

Todavia, a Reclamada dispensou o Reclamante indevidamente COM JUSTA CAUSA no dia 02/02/2017 sob o argumento de o Reclamante ter praticado o previsto na alínea a do artigo 482 da CLT.

Ademais, o Reclamante no dia 12/01/2017 por volta das 21:00 foi surpreendido pelo telefonema do antigo sindico o Senhor Elias Assis proprietário do Apartamento 411 no conjunto Acácia.

No entanto, a ligação do antigo sindico se dava para informar que em seu nome chegaria uma encomenda, logo após o telefonema do antigo sindico, a encarregada do Reclamado a Senhora NomeMiranda, telefonou para o Reclamante confirmando que iria chegar uma encomenda em nome do antigo sindico e que quando chegasse, que o Reclamante colocasse a encomenda em seu armário em razão de a nova administração das desavenças entre o antigo sindico e a nova administração do Reclamado .

Não obstante, no dia 13/01/2017 as 09:15 um Motoboy se dirigiu a portaria do Reclamado perguntando pelo antigo sindico e pela encarregada, logo o Reclamante informou ao Motoboy que ambos não se encontravam no momento e que a encarregada só começaria a sua jornada de trabalho as 10:00.

Daí, o Motoboy aduziu que se tratava da encomenda supramencionada, logo, o Reclamante assinou a via de recebimento do Motoboy e levou a encomenda para o seu armário, conforme determinação do antigo sindico e da encarregada.

Destarte, por volta das 09:45 a encarregada a Senhora Nomechegou a unidade da Reclamada para laborar, de pronto o Reclamante passou a informação que a encomenda do antigo sindico já se encontrava no local.

Por volta das 10:00 o antigo sindico o Senhor Elias, se apresentou na portaria do Reclamado, logo a encarregada saiu da sua sala e foi até a portaria para recebê-lo, onde a mesma fez a entrega da encomenda para o antigo sindico que no mesmo momento solicitou a sua conta de energia.

Por fim, cumpre ainda salientar que, a Reclamada descumpriu diversas clausulas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Inicialmente é suma importância asseverar que as verbas trabalhistas têm natureza alimentar, logo como é cediço o inadimplemento das verbas indenizatórias do Reclamante vem acarretando prejuízos irreparáveis para si e para a sua família, tendo em vista que estes vêm passando fome, também, o mesmo possui filhos que além da alimentação, necessitam de cuidados higiênicos, médicos, escolar e etc.

Outrossim, conforme conversas em anexo entre o Reclamante e o antigo sindico, onde ficou evidenciado que o Reclamante não tem culpa e que o antigo sindico admite que quem deve ser cobrado é o mesmo e não o Reclamante.

Além disso, o endereçamento da encomenda foi em nome do antigo sindico que diga-se de passagem é proprietário do apartamento 411 do conjunto Acácia da unidade do Reclamado.

Douto Julgador, está evidenciado que o Reclamado está criando situações esdrúxulas para não quitar as verbas trabalhistas do Reclamante, tendo em vista que o mesmo não praticou qualquer ato de improbidade.

Diante da situação danosa que vem passando o Reclamante, este requer que Vossa Excelência, por meio de Alvará Judicial autorize o Reclamante a levantar o valor que lhe é direito que consta nu sua conta de FGTS vinculada a CEF e que também no mesmo Alvará habilite o Reclamante a percepção do Seguro Desemprego.

Ademais, os valores constante na conta do FGTS é único e exclusivo do Reclamante, situação pela qual na hipótese de Vossa Excelência liberar o FGTS, cumpre instar que a sua liberação não ocasionará prejuízos ao Reclamado.

É cediço que o Reclamante preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão da Medida Liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora vejamos a previsão do artigo 300 do NCPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "

Portanto, diante do dano irreversível que vem sofrendo o Reclamante pela a aplicação indevida de Justa Causa pelo Reclamado, tendo em vista que as verbas remuneratórias e indenizatórias têm natureza alimentar, logo, das verbas do Reclamante é imprescindível para a manutenção de sua esposa e dos seus filhos.

Por fim, diante de tudo quanto exposto, requer que, Vossa Excelência autorize o Reclamante por meio de Alvará Judicial a levantar os valores constante na sua conta vinculada a CEF bem como proceda-se a habilitação do Reclamante a percepção do Seguro Desemprego.

DA DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA

O Reclamado dispensou de forma indevida por justa causa o Reclamante sob a alegação mesmo ter cometido ato de improbidade previsto na alínea a do artigo 482 da CLT que configura furto qualificado nos termos do inciso IIdo § 4o do artigo 155 do Código Penal, conforme comunicado de dispensa por justa causa produzido pelo Reclamado.

Não obstante, cumpre salientar que o Reclamante apenas cumpriu ordens do seu superior hierárquico que no caso em tela é a supervisora NomeMiranda.

O Reclamante recebeu uma determinada encomenda na portaria seu antigo local de labor em nome do morador Elias Assis, antigo sindico, proprietário do apartamento 411 no conjunto Acácia na unidade do Reclamado.

No entanto, o morador se dirigiu até portaria para receber a sua encomenda, logo a supervisora foi até a portaria e entregou a encomenda para o morador, sendo assim, está evidente que o Reclamante não praticou qualquer ato de improbidade.

O que pode ser visualizado é que o Reclamado está criando situações inverídicas para se eximir de suas obrigações trabalhistas para com isso buscar o enriquecimento ilícito.

Não em que se falar em cometimento de falta grave pelo Reclamante, tendo em, vista que exaustivamente nos autos já foi demonstrado que o mesmo não cometeu falta grave, tendo em vista que a conduta do Reclamante não configurou justa causa.

Além disso, conforme conversas colacionadas aos autos entre o Reclamante e o morador, onde assevera que o Reclamante não tem culpa alguma, sendo assim, o morador avoca-se para si qualquer tipo de responsabilidade.

Diante de tudo quanto exposto, pugna pela reversão da justa causa coadunando com a determinação para que compila o Reclamado ao pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias, acrescido da condenação ao pagamento de danos morais.

SALDO DE SALÁRIO E DIFERENÇAS

Em razão da data de despedida do Reclamante, este tem direito ao pagamento do saldo de salário, com o seus reflexos legais.

JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA

Durante o período em que o Reclamante esteve à disposição da Reclamada, o mesmo desenvolvia suas atividades

com a jornada de 12/36 das 07:00 as 19:00 .

Contudo, em vários dias da semana o Reclamante era incumbido de labora até as 20:00 tendo em vista que o profissional que o substituía sempre se atrasava Desta forma, devem ser pagas as horas extras correspondentes a partir da jornada prevista, com o respectivo

adicional estipulado, com integração ao salário em face da habitualidade e repercussão para efeito de DSR, 13o salário, férias +

1/3, saldo de salário, aviso prévio, FGTS mais multa de 40% e demais verbas contratuais, normativas e legais.

DA AUSÊNCIA CONCESSÃO DO INTERVALO LEGAL PARA DESCANSO INTRAJORNADA. Data máxima vênia, Exmo Julgador, o Reclamante não dispunha do tempo garantido por lei para alimentação e descanso, já

que sequer gozava do intervalo completo estipulado na norma coletiva. De tal modo, utilizando a norma mais benéfica ao trabalhador , é evidente que resta tergiversado o intervalo mínimo de 01

(uma) hora assegurada aos trabalhadores que prestem serviço por mais de 06 (seis) horas consecutivas , nos termos do art.711,§ 3ºº daCLTT,

o que o torna credor da quantia equivalente ao intervalo que foi impedido de usufruir, pois que em tais períodos permaneceu laborando, em

horas extraordinárias. Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao reclamante. "Art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Registre-se, ainda, que esta questão, encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho:

"SUMULA 05: FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000.

CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO

TEXTO:" INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. "

"O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4o da Consolidação das Leis do Trabalho."

Inclusive, deve-se ressaltar que também no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, esta matéria, atualmente, já se encontra pacificada, sedimentada no teor da Orientação jurisprudencial 307 da SDI - I:

"307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI No 8.923/94. DJ 11.08.03

Após a edição da Lei no 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração ao intervalo previsto na Lei (art. 71 da CLT- norma mais benéfica) ou aquele previsto na norma coletiva (de 15 a 20 minutos), com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, § 4o da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

Muito embora conste no TRCT o pagamento do saldo de salário, entretanto, o mesmo não foi pago corretamente, carecendo este de pagamento das diferenças restantes, devendo ser a Reclamada compelida ao pagamento das diferenças do saldo de salário.

AVISO PRÉVIO

Com a reversão da JUSTA CAUSA o Reclamante terá direito a percepção do Aviso Prévio, devendo o Reclamado ser compelido ao pagamento da verba supramencionada com a integração das horas extraordinárias habituais e a integração ao tempo de serviço, nos termos do artigo 487 da CLT.

13o INTEGRAL E PROPORCIONAL

No caso de reversão da justa causa, de acordo com a previsão do artigo 3o da Lei 4.090/1962 o Reclamante tem direito ao pagamento do 13o salário integral do período dos anos de 2015 e 2016 e suas diferenças não pagas.

Além disso, o Reclamante requer o pagamento dos períodos proporcionais do ano de 2017.

FÉRIAS VENCIDAS, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL

Da mesma forma o Reclamante tem direito as férias acrescidas do 1/3 constitucional do período não quitado pela Reclamada de 01/07/2014 a 01/07/2015; o pagamento em dobro do período de 01/07/2015 a 01/07/2016 e as férias proporcionais do período de 01/07/2016 a 02/02/2017 previsto no caput do artigo 130 da CLT.

MULTA NORMATIVA

A reclamada deixou de cumprir diversas cláusulas das convenções coletivas da categoria ao ignorar o correto procedimento, para pagamento das parcelas, a exemplo da integração do Auxílio Refeição e Cesta Alimentação, horas extras mais adicionais, cômputo do sábado no cálculo do RSR, além de outras ora requeridas.

Diante disso, gera diferença de pagamento de verbas rescisórias, resultando, portanto, em atraso do pagamento da mesma pela reclamada, motivo pelo qual se entende devido às multas previstas na CCT e adequação em favor do reclamante, conforme estipulado na CCT.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Tendo em vista ser incontroverso o fato da Reclamada não ter quitado corretamente as parcelas rescisórias, ou seja, o Reclamante não recebeu de forma devida as verbas rescisórias a que faz jus , deve a Reclamada ser condenada a pagar o débito trabalhista acrescida de 50% (cinqüenta por cento) caso não as pague até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, como determina o art.4677 daCLTT.

MULTA DO ART 477. § 8o DA CLT

Note-se que a empresa não efetuou a homologação no prazo estabelecido do art. 477, § 6o da CLT.

Assim, requer o pagamento da multa do art. 477, § 8o da CLT, já que não houve disponibilização das guias de FGTS mais 40%, bem como a de Seguro desemprego no prazo de Lei.

DEPÓSITO E SAQUE DO FGTS

Embora saibamos que esta é uma obrigação da empresa, conforme redação do artigo 15 da Lei de número 8.036/90 cumpre ressaltar, que jamais foram feitos os recolhimentos por parte da Reclamada quanto aos créditos do Reclamante, devendo ser a Reclamada condenada a proceder aos depósitos fundiários sobre o tempo laborado pela Reclamante ou pagar por meio de indenização substutiva.

Desta forma, devem ser pagas as horas extras correspondentes a partir da jornada prevista, com o respectivo adicional estipulado, com integração ao salário em face da habitualidade e repercussão para efeito de DSR, 13o salário, férias + 1/3, saldo de salário, aviso prévio, FGTS mais multa de 40% e demais verbas contratuais, normativas e legais.

Sendo assim, requer que seja condenada a Reclamada a entregar ao Reclamante as guias para saque de conta vinculada do FGTS conforme o inciso I do artigo 20 da Lei de número 8.036/90 ou pagar por meio de indenização substutiva.

DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Buscando as diferenças salariais e as verbas indenizatórias é direito que assiste ao Reclamante o pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS, conforme o § 1o do artigo 18 da lei 8.036/90.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS MAIS 40%, 13o SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E PARCELAS COMPOSTAS NA REMUNERAÇÃO.

Sobre as parcelas devidas a título de repouso semanal remunerado, diferença salarial pleiteada na ação, 13o salário, férias mais abono respectivo, e horas extras e adicional noturno, incide os recolhimentos devidos a título de FGTS mais a multa de 40%.

Note-se também que, os pleitos requeridos na presente demanda ocasionam conseqüentemente diferença de verbas rescisórias, 13o salário, FGTS mais 40%, férias mais 1/3 e parcelas compostas na remuneração.

Ademais, o empregador disponibilizou o pagamento de algumas verbas rescisórias a menor, tendo em vista que apurou as mesmas aplicando a base de cálculo para fins rescisórios incorretamente, não aplicando a regra do caput do art. 477 da CLT.

Assim sendo, requer seja deferida as diferenças de verbas rescisórias, RSR, 13o salário, férias (mais abono respectivo), FGTS mais 40%, em razão dos pedidos da presente demanda.

ASPECTOS PARA FIXAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO COM SUA CONSEQÜENTE INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO.

Não obstante o Reclamante percebesse regular e habitualmente auxílio refeição, tal verba, embora possuam natureza tipicamente salarial, jamais incorporaram sua base salarial para os demais efeitos legais. Tratam-se, todavia, de inconteste plus remuneratório, uma vez que não visam custear as despesas dos empregados quando da prestação do labor.

A Súmula no 241 do Colendo TST assim dispõe:

" O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. "

Pois bem, o Decreto n.o 05/91 que regulamenta a Lei n.o 6.321/76, em seu art. 6o, evidencia que a verba em comento, fornecida pelo empregador, somente deixará de ser reconhecida como detentora de natureza remuneratória se a empresa estiver vinculada ao PAT, possuindo programa aprovado pelo MTPS.

Do contrário, devem o vale refeição fornecido pela empresa por força do contrato de trabalho, com fulcro na

aplicação da regra genérica constante do art. 458/CLT, que dispõe sobre o chamado salário in natura, ser integrado ao salário para todos os efeitos legais, que é exatamente o caso em apreço.

E mais, mesmo seja comprovada a inscrição no PAT, a mencionadas verbas se tratavam de um plus salarial, já que o reclamante sempre a percebeu (auxílio refeição) durante as suas férias, assim como todos os demais funcionários do reclamado. E mais, os benefícios eram utilizados não só para o ressarcimento das despesas com alimentação, mas também para compras de gêneros alimentícios.

Os fatos descritos nesta exordial demonstram que a benesse era fornecida pelo trabalho e não para o trabalho, sendo, portanto, incontestável o caráter salarial da parcela.

Ressalta-se, também, que o vale-refeição aqui referido não era fornecido em razão de horas extras, não possuindo, portanto, a citada parcela in natura caráter indenizatório, sendo inaplicável a O.J. 123 da SDI-I do TST.

A integração destas parcelas ao salário para todos os efeitos legais se impõe por força de lei, e com fulcro no verbete no 241 do c. TST, devem ser incorporadas ao salário do Reclamante para pagamento das diferenças decorrentes de todas as parcelas percebidas durante o contrato, inclusive das horas extras, férias + 1/3, 13o salário, RSR, FGTS + 40%, aviso prévio, PLR, gratificação semestral e demais verbas de natureza salarial.

Ato contínuo, a reclamada requer seja juntado os extratos das mencionadas verbas, na primeira audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os argumentos ora narrados.

DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante faz jus à percepção do seguro - desemprego, conforme demonstrados nos autos e previsto no caput do artigo 3o da Lei 7.998/90 e d item II da Súmula 389 do TST.

DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO

O Reclamante em razão da dispensa indevida por JUSTA CAUSA vem passando por situação vexatória, tendo em vista que o Reclamado vem acusando o Reclamante de ter praticado furto nos termos do inciso IIdo § 4o do artigo 155 do Código Penal, vejamos sua previsão:

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4o - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza."

Douto Julgador, conforme consta no aviso de justa causa onde afirma que o Reclamante subtraiu um aparelho de telefone Apple/Iphone 7.

Aduz o Reclamado que possui provas de imagens de câmeras intinas de segurança e do boletim de ocorrência da 26a Delegacia de polícia.

Portanto, o fato constitutivo neste caso é do Reclamado, logo o mesmo terá que provar que o Reclamante subtraiu o aparelho mencionado.

Além disso, como também é sabido que as verbas trabalhistas tem natureza alimentar, portanto, fica configurado a situação danosa e vexatória passada pelo Reclamante.

Não é demais salientar que o empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, conforme o teor do art. 932, III, do Código Civil.

Conforme ensina Eliezer Gomes o dano moral pode ser considerado uma violência psicológica contra o empregado. Expor o funcionário a situações humilhantes; exigir dele metas inatingíveis; delegar cada vez menos tarefas alegando incapacidade do trabalhador; negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados; agir com rigor excessivo e reclamar dos problemas de saúde do funcionário são alguns exemplos que configuram o assédio moral. [1] [1][1]

Ademais, ensina a professora Maria Helena Diniz, em sua obra" Curso de Direito Civil Brasileiro, 7o vol. ", in verbis:

" O lesado pode pleitear uma indenização pecuniária em razão do dano moral, sem pedir um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, melhorando seu futuro, superando o déficit acarretado pelo dano. "

De certo que o dinheiro recebido pela vitima, in casu o autor, não serve para apagar o dano causado pelas humilhações sofridas.

Aliás, como bem assevera Antonio Jeová Santos, em sua obra" Dano Moral Indenizável ", 4a ed., editora RT, 2003, pg. 178/179:

" O mal perdura ainda que o dinheiro recebido seja suficiente para a aquisição de bens materiais que podem trazer algum conforto para o ofendido. "

Aprofunda-se mais o citado mestre acercado tema ao observar que:

"O montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A vítima receberá uma quantia com o intuito de que o emprego do dinheiro possa proporcionar alguma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação neste caso deverá compreender todas as conseqüências dolorosas e mediatas do ato que as causou. Sob esse prisma, assume relevo o desequilíbrio espiritual padecido."

A ofensa moral, por sua vez, dispensa prova quanto ao dano em si. O dano é presumível em decorrência da simples ofensa.

Deve ser levado em conta ainda o grau de culpa da Reclamada, que se pode considerar como grave diante da atitude da empresa na forma relatada acima, fato que credencia o D.D. Magistrado a fixar a indenização por dano moral no valor ora sugerido, qual seja 300 vezes do salário bruto da Reclamante, ou arbitrar valor superior ou que entender cabível, conforme dispõe o art. 53 da Lei 5.250/67, que estabelece:

"No arbitramento da indenização em reparação ao dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:

I.a - intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social e política do individuo;

II.a - intensidade do dolo ou do grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; e

III.a - retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou civil, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos em lei e independente de intervenção judicial, e a extensão da reparação, por esse meio obtida pelo ofendido."

O mestre Hermenegildo de Barros em sua obra"Manual Lacerda do Direito das Obrigações, vol. XVI, 3a parte, p. 181, ensina:

"Embora o dano moral seja um sentimento de pesar intimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra uma estimação perfeitamente adequada, não é isto razão para que lhe recuse, em absoluto, uma compensação qualquer. Está sendo estabelecida, como e quanto possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia, representará a única suavização cabível nos limites das forças humanas."

Contundente, de igual sorte, o posicionamento adotado pelo Dr. Nome"Dano à pessoa e sua indenização, 1987, p. 98", quando assevera:

"É necessário, entretanto, que desde logo, fique claro que, salvo naquelas hipóteses onde a lei expressamente fixe determinados valores ou pontos de referencia, sempre prevalecerá a liberdade do magistrado para aferir o dano e indicar a correspondente indenização, isto porque, será muito difícil encontrarem-se vitimas iguais e danos exatamente equivalentes, em circunstancias idênticas."

Como visto, data máxima vênia, não se haverá de cogitar a improbidade da pretensão em ver-se arbitrada a indenização a ser imposta a parte adversa.

A sua dor moral, ante toda a coletividade, é imensa. Impondo-se a reparação dos danos causados à autora, mormente porque manifestamente prejudicada moralmente, sendo certo que conforme leciona o Mestre Orlando Gomes, in "OBRIGAÇÕES":

"Quem infringe um dever jurídico lato sensu , causando dano a outrem, fica obrigado a ressarci-lo."

Daí porque, permissa vênia, haverá de ser arbitrado um montante capaz de inibir futuras repetições, com outra situação como ora denunciada, servindo ainda, ao menos, para reparar parte do sofrimento moral impingido a Reclamante.

Assim, pede a condenação da reclamada no pagamento da indenização por dano moral na forma acima requerida.

Ademais, determina o artigo 5o, inciso X da Carta Magna "in verbis":

"Art. 5o, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação."

O dano moral perpetuado durante toda a relação de trabalho, culminado com a sua despedida o fez sofrer a mais penosa das dores, que é a dor da alma, da sua honra, do seu espírito, seu bem estar íntimo, suas virtudes, sua integridade psíquica, em especial pelo fato de ter sido despedido diante de toda a situação aqui narrada.

E citando o Ilustre Jurista Yussef Said Cahali, fácil vislumbrar a discriminação sofrida pelo requerente não é somente sinal de dor, é a própria dor; é o sofrimento moral íntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a idéia de dano ou, melhor, de dor moral, esteja ou não escrito nas Leis. (Dano Moral - Clayton Reis - pg. 57)

O pedido também é fundado no artigo 186 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Sendo assim, requer a reclamante, com base nos artigos 11, 12, 186, 927 e 932-III do Código Civil, súmula 341 do STF e artigos 1o-III e IV, 3o-I e IV, 5o-III, V e X, 193, 200-VIII e § 3o do artigo 225, da Constituição Federal, seja concedida uma indenização, por danos morais, no importe de 300 vezes a última remuneração recebida, desde que, efetivamente, atenue ou, se possível, repare o dano causado e que tenha caráter preventivo e punitivo, já que esta não é a primeira vez que acontece nas dependências do reclamado, sem incidência de IR, em face da natureza indenizatória da verba.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO E A DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 425 DO TST.

Assim dispõem os artigos 389, 395 e 404 do Código:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Certo é que a satisfação judicial do direito só se torna efetivo quando o devedor arcar com os honorários advocatícios contratados. E justo, pois, que seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo reclamante com seus advogados correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o crédito bruto apurado.

Vejamos o acórdão prolatado pelo Ilustre Desembargador Doutor Cláudio Brandão acerca da matéria:

"Pleiteia, com fulcro nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, indenização relativa à contratação de advogado. A recorrida, ao seu turno, defende que na Justiça do Trabalho impera o princípio do jus postulandi , sendo mera liberalidade das partes contratarem advogados para representá-las, motivo que impede a transferência do ônus dos honorários contratuais para a parte sucumbente, visto que tal despesa proveio exclusivamente da faculdade da parte e não de disposição legal."

Entendo que o pedido deve ser acolhido.

"Ressalto que os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, além do princípio da restitutio in integrum , diante do regramento normativo que prevê a inclusão da parcela entre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação, dão guarida ao deferimento do pleito.

Destaco que não há, mais, incompatibilidade com a jurisprudência sumulada do TST (súmulas de nos 219 e 329), que se refere aos honorários da sucumbência, diversamente daqueles provenientes da contratação feita pela vítima do dano, a fim de melhor atender à defesa dos seus interesses em Juízo.

Isso porque o Código Civil de 2002 inovou no tratamento atribuído às perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, pois, antes, no Código Civil de 1916, havia a previsão, no art. 1.059, quanto aos danos emergentes e lucros cessantes ("além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar").

Ao fazê-lo, porém, além de manter perdas e danos, atribuiu ao devedor inadimplente a responsabilidade pelos honorários advocatícios.

Como se isso não fosse bastante, reforçou o dever de ressarcimento pleno no art. 944, ao determinar que será medida a indenização em função do dano causado. Ou seja, é com a regra da intensidade do dano que se mede o valor da indenização devida à vítima, independentemente da natureza (patrimoniais, morais e estéticos).

Se necessitou, para melhor defesa dos interesses em Juízo, contratar a assistência de advogado, e se o seu direito foi reconhecido, o ressarcimento do prejuízo deve ser integral. Basta que se exemplifique com a dedução da parcela que ao final lhe couber do equivalente ao que vier a ser pago ao profissional. Ocorrerá, sem dúvida, redução do seu patrimônio, o que se evidencia como claro dano emergente.

É inovação que deve ser valorizada, sobretudo porque contribuirá para a produção de efeitos pedagógicos na execução do contrato de trabalho e constituirá valoroso estímulo à mudança de conduta ou até mesmo para o cumprimento voluntário da obrigação. Não se mostra razoável negar o direito ao Autor.

Não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros tempos da Justiça do Trabalho, em que os pedidos se limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi .

Hoje, preliminares de processo e questões prejudiciais fazem parte do seu cotidiano, que versam, não raras vezes, sobre intrincadas questões jurídicas, interpretação e aplicação de diversas normas de origens variadas, além de princípios de natureza constitucional e mesmo de Direito do Trabalho.

O debate entre princípios e regras é frequente; o confronto entre leis de origens distintas se mostra comum; questões processuais são suscitadas. Tudo isso exige, sem a menor sombra de dúvida, a assistência técnica do profissional do direito.

Um novo panorama se descortina, portanto, e o julgador não deve cerrar os olhos ante os novos tempos. Assim, defiro a indenização postulada de 20% (vinte por cento) do valor bruto da condenação. 2a. TURMA. RECURSO

ORDINÁRIO No 0075600-61.2008.5.05.0461RecOrd. RECORRENTES: Boenerges Oliveira da Silva e Itabuna Textil

S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2011."

Assim sendo, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%, observando-se a Súmula 425 do TST.

INDENIZAÇÃO PELO GASTO COM ADVOGADO

Aquele que deu causa à propositura da ação ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Dessa forma, o reclamado, no caso concreto, deu causa à propositura da presente demanda, já que não pagou ao reclamante inúmeras verbas trabalhistas quando deveria fazê-lo.

Assim, como foi culpa do reclamado que o reclamante teve que contratar advogado para fazer valer seus direitos, obviamente que o autor não deve suportar o prejuízo causado pela empresa, sendo mais do que justo que seja ressarcido dos gastos que eventualmente tenha no curso do processo.

Verifica-se, portanto, que não é coerente que o autor sofra diminuição no montante que lhe é efetivamente devido, em razão do custo com a sua defesa legal.

De acordo com o artigo 927 do Código Civil, tem-se que:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'

Ato ilícito, por sua vez, é a violação de direito que provoca dano à terceiro, conforme dicção do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

E arrematam os arts. 884 e 885, também do Código civil:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir."

Esse entendimento está sendo bastante utilizado no Tribunal da 20a região , a exemplo da decisão da lavra do Desembargador Ariel Salete de Moraes Júnior, no processo 1531-2006-002-20-00-7, em que são partes Edivan Ferreira dos Santos e Petrobras.

Por tudo ora exposto, faz jus o Reclamante a mencionada indenização.

DA REPARAÇÃO CIVIL COMPENSATÓRIA DO PREJUÍZO RELATIVO AO VALOR QUE RESTAR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS PELO RECLAMANTE.

A reclamante visa com à presente reclamatória o recebimento de parcelas que lhe foram negadas pelo reconvindo mês a mês, e que, em sede de execução, irá acarretar conseqüentemente a cobrança de Imposto de Renda e INSS de uma só vez.

Isto certamente trará para o reclamante prejuízo decorrente da privação do gozo do direito de pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte, com alíquotas bastante distintas daquelas que serão impostas em uma vindoura execução do titulo judicial oriundo deste feito, eis que o imposto será pago de uma só vez.

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a Lei, assegurando indiscriminadamente os princípios da igualdade tributária e da progressividade do Imposto de Renda.

Considerando a percepção correta do soldo negado, gozaria o Reclamante de tabelas de deduções mensais, e não do valor total global, por força da aplicação da legislação tributária à época, suas isenções e faixas de tributação.

A Reclamante não deu causa a esta situação, logo, não pode suportar sozinho o ônus do mencionado tributo, pois se os valores tivessem sido pagos nas épocas próprias, a dedução teria sido muito menor, pois seriam utilizadas as tabelas e tetos vigentes para a época.

Impende deixar claro não se pretender uma burla à tributação, eis que o Regulamento do Imposto de Renda e a incidência de INSS decorrem de normas cogentes de cujo cumprimento não se pode olvidar, não sendo esta a pretensão ora firmada.

Quando da execução da sentença condenatória advinda deste feito, surgirá o fato gerador do imposto, que deverá ser quantificado e pago, contudo, tal recolhimento incidental acarretará indubitáveis perdas e os danos ao Reclamante, decorrentes de ato ilícito do Banco empregador, caracterizado pela inadvertida e dolosa ausência de concessão dos direitos trabalhistas guerreados nesta demanda.

Sendo assim, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve a Reclamada ser condenada a indenizar o valor que o Reclamante vier a pagar a mais, considerando a hipótese de recebimento correto das parcelas durante o vínculo, já que não pode ser onerado excessivamente, devido à culpa do Reclamado.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

A Reclamada jamais procedeu aos recolhimentos previdenciários com base na função mencionada, sendo assim, devendo ser obrigada aos recolhimentos previdenciários com base nos cálculos da função.

Requer que seja o valor da contribuição calculada com base no Decreto Lei de número 3.048/99, conforme a Súmula 368 do TST.

DOS PEDIDOS

Diante de tudo exposto, requer:

1 - A concessão da Justiça Gratuita;

2 - A concessão da Medida Liminar autorizando o Reclamante a levantar os valores constantes em sua conta vinculada a CEF e a habilitação do Reclamante para gozar do benefício do Seguro Desemprego;

3 - A condenação do Reclamado a reverter a dispensa com justa causa para a dispensa sem justa causa, por conseguinte, que condene o Reclamado ao pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias do Reclamante, com juros e correções monetárias;

4 - A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos;

5 - Pagamento das horas extras correspondentes a partir da jornada prevista na CCT com o respectivo adicional estipulado, com integração ao salário em face da habitualidade e repercussão para efeito de DSR, 13o salário, férias + 1/3, saldo de salário, aviso prévio, FGTS mais multa de 40% e demais verbas contratuais, normativas e legais;

6 - A condenação das Reclamadas ao pagamento do período correspondente a 50% pela supressão de intrajornada;

7 - Pagamento do Aviso prévio com projeção no tempo de serviço, com habitualidade das horas extras, inclusive para efeito de férias proporcionais, 13o salário proporcional e FGTS;

8 - O pagamento do 13o salário do período integral do ano de 2015 e o pagamento do período proporcional de 2016;

9 - O pagamento das férias de 2014/2015 o pagamento dobrado de 2015/2016 e o pagamento proporcional de 2016 ambas com o acréscimo do 1/3 constitucional;

10 - Que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização em favor do Reclamante pelo descumprimento das normas previstas na CCT;

11 - O pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

12 - A indenização ao pagamento do depósito, saque e multa de 40% do FGTS;

13 - Diferença de FGTS a incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial pleiteadas na ação, bem como diferença de 13º salário, férias mais 1/3, PLR, gratificações, hora extras com adicional; hora noturna com adicional em razão dos pedidos da demanda;

14 - Diferença de verbas rescisórias, tais como: aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3; 13o salário; saldo de salário, bem como de FGTS mais a multa de 40%, tudo em decorrência dos pedidos da presente demanda que ocasiona um reflexo e diferença nas referidas verbas;

15 - Integração ao salário das quantias pagas a título de auxílio refeição e cesta alimentação, com sua repercussão ao salário e demais repercussões nas parcelas salariais e indenizatórias, sob orientação do art. 458 da CLT e verbete no 241 do C. TST, para que possam ser apuradas as respectivas diferenças de horas extras, adicional noturno, RSR, 13o salário, férias + 1/3, gratificações, PLR, FGTS mais 40% e demais verbas contratuais, normativas e legais;

16 - As guias para levantamento do seguro - desemprego ou indenização substitutiva;

17 - Indenização por dano moral no valor ora sugerido, qual seja de 50 vezes o valor da remuneração do obreiro em virtude do assédio moral vivenciado pela obreira, levando-se em consideração os fatores mencionados na causa de pedir, bem como a situação financeira da empresa, devendo ser condenada em valor significativo, como forma de penalidade para se evitar a prática desse tipo de conduta indevida;

18 - Honorários advocatícios de 20%, ou alternativamente indenização pelos gastos com advogado, observando-se a súmula 425 do TST;

19 - Indenização equivalente às diferenças devidas a titulo de Imposto de Renda e INSS entre o que seria devido se cada parcela acima requerida houvesse sido paga no curso da relação de emprego e o que deverá ser pago pela Reclamada de uma só vez;

20 - Que seja a Reclamada compelida a apresentar os recolhimentos previdenciários;

21 - Custas processuais a cargo das Reclamadas;

22 - Juros e correção monetária;

23 - Requer ainda sejam trazidos aos autos, na primeira audiência, os comprovantes de depósito de FGTS na conta vinculada do Reclamante, contracheques, bem com as guias de recolhimento de FGTS, contribuições previdenciárias, sob pena de confissão;

24 - Requer a notificação da Reclamada, para, querendo, apresentar a respectiva defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, condenando ao final, na forma dos pedidos e demais cominações legais.

DAS PROVAS

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, requerendo, de logo, a oitiva dos representantes das Reconvindas em primeira audiência, sob pena de confissão e revelia, oitiva de testemunhas, perícia e demais provas que se fizerem necessárias admitidas no direito.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais, protestando, de logo, pela liquidação do julgado, quando da condenação judicial das reconvindas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Lauro de Freitas - Bahia, 06 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (71)

(00)00000-0000, e-mail: email@email.com

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