Processo nº 0020570-17.2018.5.04.0009

Maria Clara Pinho Kuhn x Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d e outros

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28/10/2020há 29 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0020570-17.2018.5.04.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante MARIA CLARA PINHO KUHN

Advogada Dra. Stephanie Borba Rodrigues(OAB: 110023-A/RS)

Advogada Dra. Fernanda Leite Weizenmann(OAB: 111551/RS)

Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS

Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho(OAB: 39510-A/RS)

Advogado Dr. Dennis Bariani Koch(OAB: 45602/RS)

Advogado Dr. Jimmy Bariani Koch(OAB: 50783/RS)

Advogada Dra. Gabriela Lucas de Olivera Guattini(OAB: 88079-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS

- MARIA CLARA PINHO KUHN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Não é o caso de parecer do MPT. É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade às súmula invocada ou violação ao dispositivo constitucional apontado.

Assim nego seguimento ao recurso no item NULIDADE DA APLICAÇÃO DE NOVA NORMA REGULAMENTAR PREJUDICIAL À RECLAMANTE - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO CONCEDIDAS - VIOLAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 51, I, DO TST E DO ART. 5º, XXXVI DA CF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas Não admito o recurso de revista no item.

Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecidas em razões recursais.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Foram transcritos no recurso de revista os seguintes trechos da decisão do TRT (fls. 504 e ):

"Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo- se a sentença por seus próprios 895, § 1º, inciso IV da CLT.

Intime-se.

"(...) Decide-se.

Conforme referiu a embargante, a Turma decidiu por "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT." E a sentença tem o seguinte teor:

(...)

Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022, e seus incisos, do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não configuradas no caso concreto.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, como é o caso, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos relativamente à questão de ocorrência de vedação à aplicação de nova norma regulamentar ao contrato de trabalho em vigor quando para prejudicar o empregado, afigurando-se desnecessária a consignação, na certidão de julgamento, dos fundamentos pertinentes à matéria objeto do recurso da parte. A sentença, mantida por este Regional de modo expresso consignou a conclusão de que "não houve alteração lesiva no contrato de trabalho da reclamante." Vale transcrever o art. 895, §1º, da CLT: "Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão".

Sinala-se, outrossim, que caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, transcreve-se o teor da Súmula nº

297, I, do TST, que assim dispõe:

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Dessa forma, o prequestionamento já se encontra concretizado.

Nada a prover".

Nas razões em exame, a parte afirma que foram preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista. Sustenta que "a concessão das promoções por merecimento à Reclamante deve ser feita com base no Plano de Cargos e Salários de 2006, norma que incorporou ao seu contrato de trabalho e aplicável desde então, não podendo ser substituído ou afastado para a incidência de nova norma diretiva posterior e prejudicial", por meio da Rex. 11/2013, que alterou o PCS. Argumenta que "a prova dos autos revela que as Reclamadas sempre concederam 3 graus à Reclamante em cada promoção por merecimento como prevê o PCS, e esta continuou auferindo avaliações satisfatórias e pontuação necessária como antes (fato inclusive não contestado pela empresa), tendo passado a auferir graus menores exclusivamente em razão da resolução, ato ilícito que não se pode admitir" (fl. 510). Alega violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Diz que foi contrariada a Súmula nº 51, I, do TST.

Ao exame.

Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.

No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo está submetido ao rito sumaríssimo e o TRT manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, por isso, caberia à parte transcrever os trechos da sentença referentes à matéria impugnada, visto que não houve acréscimo de fundamentação pelo acórdão recorrido.

Registre-se que os trechos transcritos no recurso de revista correspondem ao acórdão do TRT em recurso ordinário e em embargos de declaração em recurso ordinário, e não demonstram o prequestionamento da matéria em debate.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

17/02/2020há 9 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 14/02/2020 - 6ª Turma.

Processo Nº AIRR-0020570-17.2018.5.04.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) MARIA CLARA PINHO KUHN

Advogada DRA. STEPHANIE BORBA RODRIGUES(OAB: 110023/RS)

Advogada DRA. FERNANDA LEITE WEIZENMANN(OAB: 111551/RS)

AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS

Advogado DR. RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Advogado DR. DENNIS BARIANI KOCH(OAB: 45602/RS)

Advogado DR. JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

Advogada DRA. GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI(OAB: 88079/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS

- MARIA CLARA PINHO KUHN

14/02/2020há 9 meses
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29/01/2020há 10 meses
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16/10/2019ano passado
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
Recebidos os autos no TST
Recebidos os autos para apreciação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 6ª Turma · 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Data de tramitação
29/01/2020 a 28/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018